{"id":62376,"date":"2026-04-28T09:54:03","date_gmt":"2026-04-28T12:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62376"},"modified":"2026-04-28T09:54:03","modified_gmt":"2026-04-28T12:54:03","slug":"comite-gestor-aprova-regulamento-do-ibs-e-cbs-norma-deve-ser-publicada-na-quinta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/28\/comite-gestor-aprova-regulamento-do-ibs-e-cbs-norma-deve-ser-publicada-na-quinta\/","title":{"rendered":"COMIT\u00ca GESTOR APROVA REGULAMENTO DO IBS E CBS; NORMA DEVE SER PUBLICADA NA QUINTA"},"content":{"rendered":"

Texto foi elaborado por grupo t\u00e9cnico formado por representantes de estados e munic\u00edpios em articula\u00e7\u00e3o com a Fazenda.<\/span><\/p>\n

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O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A vota\u00e7\u00e3o ocorreu na tarde desta segunda-feira (27\/4) em reuni\u00e3o virtual, o que representou avan\u00e7o relevante na implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o oficial do texto ficar\u00e1 a cargo da Receita Federal e deve ocorrer na pr\u00f3xima quinta-feira (30\/4), como antecipado pelo JOTA. O documento, com cerca de 600 artigos, foi elaborado por um grupo t\u00e9cnico formado por representantes de estados e munic\u00edpios, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

Considerado uma esp\u00e9cie de \u201cmanual operacional\u201d do novo sistema tribut\u00e1rio, o regulamento busca orientar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das regras previstas nas leis complementares que estruturam o modelo de IVA dual brasileiro. A expectativa \u00e9 de que o texto contribua para dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e auxilie na fase inicial de adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A partir da publica\u00e7\u00e3o do regulamento, inicia-se a contagem do prazo de tr\u00eas meses estabelecido para in\u00edcio da cobran\u00e7a de 1% do valor da transa\u00e7\u00e3o pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como etapa essencial para viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da reforma, embora ainda existam incertezas quanto aos aspectos operacionais e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada Lina Santin, s\u00f3cia do Heleno Torres Advogados, a publica\u00e7\u00e3o do texto deve destravar a adapta\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cSer\u00e1 poss\u00edvel dar concretude \u00e0s regras e permitir que os contribuintes entendam, ainda que de forma inicial, como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do novo sistema. Isso deve destravar a adapta\u00e7\u00e3o empresarial, como revis\u00e3o de contratos, sistemas e cadeias operacionais, al\u00e9m de sinalizar onde estar\u00e3o os principais focos de litigiosidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar disso, ela pondera que o regulamento n\u00e3o encerra o processo. \u201cEmbora o texto seja extenso, ele deve funcionar como um marco inicial, que ser\u00e1 complementado por atos infralegais e ajustes ao longo da implementa\u00e7\u00e3o\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

Entraves e negocia\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s meses de ajustes t\u00e9cnicos e negocia\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Como mostrou o JOTA, a reta final da regulamenta\u00e7\u00e3o esbarrou na necessidade de consenso federativo sobre pontos sens\u00edveis, como a gest\u00e3o de cadastros fiscais e regimes espec\u00edficos, al\u00e9m da pr\u00f3pria governan\u00e7a do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Mesmo com o avan\u00e7o, o regulamento n\u00e3o deve esgotar todas as d\u00favidas. A pr\u00f3pria equipe econ\u00f4mica j\u00e1 indicava que parte dos temas ser\u00e1 detalhada posteriormente, por meio de atos infralegais, solu\u00e7\u00f5es de consulta ou revis\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, no JOTA, a secret\u00e1ria Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul e integrante do Comit\u00ea, afirmou que o regulamento n\u00e3o deve ser um documento est\u00e1tico. Segundo ela, haver\u00e1 a abertura de uma \u201cvers\u00e3o beta\u201d para contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o permanente para esclarecimento de d\u00favidas.<\/span><\/p>\n

Outro desafio relevante identificado ao longo do processo \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o operacional do novo sistema. Discuss\u00f5es recentes no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor apontaram dificuldades tecnol\u00f3gicas e estruturais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de split payment, considerado essencial para o funcionamento pleno dos novos tributos, mas ainda distante de aplica\u00e7\u00e3o em larga escala.<\/span><\/p>\n

Expectativas do mercado<\/strong><\/span><\/p>\n

Para especialistas, o foco agora recai sobre o conte\u00fado final do regulamento e sua ader\u00eancia ao que j\u00e1 foi aprovado pelo Congresso nas EC 132\/2023, LC 214\/2025 e LC 227\/2026. O advogado tributarista Marcio Alabarce, s\u00f3cio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, avalia que o mercado espera estabilidade normativa, mas reconhece pontos cr\u00edticos ainda em aberto.<\/span><\/p>\n

\u201cA principal expectativa \u00e9 a de que n\u00e3o haja mudan\u00e7as estruturais relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao texto das leis complementares. Mas ainda existem muitos pontos que dever\u00e3o ser tratados no regulamento. Os mais relevantes dizem respeito \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e garantias quanto ao ressarcimento dos saldos credores. Outras quest\u00f5es relevantes, e ainda pendentes, \u00e9 a listagem dos produtos que permanecer\u00e3o sujeitos ao IPI e tamb\u00e9m a lista de bens de capital que estar\u00e3o desonerados. Espera-se que tamb\u00e9m j\u00e1 constem do regulamento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o dos produtos que permanecer\u00e3o sujeitos ao IPI \u00e9 considerada sens\u00edvel porque, no desenho original da reforma, o imposto perderia protagonismo e, na pr\u00e1tica, seria substitu\u00eddo pelos novos tributos sobre consumo. Com a solu\u00e7\u00e3o adotada, por\u00e9m, o IPI n\u00e3o desaparece completamente e passa a ter car\u00e1ter residual, incidindo apenas sobre uma lista restrita de produtos que ainda ser\u00e1 detalhada.<\/span><\/p>\n

Para a advogada tributarista Tattiana de Navarro, procuradora de assuntos tribut\u00e1rios da OAB\/DF e s\u00f3cia do Oliveira Navarro Advocacia, h\u00e1 expectativa de que o regulamento detalhe aspectos operacionais essenciais do modelo dual. “O regulamento do IBS precisa trazer o espelhamento das diretrizes da CBS, e vice-versa, j\u00e1 que nosso IVA \u00e9 dual. Tamb\u00e9m se espera que j\u00e1 haja a instrumentaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e operacional do split payment, inclusive com datas de in\u00edcio de sua implanta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ela acrescenta que o texto tamb\u00e9m deve enfrentar lacunas relevantes relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regimes diferenciados. \u201cH\u00e1 ainda a quest\u00e3o operacional das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e documentos fiscais, al\u00e9m da necessidade de detalhar os mecanismos para operacionaliza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas reduzidas ou cr\u00e9ditos presumidos setor a setor, conforme prev\u00ea a LC 214\/2025. S\u00e3o muitas lacunas a serem fechadas, raz\u00e3o que explica porque o regulamento cont\u00e9m mais de 600 artigos.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR KATARINA MORAES<\/strong><\/span><\/p>\n

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