{"id":62584,"date":"2026-05-05T10:28:17","date_gmt":"2026-05-05T13:28:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62584"},"modified":"2026-05-05T10:28:17","modified_gmt":"2026-05-05T13:28:17","slug":"impactos-para-cadeia-da-cana-de-acucar-e-a-necessidade-de-planejamento-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/05\/impactos-para-cadeia-da-cana-de-acucar-e-a-necessidade-de-planejamento-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IMPACTOS PARA CADEIA DA CANA-DE-A\u00c7\u00daCAR E A NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Como \u00e9 de amplo conhecimento, o agroneg\u00f3cio representa parcela significativa de todas as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do pa\u00eds, de sorte que devem ser sempre levados em considera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, os impactos externos da modifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, mesmo porque a Constitui\u00e7\u00e3o reconhece no artigo 187, inciso I, que a pol\u00edtica agr\u00edcola deva levar em considera\u00e7\u00e3o os instrumentos credit\u00edcios e fiscais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 projetam mudan\u00e7as que modificam toda a arquitetura do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, cujos impactos, inclusive, transcendem aos mais diversos setores econ\u00f4micos, bem como o \u00e2mbito normativo, uma vez que passam a influenciar na tomada de decis\u00f5es comerciais e formula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios por parte das empresas e outros agentes econ\u00f4micos. No setor do agroneg\u00f3cio, essa altera\u00e7\u00e3o assume particular import\u00e2ncia, sobretudo em cadeias produtivas extensas, como a da cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/span><\/p>\n

A compreens\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o no setor do agroneg\u00f3cio passa a ser, portanto, uma necessidade, uma vez que impactar\u00e1, diretamente, na tomada de decis\u00e3o do empreendedor e da empresa, sendo, por vezes, necess\u00e1rio reformular as estruturas empresariais e\/ou procedimentos internos com vistas ao melhor atendimento das exig\u00eancias tribut\u00e1rias, que podem significar ganhos de competitividade.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, a determina\u00e7\u00e3o do seu enquadramento como contribuinte e a forma de aproveitamento dos cr\u00e9ditos ao longo da cadeia impactam diretamente a efici\u00eancia operacional e a competitividade entre os agentes.<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 164 da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, o produtor rural (pessoa f\u00edsica e\/ou jur\u00eddica) que tem receita superior ao de R$ 3,6 milh\u00f5es est\u00e1 enquadrado como contribuinte obrigat\u00f3rio do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Esse enquadramento, inclusive, j\u00e1 \u00e9 um ponto de partida que gera reflex\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

(a). O artigo 164 da LC 214\/2025, menciona receita, por\u00e9m n\u00e3o esclarece o predicado, notadamente, se receita bruta ou l\u00edquida; (b) o dispositivo legal n\u00e3o esclarece se todas as receitas do produtor rural seriam consideradas para esse enquadramento \u2013 se, por exemplo, investimentos financeiros e loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias comporiam essa base de c\u00e1lculo \u2013 ou se somente estariam sujeitas as receitas decorrentes do exerc\u00edcio da atividade rural, notadamente aquela prevista na Lei 8.023\/90;<\/span><\/p>\n

O artigo 164, \u00a76\u00ba da LC 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0assenta que, caso o produtor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, tenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividade agropecu\u00e1ria, todas as receitas haver\u00e3o de se somar para fins de sua qualifica\u00e7\u00e3o como contribuinte do IBS e da CBS. Contudo, tamb\u00e9m h\u00e1 d\u00favidas que emergem desse dispositivo. Por exemplo: (a) a soma seria somente quanto \u00e0s receitas agropecu\u00e1rias ou outras acresceriam?; (b) o somat\u00f3rio leva em considera\u00e7\u00e3o somente as receitas relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o proporcional do produtor enquanto s\u00f3cio ou leva em considera\u00e7\u00e3o todo o montante percebido pela pessoa jur\u00eddica?; (c) caso um dos s\u00f3cios n\u00e3o se enquadre no limite previsto, ele tamb\u00e9m se sujeitaria \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, mesmo tendo sido, sua receita pr\u00f3pria, inferior \u00e0 R$ 3,6 milh\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Esses questionamentos, al\u00e9m de tantos outros, j\u00e1 s\u00e3o ponto de partida para proje\u00e7\u00f5es que possam vir a afetar a tomada de decis\u00e3o ou estrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio do produtor rural.<\/span><\/p>\n

Ademais, ser contribuinte de IBS e CBS, na pr\u00e1tica, obriga o produtor a apurar os impostos pelo regime de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, o que traz efeitos gerenciais na opera\u00e7\u00e3o deste, n\u00e3o obstante a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte possa, inclusive, ser vantajosa em muitos casos, pois poder\u00e1 permitir a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do tributo pago ao adquirente da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a LC 214\/25 outorga a faculdade ao produtor rural, que n\u00e3o auferir receitas superiores a R$ 3,6 milh\u00f5es, em se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS, no regime regular, conforme previs\u00e3o do artigo 165 da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>. Para essa tomada de posi\u00e7\u00e3o, alguns fatores s\u00e3o relevantes.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, se o produtor permanecer como n\u00e3o contribuinte ele mant\u00e9m o benef\u00edcio de al\u00edquota zero para compra de maquin\u00e1rio agr\u00edcola e tratores etc. conforme previs\u00e3o do artigo 110, I da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>. Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recuperar os valores pagos de IBS\/CBS por insumos, como fertilizantes e defensivos, que por sua vez possuem redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota, conforme previs\u00e3o do artigo 138 da LC 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>, e o imposto pago a t\u00edtulo de produ\u00e7\u00e3o irrecuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Optando pelo regime regular, por outro lado, o produtor passa a tributar sua sa\u00edda, mas poder\u00e1 abater integralmente os cr\u00e9ditos dos insumos. Isso, por\u00e9m, deve levar em considera\u00e7\u00e3o potencial esvaziamento de caixa, uma vez que pode haver alguma nessa hip\u00f3tese o risco que ele pode vir a ter seria nas hip\u00f3teses em que houver demora da homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem compensados.<\/span><\/p>\n

Tomando a cadeia da cana-de-a\u00e7\u00facar como paradigma, as usinas podem comprar o insumo (cana-de-a\u00e7\u00facar) de produtores que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes, por\u00e9m, nestes casos, poder\u00e3o realizar o aproveitamento dos cr\u00e9ditos presumidos, nos termos do artigo 168 da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/a>, que podem ser usados para o abatimento do imposto pago pelo a\u00e7\u00facar e\/ou etanol produzidos pela usina.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o produtor deve por obriga\u00e7\u00e3o proceder com uma an\u00e1lise comparativa entre os regimes, j\u00e1 que a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular permite que ele proceda com a apropria\u00e7\u00e3o direta de cr\u00e9ditos sobre os insumos, que, em alguns casos, pode ser uma contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 perda do benef\u00edcio de al\u00edquota zero para aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio agr\u00edcola.<\/span><\/p>\n

No que se refere aos derivados da cana-de-a\u00e7\u00facar, a legisla\u00e7\u00e3o cria, ainda, distin\u00e7\u00f5es fundamentais que impactam a receita l\u00edquida do produtor.<\/span><\/p>\n

Na venda do insumo para produ\u00e7\u00e3o do etanol an\u00eddrico, que \u00e9 submetido ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, por previs\u00e3o expressa do artigo 172, II da LC n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>, n\u00e3o haveria, em princ\u00edpio, a incid\u00eancia do Imposto Seletivo (IS), contudo os produtos que s\u00e3o destinados ao consumo humano \u2013 e que podem vir da mesma produ\u00e7\u00e3o \u2013 podem sofrer com a incid\u00eancia do (IS), que possui natureza extrafiscal e n\u00e3o cumulativa, logo tendo sua incid\u00eancia sobre produtos como: (1) bebidas alco\u00f3licas e (2) produtos com elevado teor de a\u00e7\u00facar, ex.: melados\u00a0<\/span><\/a>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre o \u00e1lcool bebida, bem como sobre produtos a\u00e7ucarados e processados gera um custo monof\u00e1sico irrecuper\u00e1vel que recai sobre o elo produtivo. Diferente do IBS e da CBS, que permitem a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia, o IS adere ao custo do produto sem possibilidade de abatimento posterior. Para o produtor rural que industrializa ou revende melados, rapaduras ou destilados, o impacto \u00e9 direto: o tributo eleva o pre\u00e7o final ao consumidor para desestimular a compra, o que pode comprimir a margem de lucro de quem produz a mat\u00e9ria-prima ou reduzir o volume total de vendas.<\/span><\/p>\n

Ademais, a efici\u00eancia tribut\u00e1ria do produtor est\u00e1 vinculada \u00e0 gest\u00e3o entre o Capex (investimento em ativos) e o Opex (custos operacionais). Nesse sentido, como j\u00e1 mencionado, a manuten\u00e7\u00e3o do status de n\u00e3o contribuinte assegura a al\u00edquota zero na aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e implementos (artigo 110, I), mas veda o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre insumos agr\u00edcolas que possuem redu\u00e7\u00e3o de 60% na al\u00edquota (artigo 138). Logo, o produtor que realiza opera\u00e7\u00f5es de revenda de produtos a\u00e7ucarados deve avaliar se a carga do Imposto Seletivo sobre esses bens, somada \u00e0 impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de insumos, n\u00e3o torna a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular (artigo 165) imperativa para a preserva\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, a nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria desloca o foco da produtividade agr\u00edcola para a intelig\u00eancia fiscal. O impacto do Imposto Seletivo sobre os derivados, justificado pelo governo como uma ferramenta de sa\u00fade p\u00fablica, exige que o planejamento tribut\u00e1rio seja o pilar central da sobreviv\u00eancia econ\u00f4mica no setor sucroenerg\u00e9tico. A falha na an\u00e1lise t\u00e9cnica dessa transi\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na absor\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria de tributos monof\u00e1sicos pelo produtor, comprometendo a rentabilidade da safra diante de um sistema que utiliza a tributa\u00e7\u00e3o para moldar h\u00e1bitos de consumo, muitas vezes em detrimento da margem financeira do campo.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, portanto, ao passo que ainda traduz incertezas, tamb\u00e9m induz a uma necessidade premente para todo o setor sucroalcooleiro, seja no que tange ao IBS, CBS ou IS, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o diversos fatores a fim de possibilitar a melhor decis\u00e3o estrat\u00e9gica para o produtor rural.<\/span><\/p>\n

_________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Art. 164.\u00a0O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0\u00a7 6\u00ba Caso o produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, tenha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em outra pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividade agropecu\u00e1ria, o limite previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo ser\u00e1 verificado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 soma das receitas auferidas no ano-calend\u00e1rio por todas essas pessoas.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Art. 165.\u00a0O produtor rural ou o produtor rural integrado poder\u00e3o optar, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Art. 110.Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0I \u2013 de tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas, destinados a produtor rural n\u00e3o contribuinte de que trata o art. 164.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Art. 138.\u00a0Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas relacionados no\u00a0Anexo IX desta Lei Complementar, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH e da NBS.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0Art. 168.\u00a0O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos presumidos dos referidos tributos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os de produtor rural ou de produtor rural integrado, n\u00e3o contribuintes, de que trata o art. 164 desta Lei Complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0Art. 172.O IBS e a CBS incidir\u00e3o uma \u00fanica vez sobre as opera\u00e7\u00f5es, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combust\u00edveis, qualquer que seja a sua finalidade:<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 etanol anidro combust\u00edvel (EAC).<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0Este tributo, de natureza extrafiscal, \u00e9 uma medida governamental desenhada especificamente para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade humana<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR EDUARDO SILVEIRA FRADE E LUCAS EDUARDO SIMPL\u00cdCIO M. SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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