{"id":62630,"date":"2026-05-06T10:41:56","date_gmt":"2026-05-06T13:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62630"},"modified":"2026-05-06T10:41:56","modified_gmt":"2026-05-06T13:41:56","slug":"sentenca-afasta-aumento-de-10-sobre-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/sentenca-afasta-aumento-de-10-sobre-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A AFASTA AUMENTO DE 10% SOBRE LUCRO PRESUMIDO"},"content":{"rendered":"

Essa \u00e9 uma das primeiras favor\u00e1veis aos contribuintes neste tema.<\/span><\/p>\n

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O escrit\u00f3rio Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados (RMC Advogados) conseguiu uma senten\u00e7a<\/strong> para afastar o aumento<\/strong> de<\/strong> 10%<\/strong> sobre lucro<\/strong> presumido<\/strong>. Essa \u00e9 uma das primeiras favor\u00e1veis aos contribuintes neste tema. O Judici\u00e1rio, at\u00e9 ent\u00e3o, tem sido mais positivo para a Fazenda, como mostrou o Valor – a maioria das decis\u00f5es ainda \u00e9 liminar, ou seja, provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Criado pela Lei n\u00ba Complementar n\u00ba 224\/2025, o aumento nas al\u00edquotas de presun\u00e7\u00e3o, que come\u00e7ou a valer neste ano, incrementa a arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal em R$ 20,3 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. Segundo estimativas da Receita Federal, ser\u00e3o R$ 5,1 bilh\u00f5es injetados em 2026, R$ 7,4 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,8 bilh\u00f5es em 2028. Somado \u00e0s outras mudan\u00e7as feitas pela lei, esse montante chega a R$ 44,3 bilh\u00f5es. Os n\u00fameros est\u00e3o na nota t\u00e9cnica Coest\/Cetad n\u00ba 009\/2026.<\/span><\/p>\n

Um dos principais afetados e interessados em afastar a alta da carga tribut\u00e1ria s\u00e3o os advogados. Isso porque muitos usam a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, permitida a empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. \u00c9 o caso, por exemplo, do RMC Advogados, que obteve a senten\u00e7a no dia 28 de abril.<\/span><\/p>\n

Ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disse que vai recorrer e que tem vencido em 90% dos casos. Na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, o lucro presumido “constitui uma op\u00e7\u00e3o aos contribuintes, permitindo a sua apura\u00e7\u00e3o simplificada, em rela\u00e7\u00e3o ao sistema padr\u00e3o do lucro real, trazendo benef\u00edcios como simplifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o nos custos de conformidade e previsibilidade tribut\u00e1ria, j\u00e1 que a h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o legal independente do resultado efetivo da empresa”.<\/span><\/p>\n

dos Advogados do Brasil (OAB) ingressaram com a\u00e7\u00f5es coletivas. A de S\u00e3o Paulo (OAB-SP) conseguiu liminar favor\u00e1vel no dia 24 de mar\u00e7o e ela pode ser usada pelos escrit\u00f3rios inscritos no Estado (5004598-12.2026.4.03.6100). J\u00e1 no do Rio de Janeiro (OAB-RJ), a Justi\u00e7a chegou a dar liminar favor\u00e1vel, mas logo foi derrubada em segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O assunto tamb\u00e9m est\u00e1 na incubadora de teses da reforma tribut\u00e1ria, n\u00facleo criado pela PGFN para antecipar lit\u00edgios e unificar a defesa do \u00f3rg\u00e3o no Brasil. Essa disputa envolve a lei que passou a considerar o lucro real como padr\u00e3o para pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL e o lucro presumido como benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Por isso, aumentou em 10% as al\u00edquotas para essa sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o. O adicional \u00e9 cobrado de contribuintes que faturam mais de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/span><\/p>\n

Contribuintes defendem que o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e n\u00e3o pode ser equiparado a um incentivo fiscal. J\u00e1 a Uni\u00e3o entende que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico de tributa\u00e7\u00e3o e que seria uma quest\u00e3o de justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

O assunto j\u00e1 est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o Conselho Federal da OAB e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) entraram com a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. O relator do caso \u00e9 o ministro Luiz Fux, que negou an\u00e1lise da liminar porque prefere julgar diretamente o m\u00e9rito, dada a relev\u00e2ncia (ADI 7944 e ADI 7936).<\/span><\/p>\n

No caso do RMC Advogados, a ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, confirmou liminar favor\u00e1vel ao escrit\u00f3rio. A PGFN j\u00e1 havia recorrido via agravo de instrumento. Ainda corre o prazo para recurso de apela\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5006587-53.2026.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

A magistrada disse, na decis\u00e3o, que o lucro presumido \u00e9 uma das formas admitidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) \u201cpara a determina\u00e7\u00e3o da base impon\u00edvel, juntamente com o lucro real e o lucro arbitrado\u201d. \u201cN\u00e3o se trata de um benef\u00edcio fiscal, mas de uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte, dentro de certos limites, por uma forma de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da ju\u00edza, \u201cn\u00e3o pode, o legislador, alterar a realidade e transformar uma forma de tributa\u00e7\u00e3o, prevista em Lei, em um benef\u00edcio, e, por esta raz\u00e3o, trat\u00e1-la como tal, aplicando-lhe o respectivo regime jur\u00eddico\u201d.<\/span><\/p>\n

O tributarista Fabiano de Angelis, que atuou no caso, diz que, de fato, as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes t\u00eam sido minoria. \u201cMas tem gente concedendo a senten\u00e7a\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, seria at\u00e9 poss\u00edvel revisar a margem de presun\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do lucro presumido, mas n\u00e3o foi isso que a Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025 fez. \u201cComo a lei veio para reduzir benef\u00edcio fiscal e o regime do lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, voc\u00ea teria uma aus\u00eancia de fundamento v\u00e1lido para aumentar a margem de presun\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Angelis lembra que n\u00e3o existe um conceito definido sobre o que seria benef\u00edcio fiscal. \u201cN\u00e3o tem uma defini\u00e7\u00e3o nem na Constitui\u00e7\u00e3o Federal nem no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN], mas o CTN coloca o lucro presumido como um dos regimes, assim como o lucro real e arbitrado, como t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o do lucro\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele n\u00e3o acredita que o posicionamento dos TRFs possa influenciar a decis\u00e3o dos ministros do STF quando houver o julgamento do tema na Corte. \u201cMas aumenta a chance de o Supremo analisar o caso por repercuss\u00e3o geral, porque tem muita gente entrando [com a\u00e7\u00e3o] e tem impacto nas contas p\u00fablicas”.<\/span><\/p>\n

Recentemente, tamb\u00e9m foi dada liminar a Orbit Ativos, que atua com criptoativos, no mesmo sentido, para afastar o acr\u00e9scimo de 10% do lucro presumido. A decis\u00e3o \u00e9 da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. \u201cEla reconhece que o aumento pode distorcer a base de c\u00e1lculo e gerar impacto imediato no caixa das empresas\u201d, afirma Angelo Paschoini, s\u00f3cio do Paschoini Advogados, que atuou no caso (processo n\u00ba 5011425-39.2026.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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