{"id":62544,"date":"2026-05-04T10:28:06","date_gmt":"2026-05-04T13:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62544"},"modified":"2026-05-04T10:28:06","modified_gmt":"2026-05-04T13:28:06","slug":"stj-vai-julgar-venda-de-precatorios-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/04\/stj-vai-julgar-venda-de-precatorios-do-inss\/","title":{"rendered":"STJ VAI JULGAR VENDA DE PRECAT\u00d3RIOS DO INSS"},"content":{"rendered":"

Os descontos costumam girar em torno de 20%, mas podem atingir patamares muito maiores.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) <\/strong>poder\u00e1 afetar – ou at\u00e9 inviabilizar – o mercado de compra e venda de precat\u00f3rios <\/strong>oriundos de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. <\/strong>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai julgar em conjunto tr\u00eas recursos para definir se esse tipo de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima<\/strong> ou n\u00e3o<\/strong>, e se o Judici\u00e1rio pode anul\u00e1-las mesmo sem pedido espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

A cess\u00e3o dos precat\u00f3rios previdenci\u00e1rios ocorre quando um aposentado ou pensionista obt\u00e9m decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para o pagamento pret\u00e9rito de algum benef\u00edcio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 dados espec\u00edficos sobre o volume de cr\u00e9ditos cedidos a terceiros, mas, segundo o Relat\u00f3rio de Despesas com Senten\u00e7as Judiciais, divulgado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento em maio deste ano, a d\u00edvida do INSS com os precat\u00f3rios previdenci\u00e1rios somava R$ 23,625 bilh\u00f5es<\/strong> at\u00e9 abril de 2025. Esse volume indica o potencial de cr\u00e9ditos a serem comercializados.<\/span><\/p>\n

Como o pagamento de precat\u00f3rios pode demorar anos para ser efetuado, e os benefici\u00e1rios das decis\u00f5es normalmente s\u00e3o idosos, n\u00e3o \u00e9 incomum a venda desses cr\u00e9ditos para empresas especializadas, que antecipam o pagamento mediante um desconto no valor final, e viram titulares dos precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Louren\u00e7o Grieco Neto, s\u00f3cio do Nogueira Grieco Advogados, explica que o mais comum \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es contra o INSS girem em torno de questionamento da base de c\u00e1lculo do pagamento dos benef\u00edcios, ou contra negativas de pagamento. \u201cComo as a\u00e7\u00f5es demoram, em m\u00e9dia, quatro ou cinco anos, esse per\u00edodo do processo acaba sendo inclu\u00eddo nos pagamentos retroativos, quando h\u00e1 ganho de causa do benefici\u00e1rio”, explica.<\/span><\/p>\n

Os descontos costumam girar em torno de 20%, mas podem atingir patamares muito maiores. A cess\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais \u00e9 permitida pelo artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o. No entanto, o artigo 114 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, veda a cess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. O que o STJ precisa definir agora \u00e9 se essa veda\u00e7\u00e3o se estende tamb\u00e9m \u00e0 cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 diverg\u00eancias entre os tribunais regionais federais e mesmo nas pr\u00f3prias turmas do STJ sobre o assunto. Os tr\u00eas recursos que ser\u00e3o julgados em conjunto (REsp 2216815, REsp 2217133 e REsp 2217137) s\u00e3o oriundos do Rio Grande do Sul, e est\u00e3o sob relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que atende os Estados do Sul do pa\u00eds, fixou tese entendendo que a comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 vedada pela lei.<\/span><\/p>\n

Ao impor ao tema a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, o que vincula todas as inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ destacou que as turmas de Direito P\u00fablico do tribunal t\u00eam entendimentos conflitantes (Tema 1418).<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma, por exemplo, decidiu em 2023 que, embora o artigo 114 da Lei n\u00ba 8.213 vede a cess\u00e3o dos benef\u00edcios, \u201cfaculta-se a transfer\u00eancia credit\u00edcia do t\u00edtulo representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial dispon\u00edvel pass\u00edvel de livre negocia\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 1896515).<\/span><\/p>\n

Em outro julgamento, no entanto, o mesmo colegiado entendeu que \u00e9 \u201cproibida a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, sendo nula qualquer cl\u00e1usula contratual que a este respeito disponha de modo diverso\u201d (REsp 1934524). Na 2\u00aa Turma, o entendimento tamb\u00e9m \u00e9 de que a cess\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 proibida (REsp 1923742).<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, costuma n\u00e3o conhecer dos recursos sobre desse assunto, por tratarem de quest\u00e3o infraconstitucional. Assim, a palavra final deve ser do STJ.<\/span><\/p>\n

Para Grieco Neto, que atua na defesa tanto dos compradores quanto dos cession\u00e1rios de precat\u00f3rios, o STJ deveria reconhecer a legalidade da comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, pois o neg\u00f3cio pode ser vantajoso para o credor. Segundo ele, dependendo do percentual de desconto, o benefici\u00e1rio pode aplicar o valor adiantado em um investimento que pague o equivalente \u00e0 Selic e obter o valor total do t\u00edtulo, mas com a vantagem de ter recebido antecipadamente.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, se o STJ julgar em sentido oposto, ele defende que seja feita a ressalva de que cabe ao juiz fazer a avalia\u00e7\u00e3o da legalidade, chamando o cession\u00e1rio a se manifestar no processo. \u201cO juiz poderia chamar a pessoa e perguntar se ela est\u00e1 de acordo com os termos do contrato, o que resolveria o eventual problema de uma pessoa com menos instru\u00e7\u00e3o poder estar sendo enganada na transa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Raphael de Almeida, advogado no Duarte e Almeida Advogados e s\u00f3cio de uma empresa que comercializa precat\u00f3rios em Natal, defende que a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional prevalece sobre a previs\u00e3o da lei de 1991. Segundo ele, se prevalecer o veto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 \u201cindispens\u00e1vel\u201d que o STJ module os efeitos da decis\u00e3o. \u201cH\u00e1 contratos celebrados de boa-f\u00e9, sob jurisprud\u00eancia consolidada, que n\u00e3o podem ser desfeitos retroativamente sem grave dano \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de controle judicial, ele defende que o magistrado tenha liberdade de reconhecer nulidade, mas alerta para o risco de que esse controle seja exercido de forma \u201ccasu\u00edstica\u201d, reabrindo neg\u00f3cios \u201centre partes capazes apenas porque o juiz considerou o des\u00e1gio \u2018alto demais\u2019\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurado, o INSS disse que n\u00e3o iria se manifestar. Nos autos do processo, a autarquia afirmou que n\u00e3o iria se pronunciar sobre o m\u00e9rito da quest\u00e3o, pois ela \u201ctrata de aspectos patrimoniais dispon\u00edveis de titularidade do jurisdicionado, sem repercuss\u00e3o direta na esfera jur\u00eddico-previdenci\u00e1ria da autarquia\u201d, mas n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o do tema. Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de data para o julgamento dos recursos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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