{"id":62676,"date":"2026-05-07T10:04:55","date_gmt":"2026-05-07T13:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62676"},"modified":"2026-05-07T10:04:55","modified_gmt":"2026-05-07T13:04:55","slug":"lucro-presumido-em-xeque-o-que-muda-em-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/07\/lucro-presumido-em-xeque-o-que-muda-em-2027\/","title":{"rendered":"LUCRO PRESUMIDO EM XEQUE: O QUE MUDA EM 2027?"},"content":{"rendered":"

Com o fim do PIS\/Cofins cumulativo, a introdu\u00e7\u00e3o da CBS coloca em xeque a manuten\u00e7\u00e3o do lucro presumido em 2027. A reforma tribut\u00e1ria exige rec\u00e1lculo imediato do regime.<\/span><\/p>\n

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Desde a institui\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa do PIS, em 2002, e da Cofins, em 2003, a escolha entre lucro presumido e lucro real para empresas com faturamento anual inferior ao limite legal tem sido, em grande medida, balizada por uma equa\u00e7\u00e3o de duas vari\u00e1veis: o tratamento do IRPJ e da CSLL, de um lado, e o do PIS e da Cofins, de outro. Contudo, a partir de janeiro de 2027, com a substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins pela CBS, esse c\u00e1lculo perde um de seus\u00a0componentes\u00a0hist\u00f3ricos mais relevantes.<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso o impacto da LC 224, de 2025, que sujeitou o lucro presumido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e, na pr\u00e1tica, acarretou acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio. Embora a medida seja pass\u00edvel de contesta\u00e7\u00e3o judicial, o cen\u00e1rio pr\u00e1tico \u00e9 de eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, o que coloca em xeque a tradicional atratividade do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0I. O lucro presumido hoje – e at\u00e9 dezembro de 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o apurados, em regra, com base em um lucro presumido pela lei, obtido mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais fixos sobre a receita bruta. Em linhas gerais, no IRPJ, aplicam-se os percentuais de 8% para com\u00e9rcio e ind\u00fastria e de 32% para grande parte das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os; na CSLL, aplicam-se, em regra, 12% ou 32%, conforme a atividade exercida. Sobre a base assim apurada, incidem o IRPJ \u00e0 al\u00edquota de 15%, o adicional de IRPJ de 10% sobre a parcela que exceder o limite legal, e a CSLL \u00e0 al\u00edquota de 9%.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, no lucro real, a tributa\u00e7\u00e3o parte do lucro l\u00edquido cont\u00e1bil, ajustado por adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e compensa\u00e7\u00f5es legalmente admitidas. Nesse regime, tamb\u00e9m pode haver aproveitamento de mecanismos espec\u00edficos de dedu\u00e7\u00e3o e incentivos aplic\u00e1veis ao IRPJ, como ocorre em certas hip\u00f3teses no \u00e2mbito do PAT – Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, o que n\u00e3o se reproduz, em regra, no lucro presumido.<\/span><\/p>\n

No campo do PIS e da Cofins, os optantes do lucro presumido submetem-se ao regime cumulativo, com al\u00edquota combinada de 3,65% sobre a receita bruta e sem apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Por outro lado, os optantes do lucro real operam no regime n\u00e3o cumulativo, com al\u00edquota combinada de 9,25% e possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos nas hip\u00f3teses legalmente admitidas. Na pr\u00e1tica, para empresas com cadeias de suprimentos extensas, a n\u00e3o cumulatividade pode revelar-se mais eficiente, mesmo diante de uma al\u00edquota nominal superior.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 II. O que muda com a reforma tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

A partir de janeiro de 2027, a CBS substituir\u00e1 o PIS e a Cofins. Essa altera\u00e7\u00e3o supera em muito a mera troca de siglas: tanto os contribuintes enquadrados no lucro presumido quanto os do Lucro Real passar\u00e3o a se submeter, no plano federal, \u00e0s mesmas regras da CBS, em regime n\u00e3o cumulativo, com al\u00edquota uniforme e amplo direito de aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Isso significa que a hist\u00f3rica distin\u00e7\u00e3o entre regimes cumulativos e n\u00e3o cumulativos aplic\u00e1veis ao PIS e \u00e0 Cofins deixar\u00e1 de ser um fator central de escolha entre lucro presumido e lucro real. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 que a compara\u00e7\u00e3o entre os regimes tender\u00e1 a se concentrar, sobretudo, no comportamento do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que essa uniformiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o converte o lucro presumido em uma op\u00e7\u00e3o automaticamente desvantajosa. Para prestadores de servi\u00e7os com estruturas de custos enxutas ou para empresas cuja margem l\u00edquida real supere substancialmente a margem presumida pela lei, o regime mant\u00e9m sua atratividade. Aqui, o ponto central \u00e9 outro: a decis\u00e3o deixa de ser influenciada pelo diferencial cl\u00e1ssico entre cumulatividade e n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins e passa a exigir aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0III. O custo adicional: LC 224\/25 e a redu\u00e7\u00e3o linear dos supostos incentivos fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador federal imp\u00f4s um novo \u00f4nus ao lucro presumido com a edi\u00e7\u00e3o da LC 224, de 2025, que instituiu uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% aplic\u00e1vel a diversos benef\u00edcios fiscais. A mat\u00e9ria foi regulamentada, no \u00e2mbito da Receita Federal, principalmente pela IN RFB 2.305, de 31 de dezembro de 2025, posteriormente ajustada por atos complementares e por orienta\u00e7\u00f5es oficiais em perguntas e respostas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o lucro presumido sempre se apresentou, tecnicamente, como um regime opcional de tributa\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como um benef\u00edcio fiscal. Ainda assim, a nova legisla\u00e7\u00e3o passou a trat\u00e1-lo, para fins de redu\u00e7\u00e3o linear, como regime alcan\u00e7ado pela revis\u00e3o estrutural dos benef\u00edcios fiscais federais. Como consequ\u00eancia, foi estabelecido acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Sob o \u00e2ngulo constitucional, a medida \u00e9 seriamente question\u00e1vel. A cr\u00edtica central reside na poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da capacidade contributiva, j\u00e1 que a majora\u00e7\u00e3o decorre unicamente do volume de receita e n\u00e3o de demonstra\u00e7\u00e3o concreta de maior rentabilidade. Em outras palavras, empresas da mesma atividade, sujeitas ao mesmo ambiente concorrencial e operando com margens econ\u00f4micas semelhantes, passam a suportar bases presumidas artificialmente distintas apenas porque uma delas ultrapassou determinado patamar de faturamento.<\/span><\/p>\n

Trata-se, em ess\u00eancia, de uma presun\u00e7\u00e3o legal agravada sem lastro direto na lucratividade real. A constitucionalidade dessa op\u00e7\u00e3o legislativa ainda tende a ser objeto de debate no Judici\u00e1rio. A exist\u00eancia da regra e sua operacionaliza\u00e7\u00e3o administrativa, por\u00e9m, j\u00e1 s\u00e3o fatos normativos consumados.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 IV. A decis\u00e3o que precisa ser tomada antes do fim de 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL se materializa, na pr\u00e1tica, com o pagamento da primeira quota ou da quota \u00fanica do imposto devido correspondente ao primeiro per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do ano-calend\u00e1rio. Por isso, empresas que n\u00e3o revisarem seus c\u00e1lculos antes do encerramento de 2026 poder\u00e3o ingressar em 2027 submetidas, ao mesmo tempo, ao novo ambiente da CBS e aos efeitos do agravamento do lucro presumido introduzido pela LC 224, de 2025, sem an\u00e1lise fiscal pr\u00e9via consistente.<\/span><\/p>\n

A auditoria estrat\u00e9gica a ser conduzida antes dessa escolha deve equacionar, no m\u00ednimo, quatro vetores: (i) as margens de lucro hist\u00f3ricas e as projetadas para o novo cen\u00e1rio; (ii) o estoque de preju\u00edzos fiscais e bases negativas pass\u00edveis de aproveitamento no lucro real; (iii) o acesso a incentivos pr\u00f3prios desse regime; e (iv) o impacto financeiro do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita que exceder o patamar legal.<\/span><\/p>\n

Como bem alertava Guimar\u00e3es Rosa, \u201co real n\u00e3o est\u00e1 na sa\u00edda nem na chegada: ele se disp\u00f5e para a gente \u00e9 no meio da travessia\u201d. A travessia para o novo sistema tribut\u00e1rio exige n\u00e3o apenas dire\u00e7\u00e3o, mas mensura\u00e7\u00e3o. Em um ambiente em que a tributa\u00e7\u00e3o do consumo se redesenha e a do lucro presumido se torna mais onerosa para parte relevante das empresas, competitividade e seguran\u00e7a financeira passam a depender de simula\u00e7\u00f5es concretas, proje\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e revis\u00e3o tempestiva da op\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR VICTOR TAVARES DE CASTRO E GABRIEL ALMEIDA VIANA<\/strong><\/span><\/p>\n

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