{"id":62627,"date":"2026-05-06T09:46:53","date_gmt":"2026-05-06T12:46:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62627"},"modified":"2026-05-06T09:46:53","modified_gmt":"2026-05-06T12:46:53","slug":"reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SETOR FINANCEIRO: ENTRE AVAN\u00c7OS E INCERTEZAS"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 reservaram um regime espec\u00edfico para o setor financeiro. Com isso, reconheceram que a l\u00f3gica da intermedia\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o se encaixa na arquitetura cl\u00e1ssica do imposto sobre valor adicionado. Diferentemente de uma ind\u00fastria ou de um prestador de servi\u00e7os convencional, as institui\u00e7\u00f5es financeiras constroem sua remunera\u00e7\u00e3o predominantemente sobre margens impl\u00edcitas.<\/span><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Considerando o\u00a0<em>spread<\/em>\u00a0banc\u00e1rio, caracterizado pelo diferencial entre capta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, o resultado l\u00edquido das opera\u00e7\u00f5es financeiras muitas vezes n\u00e3o se traduz em pre\u00e7os expl\u00edcitos. No cen\u00e1rio pr\u00e9-reforma, uma opera\u00e7\u00e3o financeira realizada em S\u00e3o Paulo suportava uma al\u00edquota combinada de ISS e PIS\/Cofins da ordem de 9,65%. Com a transi\u00e7\u00e3o plena, essa al\u00edquota chegar\u00e1 a 10,85% em 2027 e 2028, e a 12,50% a partir de 2033 \u2014 uma majora\u00e7\u00e3o de 2,85 pontos percentuais\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn1\">[1]<\/a>. Em um setor cujo custo tribut\u00e1rio n\u00e3o creditado costuma ser repassado ao\u00a0<em>spread<\/em>\u00a0ou \u00e0s tarifas, esse incremento tende a se propagar pela cadeia econ\u00f4mica, encarecer o cr\u00e9dito e desestimular mercados espec\u00edficos, como o de instrumentos financeiros derivativos e de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma busca enfrentar esse desafio com uma base de c\u00e1lculo constru\u00edda a partir das receitas das opera\u00e7\u00f5es, admitindo-se dedu\u00e7\u00f5es de despesas espec\u00edficas como custos de capta\u00e7\u00e3o, perdas em ativos e despesas com assessores externos. A op\u00e7\u00e3o \u00e9 tecnicamente defens\u00e1vel, mas carrega um grau de complexidade operacional que pode contrariar o pr\u00f3prio objetivo de simplifica\u00e7\u00e3o proclamado pela reforma.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No que diz respeito aos derivativos, a LC 214\/2025 prev\u00ea que receitas e despesas com esses instrumentos integrem a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Ocorre que tributar a receita bruta de um derivativo, o valor do contrato ou o pr\u00eamio recebido, sem considerar os custos envolvidos, representa uma distor\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do valor adicionado. O resultado l\u00edquido de uma opera\u00e7\u00e3o de\u00a0<em>hedge<\/em>\u00a0pode ser modesto ou at\u00e9 negativo, mas a incid\u00eancia sobre a receita bruta pode ser expressiva. Essa configura\u00e7\u00e3o tende a desestimular opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de risco, com reflexos sobre a liquidez e a profundidade do mercado financeiro brasileiro\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Cis\u00e3o entre a contabilidade societ\u00e1ria e a fiscal<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda no campo das dificuldades de apura\u00e7\u00e3o, o novo regime cria uma cis\u00e3o entre a contabilidade societ\u00e1ria e a fiscal que merece aten\u00e7\u00e3o. As normas internacionais de contabilidade (IFRS 9) exigem que ativos financeiros sejam continuamente avaliados a valor de mercado \u2014 o chamado\u00a0<em>mark-to-market<\/em>. A LC 214\/2025, por sua vez, determina que receitas e despesas reconhecidas por essa metodologia s\u00f3 integrem a base de c\u00e1lculo no momento da \u201crealiza\u00e7\u00e3o\u201d do ativo ou passivo, criando uma diverg\u00eancia estrutural entre o que se registra contabilmente e o que se apura para fins fiscais. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 um aumento significativo na complexidade das concilia\u00e7\u00f5es e controles internos, o que contraria a promessa de um sistema mais simples\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Um dos temas mais sens\u00edveis do novo modelo \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o entre o IBS, a CBS e o IOF. O IOF incide sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e t\u00edtulos h\u00e1 d\u00e9cadas, cumprindo originalmente uma fun\u00e7\u00e3o extrafiscal de regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito e da liquidez. Com o tempo, contudo, converteu-se em fonte relevante de receita ordin\u00e1ria, afastando-se de sua voca\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. O problema \u00e9 que tanto o IOF quanto o novo IVA dual incidem sobre a mesma realidade econ\u00f4mica, a intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Numa opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, o mutu\u00e1rio paga IOF sobre o capital contratado e, adicionalmente, suportar\u00e1 IBS e CBS sobre o\u00a0<em>spread<\/em>\u00a0que remunera a institui\u00e7\u00e3o. Embora as bases de c\u00e1lculo se descrevam de forma distinta em termos formais, ambas emergem do mesmo ato econ\u00f4mico. Essa sobreposi\u00e7\u00e3o material configura risco de\u00a0<em>bis in idem<\/em>\u00a0e de bitributa\u00e7\u00e3o que pode afrontar a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias e o princ\u00edpio da capacidade contributiva. A solu\u00e7\u00e3o seria a zeragem progressiva das al\u00edquotas do IOF sobre cr\u00e9dito, seguros e valores mobili\u00e1rios, estrat\u00e9gia que encontra precedente na redu\u00e7\u00e3o do IOF-c\u00e2mbio a zero, em decorr\u00eancia dos compromissos assumidos pelo Brasil no processo de ades\u00e3o \u00e0 OCDE\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref4\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn4\">[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A n\u00e3o cumulatividade, al\u00e7ada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula estrutural do novo sistema, tamb\u00e9m enfrenta limita\u00e7\u00f5es relevantes no regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros. O modelo condiciona o aproveitamento de cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior e usa a taxa Selic como\u00a0<em>proxy<\/em>\u00a0fixa do custo de capta\u00e7\u00e3o admiss\u00edvel para dedu\u00e7\u00e3o. Esse par\u00e2metro ignora que opera\u00e7\u00f5es de maior risco, emiss\u00f5es no mercado internacional ou contextos de baixa liquidez podem resultar em custos de capta\u00e7\u00e3o superiores \u00e0 Selic. Se isso ocorrer, o tributo passar\u00e1 a incidir sobre uma margem econ\u00f4mica que n\u00e3o existe, o que violar\u00e1 a neutralidade do sistema e onerar\u00e1 artificialmente o contribuinte. Al\u00e9m disso, em opera\u00e7\u00f5es de longa dura\u00e7\u00e3o, a liquida\u00e7\u00e3o financeira \u2014 e, portanto, a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 \u00e9 postergada, de modo que o adquirente do servi\u00e7o financeiro suportar\u00e1 temporariamente o custo do tributo antes mesmo de poder apropriar o cr\u00e9dito correspondente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conflito entre entes federados<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Quest\u00f5es de natureza federativa tamb\u00e9m permeiam o novo regime. O IBS \u00e9 partilhado entre estados e munic\u00edpios, e seu recolhimento deve ser atribu\u00eddo ao ente do \u201cdomic\u00edlio do adquirente\u201d. A LC 214\/2025 define esse domic\u00edlio como o local da habita\u00e7\u00e3o permanente do adquirente ou, na aus\u00eancia dela, o local onde suas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas forem mais relevantes. A vagueza dessa formula\u00e7\u00e3o abre margem a interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes entre entes federados, especialmente em opera\u00e7\u00f5es com m\u00faltiplos v\u00ednculos territoriais, como um arrendamento mercantil firmado em S\u00e3o Paulo, cujo bem \u00e9 utilizado em Santos e o contrato indica endere\u00e7o em Guaruj\u00e1. Sem crit\u00e9rios objetivos e uniformes, o risco \u00e9 que diferentes munic\u00edpios reivindiquem a mesma receita, impondo \u00f4nus desproporcional ao contribuinte. O STF j\u00e1 sinalizou, na ADI 5835, que normas incompletas sobre o domic\u00edlio do tomador de servi\u00e7os s\u00e3o inconstitucionais por violarem o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e comprometerem o pacto federativo \u2014 advert\u00eancia que se projeta com for\u00e7a sobre o novo modelo\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref5\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn5\">[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Al\u00e9m disso, n\u00e3o se descartam disputas decorrentes da indefini\u00e7\u00e3o sobre quem deve ser considerado o destinat\u00e1rio do servi\u00e7o em atividades t\u00edpicas do setor financeiro, como gest\u00e3o de fundos de investimento, administra\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios e corretagem de valores. Na gest\u00e3o de fundos, por exemplo, a LC 214\/2025 parece assumir que o cotista \u00e9 o destinat\u00e1rio, mas os servi\u00e7os s\u00e3o contratados pela gestora, executados de forma indivis\u00edvel sobre o patrim\u00f4nio coletivo e remunerados proporcionalmente \u00e0 totalidade dos cotistas. Imputar a condi\u00e7\u00e3o de adquirente a cada cotista individualmente implica localizar opera\u00e7\u00f5es difusas, ratear bases de c\u00e1lculo e definir compet\u00eancias tribut\u00e1rias em cen\u00e1rios de alta complexidade operacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A veda\u00e7\u00e3o ao creditamento na gest\u00e3o de carteiras administradas, prevista no artigo 211 da LC 214\/2025, introduz outra assimetria. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o admite restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito apenas quando o bem ou servi\u00e7o se destina a uso ou consumo pessoal. Para o investidor pessoa f\u00edsica, a veda\u00e7\u00e3o faz sentido. Para uma seguradora, uma\u00a0<em>holding<\/em>\u00a0operacional ou uma tesouraria corporativa que contrata a gest\u00e3o de carteira como insumo de sua atividade produtiva, a restri\u00e7\u00e3o viola a n\u00e3o cumulatividade e cria distor\u00e7\u00e3o concorrencial em rela\u00e7\u00e3o a empresas que realizam internamente a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Desafios ao setor de meios de pagamento<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O setor de meios de pagamento enfrenta desafios pr\u00f3prios. A altera\u00e7\u00e3o promovida pela LC 227\/2026, que substituiu o modelo de dedu\u00e7\u00f5es pelo de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, imp\u00f4s \u00e0 credenciadora a obriga\u00e7\u00e3o de tributar o \u201cMerchant Discount Rate\u201d \u2014 MDR bruto (taxa que remunera todo o arranjo de pagamentos) para depois creditar-se dos valores pagos \u00e0s bandeiras e aos emissores. Para o subcredenciador, a distor\u00e7\u00e3o \u00e9 maior, pois sua remunera\u00e7\u00e3o efetiva \u00e9 o net-MDR (taxa de desconto l\u00edquida), mas a base de c\u00e1lculo inicial \u00e9 o MDR bruto. Essa estrutura pressup\u00f5e que o sistema de apura\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a os cr\u00e9ditos de forma tempestiva, mas a aus\u00eancia de prazos regulamentares espec\u00edficos cria risco de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que oneram a cadeia e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os estabelecimentos comerciais. A inadimpl\u00eancia de qualquer participante do arranjo pode agravar o quadro. Afinal, sem o pagamento do imposto na etapa anterior, n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito a apropriar e o custo fiscal se desloca para quem est\u00e1 a seguir na cadeia\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref6\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn6\">[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O\u00a0<em>split payment<\/em>, mecanismo pelo qual o IBS e a CBS s\u00e3o segregados e recolhidos diretamente ao fisco no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, \u00e9 considerado o mecanismo central de arrecada\u00e7\u00e3o da reforma. Seu funcionamento depende de integra\u00e7\u00e3o precisa entre tr\u00eas camadas: os documentos fiscais eletr\u00f4nicos, os arranjos de pagamento e os sistemas do Comit\u00ea Gestor do IBS e da Receita Federal. Isso exige padr\u00f5es de dados, interfaces de comunica\u00e7\u00e3o, mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e rotinas de conting\u00eancia para falhas sist\u00eamicas. Em um setor que processou 48,1 bilh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es apenas com cart\u00f5es em 2025\u00a0<\/span><a name=\"_ftnref7\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftn7\">[7]<\/a>, qualquer falha tecnol\u00f3gica em um \u00fanico dia pode impactar milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es simultaneamente, gerando passivos potencialmente bilion\u00e1rios. A proporcionalidade das penalidades aplic\u00e1veis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pagamento \u00e9, portanto, tema que demanda regulamenta\u00e7\u00e3o cuidadosa antes da fase plena do novo modelo.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Incid\u00eancia de IBS e CBS sobre receitas financeiras<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por fim, subsiste d\u00favida sobre o alcance do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas financeiras pr\u00f3prias das institui\u00e7\u00f5es, como os rendimentos de aplica\u00e7\u00e3o de caixa, a atualiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e varia\u00e7\u00f5es cambiais de posi\u00e7\u00f5es propriet\u00e1rias. A LC 214\/2025 enfrenta o ponto ao estabelecer, no artigo 6\u00ba, V, a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros, ressalvadas as hip\u00f3teses em que tais valores sejam inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do regime espec\u00edfico ou integrem o valor da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. Esse dispositivo introduz um importante par\u00e2metro normativo de conten\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o elimina o risco de leituras expansivas por parte da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria quanto ao alcance da ressalva ali prevista.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A leitura sistem\u00e1tica da Lei Complementar evidencia que a ressalva do artigo 6\u00ba, V, se refere exclusivamente \u00e0s receitas que, por sua natureza, integram a base de c\u00e1lculo definida no artigo 185 \u2014 isto \u00e9, \u00e0s receitas das opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os financeiros efetivamente prestados a terceiros. O v\u00ednculo normativo estabelecido por esse dispositivo \u00e9 com a base de c\u00e1lculo do regime espec\u00edfico, e n\u00e3o com o setor econ\u00f4mico em si. O regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros incide sobre a receita das opera\u00e7\u00f5es tipificadas \u2014 cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios \u2014 sempre que haja presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao mercado, e n\u00e3o sobre a remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio. Fora desse contexto funcional, os rendimentos financeiros permanecem abrangidos pela regra geral de n\u00e3o incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O risco est\u00e1 na possibilidade de o Fisco adotar a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que a exclus\u00e3o dos rendimentos financeiros n\u00e3o se aplicaria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es submetidas ao regime espec\u00edfico, como se a simples sujei\u00e7\u00e3o ao regime financeiro fosse suficiente para atrair a incid\u00eancia sobre quaisquer receitas financeiras auferidas. Tal leitura desconsidera a estrutura interna da LC 214\/2025 e o fato de que rendimentos financeiros decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios qualificam-se como renda e n\u00e3o como contrapresta\u00e7\u00e3o por fornecimento de bens ou servi\u00e7os, de modo que a amplia\u00e7\u00e3o conceitual do que se entende por servi\u00e7o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de converter renda em consumo, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em suma, o reconhecimento das especificidades do setor financeiro pelo legislador da reforma foi necess\u00e1rio, mas h\u00e1 pontos que precisam de ajustes, tais como o poss\u00edvel aumento da carga tribut\u00e1ria e seu potencial repasse ao custo do cr\u00e9dito, a complexidade operacional do novo regime, as inconsist\u00eancias na tributa\u00e7\u00e3o de derivativos, a dissocia\u00e7\u00e3o entre contabilidade e apura\u00e7\u00e3o fiscal, o risco de sobreposi\u00e7\u00e3o com o IOF, as limita\u00e7\u00f5es \u00e0 n\u00e3o cumulatividade e o uso de par\u00e2metros inadequados como a Selic, os eventuais conflitos federativos na defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio do adquirente, as indefini\u00e7\u00f5es quanto ao destinat\u00e1rio de alguns servi\u00e7os financeiros, as restri\u00e7\u00f5es ao creditamento, as distor\u00e7\u00f5es no setor de meios de pagamento, os riscos tecnol\u00f3gicos associados ao\u00a0<em>split payment<\/em>\u00a0e as incertezas quanto \u00e0 incid\u00eancia sobre receitas financeiras pr\u00f3prias.<\/span><\/p>\n<p>____________________________________________________________<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn1\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0SOARES, Urick. Reforma tribut\u00e1ria traz desafios ao mercado financeiro.\u00a0<em>Valor Econ\u00f4mico<\/em>, S\u00e3o Paulo, 26 mar. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0<a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/reforma-tributaria-traz-desafios-ao-mercado-financeiro\">aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn2\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0Idem.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn3\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0Idem.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn4\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref4\">[4]<\/a>\u00a0SZELBRACIKOWSKI, Daniel Corr\u00eaa; BARBOSA, Gabriela Gon\u00e7alves. Quais os impactos da reforma tribut\u00e1ria para o setor financeiro.\u00a0<em>JOTA<\/em>, [s.d.]. Dispon\u00edvel\u00a0<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/artigos\/quais-os-impactos-da-reforma-tributaria-para-o-setor-financeiro\">aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn5\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref5\">[5]<\/a>\u00a0Idem.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn6\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref6\">[6]<\/a>\u00a0MART\u00cdNEZ, Guilherme E.; ABREU, Kaliane Silva de. Reforma tribut\u00e1ria e meios de pagamento: desafios e riscos da regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<em>Consultor Jur\u00eddico<\/em>, S\u00e3o Paulo, 6 abr. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-abr-06\/reforma-tributaria-e-meios-de-pagamento-desafios-e-riscos-da-regulamentacao\">aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><a name=\"_ftn7\"><\/a><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-05\/reforma-tributaria-e-setor-financeiro-entre-avancos-e-incertezas\/?utm_medium=email&amp;utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__06_de_maio_de_2026&amp;utm_source=RD+Station#_ftnref7\">[7]<\/a>\u00a0ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO E SERVI\u00c7OS (Abecs). Balan\u00e7o do setor: resultados 2025. S\u00e3o Paulo: Abecs, fev. 2026. Dispon\u00edvel\u00a0<a href=\"https:\/\/abecs.org.br\/\">aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JURIDICO &#8211; POR DANIEL CORR\u00caA SZELBRACIKOWSKI E GABRIELA GON\u00c7ALVES BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gi7","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62627"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62627"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62627\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62628,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62627\/revisions\/62628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}