{"id":62690,"date":"2026-05-07T10:55:08","date_gmt":"2026-05-07T13:55:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62690"},"modified":"2026-05-07T10:55:08","modified_gmt":"2026-05-07T13:55:08","slug":"distribuidoras-e-estados-disputam-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/07\/distribuidoras-e-estados-disputam-aliquota-de-icms-sobre-combustiveis\/","title":{"rendered":"DISTRIBUIDORAS E ESTADOS DISPUTAM AL\u00cdQUOTA DE ICMS SOBRE COMBUST\u00cdVEIS"},"content":{"rendered":"

Enquanto empresas defendem aplica\u00e7\u00e3o de limite para bens essenciais, governos estaduais cobram valor fixo por litro.<\/span><\/p>\n

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Algumas distribuidoras e Estados ainda divergem sobre a al\u00edquota de ICMS sobre combust\u00edveis, alterada pela Lei Complementar n\u00ba 194, de 2022. Essa legisla\u00e7\u00e3o passou a considerar bens e servi\u00e7os relativos aos combust\u00edveis como essenciais. Na pr\u00e1tica, isso limita o percentual do ICMS – na \u00e9poca, a m\u00e9dia nacional para bens essenciais, como energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, era de 18%. Com isso, as empresas t\u00eam recorrido ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Pelo menos 15 pedidos de liminares de distribuidoras j\u00e1 foram localizados pelo Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL) na Justi\u00e7a. Dessas, sete foram negadas ou derrubadas e uma est\u00e1 vigente, mas com exig\u00eancia de dep\u00f3sito para o contribuinte. As demais ainda n\u00e3o foram julgadas.<\/span><\/p>\n

Nessas liminares, as distribuidoras alegam que a cobran\u00e7a do imposto n\u00e3o pode superar a al\u00edquota de \u201cbens essenciais\u201d, com base na legisla\u00e7\u00e3o de 2022. Por outro lado, Estados defendem que a cobran\u00e7a de valor fixo por litro (al\u00edquota ad rem) e recolhida uma \u00fanica vez (regime monof\u00e1sico) \u00e9 uma exig\u00eancia constitucional para padronizar o imposto no pa\u00eds e evitar a guerra fiscal entre os Estados.<\/span><\/p>\n

Segundo Emerson Kapaz, presidente executivo do ICL, a cobran\u00e7a em valor fixo por litro uma \u00fanica vez (monofasia ad rem) independe da varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo e uniformiza a cobran\u00e7a entre os Estados. Os secret\u00e1rios de Fazenda decidiram a al\u00edquota m\u00e9dia nacional, diz ele, com base nos montantes da \u00e9poca e, anualmente, o valor \u00e9 corrigido pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um sistema dif\u00edcil de escapar [da tributa\u00e7\u00e3o], tributa na origem, o que facilita muito o controle por parte dos Estados\u201d, diz Kapaz. O ICL tem pedido para participar das a\u00e7\u00f5es propostas pelas distribuidoras como parte interessada.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para o tributarista Ricardo Castagna, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Heleno Torres, entre tantas movimenta\u00e7\u00f5es recentes para controlar o valor dos combust\u00edveis, um ponto que poderia ser ajustado \u00e9 justamente o c\u00e1lculo do ICMS. Segundo levantamento do escrit\u00f3rio, caso os Estados observassem o limite de ICMS de 18% ou 19% o pre\u00e7o da gasolina para o consumidor final estaria pelo menos 50 centavos por litro mais barato.<\/span><\/p>\n

De acordo com Castagna, a forma como os Estados v\u00eam calculando o ICMS sobre os combust\u00edveis est\u00e1 desrespeitando esse limite. Isso porque, convertendo para percentual a cobran\u00e7a que passou a ser feita por litro, ela supera a al\u00edquota que deveria ser base. \u201cNa pr\u00e1tica, as al\u00edquotas efetivas passaram a superar os 18%, chegando, em alguns casos, a 23%, 24% e at\u00e9 27% sobre a gasolina\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em uma das a\u00e7\u00f5es, uma importadora de combust\u00edveis alega que, embora a legisla\u00e7\u00e3o fixe a al\u00edquota geral em 19,5%, o Estado do Paran\u00e1 usa sistem\u00e1tica de al\u00edquotas espec\u00edficas ad rem (fixadas em valores nominais por litro) que resultam em carga tribut\u00e1ria efetiva superior a 30%. Segundo a importadora, essa pr\u00e1tica viola a essencialidade e a seletividade, que devem caracterizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Em julho de 2025, a liminar foi concedida em primeira inst\u00e2ncia (n\u00ba 0081674-08.2025.8.16.000). O juiz Marcelo de Rezende Castanho considerou que a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas espec\u00edficas n\u00e3o pode resultar em eleva\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada da carga tribut\u00e1ria, sob pena de inconstitucionalidade. A decis\u00e3o liminar citou precedentes da segunda inst\u00e2ncia no mesmo sentido, mas acabou sendo reformada no m\u00eas de novembro.<\/span><\/p>\n

\u201cSistema atual \u00e9 dif\u00edcil escapar [da tributa\u00e7\u00e3o],tributa na origem\u201d \u2014<\/strong> Emerson Kapaz<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pela simples alega\u00e7\u00e3o da parte contribuinte, concluir que h\u00e1 cobran\u00e7a que extrapole o patamar estabelecido pela jurisprud\u00eancia, o que afasta o requisito da probabilidade do direito\u201d, afirmou o desembargador Fernando C\u00e9sar Zeni.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (PGE-PR) informou, por meio de nota, que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma decis\u00e3o de m\u00e9rito, definitiva ou liminar, contr\u00e1ria \u00e0 tese defendida pelo Estado. A PGE-PR tamb\u00e9m considera que as empresas autoras erram ao tentarem misturar dois sistemas tribut\u00e1rios incompat\u00edveis (al\u00edquota ad rem e al\u00edquota espec\u00edfica) e ao usar o custo da importa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vari\u00e1vel, para simular uma carga tribut\u00e1ria falsa.<\/span><\/p>\n

\u201cO imposto \u00e9 cobrado apenas no in\u00edcio, cobrindo toda a cadeia econ\u00f4mica. Para apurar a al\u00edquota espec\u00edfica da opera\u00e7\u00e3o, o c\u00e1lculo correto deve ser feito sobre o pre\u00e7o final ao consumidor. Feito dessa forma, a carga real seria de aproximadamente 15,23%, portanto, inferior \u00e0 al\u00edquota geral do Estado\u201d, afirma em nota.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) tamb\u00e9m conseguiu, em segunda inst\u00e2ncia, reverter liminar favor\u00e1vel a uma importadora. A empresa havia conseguido o direito de limitar a carga tribut\u00e1ria do ICMS incidente sobre combust\u00edveis ao patamar equivalente \u00e0 al\u00edquota geral estadual de 18%.<\/span><\/p>\n

A 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) decidiu que o reconhecimento da essencialidade do combust\u00edvel n\u00e3o autoriza a substitui\u00e7\u00e3o, pelo Poder Judici\u00e1rio, do modelo tribut\u00e1rio legitimamente eleito pelo legislador complementar. Nem confere direito subjetivo \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria por compara\u00e7\u00e3o com al\u00edquotas ad valorem estaduais.<\/span><\/p>\n

O relator, desembargador Paulo Galizia, afirmou em seu voto que a seletividade, como discutida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745) pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o do regime ad valorem e a liberdade dos Estados para graduar al\u00edquotas conforme a essencialidade do bem. No caso dos combust\u00edveis, segundo o desembargador, foi institu\u00eddo regime espec\u00edfico, obrigat\u00f3rio e desvinculado da l\u00f3gica tradicional da seletividade (n\u00ba 1087811-79.2024.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Para Galizia, o que a empresa pretende com o pedido \u00e9 n\u00e3o se submeter ao regime monof\u00e1sico, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em lei complementar e em conv\u00eanios Confaz, \u201ctodos plenamente em vigor\u201d, o que n\u00e3o pode ser acolhido.<\/span><\/p>\n

A PGE-SP tamb\u00e9m informou, por meio de nota, que os pedidos formulados por contribuintes voltados a limitar a cobran\u00e7a do ICMS \u00e0 chamada al\u00edquota modal estadual \u201cn\u00e3o encontram amparo jur\u00eddico consistente\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o \u00f3rg\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o de limites modais pr\u00f3prios por cada Estado comprometeria diretriz constitucional, \u201cal\u00e9m de haver falha na metodologia empregada pelos contribuintes, porque a conclus\u00e3o de que a carga tribut\u00e1ria ultrapassaria 30% decorre do uso do c\u00e1lculo por fora, mas deve ser feito o c\u00e1lculo com o ICMS integrando sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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