{"id":62552,"date":"2026-05-04T10:30:36","date_gmt":"2026-05-04T13:30:36","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62552"},"modified":"2026-05-04T10:30:36","modified_gmt":"2026-05-04T13:30:36","slug":"documento-assinado-eletronicamente-basta-para-validar-titulo-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/04\/documento-assinado-eletronicamente-basta-para-validar-titulo-extrajudicial\/","title":{"rendered":"DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE BASTA PARA VALIDAR T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL"},"content":{"rendered":"

A apresenta\u00e7\u00e3o de provas documentais robustas, como notas fiscais, \u00e9 suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um t\u00edtulo executivo. Nesses casos, n\u00e3o se pode falar em nulidade do julgamento por falta de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

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Com base neste entendimento, o presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, desembargador Roberto Mac Cracken, negou efeito suspensivo a um recurso e manteve o andamento de uma execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o firmou um acordo extrajudicial no qual se comprometeu a n\u00e3o vender e a substituir as embalagens de uma balan\u00e7a digital. A medida foi tomada para encerrar um lit\u00edgio sobre a identidade visual do produto, que era semelhante \u00e0 de uma concorrente. O manual do equipamento continha at\u00e9 mesmo um c\u00f3digo de resposta r\u00e1pida (QR Code) que direcionava os consumidores para um v\u00eddeo explicativo da outra marca.<\/span><\/p>\n

Contudo, a parte concorrente iniciou a execu\u00e7\u00e3o de uma multa por descumprimento do acordo, no valor de R$ 540 mil, referente a 54 dias de viola\u00e7\u00f5es. A credora apresentou notas fiscais comprovando que a importadora e seus revendedores continuaram a comercializar as balan\u00e7as irregulares ap\u00f3s a assinatura do termo de concilia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A executada apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o argumentando que as balan\u00e7as j\u00e1 haviam sido retiradas de circula\u00e7\u00e3o e que ocorreram apenas duas vendas isoladas.\u00a0Sobre a validade das provas, a devedora alegou que o instrumento carecia de validade formal por n\u00e3o conter a assinatura de duas testemunhas, visto que uma advogada teria assinado em duplicidade.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o processo, a 38\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP manteve a cobran\u00e7a da multa, atestando que as provas documentais eram suficientes para confirmar a quebra reiterada do acordo.<\/span><\/p>\n

Inconformada, a devedora interp\u00f4s um recurso especial para tentar levar o caso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Para evitar o levantamento do dinheiro depositado judicialmente durante o tr\u00e2mite recursal, a recorrente pediu a concess\u00e3o de efeito suspensivo no tribunal estadual. Ela argumentou cerceamento do seu direito de produzir provas, apontando suposta ofensa aos artigos 357, 369 e 370 do C\u00f3digo de Processo Civil por n\u00e3o ter ocorrido maior instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Solidez das provas<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao analisar o pedido liminar, o desembargador Roberto Mac Cracken deu raz\u00e3o \u00e0 parte credora e negou a suspens\u00e3o. O magistrado explicou que a agrega\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo a recursos que n\u00e3o o t\u00eam por natureza exige o preenchimento dos mesmos requisitos das tutelas de urg\u00eancia, previstos no artigo 300 do C\u00f3digo de Processo Civil: o perigo de dano e a probabilidade do direito.<\/span><\/p>\n

O julgador apontou que, conforme a documenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 analisada, os elementos probat\u00f3rios juntados pela credora se mostraram plenamente satisfat\u00f3rios para atestar o descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. As notas fiscais, que inclusive continham o c\u00f3digo dos produtos, comprovaram a venda em desacordo com o pactuado, conferindo solidez ao t\u00edtulo executivo e tornando desnecess\u00e1ria qualquer dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria adicional, o que afasta a verossimilhan\u00e7a dos argumentos da devedora.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa linha argumentativa, a delibera\u00e7\u00e3o colegiada est\u00e1 devidamente fundamentada, n\u00e3o existindo motivos que justifiquem a suspens\u00e3o de seu cumprimento\u201d, concluiu o magistrado.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, ao avaliar a admissibilidade do pr\u00f3prio recurso especial, o presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado inadmitiu o pedido de envio ao tribunal superior. A decis\u00e3o aplicou a S\u00famula 7 do STJ, ressaltando que a revers\u00e3o da conclus\u00e3o sobre o cerceamento exigiria o reexame do acervo f\u00e1tico e probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado na via excepcional.<\/span><\/p>\n

A advogada\u00a0Ana Beatriz Ramos Gregolin, representou os credores.\u00a0\u201cA decis\u00e3o demonstra que quando existe um trabalho efetivo de resguardo destes ativos, diante de uma viola\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio tem respondido de forma eficiente. Tem ele reconhecido que n\u00e3o se trata de mensurar o pre\u00e7o efetivo do produto ou servi\u00e7o que aquela marca alberga, e sim de validar pactos que co\u00edbem condutas afrontosas \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e o prest\u00edgio de um neg\u00f3cio\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o<\/span><\/p>\n

Processo 1030417-39.2025.8.26.0002<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDIDCO <\/strong><\/span><\/p>\n

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