{"id":62350,"date":"2026-04-27T10:55:16","date_gmt":"2026-04-27T13:55:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62350"},"modified":"2026-04-27T10:55:16","modified_gmt":"2026-04-27T13:55:16","slug":"receita-muda-entendimento-sobre-ir-de-servidor-em-teletrabalho-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/27\/receita-muda-entendimento-sobre-ir-de-servidor-em-teletrabalho-no-exterior\/","title":{"rendered":"RECEITA MUDA ENTENDIMENTO SOBRE IR DE SERVIDOR EM TELETRABALHO NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

Para a Disit, a sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o \u00e9 suficiente para descaracterizar resid\u00eancia fiscal no Brasil.<\/span><\/p>\n

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Para a Receita Federal, n\u00e3o importa por quanto tempo more fora um servidor p\u00fablico em teletrabalho, o Brasil ainda ser\u00e1 considerado sua resid\u00eancia fiscal. Ou seja, ele deve pagar o Imposto de Renda (IRPF) normalmente, pela tabela progressiva, com o desconto direto na fonte, que pode chegar a 27,5% \u2014 ao inv\u00e9s da al\u00edquota fixa de 25% para n\u00e3o residentes.<\/span><\/p>\n

O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.010, da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Disit), que abrange os Estados de Alagoas, Para\u00edba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O posicionamento, publicado na semana passada, difere do divulgado por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 133, de 2024, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula os fiscais do pa\u00eds. Segundo a Cosit, ap\u00f3s 12 meses de resid\u00eancia no exterior, o servidor n\u00e3o seria mais considerado residente brasileiro para fins fiscais.<\/span><\/p>\n

Na nova resposta, por\u00e9m, o Fisco diz que para ser considerado n\u00e3o residente, \u201co contribuinte deve retirar-se do Brasil com \u2018animus\u2019 definitivo\u201d \u2014 e o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o demonstra isso. Para a Disit, \u201ca mera sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para caracterizar a perda do estatuto de residente fiscal no Brasil, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado da inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de fixar-se no estrangeiro de modo permanente\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso porque \u201ca situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d do contribuinte \u201cn\u00e3o lhe faculta optar pela sa\u00edda definitiva do territ\u00f3rio nacional, eis que permanece em exerc\u00edcio regular de cargo p\u00fablico no Brasil\u201d. Segundo advogados, o entendimento tamb\u00e9m pode ser aplicado para brasileiros fora do funcionalismo p\u00fablico, mas traz subjetividade, sobretudo para os que moram muito tempo fora do pa\u00eds, mas t\u00eam no Brasil a principal fonte de renda, assim como o local do patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

A Disit, que n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante em todo o pa\u00eds, ainda refor\u00e7ou o que consta na solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior: se o contribuinte se retirar de forma permanente deve apresentar a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds (CSDP) \u00e0 Receita. Esse documento, por\u00e9m, \u201cpossui natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o sendo capaz de caracterizar, de per si, o estatuto de n\u00e3o residente\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, os rendimentos da servidora, de acordo com a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, devem ser tributados de acordo com a regra geral e n\u00e3o pela al\u00edquota especial de 25%, prevista pelo artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779, de 1999. Essa forma de taxa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 \u201cenquanto n\u00e3o sobrevier fato novo capaz de descaracterizar o estatuto fiscal da contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Matheus Bueno, a diferen\u00e7a entre a solu\u00e7\u00e3o de consulta da \u00faltima semana e a de 2024 \u00e9 que a anterior falava que era poss\u00edvel se desvincular do Brasil ap\u00f3s 12 meses no exterior. \u201cAgora, nem que a pessoa fique 10 anos morando fora do Brasil seria considerado n\u00e3o residente, enquanto tiver o seu cargo p\u00fablico e v\u00ednculo de sal\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

De acordo com Bueno, o Fisco considera que n\u00e3o seria compat\u00edvel a \u201cvontade definitiva\u201d de sair do pa\u00eds com o fato de a fonte de renda ainda estar no Brasil. Mas, na vis\u00e3o dele, isso pode trazer subjetividade, pois existem muitos brasileiros no exterior cuja principal fonte de renda est\u00e1 no Brasil.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, a Receita n\u00e3o estabeleceu qual seria o \u201cfato novo\u201d que poderia tirar a pessoa da condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente. \u201cQual seria o fato novo para comprovar esse \u2018animus definitivo\u2019? S\u00f3 se ela tiver outro emprego l\u00e1 fora e ganhar mais que aqui ou s\u00f3 se n\u00e3o tiver mais o emprego no Brasil?\u201d, indaga. Para ele, a norma deixou essa quest\u00e3o em aberto \u2014 apenas a ementa foi a publicada.<\/span><\/p>\n

O especialista afirma ainda que se a pessoa ainda for considerada residente, pode ser tributada nos dois pa\u00edses. A n\u00e3o ser que haja algum tipo de tratamento especial para redu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pagamento de imposto, com o intuito de atrair investidores e expatriados, a exemplo do que ocorre no Uruguai, Paraguai, Portugal e Inglaterra.<\/span><\/p>\n

A advogada Rosiene Nunes, diz que a Receita refor\u00e7ou que a mera entrega da comunica\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, mesmo que a definitiva, \u00e9 insuficiente. Segundo ela, essa declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda definitiva valeria para quem n\u00e3o tivesse fonte de renda no Brasil quando estivesse no exterior, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/p>\n

\u201cA contribuinte em quest\u00e3o sequer poderia cogitar em residir em outro pa\u00eds, dado o fato de aparentemente ocupar um cargo p\u00fablico que requer sua presen\u00e7a f\u00edsica. Em princ\u00edpio, para que um servidor p\u00fablico resida no exterior ele deve estar em miss\u00e3o internacional ou estar expressamente autorizado para tanto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com Rosiene, os percentuais do IR n\u00e3o diferem muito, mas se considerar que os rendimentos tributados pela tabela progressiva ainda est\u00e3o sujeitos a dedu\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota efetiva pode ser at\u00e9 inferior a 25%. \u201cPara outros rendimentos, como alugu\u00e9is, a al\u00edquota pode passar de 27,5% para 15%. Cada caso \u00e9 um caso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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