{"id":62230,"date":"2026-04-23T10:04:56","date_gmt":"2026-04-23T13:04:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62230"},"modified":"2026-04-23T10:07:42","modified_gmt":"2026-04-23T13:07:42","slug":"creditos-de-ibs-e-cbs-no-setor-eletrico-e-as-saidas-nao-destinadas-ao-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/23\/creditos-de-ibs-e-cbs-no-setor-eletrico-e-as-saidas-nao-destinadas-ao-consumo\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS DE IBS E CBS NO SETOR EL\u00c9TRICO E AS SA\u00cdDAS N\u00c3O DESTINADAS AO CONSUMO"},"content":{"rendered":"

Sob o contexto do mecanismo de recolhimento do IBS e CBS ao longo das cadeias de circula\u00e7\u00e3o de energia \u00e0 luz das regras tratadas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inclusive ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, tem-se um receio recorrente no setor: a possibilidade de glosa dos cr\u00e9ditos desses tributos nas etapas iniciais da cadeia \u2014 notadamente na fase de gera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel \u00e0 primeira vista, pois, segundo as regras previstas no artigo 28 da LC 214\/2025, ocorre a concentra\u00e7\u00e3o do recolhimento do IBS e da CBS em determinados agentes \u2014 sobretudo distribuidoras, comercializadores varejistas, transmissoras ou o pr\u00f3prio alienante no ACL, quando o fornecimento ocorre para fins de consumo final, afastando-se, por outro lado, o recolhimento dos novos tributos quando a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 para revenda, tal como ocorre com as vendas para comercializadoras.<\/span><\/p>\n

A leitura apressada conduz \u00e0 seguinte preocupa\u00e7\u00e3o: como justificar a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre Capex e Opex \u2014 equipamentos, imobilizado com creditamento integral e imediato, servi\u00e7os de O&M, dentre outros \u2014 se n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito na sa\u00edda? Estar\u00edamos diante de uma quebra da n\u00e3o cumulatividade?<\/span><\/p>\n

Adianta-se, desde j\u00e1, que a resposta \u00e9 negativa. E esse receio decorre, em grande medida, de uma leitura equivocada da natureza jur\u00eddica do modelo adotado.<\/span><\/p>\n

Art. 28 n\u00e3o cria desonera\u00e7\u00e3o: reorganiza a incid\u00eancia ao longo da cadeia<\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto central est\u00e1 em compreender que o referido artigo 28 da LC 214\/2025 n\u00e3o institui isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou al\u00edquota zero; tampouco cria qualquer hip\u00f3tese de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, cuja conclus\u00e3o decorre da pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do dispositivo em quest\u00e3o, conforme reda\u00e7\u00e3o conferida pela LC 227\/2026\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

De fato, o\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 28 determina que \u201co recolhimento do IBS e da CBS (\u2026) ser\u00e1 realizado exclusivamente\u201d pelos agentes que elenca em seus incisos \u2014 distribuidoras, transmissoras, alienantes no ACL, comercializadores varejistas. O \u00a7 1\u00ba do artigo 28 refor\u00e7a essa leitura ao dispor que o recolhimento \u201cocorrer\u00e1 somente no fornecimento para consumo\u201d \u2014 confirmando que as opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias s\u00e3o fornecimentos tributados, ainda com a exigibilidade diferida.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o significa que o IBS e a CBS n\u00e3o incidem nas etapas anteriores, mas apenas que o recolhimento \u2014 o pagamento \u2014 ser\u00e1 feito por determinado sujeito em determinado momento ao longo da cadeia.<\/span><\/p>\n

Na t\u00e9cnica legislativa, quando o legislador determina a realiza\u00e7\u00e3o do \u201crecolhimento\u201d e lista as hip\u00f3teses em que ele \u201cser\u00e1 realizado\u201d, est\u00e1 pressupondo que o tributo existe ao longo de toda a cadeia \u2014 gera\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o \u2014 e que todos os \u201cfornecimentos\u201d que ocorrem neste \u00ednterim, elemento caracterizador da incid\u00eancia dos novos tributos, est\u00e3o inseridos no campo de incid\u00eancia do IBS e da CBS. O que muda \u00e9 apenas o momento e o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o mecanismo cl\u00e1ssico do diferimento dos tributos que incidem ao longo da cadeia, denominados tributos plurif\u00e1sicos \u2014 e, mais especificamente, da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para tr\u00e1s ou regressiva: os fatos geradores ocorrem nas etapas iniciais da cadeia, mas o recolhimento \u00e9 postergado e concentrado em agente posterior, eleito pelo legislador como ponto mais eficiente de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diferimento e n\u00e3o cumulatividade: compatibilidade estrutural<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma vez compreendida a natureza do diferimento, o suposto conflito com a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o mais subsiste. Nesse sentido, a aus\u00eancia de destaque do tributo na nota fiscal n\u00e3o equivale \u00e0 inexist\u00eancia de incid\u00eancia. No diferimento, o tributo existe; apenas n\u00e3o \u00e9 exigido naquele est\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Portanto, o gerador de energia que incorre em custos tributados \u2014 Capex com cr\u00e9dito integral e imediato, servi\u00e7os de O&M, dentre outros \u2014 permanece legitimado a apropriar os cr\u00e9ditos correspondentes, ainda que sua sa\u00edda n\u00e3o gere d\u00e9bito imediato.<\/span><\/p>\n

O fato de o recolhimento ocorrer adiante, por outro contribuinte, n\u00e3o rompe a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade: ela simplesmente se realiza em momento diferente, por outro sujeito \u2014 exatamente como o legislador planejou.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3teses legais de estorno s\u00e3o taxativas, e n\u00e3o incluem o diferimento<\/strong><\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria LC 214\/2025 resolve a quest\u00e3o ao disciplinar expressamente as hip\u00f3teses de estorno e anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O artigo 51 vincula a anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos exclusivamente \u00e0s hip\u00f3teses de imunidade e isen\u00e7\u00e3o \u2014 com exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como as exporta\u00e7\u00f5es. H\u00e1 ainda previs\u00f5es pontuais de estorno para situa\u00e7\u00f5es delimitadas: furto ou roubo de ativo imobilizado, devolu\u00e7\u00f5es, cancelamentos de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 52 confirma essa l\u00f3gica por outro \u00e2ngulo: ao determinar expressamente a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero, o legislador deixou claro que opera\u00e7\u00f5es sem recolhimento imediato n\u00e3o implicam, por si s\u00f3, perda de cr\u00e9dito. O diferimento guarda estrutura an\u00e1loga \u2014 tamb\u00e9m \u00e9 hip\u00f3tese em que n\u00e3o h\u00e1 recolhimento na etapa intermedi\u00e1ria por op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio legislador \u2014, e a conclus\u00e3o deve ser a mesma: manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Destarte, o diferimento n\u00e3o aparece em nenhuma das hip\u00f3teses de supress\u00e3o por uma raz\u00e3o estrutural: n\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal, mas de t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o a reverter. Inclu\u00ed-lo nas causas de estorno seria ainda vedado pelo artigo 108, \u00a71\u00ba, do CTN, que pro\u00edbe o emprego da analogia para exigir tributo n\u00e3o previsto em lei.<\/span><\/p>\n

Risco sist\u00eamico de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Admitir a glosa de cr\u00e9ditos nas etapas iniciais da cadeia implicaria distor\u00e7\u00f5es relevantes e, paradoxalmente, contr\u00e1rias aos objetivos do pr\u00f3prio artigo 28 da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

O dispositivo foi concebido para concentrar a arrecada\u00e7\u00e3o em pontos eficientes da cadeia \u2014 simplificando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reduzindo os pontos de contato entre o fisco e os agentes intermedi\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Uma interpreta\u00e7\u00e3o pela glosa dos cr\u00e9ditos da etapa anterior transformaria esse regime em um sistema claramente ineficiente em que o tributo seria integralmente exigido na etapa final, mas parte da carga anterior n\u00e3o teria sido neutralizada via cr\u00e9dito. O resultado \u00e9 cumulatividade indireta \u2014 exatamente o oposto do que a reforma se prop\u00f4s a eliminar.<\/span><\/p>\n

O impacto recairia com for\u00e7a desproporcional sobre os agentes que realizam os maiores investimentos de capital: os geradores. S\u00e3o eles que suportam o mais elevado Capex do setor, e s\u00e3o eles que, sob essa leitura equivocada, perderiam cr\u00e9ditos leg\u00edtimos sobre ativos em rela\u00e7\u00e3o aos quais o custo, inevitavelmente, seria repassado \u00e0 cadeia de circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o existe, e a leitura deve ser sist\u00eamica<\/strong><\/span><\/p>\n

O receio de perda de cr\u00e9ditos no setor el\u00e9trico, embora compreens\u00edvel, n\u00e3o se sustenta \u00e0 luz de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O artigo 28 da LC 214\/2025 n\u00e3o rompe a n\u00e3o cumulatividade. Ele redefine o ponto de recolhimento, adotando t\u00e9cnica tradicional de diferimento \u2014 amplamente conhecida e aplicada no Direito Tribut\u00e1rio brasileiro. Sem hip\u00f3tese legal de estorno, sem desonera\u00e7\u00e3o na etapa anterior, com incid\u00eancia preservada ao longo da cadeia e com a veda\u00e7\u00e3o expressa do CTN ao emprego anal\u00f3gico da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os cr\u00e9ditos permanecem \u00edntegros.<\/span><\/p>\n

O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico, mas sim interpretativo.<\/span><\/p>\n

Evitar leituras descontextualizadas da norma ser\u00e1 essencial para que a reforma alcance seu objetivo central: um sistema mais simples, neutro e eficiente, sobretudo em setores de infraestrutura como o el\u00e9trico.<\/span><\/p>\n

___________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0\u201cArt. 28. Nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo a importa\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o ser\u00e1 realizado exclusivamente:<\/span>
\nI \u2013 pela distribuidora de energia el\u00e9trica, nas hip\u00f3teses de fornecimento para adquirente atendido no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o regulada ou de cobran\u00e7a pelo uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o para consumidores atendidos no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre;<\/span><\/p>\n

II \u2013 pelo alienante, caso se trate de aquisi\u00e7\u00e3o no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o livre de energia para consumo do adquirente ou quando o adquirente n\u00e3o esteja sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;<\/span><\/p>\n

III \u2013 na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o para consumo, realizada de forma multilateral:<\/span><\/p>\n

a) pelo comercializador varejista, em rela\u00e7\u00e3o ao consumo das unidades consumidoras representadas; ou<\/span><\/p>\n

b) nos demais casos, pelo estabelecimento consumidor;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 pela transmissora de energia el\u00e9trica, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica e de conex\u00e3o ao sistema de transmiss\u00e3o a consumidor conectado diretamente \u00e0 rede b\u00e1sica de transmiss\u00e3o.<\/span>
\n\u00a71\u00ba O recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica, ou com direitos a ela relacionados, relativas a importa\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o ocorrer\u00e1 somente no fornecimento:\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026)<\/a><\/span><\/p>\n

I \u2013 para consumo; ou<\/span><\/p>\n

II \u2013 para contribuinte n\u00e3o sujeito ao regime regular do\u00a0IBS\u00a0e\u00a0da\u00a0CBS.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – FERNANDO BELTR\u00c3O LEMOS MONTEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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