{"id":62597,"date":"2026-05-05T11:01:41","date_gmt":"2026-05-05T14:01:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62597"},"modified":"2026-05-05T11:01:41","modified_gmt":"2026-05-05T14:01:41","slug":"stf-limita-multas-tributarias-mas-risco-de-efeito-confiscatorio-continua","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/05\/stf-limita-multas-tributarias-mas-risco-de-efeito-confiscatorio-continua\/","title":{"rendered":"STF LIMITA MULTAS TRIBUT\u00c1RIAS, MAS RISCO DE EFEITO CONFISCAT\u00d3RIO CONTINUA"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 487 da repercuss\u00e3o geral, estabelecendo limites para a aplica\u00e7\u00e3o das chamadas multas tribut\u00e1rias isoladas, que s\u00e3o san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Receita Federal quando as empresas descumprem obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como atraso, erros ou omiss\u00e3o na entrega declara\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 um precedente importante, especialmente porque foi orientado para a busca de uma solu\u00e7\u00e3o que, embora reconhe\u00e7a a import\u00e2ncia educativa desse tipo de multa, tamb\u00e9m leva em conta a necessidade de haver uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre o Fisco e o contribuinte. Dessa forma, tais san\u00e7\u00f5es devem separar os contribuintes que buscam cumprir a legisla\u00e7\u00e3o (e que, pela complexidade inerente ao sistema tribut\u00e1rio, podem cometer equ\u00edvocos operacionais) daqueles que adotam a sonega\u00e7\u00e3o como modelo de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, al\u00e9m da preocupa\u00e7\u00e3o em estabelecer os limites a partir dos quais a penalidade teria efeito confiscat\u00f3rio, a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo STF esteve orientada tamb\u00e9m fortemente pela l\u00f3gica de efeito preventivo e did\u00e1tico das san\u00e7\u00f5es, bem como o compliance tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O que decidiu o julgamento<\/strong><\/span><\/p>\n

No julgamento, definiu-se que, quando a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria descumprida tiver alguma rela\u00e7\u00e3o com um tributo devido, a multa n\u00e3o pode superar 60% desse valor, admitindo-se a majora\u00e7\u00e3o para at\u00e9 100% em caso de agravantes. J\u00e1 nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 tributo a recolher na opera\u00e7\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o deve ser limitada a 20% do valor da transa\u00e7\u00e3o comercial respectiva, com teto de 30% se houver agravantes.<\/span><\/p>\n

Como salvaguarda para este segundo cen\u00e1rio, o STF determinou que o aplicador deve, sempre que poss\u00edvel, estimar (ainda que de forma fict\u00edcia) qual seria a carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o, para observar o limite de 60% do tributo.<\/span><\/p>\n

Uma primeira cr\u00edtica que pode ser feita \u00e9 a de que a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20% do valor da transa\u00e7\u00e3o subjacente pode se mostrar elevad\u00edssimo, em muitos casos superando at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio tributo devido.<\/span><\/p>\n

O ministro Dias Toffoli ainda havia apresentado um outro crit\u00e9rio para que a multa estivesse tamb\u00e9m limitada a 0,5% da base de c\u00e1lculo do tributo respectivo nos 12 meses anteriores \u00e0 infra\u00e7\u00e3o. Embora o Supremo tenha inicialmente vislumbrado nesse teto uma trava de seguran\u00e7a essencial para ajustar a san\u00e7\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva real do infrator, prevaleceu o entendimento de que tal par\u00e2metro geraria discrimina\u00e7\u00e3o injustificada e seria de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o ainda definiu que os aplicadores das penalidades poder\u00e3o se utilizar de par\u00e2metros abstratos e subjetivos de agravantes e atenuantes para verificar o cabimento das san\u00e7\u00f5es nos casos concretos.<\/span><\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o subjetiva para aplicar san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma segunda cr\u00edtica est\u00e1, justamente, nessa porta que se abre para o aplicador da san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixando claro exatamente quem seria esse agente e afastando a certeza da lei por uma avalia\u00e7\u00e3o subjetiva e casu\u00edstica, que os estudiosos do Direito Tribut\u00e1rio tanto tentam evitar.<\/span><\/p>\n

Deu-se um incr\u00edvel poder para esse aplicador para definir o qu\u00e3o reprov\u00e1vel \u00e9 a conduta do contribuinte, podendo aumentar ou diminuir uma penalidade prevista em lei.<\/span><\/p>\n

A fragilidade desse cen\u00e1rio fica ainda mais evidente na fixa\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias agravantes. O STF sugeriu que o legislador infraconstitucional considere como fatores de recrudescimento da pena, al\u00e9m do dolo e da reincid\u00eancia, a inobserv\u00e2ncia de \u201csolu\u00e7\u00f5es de consulta\u201d ou de \u201cinstru\u00e7\u00f5es de auditores\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o possui um v\u00edcio t\u00e9cnico profundo, pois confere for\u00e7a sancionat\u00f3ria a atos administrativos unilaterais que, n\u00e3o raras vezes, refletem apenas a vis\u00e3o restritiva do \u00f3rg\u00e3o autuador e contrariam a jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Assimetria entre a Receita e o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

A din\u00e2mica adotada pelo Supremo acaba por refor\u00e7ar a assimetria entre Receita Federal e contribuinte na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que pode afastar a dita pretens\u00e3o do STF de privilegiar os bons contribuintes.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o se coloca como uma solu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, enquanto n\u00e3o haja lei complementar federal (citando expressamente o PLP 124\/2022, que busca incluir limites objetivos para as san\u00e7\u00f5es diretamente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), mas abre portas para um per\u00edodo de maior inseguran\u00e7a para os contribuintes. Pois, embora tenham sido definidos limites, eles continuam elevados e o contribuinte continua em uma situa\u00e7\u00e3o de imprevisibilidade quanto \u00e0s consequ\u00eancias de suas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, o direito do contribuinte de ver suas atenuantes reconhecidas, como a comprova\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e o hist\u00f3rico limpo, pode continuar ref\u00e9m da morosidade legislativa e do longo desgaste das vias judiciais.<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Como alento, o Supremo validou a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, garantindo que o descumprimento do dever instrumental seja absorvido pela infra\u00e7\u00e3o principal de falta de recolhimento, vedando o ac\u00famulo de penalidades sobre um mesmo fato.<\/span><\/p>\n

Ademais, houve a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ocorrida em 7 de janeiro de 2026. Foram resguardados, com direito \u00e0 revis\u00e3o, todos os processos ajuizados at\u00e9 a data em quest\u00e3o e pendentes de conclus\u00e3o, bem como os fatos geradores passados em que a multa ainda n\u00e3o tenha sido quitada.<\/span><\/p>\n

Por fim, a decis\u00e3o exige cautela redobrada em \u00e1reas espec\u00edficas, j\u00e1 que foram deixadas de fora do entendimento as multas de natureza predominantemente administrativa, como as aduaneiras. O entendimento foi o de que essas san\u00e7\u00f5es tutelam bens que extrapolam a mera arrecada\u00e7\u00e3o, como a seguran\u00e7a nacional e o controle ambiental, o que pode justificar um maior rigor nessas autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um precedente relevante, mas que infelizmente n\u00e3o soluciona definitivamente a quest\u00e3o nem responde claramente quais s\u00e3o os limites do chamado princ\u00edpio do n\u00e3o-confisco em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, ficamos com a clareza de que esse princ\u00edpio pode ser mitigado, em prol da busca da conformidade tribut\u00e1ria, sem que isso traga, necessariamente, mais seguran\u00e7a para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MATHEUS BARRETO E GUILHERME BECKER<\/strong><\/span><\/p>\n

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