{"id":62582,"date":"2026-05-05T10:27:18","date_gmt":"2026-05-05T13:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62582"},"modified":"2026-05-05T10:27:18","modified_gmt":"2026-05-05T13:27:18","slug":"drawback-funciona-bem-portanto-comite-gestor-nao-o-corrija","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/05\/drawback-funciona-bem-portanto-comite-gestor-nao-o-corrija\/","title":{"rendered":"DRAWBACK FUNCIONA BEM; PORTANTO, COMIT\u00ca GESTOR, N\u00c3O O CORRIJA"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria amea\u00e7a o drawback: Decreto cria barreiras e burocracia, prejudica exportadores, sobretudo PMEs, e fere a neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria foi aprovada sob uma promessa de simplificar o sistema brasileiro. N\u00e3o foi, ao menos em tese, aprovada para criar armadilhas burocr\u00e1ticas, nem para prejudicar quem exporta.<\/span><\/p>\n

Por isso, causa preocupa\u00e7\u00e3o qualquer tentativa de restringir o regime de drawback no novo sistema tribut\u00e1rio. O drawback \u00e9 um dos poucos instrumentos de com\u00e9rcio exterior que funcionam bem h\u00e1 d\u00e9cadas, permitindo suspender ou eliminar tributos incidentes sobre insumos usados na produ\u00e7\u00e3o de bens que ser\u00e3o exportados.<\/span><\/p>\n

Nenhum pa\u00eds s\u00e9rio exporta tributos e o drawback n\u00e3o \u00e9 uma jabuticaba, sendo pr\u00e1tica reconhecido pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio. No Brasil, tornou-se essencial para setores industriais, agr\u00edcolas e de servi\u00e7os vinculados \u00e0s cadeias globais: Mais de 2000 empresas o utilizam atualmente, mais de US$ 70 bilh\u00f5es exportados ano passado com drawback, e menos de 4% de inadimpl\u00eancia durante um quarto de s\u00e9culo.<\/span><\/p>\n

Agora, sob o pretexto de regulamentar a reforma tribut\u00e1ria, cria-se uma restri\u00e7\u00e3o indevida ao drawback. O decreto 12.955 (art. 161) transforma o drawback suspens\u00e3o – um instrumento usual de neutralidade tribut\u00e1ria – em regime de habilita\u00e7\u00e3o complexa, com exig\u00eancias t\u00edpicas de grandes empresas estruturadas. Pelo Decreto, pela primeira vez, para usufruir da suspens\u00e3o da CBS no drawback, a empresa passa a depender de habilita\u00e7\u00e3o em ato conjunto da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS, com longa lista de requisitos: Condiciona-se a auditoria da empresa, regularidade fiscal de todos os entes, certid\u00f5es v\u00e1rias, sistema informatizado, dilig\u00eancia de capacidade instalada, barreira contra novos exportadores, exporta\u00e7\u00e3o anual m\u00ednima, aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de insumos.<\/span><\/p>\n

A barafunda burocr\u00e1tica, na pr\u00e1tica, amputa o regime de drawback para empresas pequenas e m\u00e9dias. Ser\u00e1 um clube reservado a corpora\u00e7\u00f5es com departamentos fiscais, sistemas sofisticados e patrim\u00f4nio l\u00edquido elevado.<\/span><\/p>\n

Ou, outra sa\u00edda, obrigar\u00e1 exportadores \u00e0 litig\u00e2ncia m\u00faltipla para manter seu direito constitucional b\u00e1sico de n\u00e3o exportar tributos. Juridicamente, o Decreto ilegalmente altera compet\u00eancia da Secex, cria dupla habilita\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es sem base legal, conflita com a LC, viola princ\u00edpios constitucionais – al\u00e9m, claro, da l\u00f3gica mais b\u00e1sica que adv\u00e9m do refr\u00e3o \u201cif ain’t broken, don’t fix it\u201d.<\/span><\/p>\n

Um argumento do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 que, no novo sistema tribut\u00e1rio, o exportador n\u00e3o acumular\u00e1 cr\u00e9ditos, gra\u00e7as \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o na incid\u00eancia que ocorre nos tributos sobre valor agregado. Ser\u00e1 o t\u00edpico argumento de um burocrata, ilhado por cerrado do DF, que nunca exportou qualquer coisa na vida.<\/span><\/p>\n

O drawback, caro te\u00f3rico fiscal, \u00e9 valioso justamente porque permite aliviar o fluxo de caixa das empresas, ao n\u00e3o comprometer valores para o processo produtivo. Para uma empresa m\u00e9dia, ainda que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra em sessenta dias (hip\u00f3tese otimista ainda a ser testada), tratam-se de dois meses de press\u00e3o de fluxo de caixa diante de uma das maiores taxas de juros do mundo. Este fluxo pode, no mundo real, levar \u00e0 inviabilidade da exporta\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio funcionamento da empresa. Pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam margem apertada, cr\u00e9ditos caros e equipe reduzida. Ao exigir uma estrutura burocr\u00e1tica de uma multinacional, o decreto cria uma barreira intranspon\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O drawback sempre funcionou bem porque \u00e9 simples. Se a reforma tribut\u00e1ria se destina a unificar, racionalizar e reduzir lit\u00edgios, n\u00e3o pode multiplicar regimes, condicionantes obscuras e inseguran\u00e7a operacional. O exportador precisa de previsibilidade integral, e n\u00e3o de labirinto fiscal ainda maior.<\/span><\/p>\n

Espera-se que o Comit\u00ea Gestor, o Congresso ou o Judici\u00e1rio atentem para este tema e seus custos para os exportadores. Se o Comit\u00ea Gestor tem papel central no novo sistema tribut\u00e1rio, espera-se que aja com prud\u00eancia institucional. Sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 criar mais obst\u00e1culos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, e sim administrar um sistema que favore\u00e7a crescimento, seguran\u00e7a jur\u00eddica e competitividade.<\/span><\/p>\n

Como em outros casos, o decreto 12.955 tenta fazer com o drawback o que a burocracia brasileira faz com frequ\u00eancia: preservar o instrumento na lei, mas inviabiliz\u00e1-lo na pr\u00e1tica. Logo um sistema que, sem problemas, vem sendo utilizado desde 1961. O exportador brasileiro enfrenta custo log\u00edstico elevado, cr\u00e9dito caro, burocracia cambial e infraestrutura deficiente. Acrescentar mais uma incerteza tribut\u00e1ria \u00e9 fazer com que ele desista.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR WELBER BARRAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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