{"id":62647,"date":"2026-05-06T10:49:17","date_gmt":"2026-05-06T13:49:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62647"},"modified":"2026-05-06T10:49:17","modified_gmt":"2026-05-06T13:49:17","slug":"carf-abre-a-porta-da-retroatividade-benigna-no-regime-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/carf-abre-a-porta-da-retroatividade-benigna-no-regime-aduaneiro\/","title":{"rendered":"CARF ABRE A PORTA DA RETROATIVIDADE BENIGNA NO REGIME ADUANEIRO"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, umas das leis de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante altera\u00e7\u00e3o: a revoga\u00e7\u00e3o expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A medida foi amplamente celebrada. E de fato, n\u00e3o \u00e9 para menos. Quem milita nos corredores do Carf sabe bem o quanto essa penalidade gerou de contencioso administrativo, de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, em n\u00e3o raros casos, de injusti\u00e7as flagrantes impostas a contribuintes que agiram de boa-f\u00e9, com amparo em pareceres t\u00e9cnicos e consultas formais \u00e0 pr\u00f3pria Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026, ao mesmo tempo em que elimina uma distor\u00e7\u00e3o antiga, abre novas zonas de incerteza que precisam ser examinadas com rigor.<\/span><\/p>\n

Regime anterior: multa de 1% e sua trajet\u00f3ria contenciosa<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, o regime sancionat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao erro de classifica\u00e7\u00e3o fiscal nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior foi sustentado por dois pilares normativos: o artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35\/2001 e o artigo 69 da Lei n\u00ba 10.833\/2003. Esses dispositivos previam a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada ou exportada com classifica\u00e7\u00e3o NCM incorreta, informa\u00e7\u00e3o omissa, inexata ou incompleta com piso m\u00ednimo de R$ 500 por ocorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O artigo 711 do Decreto n\u00ba 6.759\/2009 operacionalizava a cobran\u00e7a, tornando-se um dos principais instrumentos utilizado pela Receita Federal nas revis\u00f5es aduaneiras, uma vez que a penalidade era aplicada de forma objetiva, bastando a constata\u00e7\u00e3o do erro, independentemente de culpa, dolo ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Embora o percentual de 1% possa parecer modesto \u00e0 primeira vista, seu impacto era frequentemente devastador para importadores de bens de alto valor agregado. A base de c\u00e1lculo, o valor aduaneiro, apurado na forma do Acordo de Valora\u00e7\u00e3o Aduaneira inclui n\u00e3o apenas o pre\u00e7o da mercadoria, mas tamb\u00e9m o frete internacional e o seguro.<\/em>\u00a0Isso significava que a base sobre a qual incidia a multa era sistematicamente superior ao pre\u00e7o efetivamente pago ao fornecedor estrangeiro pela opera\u00e7\u00e3o, amplificando o impacto da penalidade.<\/span><\/p>\n

Ademais, essas problem\u00e1tica foi cristalizada pela S\u00famula Carf n\u00ba 161, aprovada em 3\/9\/2019: \u201cO erro de indica\u00e7\u00e3o, na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, da classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si s\u00f3, enseja a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 1%, prevista no artigo 84, I da MP 2.158-35\/2001, ainda que \u00f3rg\u00e3o julgador conclua que a classifica\u00e7\u00e3o indicada no lan\u00e7amento de of\u00edcio seria igualmente incorreta\u201d.<\/span><\/p>\n

A s\u00famula consagrava uma san\u00e7\u00e3o sem fun\u00e7\u00e3o preventiva real, j\u00e1 que permitia a puni\u00e7\u00e3o mesmo quando n\u00e3o havia alternativa classificat\u00f3ria mais segura ao alcance do contribuinte, e mesmo quando a pr\u00f3pria fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o era capaz de indicar com certeza a NCM correta. N\u00e3o obstante, antes mesmo da LC 227\/2026, j\u00e1 existiam duras cr\u00edticas a esses casos, conforme podemos observar da leitura do artigo\u00a0A necess\u00e1ria revis\u00e3o da s\u00famula Carf n\u00ba 161,<\/em>\u00a0de autoria do ent\u00e3o auditor fiscal Charles Mayer\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

LC 227\/2026: o que permanece<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 revogou expressamente os artigos 84 da MP n\u00ba 2.158-35\/2001 e 69 da Lei n\u00ba 10.833\/2003. Com isso, o artigo 711 do Regulamento Aduaneiro perdeu sua base legal de sustenta\u00e7\u00e3o, fato reconhecido pela pr\u00f3pria Nota Cosit\/RFB n\u00ba 25\/2026, a multa dos artigos 84 e 69 n\u00e3o pode mais ser aplicada a partir da revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, a reforma n\u00e3o \u00e9 cirurgicamente limpa.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 introduziu, por meio do artigo 341-G, inciso XIX, \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, uma nova penalidade calculada em Unidades Padr\u00e3o Fiscal (UPF) para casos de informa\u00e7\u00e3o omitida, inexata ou incompleta em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS. A multa padr\u00e3o passa a ser de 100 UPFs por erro identificado, cerca de R$ 20 mil, considerando o valor de aproximadamente R$ 200 por UPF.<\/span><\/p>\n

Inclusive, a Nota Cosit n\u00ba 25\/2026 esclarece que a aplica\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, pois esses documentos n\u00e3o integram atualmente o rol de documentos fiscais do IBS e da CBS previsto no Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 01\/2025. Trata-se de uma janela de n\u00e3o incid\u00eancia que depende de futura regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser monitorada com aten\u00e7\u00e3o pelo setor.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo e seus impactos assim\u00e9tricos<\/strong><\/span><\/p>\n

Um aspecto ainda subexplorado no debate diz respeito \u00e0 mudan\u00e7a estrutural da base de c\u00e1lculo entre os dois regimes e \u00e0s profundas assimetrias que ela produz.<\/span><\/p>\n

No regime anterior, a multa de 1% incidia sobre o valor aduaneiro, que engloba o pre\u00e7o da mercadoria somado ao frete internacional e ao seguro. A base era sistematicamente superior ao pre\u00e7o pago ao fornecedor estrangeiro, amplificando o impacto da penalidade, especialmente em opera\u00e7\u00f5es com longas rotas de transporte ou mercadorias de alto custo log\u00edstico.<\/span><\/p>\n

A nova penalidade opera sobre uma l\u00f3gica inteiramente distinta. O artigo 12 da LC 214\/2025 define a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS como o valor da opera\u00e7\u00e3o, conceito pr\u00f3prio, definido como o valor total cobrado do adquirente, conforme o \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo. Trata-se de grandeza diferente tanto do valor de transa\u00e7\u00e3o do AVA-Gatt quanto do valor aduaneiro, j\u00e1 que o valor da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o incorpora automaticamente frete e seguro internacionais quando esses custos n\u00e3o integram o pre\u00e7o cobrado ao adquirente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a nova penalidade \u00e9 calculada com base no tributo de refer\u00eancia, conforme o \u00a7 5\u00ba do artigo 341-G da LC 214\/2025, determina que a partir de 2027, para a CBS, e a partir de 2033, para o IBS, o valor do tributo de refer\u00eancia corresponde \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia pelo valor da opera\u00e7\u00e3o; no per\u00edodo de 2027 a 2032, para o IBS, \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o do dobro da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS pelo valor da opera\u00e7\u00e3o. Esse mecanismo cria uma base de c\u00e1lculo da penalidade que varia com o valor da opera\u00e7\u00e3o e com a fase de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, introduzindo uma camada adicional de complexidade e potencial lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

E os impactos pr\u00e1ticos disso? Uma estrutura potencialmente regressiva, embora o valor base da multa seja fixado em 100 UPF (cerca de R$ 20 mil) por informa\u00e7\u00e3o, o limite m\u00ednimo por documento fiscal \u00e9 de 50 UPF (R$ 10 mil), o que faz com que a penalidade incida, proporcionalmente, de forma mais gravosa sobre opera\u00e7\u00f5es de menor valor.<\/span><\/p>\n

Ou seja, uma importa\u00e7\u00e3o cujo valor total da opera\u00e7\u00e3o seja de R$ 80 mil, a penalidade m\u00ednima de R$ 10 mil j\u00e1 corresponde a 12,5% do valor da opera\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, em uma opera\u00e7\u00e3o de R$ 5 milh\u00f5es, a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima ficar\u00e1 limitada a R$ 50 mil, apenas 1% do valor, por for\u00e7a do teto legal previsto no artigo 341-G, \u00a7 7\u00ba, III, da LC n\u00ba 214\/2025. A disparidade \u00e9 evidente, j\u00e1 que quanto menor a opera\u00e7\u00e3o, maior o peso relativo da penalidade, caracter\u00edstica t\u00edpica de estruturas sancionadoras regressivas, com elevado potencial de questionamento judicial \u00e0 luz dos princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/span><\/p>\n

A multa fixa \u00e9 regressiva, mais pesada em termos relativos, para quem importa em menor volume. Micro e pequenas empresas, justamente as que menos disp\u00f5em de estrutura de compliance para prevenir erros formais de classifica\u00e7\u00e3o, devem ser as mais afetadas.<\/span><\/p>\n

Evidente que esse cen\u00e1rio abre espa\u00e7o para contesta\u00e7\u00f5es fundadas na veda\u00e7\u00e3o constitucional ao confisco, no devido processo legal substantivo e, inclusive, nos pr\u00f3prios instrumentos internacionais que embasaram a reforma, como o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da OMC e a Conven\u00e7\u00e3o de Quito Revisada da OMA, que exigem proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o apenas sua redu\u00e7\u00e3o para grandes operadores.<\/span><\/p>\n

Marco normativo internacional: tr\u00eas pilares relevantes<\/strong><\/span><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o da multa de 1% n\u00e3o \u00e9 apenas uma corre\u00e7\u00e3o interna de pol\u00edtica sancionat\u00f3ria. \u00c9, em verdade, o resultado tardio de compromissos internacionais que o Brasil havia assumido e sistematicamente descumprido. Tr\u00eas instrumentos merecem an\u00e1lise detida.<\/span><\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, elaborada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial das Aduanas, estabelece em seu anexo espec\u00edfico dedicado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras, que as administra\u00e7\u00f5es aduaneiras n\u00e3o aplicar\u00e3o penalidades excessivas em caso de erros, especialmente quando incorridos de boa-f\u00e9, sem inten\u00e7\u00e3o fraudulenta nem neglig\u00eancia grosseira. Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o expressa da necessidade de gradua\u00e7\u00e3o da severidade e do valor das penalidades em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da infra\u00e7\u00e3o e do hist\u00f3rico do operador perante a aduana.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto Legislativo n\u00ba 01\/2016 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 9.326\/2018, cont\u00e9m dispositivos diretamente aplic\u00e1veis ao regime sancionat\u00f3rio aduaneiro.<\/span><\/p>\n

O artigo 6.3 do AFC vincula expressamente a penaliza\u00e7\u00e3o aduaneira aos fatos e circunst\u00e2ncias do caso, exigindo que as san\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com o grau e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o objetiva e autom\u00e1tica da multa de 1%, independentemente de dolo, culpa ou preju\u00edzo ao er\u00e1rio. O mesmo dispositivo incentiva as autoridades a considerarem a revela\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de infra\u00e7\u00f5es como circunst\u00e2ncia atenuante, diretriz inteiramente ignorada pelo regime revogado, que n\u00e3o previa qualquer distin\u00e7\u00e3o entre o contribuinte que revelava o erro antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o e aquele que era apanhado em revis\u00e3o aduaneira.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante lembrar do Protocolo ao Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Comercial, com os Estados Unidos, firmado em 2020 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 11.092\/2022, estabelece em seu art. 15:4, do anexo I, estabelece que um erro menor poder\u00e1 ser corrigido sem a determina\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, salvo quando configure padr\u00e3o consistente de erros. O artigo 15:7, por sua vez, assegura o direito de retifica\u00e7\u00e3o sem penaliza\u00e7\u00e3o para erros identificados pelo pr\u00f3prio contribuinte antes da descoberta pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde que acompanhados do pagamento dos tributos devidos.<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o irrestrita da multa de 1% sem espa\u00e7o para retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou gradua\u00e7\u00e3o pela gravidade j\u00e1 conflitava com obriga\u00e7\u00f5es internacionais positivadas. A LC 227\/2026 veio, mesmo com atraso, compatibilizar o direito interno com esse quadro convencional.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 3002-004.124 e a jurisprud\u00eancia que antecipou a mudan\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando a LC 227\/2026 foi publicada, a revoga\u00e7\u00e3o da base legal da multa de 1% abriu debate sobre a aplica\u00e7\u00e3o da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional aos processos ainda em curso\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0e o Carf, em decis\u00e3o proferida ainda em janeiro de 2026, j\u00e1 sinalizava a dire\u00e7\u00e3o que o tribunal administrativo tomaria.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3002-004.124, da relatoria da conselheira Neiva Aparecida Baylon, deu provimento a recurso volunt\u00e1rio para cancelar a multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro de mercadorias importadas no setor de insumos agr\u00edcolas, reconhecendo, por unanimidade, a incid\u00eancia do artigo 106, II, do CTN ap\u00f3s o esvaziamento do suporte normativo da penalidade.<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, em fevereiro de 2026, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3004-000.130, da relatoria do conselheiro Rosaldo Trevisan, o Carf enfrentou diretamente a quest\u00e3o da aplicabilidade da multa de 1% em contexto de altera\u00e7\u00e3o do suporte normativo. A relatoria empresta ao ac\u00f3rd\u00e3o densidade t\u00e9cnica que o coloca como refer\u00eancia obrigat\u00f3ria no debate sobre retroatividade benigna.<\/span><\/p>\n

Em abril deste ano, sob a relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos, no processo de n\u00ba 10314.727518\/2013-37, por unanimidade, o Carf cancelou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo em 2013, confirmando que a LC 227\/2026 esvaziou a tipicidade sobre a conduta, confirmando a tend\u00eancia que come\u00e7a a se consolidar no tribunal.<\/span><\/p>\n

Enfim, a retroatividade benigna \u00e9 uma realidade e a s\u00famula Carf 161 deve ser revista.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: um avan\u00e7o real que exige vigil\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o da base legal da multa de 1% elimina uma penalidade objetiva em excesso, geradora de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sist\u00eamica e incompat\u00edvel com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil perante a OMC e a OMA. O Carf, por sua vez, j\u00e1 antecipava esse movimento, sinalizando a racionalidade sancionat\u00f3ria que a nova lei veio positivar.<\/span><\/p>\n

No entanto, a reforma ficou a meio caminho. A mudan\u00e7a da base de c\u00e1lculo, de percentual sobre valor aduaneiro para valor fixo apurado sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, produz efeitos assim\u00e9tricos que n\u00e3o podem ser ignorados. Para grandes operadores, \u00e9 al\u00edvio. Para pequenos e m\u00e9dios importadores, pode ser armadilha. A proporcionalidade que fundamentou a cr\u00edtica \u00e0 multa de 1% precisa ser invocada com igual vigor quando a distor\u00e7\u00e3o se inverte e os princ\u00edpios constitucionais que vetam o confisco e asseguram a razoabilidade das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o operam apenas em benef\u00edcio de quem importa em grande volume.<\/span><\/p>\n

Para os operadores do Direito, o momento \u00e9 de a\u00e7\u00e3o: revisar processos em curso, avaliar a retroatividade benigna em cada caso concreto e monitorar a regulamenta\u00e7\u00e3o que definir\u00e1 o alcance definitivo do artigo 341-G, XIX, da LC 214\/2025 sobre as obriga\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/span><\/p>\n

___________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0O artigo publicado \u2018Lei Complementar n.\u00ba 227\/2026: fim da multa por erro na classifica\u00e7\u00e3o\u00a0fiscal<\/em>? Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a>, os autores entenderam ser aplic\u00e1vel duas poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es: A primeira, no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o da base legal da multa de 1% eliminou a pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o. Assim, sem a norma que sustentava a penalidade, a conduta deixou de ser juridicamente sancion\u00e1vel, o que atrairia a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 106, II, \u201ca\u201d, do CTN, que garante a retroatividade da norma mais favor\u00e1vel; E uma segunda, no sentido de que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido extinta, mas apenas redefinida.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ANNA DOLORES S\u00c1 MALTA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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