{"id":62554,"date":"2026-05-04T10:31:17","date_gmt":"2026-05-04T13:31:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62554"},"modified":"2026-05-04T10:31:17","modified_gmt":"2026-05-04T13:31:17","slug":"carf-admite-compensacao-antes-do-transito-em-julgado-e-reforca-precedentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/04\/carf-admite-compensacao-antes-do-transito-em-julgado-e-reforca-precedentes\/","title":{"rendered":"CARF ADMITE COMPENSA\u00c7\u00c3O ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO E REFOR\u00c7A PRECEDENTES"},"content":{"rendered":"

A recente decis\u00e3o de 6 de mar\u00e7o de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo n\u00ba 19613.720639\/2021-68, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a sem a exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado, revelando um movimento de ressignifica\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica do artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), mediante reconstru\u00e7\u00e3o do seu alcance normativo \u00e0 luz de enunciados jurisdicionais dotados de elevada densidade vinculante.<\/span><\/p>\n

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O entendimento, firmado por maioria de 5 votos a 1, evidencia uma rearticula\u00e7\u00e3o entre o plano sint\u00e1tico da norma positivada e o plano pragm\u00e1tico de sua aplica\u00e7\u00e3o, no qual os precedentes qualificados passam a integrar o processo de constru\u00e7\u00e3o do sentido normativo.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, a controv\u00e9rsia consistia na defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de incid\u00eancia da norma de compet\u00eancia para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especificamente quanto \u00e0 necessidade de definitividade da decis\u00e3o judicial como elemento integrante do antecedente normativo.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz da leitura tradicional do sistema, o artigo 170-A do CTN estrutura uma norma cuja hip\u00f3tese condiciona o exerc\u00edcio do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado, funcionando este como elemento constitutivo do antecedente da norma individual e concreta de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O dispositivo foi historicamente interpretado como mecanismo de conten\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica da efic\u00e1cia de enunciados judiciais n\u00e3o definitivos, restringindo a produ\u00e7\u00e3o de normas individuais e concretas de compensa\u00e7\u00e3o antes da estabiliza\u00e7\u00e3o do sentido jurisdicional.<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf, no entanto, ao reinterpretar o sistema, atribuiu ao precedente repetitivo fun\u00e7\u00e3o normativa suficiente para integrar o antecedente da norma de compensa\u00e7\u00e3o, reconhecendo-lhe aptid\u00e3o para produzir efeitos jur\u00eddicos independentemente da forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada individual.<\/span><\/p>\n

Considerou suficiente, nessas linhas, para fins de reconhecimento do direito credit\u00f3rio, a exist\u00eancia de precedente repetitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), especificamente o REsp 1.230.957, no qual se firmou o entendimento de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre verbas de natureza indenizat\u00f3ria, como o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e os valores pagos nos primeiros dias de afastamento por doen\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o reflete, de forma clara, a influ\u00eancia do modelo de precedentes estruturado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, que elevou decis\u00f5es como os recursos repetitivos a um patamar de verdadeira orienta\u00e7\u00e3o vinculante.<\/span><\/p>\n

Embora o Carf n\u00e3o exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, sua atividade hermen\u00eautica passa a dialogar com enunciados produzidos no \u00e2mbito judicial, incorporando-os como elementos relevantes na constitui\u00e7\u00e3o do sentido normativo a ser aplicado no caso concreto.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o do Supremo em conflito com STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio, contudo, n\u00e3o \u00e9 isento de tens\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Posteriormente ao entendimento do STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 985 de repercuss\u00e3o geral, concluiu pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

A Corte, entretanto, modulou os efeitos de sua decis\u00e3o para que ela produzisse efeitos apenas prospectivos, preservando a situa\u00e7\u00e3o de contribuintes que j\u00e1 discutiam a mat\u00e9ria judicialmente.<\/span><\/p>\n

Foi justamente esse elemento que permitiu ao Carf sustentar a validade do direito credit\u00f3rio no caso concreto, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodos anteriores \u00e0 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o administrativa, portanto, n\u00e3o ignora o posicionamento do STF, mas busca compatibiliz\u00e1-lo com a preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, entendida como estabilidade das expectativas normativas constru\u00eddas a partir de enunciados jur\u00eddicos previamente consolidados, elemento essencial \u00e0 coer\u00eancia do sistema.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um exerc\u00edcio interpretativo que revela sensibilidade institucional, embora tamb\u00e9m exponha a complexidade gerada pela coexist\u00eancia de entendimentos distintos entre tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Resist\u00eancia na flexibiliza\u00e7\u00e3o do CTN<\/strong><\/span><\/p>\n

A diverg\u00eancia apresentada no julgamento, ainda que isolada, refor\u00e7a esse ponto.<\/span><\/p>\n

O conselheiro Alexandre Correa Lisboa defendeu restri\u00e7\u00f5es ao direito de compensa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo espec\u00edfico, sinalizando que a flexibiliza\u00e7\u00e3o do artigo 170-A do CTN ainda encontra resist\u00eancias e n\u00e3o est\u00e1 plenamente consolidada no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista pr\u00e1tico, o precedente do Carf tende a produzir efeitos significativos.<\/span><\/p>\n

Ao admitir a compensa\u00e7\u00e3o independentemente da forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada, o entendimento desloca o crit\u00e9rio de validade da norma de compensa\u00e7\u00e3o, passando da definitividade formal da decis\u00e3o para a autoridade sem\u00e2ntica dos precedentes qualificados.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, refor\u00e7a-se o papel estrat\u00e9gico dos precedentes qualificados, que passam a funcionar como verdadeiros gatilhos para o exerc\u00edcio de direitos credit\u00f3rios, reduzindo a depend\u00eancia de decis\u00f5es individuais definitivas.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m traz riscos.<\/span><\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio normativo tradicional pode ampliar a instabilidade sem\u00e2ntica do sistema, sobretudo diante da possibilidade de reconfigura\u00e7\u00e3o posterior dos enunciados jurisprudenciais.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, pode estimular uma litigiosidade mais estrat\u00e9gica, com contribuintes buscando garantir o enquadramento em eventuais modula\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica baseada em decis\u00f5es superiores<\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do Carf evidencia a transi\u00e7\u00e3o de um modelo centrado na rigidez sint\u00e1tica da norma para uma abordagem em que o sentido jur\u00eddico \u00e9 constru\u00eddo a partir da intera\u00e7\u00e3o entre textos normativos e enunciados interpretativos estabilizados.<\/span><\/p>\n

Ainda que o artigo 170-A do CTN permane\u00e7a formalmente vigente, sua aplica\u00e7\u00e3o passa a ser interpretada \u00e0 luz de um sistema jur\u00eddico em transforma\u00e7\u00e3o, no qual a seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o decorre apenas da definitividade da decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m da autoridade dos entendimentos j\u00e1 consolidados nos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

O tema, longe de se encerrar, deve continuar a evoluir \u00e0 medida que novas decis\u00f5es administrativas e judiciais enfrentem a tens\u00e3o entre legalidade estrita e coer\u00eancia sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

Para os operadores do direito tribut\u00e1rio, imp\u00f5e-se a compreens\u00e3o de que a norma jur\u00eddica n\u00e3o se exaure no texto legal, sendo constru\u00edda a partir de processos interpretativos nos quais os precedentes qualificados assumem papel decisivo na conforma\u00e7\u00e3o do sentido aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR THIAGO MENDON\u00c7A PAES BARRETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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