{"id":62333,"date":"2026-04-27T10:00:33","date_gmt":"2026-04-27T13:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62333"},"modified":"2026-04-27T10:00:49","modified_gmt":"2026-04-27T13:00:49","slug":"resolucao-cgsn-no-186-2026-janela-de-setembro-para-empresas-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/27\/resolucao-cgsn-no-186-2026-janela-de-setembro-para-empresas-do-simples\/","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O CGSN N\u00ba 186\/2026: JANELA DE SETEMBRO PARA EMPRESAS DO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou, no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> de 17 de abril de 2026, a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186, de 9 de abril de 2026. O ato fixa prazos e condi\u00e7\u00f5es para que as microempresas e empresas de pequeno porte exer\u00e7am, entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, duas op\u00e7\u00f5es distintas com efeitos sobre o ano-calend\u00e1rio de 2027: a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e a op\u00e7\u00e3o por apurar o IBS e a CBS pelo regime regular desses tributos (regime misto do Simples Nacional, conforme \u00a7 3\u00ba do artigo 41 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025).<\/span><\/p>\n

Cuida-se de norma de car\u00e1ter operacional com alcance estrat\u00e9gico, dado que a escolha do regime de apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS produzir\u00e1 reflexos diretos sobre carga tribut\u00e1ria efetiva, fluxo de caixa e posi\u00e7\u00e3o competitiva das empresas em cadeias B2B. Trata-se, ademais, de decis\u00e3o que se torna irretrat\u00e1vel a partir de dezembro de 2026, como se ver\u00e1 adiante.<\/span><\/p>\n

Fundamento normativo e objeto da resolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 foi editada com fundamento no artigo 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, e no artigo 16 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, bem como no artigo 41, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de inova\u00e7\u00e3o material: a norma apenas regulamenta prazos e procedimentos para o exerc\u00edcio de op\u00e7\u00f5es j\u00e1 asseguradas em lei complementar.<\/span><\/p>\n

O objeto \u00e9 duplo. A Resolu\u00e7\u00e3o disciplina, de um lado, a op\u00e7\u00e3o anual pelo Simples Nacional, cujo prazo, com a reforma tribut\u00e1ria, migrou de janeiro para setembro do ano anterior \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos. De outro, regulamenta a op\u00e7\u00e3o semestral pelo regime regular do IBS e da CBS, que permite ao contribuinte apurar esses tributos pela n\u00e3o cumulatividade plena, em paralelo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Simples Nacional para os demais tributos (arranjo conhecido como \u201cregime h\u00edbrido\u201d).<\/span><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o pelo Simples para 2027 (artigo 1\u00ba)<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 1\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o estabelece que, para o ano-calend\u00e1rio de 2027, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional deve ser formalizada pelo Portal do Simples Nacional entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Dois comandos do \u00a7 1\u00ba merecem registro. O primeiro \u00e9 a possibilidade de cancelamento da op\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter irretrat\u00e1vel, at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026, prazo que funciona como janela de arrependimento e deve ser observado por quem tiver d\u00favida quanto ao enquadramento.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 mais relevante: caso a op\u00e7\u00e3o seja indeferida, o contribuinte dispor\u00e1 de at\u00e9 30 dias corridos, contados da ci\u00eancia do termo de indeferimento, para regularizar as pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no regime, inclusive quando se tratar de d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Regularizado o d\u00e9bito no prazo, o termo de indeferimento \u00e9 cancelado e a op\u00e7\u00e3o deferida automaticamente (\u00a7 3\u00ba). O dispositivo \u00e9 relevante porque reconhece, em ato do CGSN, hip\u00f3tese de recupera\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo Simples ainda que haja d\u00e9bito tribut\u00e1rio em aberto ao tempo da solicita\u00e7\u00e3o, desde que sanado no prazo.<\/span><\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o pelo regime regular de IBS e CBS (artigo 2\u00ba)<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba \u00e9 o n\u00facleo estrat\u00e9gico da resolu\u00e7\u00e3o. O dispositivo autoriza o contribuinte optante pelo Simples Nacional a exercer, na mesma janela de 1\u00ba a 30 de setembro de 2026, a op\u00e7\u00e3o por apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular aplic\u00e1vel a esses tributos. A op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 e vale exclusivamente para o per\u00edodo de janeiro a junho de 2027.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do\u00a0caput<\/em>\u00a0\u00e9 clara quanto ao efeito da escolha: as parcelas correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS deixam de ser devidas pelo regime do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Consequentemente, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional passar\u00e1 a recolher apenas IRPJ, CSLL, CPP e IPI, al\u00e9m da parcela proporcional de ICMS e\/ou ISS, enquanto o IBS e a CBS seguir\u00e3o a sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade plena, com direito a cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancia integral de cr\u00e9dito ao adquirente pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba replica a hip\u00f3tese de cancelamento at\u00e9 o \u00faltimo dia de novembro de 2026, mantendo simetria com o regime da op\u00e7\u00e3o pelo Simples.<\/span><\/p>\n

Empresas em in\u00edcio de atividade no \u00faltimo trimestre de 2026 (artigo 3\u00ba)<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 3\u00ba trata de hip\u00f3tese espec\u00edfica: empresas que realizarem inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026. A essas empresas n\u00e3o se aplica a janela de setembro.<\/span><\/p>\n

Para tais contribuintes, a op\u00e7\u00e3o manifestada no pr\u00f3prio momento da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, tanto pelo Simples Nacional quanto pelo regime regular do IBS e da CBS, produzir\u00e1 efeitos: em rela\u00e7\u00e3o ao Simples, a partir da data da inscri\u00e7\u00e3o e para todo o ano-calend\u00e1rio de 2027; em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS, especificamente para os meses de janeiro a junho de 2027, com a consequente exclus\u00e3o dessas parcelas do regime unificado.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o do Simei (artigo 4\u00ba)<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 4\u00ba afasta expressamente os microempreendedores individuais tributados pelo Simei do conjunto de regras dos artigos anteriores. A escolha legislativa preserva a simplicidade do regime de valores fixos mensais, mas tamb\u00e9m priva o microempreendedor individual da possibilidade de transitar, no primeiro semestre de 2027, para o regime regular do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da escolha<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora a resolu\u00e7\u00e3o seja de natureza procedimental, a janela que ela formaliza provoca uma decis\u00e3o de alto impacto econ\u00f4mico. Dentro do regime unificado, o IBS e a CBS permanecem embutidos no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, sem direito a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo optante. O adquirente pessoa jur\u00eddica, por sua vez, s\u00f3 poder\u00e1 creditar-se do valor efetivamente embutido no pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, sempre inferior ao cr\u00e9dito integral gerado por fornecedores do regime regular (cf. inciso II do \u00a7 9\u00ba do artigo 47 da Lei Complementar n\u00ba 214 de 2025).<\/span><\/p>\n

Pelo regime regular, a l\u00f3gica se inverte. O contribuinte passa a se creditar do IBS e da CBS sobre todas as aquisi\u00e7\u00f5es, excetuado o uso e consumo pessoal, e transfere cr\u00e9dito integral ao adquirente pessoa jur\u00eddica sujeito passivo no regime regular desses tributos. O ganho de competitividade em cadeias B2B \u00e9 evidente, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es com empresas do Lucro Real ou Presumido, que demandam fornecedores geradores de cr\u00e9dito integral.<\/span><\/p>\n

Nem por isso a escolha pelo regime regular \u00e9 universalmente vantajosa. Empresas com opera\u00e7\u00e3o majoritariamente voltada ao consumidor final tendem a suportar maior custo administrativo, sem ganhar competitividade na ponta, uma vez que o consumidor final n\u00e3o aproveita cr\u00e9dito. Do mesmo modo, empresas com margens apertadas ou perfil de aquisi\u00e7\u00f5es com baixa gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos precisam simular o impacto sobre fluxo de caixa antes de formalizar a migra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o correta, portanto, depende de tr\u00eas vari\u00e1veis concretas: o perfil do cliente (propor\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es B2B e B2C), a composi\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es (volume de insumos oriundos de fornecedores do regime regular) e a margem operacional da empresa. A an\u00e1lise requer dados reais (faturamento por cliente, NCM dos produtos, perfil de compras e estrutura de custos) e n\u00e3o comporta resposta padronizada.<\/span><\/p>\n

Articula\u00e7\u00e3o com a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025 e com o novo conceito de receita bruta para fins de Simples<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 integra uma cadeia normativa em tr\u00eas camadas. A primeira \u00e9 a LC 214\/2025, cujo artigo 516 alterou diretamente a LC 123\/2006, redefinindo o conceito de receita bruta e ajustando o regime do Simples \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. A segunda \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183\/2025, que adaptou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2018 ao novo texto legal. A terceira \u00e9 a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2026, que regulamenta procedimentalmente a op\u00e7\u00e3o para 2027.<\/span><\/p>\n

O artigo 516 da LC 214\/2025 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 1\u00ba do artigo 3\u00ba da LC 123\/2006 para incluir, no conceito de receita bruta, \u201cas demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte\u201d. Observa-se, assim, que a express\u00e3o \u00e9 deliberadamente aberta. N\u00e3o define par\u00e2metros positivos de inclus\u00e3o, tampouco exclui categorias espec\u00edficas. Transfere ao int\u00e9rprete administrativo, com pouca margem de controle, a tarefa de identificar quais receitas efetivamente comp\u00f5em a base de enquadramento no regime.<\/span><\/p>\n

A abertura tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas diretas sobre a op\u00e7\u00e3o que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2026 formaliza. A empresa decide em setembro de 2026, em car\u00e1ter que se torna irretrat\u00e1vel ao fim de novembro, sob um conceito de receita bruta cuja extens\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 plenamente estabilizada. O risco se multiplica porque a natureza confess\u00f3ria das declara\u00e7\u00f5es do Simples, reafirmada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 183\/2025 para o PGDAS-D, o Defis e a Dasn-Simei, converte inconsist\u00eancia declarat\u00f3ria em exig\u00eancia instant\u00e2nea, sem lan\u00e7amento de of\u00edcio. Eventual diverg\u00eancia entre o enquadramento adotado pelo contribuinte e o entendimento do fisco sobre o alcance das \u201cdemais receitas da atividade\u201d resultar\u00e1 em desenquadramento e eventual cobran\u00e7a de juros e multa por tributos n\u00e3o recolhidos em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O ponto n\u00e3o esgota a discuss\u00e3o sobre os limites da lei complementar \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria material (artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, e artigo 97 do CTN). A cl\u00e1usula aberta pode ser sustentada como refor\u00e7o de tipicidade sist\u00eamica, articulada ao conjunto de dispositivos da LC 123\/2006, ou questionada como delega\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria \u00e0 autoridade administrativa. O que importa aqui \u00e9 o efeito pr\u00e1tico: a decis\u00e3o de setembro de 2026 \u00e9 tomada sob premissa conceitual em constru\u00e7\u00e3o, e o custo do erro recai integralmente sobre o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 186\/2026 \u00e9, tecnicamente, ato de regulamenta\u00e7\u00e3o procedimental. Seus cinco artigos n\u00e3o inovam materialmente: limitam-se a fixar prazos, condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses excepcionais para o exerc\u00edcio de op\u00e7\u00f5es j\u00e1 asseguradas nas Leis Complementares n\u00ba 123\/2006 e n\u00ba 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Seu alcance pr\u00e1tico, contudo, \u00e9 amplo, posto que a janela de trinta dias de setembro de 2026 concentra duas decis\u00f5es economicamente relevantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional: (1) a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o no regime para o exerc\u00edcio de 2027, e (2) a op\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o por apurar o IBS e a CBS pela sistem\u00e1tica do regime regular durante o primeiro semestre do pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

Perdida a janela, a pr\u00f3xima oportunidade de migra\u00e7\u00e3o para o regime regular s\u00f3 ocorrer\u00e1 no ano seguinte, com efeitos restritos ao segundo semestre.<\/span><\/p>\n

Para o contribuinte j\u00e1 optante pelo Simples, a in\u00e9rcia em setembro implica manuten\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do regime unificado no primeiro semestre de 2027, com as parcelas de IBS e CBS continuando embutidas no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A escolha pela in\u00e9rcia \u00e9 absolutamente justific\u00e1vel, desde que consciente e fundamentada em dados concretos da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 186\/2026 institucionaliza \u00e9, antes de tudo, um chamado \u00e0 an\u00e1lise: cabe a cada microempresa e empresa de pequeno porte examinar qual regime produz melhor resultado no primeiro semestre de 2027, considerando modelagem financeira, revis\u00e3o de contratos com fornecedores e clientes, verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da empresa e de seus s\u00f3cios e o tempo, recurso sempre escasso diante de janelas legais de trinta dias.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RAPHAEL FONSECA DE MARINS DAOU E CAIO CORRALO<\/strong><\/span><\/p>\n

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