{"id":62339,"date":"2026-04-27T10:02:07","date_gmt":"2026-04-27T13:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62339"},"modified":"2026-04-27T10:02:09","modified_gmt":"2026-04-27T13:02:09","slug":"franquias-na-reforma-tributaria-do-iss-ao-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/27\/franquias-na-reforma-tributaria-do-iss-ao-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"FRANQUIAS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: DO ISS AO IBS E CBS"},"content":{"rendered":"

Reforma tribut\u00e1ria pode elevar a carga nas franquias e pressionar margens. Entenda como IBS e CBS mudam pre\u00e7os, contratos e a viabilidade do franqueado.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

    \n
  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O modelo de franquias ocupa posi\u00e7\u00e3o singular no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, justamente por envolver uma combina\u00e7\u00e3o sofisticada de cess\u00e3o de direitos, transfer\u00eancia de know-how e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os continuados. Essa natureza h\u00edbrida sempre gerou controv\u00e9rsias quanto \u00e0 correta incid\u00eancia tribut\u00e1ria, cen\u00e1rio que come\u00e7a a ser definitivamente superado com a reforma introduzida pela Emenda Constitucional 132 de 2023.<\/span><\/p>\n

    Historicamente, a tributa\u00e7\u00e3o das franquias foi marcada pela fragmenta\u00e7\u00e3o. Royalties submetidos ao ISS, incid\u00eancia de PIS e COFINS sobre receitas e, em determinados casos, opera\u00e7\u00f5es paralelas sujeitas ao ICMS resultaram em cumulatividade indireta, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e elevado grau de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O entendimento do STF e o modelo atual<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Um marco relevante nessa trajet\u00f3ria foi o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 603.136 STF, no qual o STF fixou o entendimento de que os contratos de franquia est\u00e3o sujeitos ao ISS, por se enquadrarem como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

      Na pr\u00e1tica, esse entendimento levou a uma carga tribut\u00e1ria t\u00edpica sobre royalties de franquia em torno de 5% de ISS, acrescida de PIS e COFINS, que depende do regime tribut\u00e1rio da franqueadora, compondo um \u00f4nus relativamente moderado, ainda que inserido em um sistema cumulativo.<\/span><\/p>\n

      Esse modelo, embora consolidado, sempre esteve apoiado em uma tentativa de enquadramento jur\u00eddico de uma opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica complexa, o que gerava distor\u00e7\u00f5es e incentivava estruturas contratuais artificialmente segmentadas.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. A mudan\u00e7a de paradigma com IBS e CBS<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A reforma tribut\u00e1ria rompe com essa l\u00f3gica. A lei Complementar 214 de 2025 estabelece que o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os de forma ampla, adotando o conceito de fornecimento, que abrange a cess\u00e3o, o licenciamento e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bens imateriais, inclusive direitos.<\/span><\/p>\n

        Nesse novo paradigma, os contratos de franquia passam a ser compreendidos como opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas integradas, abrangendo marca, know-how, suporte, padroniza\u00e7\u00e3o e demais elementos como um \u00fanico conjunto tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

        A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a incid\u00eancia ocorre independentemente da forma jur\u00eddica adotada, privilegiando a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. A nova carga tribut\u00e1ria e seus efeitos econ\u00f4micos<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A mudan\u00e7a mais sens\u00edvel para o setor est\u00e1 na carga tribut\u00e1ria. Enquanto o modelo atual concentra a tributa\u00e7\u00e3o em torno de 5% de ISS, acrescido de PIS e COFINS, o novo sistema projeta uma carga potencial pr\u00f3xima a 28% considerando IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

          Essa altera\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a estrutural relevante, especialmente para opera\u00e7\u00f5es intensivas em intang\u00edveis, como \u00e9 o caso das franquias. Contudo, a an\u00e1lise n\u00e3o pode ser feita de forma isolada sobre a al\u00edquota nominal.<\/span><\/p>\n

          O novo modelo \u00e9 baseado na n\u00e3o cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia. Isso significa que o impacto efetivo depender\u00e1 da capacidade de gera\u00e7\u00e3o e aproveitamento desses cr\u00e9ditos, o que varia conforme o perfil do franqueado e a estrutura da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

          Al\u00e9m disso, a l\u00f3gica do sistema desloca o debate para o repasse econ\u00f4mico. No modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o tributo tende a ser incorporado ao pre\u00e7o final. Nesse contexto, surge uma quest\u00e3o central para o franchising: A capacidade do franqueado de repassar esse aumento de carga ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

          Caso o mercado permita o repasse, o impacto recai sobre o consumidor. Caso contr\u00e1rio, h\u00e1 compress\u00e3o de margens ao longo da cadeia, afetando diretamente franqueados e, indiretamente, franqueadores.<\/span><\/p>\n

          Esse ponto \u00e9 especialmente sens\u00edvel em segmentos altamente competitivos ou com baixa elasticidade de pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Neutralidade, n\u00e3o cumulatividade e limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            O novo sistema est\u00e1 fundamentado no princ\u00edpio da neutralidade, segundo o qual a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve distorcer decis\u00f5es econ\u00f4micas. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a a busca por simplicidade, transpar\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

            Entretanto, existem limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas relevantes. Franqueados optantes por regimes favorecidos (simples nacional) podem n\u00e3o aproveitar plenamente os cr\u00e9ditos, gerando ac\u00famulo de carga na cadeia. Da mesma forma, estruturas com predomin\u00e2ncia de intang\u00edveis tendem a ter menor gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o que pode elevar a carga efetiva.<\/span><\/p>\n

            Portanto, a neutralidade te\u00f3rica do sistema n\u00e3o se traduz automaticamente em neutralidade econ\u00f4mica para todos os modelos de franquia.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Revis\u00e3o contratual e impacto para franqueados na transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A reforma tribut\u00e1ria exige a revis\u00e3o dos contratos de franquia, mas o ponto central n\u00e3o \u00e9 apenas jur\u00eddico. O principal impacto \u00e9 econ\u00f4mico, especialmente para o franqueado.<\/span><\/p>\n

              Hoje, grande parte das redes estrutura suas receitas separando royalties, taxas e fornecimento de produtos, muitas vezes tamb\u00e9m como forma de otimizar a carga tribut\u00e1ria. Com o novo modelo, essa l\u00f3gica perde for\u00e7a.<\/span><\/p>\n

              Como o IBS e a CBS incidem de forma ampla sobre o consumo, o mais relevante deixa de ser a forma como a receita \u00e9 classificada e passa a ser o impacto total da carga tribut\u00e1ria sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

              Na pr\u00e1tica, isso significa que as redes precisar\u00e3o reavaliar: O percentual de royalties; a margem nos produtos fornecidos e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico entre franqueador e franqueado<\/span><\/p>\n

              Essa an\u00e1lise se torna ainda mais importante porque a carga tribut\u00e1ria tende a aumentar em diversas situa\u00e7\u00f5es, especialmente em opera\u00e7\u00f5es baseadas em royalties e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

              Em mercados competitivos, o repasse nem sempre \u00e9 poss\u00edvel. Isso pode pressionar diretamente a rentabilidade do franqueado, tornando o modelo menos atrativo ou at\u00e9 invi\u00e1vel em alguns casos.<\/span><\/p>\n

              Al\u00e9m disso, durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o problema se intensifica.<\/span><\/p>\n

              As redes ter\u00e3o que tomar decis\u00f5es considerando dois sistemas ao mesmo tempo. Um ainda baseado em ISS, PIS e COFINS, e outro j\u00e1 com IBS e CBS. Isso torna mais dif\u00edcil definir pre\u00e7os, margens e at\u00e9 o modelo de expans\u00e3o.<\/span><\/p>\n

              Por isso, a revis\u00e3o contratual n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o formal. Trata-se de reequilibrar o modelo econ\u00f4mico da franquia para garantir que o franqueado continue operando com margem sustent\u00e1vel dentro da nova realidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

                \n
              1. Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                A reforma tribut\u00e1ria altera de forma estrutural a tributa\u00e7\u00e3o das franquias ao substituir um modelo baseado na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das receitas por um sistema orientado pela realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

                A eleva\u00e7\u00e3o da carga nominal sobre receitas t\u00edpicas de franquia, combinada com a l\u00f3gica de n\u00e3o cumulatividade, desloca o foco da discuss\u00e3o para a efici\u00eancia da cadeia e para a capacidade de repasse ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

                Nesse contexto, um dos impactos mais relevantes recai sobre os planejamentos historicamente adotados pelo setor. Estruturas que buscavam alocar margens entre fornecimento de produtos e receitas de royalties ou servi\u00e7os, muitas vezes com objetivo de otimiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tendem a perder efic\u00e1cia no novo modelo.<\/span><\/p>\n

                Com a tributa\u00e7\u00e3o ampla sobre o consumo e a preval\u00eancia da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica, a distin\u00e7\u00e3o entre receita de produto e receita de franquia deixa de ser um instrumento relevante de planejamento e passa a exigir coer\u00eancia com a realidade operacional do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

                Isso implica, na pr\u00e1tica, a necessidade de revis\u00e3o de pol\u00edticas comerciais, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e estrutura contratual, especialmente no que diz respeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de margens entre franqueador e franqueado.<\/span><\/p>\n

                N\u00e3o haver\u00e1 espa\u00e7o para in\u00e9rcia. Redes de franquia que anteciparem esses ajustes e compreenderem a nova l\u00f3gica de tributa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o vantagem competitiva. As demais estar\u00e3o expostas a aumento de carga efetiva, perda de efici\u00eancia econ\u00f4mica e riscos de requalifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MIGALHAS \u2013 POR BRUNA DALIANA KANNING<\/strong><\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                Reforma tribut\u00e1ria pode elevar a carga nas franquias e pressionar […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gdt","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62339"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62339"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62339\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62340,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62339\/revisions\/62340"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}