{"id":62546,"date":"2026-05-04T10:28:57","date_gmt":"2026-05-04T13:28:57","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62546"},"modified":"2026-05-04T10:28:57","modified_gmt":"2026-05-04T13:28:57","slug":"receita-integra-oea-e-sintonia-e-contribuintes-alertam-para-falta-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/04\/receita-integra-oea-e-sintonia-e-contribuintes-alertam-para-falta-de-transicao\/","title":{"rendered":"RECEITA INTEGRA OEA E SINTONIA E CONTRIBUINTES ALERTAM PARA FALTA DE TRANSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Advogados questionam vincula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do OEA a outros programas de conformidade; fisco diz que n\u00e3o h\u00e1 supress\u00e3o de direitos.<\/span><\/p>\n

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O cumprimento dos requisitos criados pela Receita Federal Brasil (RFB<\/strong>) no \u00e2mbito \u00a0do Programa Brasileiro\u00a0de\u00a0Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA<\/strong>) deixou\u00a0de\u00a0ser suficiente para que importadores e exportadores tenham direito aos principais benef\u00edcios do programa. O pagamento diferido\u00a0de\u00a0tributos e a dispensa\u00a0de\u00a0submiss\u00e3o\u00a0de\u00a0declara\u00e7\u00f5es \u00e0 sele\u00e7\u00e3o para canais\u00a0de\u00a0confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o automatizados s\u00e3o exclusivos para uma nova modalidade, OEA-C Refer\u00eancia, que est\u00e1 vinculada a outros programas\u00a0de\u00a0conformidade. Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que essa novidade, al\u00e9m\u00a0de\u00a0n\u00e3o estar expressa em lei, pode prejudicar contribuintes que j\u00e1 usufru\u00edam das vantagens do programa.<\/span><\/p>\n

As novas regras do OEA passaram a valer no dia 27\u00a0de\u00a0mar\u00e7o, com a publica\u00e7\u00e3o da\u00a0IN RFB 2318\/2026<\/a>. No normativo, o fisco condicionou a principal modalidade do OEA \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do contribuinte no Programa\u00a0de\u00a0Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como \u201cA+\u201d no Programa\u00a0de\u00a0Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia<\/strong>). Essa exig\u00eancia se soma ao cumprimento\u00a0de\u00a0requisitos estabelecidos anteriormente, como o hist\u00f3rico\u00a0de\u00a0cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, a viabilidade financeira e a correta descri\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0de\u00a0mercadorias.<\/span><\/p>\n

O OEA \u00e9 o programa\u00a0de\u00a0conformidade da RFB que prev\u00ea benef\u00edcios para os contribuintes que adotarem pr\u00e1ticas que proporcionam mais seguran\u00e7a, agilidade e previsibilidade para as opera\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0com\u00e9rcio exterior. O programa conta com duas modalidades\u00a0de\u00a0certifica\u00e7\u00e3o: OEA-Seguran\u00e7a (OEA-S), baseada em crit\u00e9rios gerais e\u00a0de\u00a0seguran\u00e7a aplicados em opera\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0com\u00e9rcio exterior; e OEA-Conformidade (OEA-C), baseada em crit\u00e9rios gerais e\u00a0de\u00a0conformidade. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2318\/2026, a modalidade OEA-C passou a ser subdividida em OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Tributaristas veem restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Marcelo Scalambrini, mestre em Direito Tribut\u00e1rio, observa que a nova exig\u00eancia n\u00e3o encontra respaldo legal no\u00a0Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\/2009)<\/a>\u00a0ou na\u00a0Lei Complementar 225\/2026<\/a>\u00a0\u2014 norma que instituiu o C\u00f3digo\u00a0de\u00a0Defesa do Contribuinte, os tr\u00eas programas\u00a0de\u00a0conformidade em discuss\u00e3o e estabeleceu os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0devedores contumazes. Para ele, o requisito adicional ofende os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da isonomia.<\/span><\/p>\n

\u201cO efeito pr\u00e1tico \u00e9 imediato e gravoso. Operadores que j\u00e1 atendiam plenamente aos crit\u00e9rios do OEA e usufru\u00edam\u00a0de\u00a0seus benef\u00edcios s\u00e3o rebaixados em raz\u00e3o\u00a0de\u00a0uma nota atribu\u00edda unilateralmente pela Receita Federal. Cria-se, por ato administrativo, uma distin\u00e7\u00e3o entre operadores econ\u00f4micos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente perante a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, com base em crit\u00e9rio que escapa ao controle e \u00e0 defesa do contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Jardes Costa, consultor tribut\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), reconhece que o requisito\u00a0de\u00a0certifica\u00e7\u00e3o no Confia ou classifica\u00e7\u00e3o \u201cA+\u201d no Sintonia representa um avan\u00e7o na integra\u00e7\u00e3o dos programas\u00a0de\u00a0conformidade, mas concorda que sua ado\u00e7\u00e3o imediata pode ter \u201cefeitos restritivos\u201d. Na opini\u00e3o dele, a solu\u00e7\u00e3o para o problema seria a cria\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0um per\u00edodo\u00a0de\u00a0transi\u00e7\u00e3o para que os contribuintes com a certifica\u00e7\u00e3o \u201cOEA-C Refer\u00eancia\u201d se adaptem.<\/span><\/p>\n

\u201cA medida asseguraria a continuidade e a atratividade do OEA, ao mesmo tempo em que preservaria o objetivo\u00a0de\u00a0converg\u00eancia progressiva entre os programas e o fortalecimento do modelo\u00a0de\u00a0conformidade cooperativa\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Bruno Minoru Takii, ex-conselheiro do Conselho Administrativo\u00a0de\u00a0Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cio do Diamantino Advogados, entende que o novo crit\u00e9rio afronta os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, os importadores e exportadores que conseguirem a certifica\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cOEA-C Refer\u00eancia\u201d ter\u00e3o acesso a um tratamento diferenciado baseado em crit\u00e9rios exclusivamente tribut\u00e1rios que n\u00e3o pode ser acessado por todos os operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse tratamento n\u00e3o s\u00f3 estimula a concentra\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0mercado sobre os favoritos do fisco, como tamb\u00e9m imp\u00f5e cl\u00e1usula\u00a0de\u00a0barreira, tendo-se em vista que os novos neg\u00f3cios n\u00e3o ser\u00e3o certificados pelo Sintonia\u201d, avalia Takki, fazendo refer\u00eancia ao fato\u00a0de\u00a0o Sintonia n\u00e3o abranger pessoas jur\u00eddicas com menos\u00a0de\u00a0seis meses\u00a0de\u00a0registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/span><\/p>\n

A resposta da RFB<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal, por meio\u00a0de\u00a0nota, explicou que a cria\u00e7\u00e3o da modalidade OEA-C Refer\u00eancia n\u00e3o suprime ou retira direitos e benef\u00edcios usufru\u00eddos por contribuintes que j\u00e1 estavam certificados pelo OEA antes da publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2318\/2026. As novas categorias, afirma, objetivam organizar a amplia\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0benef\u00edcios e \u201csinalizar\u00a0de\u00a0maneira transparente o n\u00edvel\u00a0de\u00a0reciprocidade esperado das empresas parceiras\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa l\u00f3gica est\u00e1 em plena converg\u00eancia com as boas pr\u00e1ticas internacionais do OEA, que consagram o programa como uma parceria baseada em confian\u00e7a m\u00fatua, gest\u00e3o\u00a0de\u00a0riscos e diferencia\u00e7\u00e3o positiva. Benef\u00edcios\u00a0de\u00a0maior impacto, especialmente aqueles com efeitos tribut\u00e1rios relevantes, como o diferimento do pagamento\u00a0de\u00a0tributos na importa\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5em um n\u00edvel mais elevado e comprovado\u00a0de\u00a0conformidade, seguran\u00e7a e governan\u00e7a. A vincula\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio a uma classifica\u00e7\u00e3o mais elevada n\u00e3o apenas refor\u00e7a a coer\u00eancia do sistema, como tamb\u00e9m promove uma integra\u00e7\u00e3o estruturada entre os programas\u00a0de\u00a0conformidade da Receita Federal\u201d, diz o texto.<\/span><\/p>\n

De\u00a0acordo com o fisco, as altera\u00e7\u00f5es no programa refletem uma \u201cmudan\u00e7a estrutural\u201d na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aduaneira e buscam consolidar \u201cum sistema fundado na confian\u00e7a qualificada, na proporcionalidade e na coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Dificuldade para cumprir o novo crit\u00e9rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Em outra Instru\u00e7\u00e3o Normativa publicada no final\u00a0de\u00a0mar\u00e7o, a\u00a0IN RFB 2316\/2026<\/a>, a Receita Federal consolidou sua forma\u00a0de\u00a0apurar o chamado \u201cgrau\u00a0de\u00a0conformidade tribut\u00e1ria\u201d\u00a0de\u00a0contribuintes no \u00e2mbito do Sintonia. A sistem\u00e1tica classifica as empresas abrangidas pelo programa entre as categorias \u201cD\u201d, \u201cC\u201d, \u201cB\u201d, \u201cA\u201d e \u201cA+\u201d. O crit\u00e9rio para cada categoria \u00e9 a nota final do contribuinte, que varia\u00a0de\u00a00,000 \u00a0a 1,000.<\/span><\/p>\n

Tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base na m\u00e9dia\u00a0de\u00a0notas atribu\u00eddas pelo fisco a indicadores relacionados a regularidade cadastral, cumprimento\u00a0de\u00a0obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas e regularidade no recolhimento\u00a0de\u00a0tributos. A avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios considera um per\u00edodo que vai do quarto m\u00eas anterior ao m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o a janeiro do terceiro ano anterior ao m\u00eas\u00a0de\u00a0refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Dentro do per\u00edodo considerado, quanto mais antiga uma informa\u00e7\u00e3o, menor seu peso na nota final. Ainda assim, notas baixas com peso reduzido podem impedir a frui\u00e7\u00e3o plena dos benef\u00edcios concedidos pelos programas\u00a0de\u00a0conformidade: a classifica\u00e7\u00e3o \u201cA+\u201d \u00e9 concedida aos contribuintes que alcan\u00e7arem nota final maior ou igual a 0,995.<\/span><\/p>\n

\u201cO problema \u00e9 que com a integra\u00e7\u00e3o dos programas, al\u00e9m desse hist\u00f3rico e dos novos crit\u00e9rios que s\u00e3o utilizados como classifica\u00e7\u00e3o no Sintonia, um contribuinte que tinha nota alta no OEA passa a perder alguns benef\u00edcios porque n\u00e3o teve tempo\u00a0de\u00a0se preparar e \u2018limpar\u2019 o seu hist\u00f3rico\u00a0de\u00a0conformidade para subir\u00a0de\u00a0n\u00edvel\u201d, explica Jardes Costa.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a as diferentes modalidades<\/strong><\/span><\/p>\n

A modalidade OEA-C Essencial \u00e9 exclusiva para empresas comerciais exportadoras, enquanto as modalidades OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia atendem exportadoras e importadoras. J\u00e1 a modalidade OEA-S tamb\u00e9m abrange empresas dedicadas a outras atividades relacionadas ao com\u00e9rcio internacional, como transportadoras, ag\u00eancias mar\u00edtimas, operadoras portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m\u00a0de\u00a0benef\u00edcios espec\u00edficos para determinadas modalidades, todos os contribuintes certificados t\u00eam seus nomes divulgados no site da Receita, podem utilizar a marca do programa e ter\u00e3o seus pedidos\u00a0de\u00a0certifica\u00e7\u00e3o em outra modalidade analisados com prioridade. Tamb\u00e9m poder\u00e3o: tirar d\u00favidas por meio do canal OEA Agiliza, propor altera\u00e7\u00f5es que visem o aprimoramento do OEA e participar\u00a0de\u00a0semin\u00e1rios e treinamentos relacionados ao programa. Por fim, navios com carga a granel 100% correspondente a importadores certificados estar\u00e3o dispensados\u00a0de\u00a0apresentar laudo\u00a0de\u00a0mensura\u00e7\u00e3o feito por perito credenciado pela RFB.<\/span><\/p>\n

Veja quais s\u00e3o as modalidades com benef\u00edcios exclusivos:<\/span><\/p>\n

OEA-S<\/strong>:\u00a0redu\u00e7\u00e3o do percentual\u00a0de\u00a0sele\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0exportadores para canais\u00a0de\u00a0confer\u00eancia e prioridade no processamento das declara\u00e7\u00f5es; dispensa\u00a0de\u00a0apresenta\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0garantia para concess\u00e3o do regime especial\u00a0de\u00a0tr\u00e2nsito a transportadores; acesso priorit\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0carga e descarga e aos estabelecimentos aduaneiros; benef\u00edcios e vantagens relacionados a Acordos\u00a0de\u00a0Reconhecimento M\u00fatuo (ARM) com outros pa\u00edses; prioridade na libera\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0cargas; contato com a RFB por meio\u00a0de\u00a0funcion\u00e1rio espec\u00edfico designado para tirar d\u00favidas sobre o programa.<\/span><\/p>\n

OEA-C Qualificado:<\/strong>\u00a0processos\u00a0de\u00a0consulta sobre classifica\u00e7\u00e3o fiscal\u00a0de\u00a0mercadorias com resultado em at\u00e9 40 dias; dispensa\u00a0de\u00a0garantia para concess\u00e3o do regime aduaneiro especial\u00a0de\u00a0admiss\u00e3o tempor\u00e1ria na modalidade\u00a0de\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; percentual reduzido\u00a0de\u00a0declara\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0importa\u00e7\u00e3o selecionadas para canais\u00a0de\u00a0confer\u00eancia aduaneira; execu\u00e7\u00e3o imediata da sele\u00e7\u00e3o para os canais\u00a0de\u00a0confer\u00eancia ap\u00f3s o registro das declara\u00e7\u00f5es; processamento priorit\u00e1rio das declara\u00e7\u00f5es; permiss\u00e3o para registrar declara\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0importa\u00e7\u00e3o antes da chegada ao territ\u00f3rio aduaneiro; possibilidade\u00a0de\u00a0sele\u00e7\u00e3o para o canal\u00a0de\u00a0confer\u00eancia aduaneira automatizado; prioridade na libera\u00e7\u00e3o\u00a0de\u00a0cargas; contato com a RFB por meio\u00a0de\u00a0funcion\u00e1rio espec\u00edfico designado para tirar d\u00favidas sobre o programa;<\/span><\/p>\n

OEA-C Refer\u00eancia<\/strong>:\u00a0todos os benef\u00edcios da modalidade OEA-C Qualificado; pagamento diferido dos tributos incidentes sobre importa\u00e7\u00f5es; dispensa\u00a0de\u00a0submiss\u00e3o\u00a0de\u00a0declara\u00e7\u00f5es \u00e0 sele\u00e7\u00e3o para canais\u00a0de\u00a0confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o automatizados.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR MATEUS MELLO<\/strong><\/span><\/p>\n

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