{"id":62621,"date":"2026-05-06T09:44:18","date_gmt":"2026-05-06T12:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62621"},"modified":"2026-05-06T09:44:32","modified_gmt":"2026-05-06T12:44:32","slug":"a-reforma-tributaria-no-ambito-do-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/06\/a-reforma-tributaria-no-ambito-do-itcmd\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO \u00c2MBITO DO ITCMD"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7as no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscaliza\u00e7\u00e3o e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/23 e regulamentada, no \u00e2mbito do Imposto sobre ITCMD – Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, pela LC 227\/26, n\u00e3o instituiu um novo tributo, mas reconfigurou profundamente a forma de sua incid\u00eancia, apura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma mudan\u00e7a estrutural, que altera n\u00e3o apenas regras t\u00e9cnicas, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio racional do planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial no Brasil.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o ITCMD sempre foi marcado por acentuada autonomia legislativa dos Estados, o que resultou em forte fragmenta\u00e7\u00e3o normativa, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e elevado grau de judicializa\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de normas gerais nacionais permitia solu\u00e7\u00f5es divergentes quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo, \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria e, sobretudo, \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia sobre bens e direitos situados no exterior.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio \u00e9 significativamente alterado com a entrada em vigor das novas normas gerais.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, antes da reforma, o ITCMD era disciplinado de forma gen\u00e9rica pelo art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com ampla margem para conforma\u00e7\u00e3o pelos Estados. N\u00e3o havia normas gerais nacionais eficazes, o que resultava em modelos distintos de tributa\u00e7\u00e3o, inclusive quanto a al\u00edquotas, crit\u00e9rios de progressividade e defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, passa a existir um n\u00facleo normativo nacional obrigat\u00f3rio, consubstanciado especialmente na LC 227\/26, a qual n\u00e3o elimina a compet\u00eancia dos Estados, mas limita e uniformiza seus contornos, impondo padr\u00f5es m\u00ednimos obrigat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o relevante da assimetria legislativa, com maior previsibilidade para contribuintes e operadores do direito.<\/span><\/p>\n

Ademais, um dos pontos mais sens\u00edveis da reforma \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o da progressividade do ITCMD de faculdade em exig\u00eancia constitucional. Antes, os Estados podiam – mas n\u00e3o eram obrigados – a adotar al\u00edquotas progressivas. S\u00e3o Paulo, por exemplo, aplicava al\u00edquota fixa de 4%, independentemente do valor transmitido.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a reforma, a progressividade passa a ser obrigat\u00f3ria, em respeito ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, incidindo sobre o valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o individualmente considerada. O teto da al\u00edquota permanece em 8%, mas a forma de aplica\u00e7\u00e3o se torna mais sofisticada e potencialmente mais onerosa para patrim\u00f4nios elevados.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a desloca o foco do imposto: sai o patrim\u00f4nio global do esp\u00f3lio e entra em cena a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica espec\u00edfica de cada benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Outro avan\u00e7o relevante diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo. Antes, era comum a utiliza\u00e7\u00e3o de valores venais (ITBI ou IPTU) para im\u00f3veis, frequentemente defasados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade econ\u00f4mica. A LC 227\/26 determina, de forma expressa, que a base de c\u00e1lculo do ITCMD seja o valor de mercado do bem ou direito transmitido.<\/span><\/p>\n

No caso de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, a\u00e7\u00f5es e quotas, o legislador imp\u00f5e metodologias t\u00e9cnicas de avalia\u00e7\u00e3o, incluindo patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado a valor de mercado e fundo de com\u00e9rcio, o que amplia significativamente o grau de fiscaliza\u00e7\u00e3o e reduz margens para subavalia\u00e7\u00f5es artificiais.<\/span><\/p>\n

Talvez o ponto de maior impacto jur\u00eddico seja a supera\u00e7\u00e3o do v\u00e1cuo normativo que impedia a cobran\u00e7a de ITCMD sobre bens e direitos no exterior. Antes da LC 227\/26, o STF vedava essa cobran\u00e7a pela aus\u00eancia de lei complementar nacional.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, a incid\u00eancia passa a ser autorizada, desde que observadas as regras nacionais de compet\u00eancia. Para bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, a compet\u00eancia deixa de estar atrelada ao local do invent\u00e1rio e passa a considerar o domic\u00edlio do falecido, do doador ou do sucessor, conforme o caso. No caso de im\u00f3veis, mant\u00e9m-se o crit\u00e9rio da localiza\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o passa a disciplinar expressamente a incid\u00eancia do ITCMD em transmiss\u00f5es decorrentes de trusts e estruturas fiduci\u00e1rias no exterior, tema at\u00e9 ent\u00e3o marcado por enorme controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

A reforma tamb\u00e9m fortalece de maneira in\u00e9dita a fiscaliza\u00e7\u00e3o do ITCMD. A LC 227\/26 prev\u00ea integra\u00e7\u00e3o institucional entre administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, cart\u00f3rios, juntas comerciais, CVM, \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, ANAC, Incra e at\u00e9 a Receita Federal, por meio de conv\u00eanios de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esse modelo reduz drasticamente a assimetria informacional do Fisco e imp\u00f5e aos contribuintes um ambiente de maior transpar\u00eancia e rastreabilidade patrimonial, tornando estrat\u00e9gias informais ou meramente postergat\u00f3rias cada vez menos eficazes.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, a eleva\u00e7\u00e3o do grau de controle e a obrigatoriedade da progressividade tornam essencial uma abordagem preventiva, t\u00e9cnica e juridicamente consistente, sob pena de aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria e de riscos fiscais relevantes.<\/span><\/p>\n

Desta forma, a reforma do ITCMD n\u00e3o deve ser compreendida como mero ajuste pontual, mas como uma reconstru\u00e7\u00e3o do imposto sob bases nacionais, uniformes e mais rigorosas. A promessa \u00e9 de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade; o custo, contudo, \u00e9 um ambiente mais fiscalizado e potencialmente mais oneroso.<\/span><\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, contribuintes com patrim\u00f4nio relevante – especialmente aqueles com ativos no exterior ou estruturas societ\u00e1rias complexas – devem reavaliar desde j\u00e1 suas estrat\u00e9gias patrimoniais e sucess\u00f3rias, sob pena de serem surpreendidos por uma tributa\u00e7\u00e3o mais intensa e menos flex\u00edvel no futuro pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR JANSSEN MURAYAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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