{"id":62199,"date":"2026-04-22T10:15:40","date_gmt":"2026-04-22T13:15:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62199"},"modified":"2026-04-22T10:15:40","modified_gmt":"2026-04-22T13:15:40","slug":"liberdade-ainda-que-tardia-tributos-e-conformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/22\/liberdade-ainda-que-tardia-tributos-e-conformidade\/","title":{"rendered":"LIBERDADE AINDA QUE TARDIA: TRIBUTOS E CONFORMIDADE"},"content":{"rendered":"

Ao celebrar o dia de Tiradentes, \u00e9 inevit\u00e1vel refletirmos sobre a Inconfid\u00eancia Mineira, a cobran\u00e7a excessiva de tributos \u00e0 \u00e9poca, a derrama, a carga tribut\u00e1ria atual e algumas quest\u00f5es complexas ainda por serem redirecionadas. O tempo passa e seguimos com uma tributa\u00e7\u00e3o excessiva, onerosa e complexa. A expectativa, entretanto, \u00e9 de que o cen\u00e1rio melhore. Alguns pontos merecem destaque, em sentido positivo, quando miramos o horizonte e a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Um aspecto que tende a ser positivo e resolver alguns desafios cong\u00eanitos do sistema constitucional tribut\u00e1rio, no que tange aos tributos incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, est\u00e1 na unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, quanto \u00e0s regras que definir\u00e3o seus\u00a0\u201cI \u2013 fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos;<\/em>\u00a0II \u2013 imunidades;<\/em>\u00a0III \u2013 regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o;<\/em>\u00a0IV \u2013 regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento\u201d,<\/em>\u00a0nos termos previstos no artigo 149-B, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 que, em mat\u00e9ria de com\u00e9rcio exterior, n\u00e3o obstante o artigo 22, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica tenha preconizado uma legisla\u00e7\u00e3o federal unificada, exatamente para que o regramento fosse nacional e atingisse a todos indistinta e igualmente, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica no territ\u00f3rio nacional, ao repartir as compet\u00eancias tribut\u00e1rias e outorgar o ICMS aos estados, com incid\u00eancia sobre as opera\u00e7\u00f5es iniciadas no exterior (artigo 155, \u00a72\u00ba, IX, CF\/88) e previs\u00e3o de imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es (artigo 155, \u00a72\u00ba, X, CF\/88), criou-se um problema cong\u00eanito e que, ao longo dos anos, tem sido fonte das mais acirradas dissens\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A principal delas, que perdurou por anos, foi a concess\u00e3o unilateral de incentivos tribut\u00e1rios pelos estados, provocando a Guerra dos Portos. Ela s\u00f3 veio a se amainar com a Lei Complementar 160\/2017 e o Conv\u00eanio Confaz 190\/2017. Essa realidade, da concess\u00e3o dos incentivos tribut\u00e1rios pelos estados, por previs\u00e3o do artigo 156-A, \u00a71\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o, deve acabar juntamente com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISSQN, em 2033.<\/span><\/p>\n

Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado (DAC),\u00a0exporta\u00e7\u00e3o ficta e o ICMS<\/strong><\/span><\/p>\n

Um outro desafio complexo, face \u00e0 compet\u00eancia estadual para tributar o com\u00e9rcio exterior, \u00e9 quanto \u00e0 vari\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o dos fiscos estaduais em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS nos regimes aduaneiros especiais. Vejam-se, por exemplo, o caso do Dep\u00f3sito Alfandegado Certificado (DAC) e da exporta\u00e7\u00e3o ficta, essa prevista na Lei 9826\/1999. Como a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu a imunidade do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, alguns estados decidiram que a exporta\u00e7\u00e3o ficta, seja prevista no regime do DAC, seja na Lei 9826\/1999, n\u00e3o estaria amparada pela norma imunit\u00f3ria. Com 27 estados na Federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se poderia, realmente, esperar unanimidade na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de tais normas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No caso do DAC, o regime aduaneiro especial permite que o exportador nacional venda sua mercadoria para um importador no exterior efetuando a sua entrega em um recinto alfandegado no Brasil\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>. Essa venda, ainda que a mercadoria n\u00e3o transponha a fronteira do territ\u00f3rio nacional, \u00e9 considerada uma exporta\u00e7\u00e3o para todos os efeitos fiscais, credit\u00edcios e cambiais. O importador poder\u00e1 retirar a mercadoria do recinto alfandegado no prazo m\u00e1ximo de um ano (artigo 496, Regulamento Aduaneiro). H\u00e1 portanto, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, competente para legislar sobre o com\u00e9rcio exterior, o estabelecimento de um regime aduaneiro especial que considera a mercadoria admitida no DAC efetivamente exportada, como se observa:\u00a0\u201ca data de emiss\u00e3o do conhecimento referido no\u00a0<\/em>caput\u00a0equivale \u00e0 data de embarque ou de transposi\u00e7\u00e3o de fronteira da mercadoria\u201d<\/em>\u00a0(artigo 495, par\u00e1grafo \u00fanico, Regulamento Aduaneiro).<\/span><\/p>\n

No entanto, embora hajam estados que adotam esse entendimento, reconhecendo na utiliza\u00e7\u00e3o do regime uma exporta\u00e7\u00e3o imune na sa\u00edda de mercadorias para serem admitidas no DAC, h\u00e1 outros que n\u00e3o. A t\u00edtulo de exemplo, uma empresa que tivesse adquirido mercadorias no mercado interno, com fins espec\u00edficos de exporta\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o dos tributos federais (PIS e Cofins)\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0e do ICMS\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, sob a condi\u00e7\u00e3o de que a sua exporta\u00e7\u00e3o ocorresse no prazo de 180 dias da emiss\u00e3o da nota fiscal, poderia vender suas mercadorias a um comprador no exterior e se utilizar do regime aduaneiro especial do DAC para cumprir seu prazo legal. Ao deposit\u00e1-las na \u00e1rea alfandegada dentro do prazo de 180 dias, para todos os efeitos, deveriam ser consideradas exportadas. Quanto aos tributos federais, o legislador assim o prev\u00ea.<\/span><\/p>\n

No entanto, o ICMS suspenso pode n\u00e3o ter o mesmo desfecho, a depender do estado onde tenha ocorrido a aquisi\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o do imposto.\u00a0Ad exemplum<\/em>, em S\u00e3o Paulo, nessa hip\u00f3tese, as mercadorias n\u00e3o s\u00e3o consideradas exportadas e, portanto, n\u00e3o se beneficiam da imunidade tribut\u00e1ria. Na interpreta\u00e7\u00e3o do fisco paulista, essa exporta\u00e7\u00e3o ficta n\u00e3o \u00e9 reconhecida como uma exporta\u00e7\u00e3o efetiva e por isso haveria um ICMS a ser recolhido. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, veja-se o julgado a seguir, em que o contribuinte teve que se valer de a\u00e7\u00e3o judicial para afastar a cobran\u00e7a de ICMS promovida pela Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo. Trata-se da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1011507-83.2017.8.26.0053, relator desembargador Francisco Bianco, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, em 13\/11\/2017, na qual se anulou a cobran\u00e7a do ICMS originado do fato de que o estado n\u00e3o reconheceu como exporta\u00e7\u00e3o a inclus\u00e3o de mercadorias no regime do DAC, ainda que ocorrida antes dos 180 dias de prazo previsto nas normas vigentes para que a exporta\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o se realizasse.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, por sua vez, em resposta a Consulta que lhe foi formulada, teve outro entendimento: \u201co art. 6\u00ba, II, do RICMS\/SC, disp\u00f5e que o ICMS n\u00e3o incide sobre opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem ao exterior mercadorias\u2026\u201d<\/em>\u00a0(\u2026) \u201cuma vez que a mercadoria seja admitida em DAC,\u00a0<\/em>ser\u00e1 considerada exportada para todos os efeitos, atraindo a n\u00e3o incid\u00eancia prevista no art. 6\u00ba, II, do RICMS\/SC\u201d\u00a0<\/em>(Consulta 48\/2024, Sefaz-SC)<\/span><\/p>\n

No caso da exporta\u00e7\u00e3o ficta, prevista no artigo 6\u00ba da Lei 9.826\/1999, a mesma inseguran\u00e7a jur\u00eddica se faz presente. A norma federal autoriza e reconhece como exportada a mercadoria, por exemplo, quando vendida a empresa sediada no exterior para ser totalmente incorporada, no territ\u00f3rio nacional, a produto final exportado para o Brasil. Ou, em outra hip\u00f3tese, a ser totalmente incorporada a bem que se encontre no Brasil, de propriedade do comprador no exterior, inclusive em regime de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria sob a responsabilidade de um terceiro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 estados que entendem deva ser recolhido o ICMS nessas opera\u00e7\u00f5es, na medida em que a entrega se perfaz no territ\u00f3rio nacional e a previs\u00e3o legislativa federal n\u00e3o se lhes poderia ser oposta, sob pena de se configurar uma isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma. Veja-se um caso ilustrativo. Empresa situada no Brasil vendeu um equipamento produzido sob o amparo do regime aduaneiro especial de\u00a0drawback\u00a0<\/em>suspens\u00e3o para um comprador sediado no exterior. Equipamento pronto e venda realizada a empresa sediada no exterior, dentro do prazo e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento do compromisso de exporta\u00e7\u00e3o e de ato concess\u00f3rio do\u00a0drawback\u00a0<\/em>suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O comprador no exterior solicitou que a entrega da mercadoria se desse em um navio situado em \u00e1guas territoriais nacionais, sob o regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. H\u00e1 incid\u00eancia de ICMS, por ser uma venda e entrega de mercadoria no territ\u00f3rio nacional? Ou, h\u00e1 uma exporta\u00e7\u00e3o ficta tamb\u00e9m imune ao ICMS, nos termos do tratamento normatizado pelo legislador federal? H\u00e1 estados que seguem o tratamento federal e reconhecem, nesse contexto, a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, afastando a incid\u00eancia do ICMS; outros n\u00e3o, pois entendem que a imunidade s\u00f3 abrange a sa\u00edda f\u00edsica de mercadorias, quando comercializadas por um comerciante nacional junto a um comprador no exterior.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre o tema, como se v\u00ea: \u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o, pela legisla\u00e7\u00e3o federal, da exporta\u00e7\u00e3o sem sa\u00edda da mercadoria do territ\u00f3rio nacional, equiparando-a para fins fiscais a uma opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior,\u00a0<\/em>\u00e9 poss\u00edvel diante da autoriza\u00e7\u00e3o contado (sic) no artigo 22, inc. VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim disp\u00f5e: (\u2026) Ressalto que o legislador federal, dentro de sua esfera de atribui\u00e7\u00f5es conferidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pode ampliar conceitos desde que n\u00e3o ultrapassem os limites nela previstos. Assim, sendo da compet\u00eancia da Uni\u00e3o legislar sobre com\u00e9rcio exterior,\u00a0<\/em>perfeitamente poss\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o do que considera exporta\u00e7\u00e3o, tal como fez no art. 6\u00b0 da Lei n. 9.829\/99 acima transcrito\u201d\u00a0<\/em><\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Essa realidade vai se modificar com a reforma tribut\u00e1ria e a unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para tais opera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de haver sintonia entre o imposto e a contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 mais diferen\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o entre os estados. Ou seja, essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica e tratamento diverso que hoje permeiam as opera\u00e7\u00f5es como as ora narradas, dever\u00e3o acabar. A utiliza\u00e7\u00e3o de um regime aduaneiro especial ter\u00e1 uniformidade de tratamento seja quanto ao IBS, como \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

OEA, Confia e Sintonia<\/strong><\/span><\/p>\n

Nas exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria, de positivo e atual, merecem destaque duas novidades relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e ao Programa brasileiro do Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA). A primeira diz respeito ao diferimento dos tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o previsto na Lei Complementar 214\/2025, no seu artigo 76, \u00a73\u00ba e no inciso III do \u00a71\u00ba do artigo 37 da Lei Complementar 225\/2026. Com fulcro nesses dispositivos legais, a IN RFB 2318\/2026 no artigo 12, I previu que as empresas certificadas na modalidade conformidade refer\u00eancia \u2014 OEA-C Refer\u00eancia \u2014, poder\u00e3o usufruir desse importante e inovador benef\u00edcio. Para tanto, al\u00e9m de serem certificadas como OEA Conformidade, observando os requisitos e crit\u00e9rios previstos na norma regulamentadora, as empresas importadoras e exportadoras dever\u00e3o obter reconhecimento em um dos dois programas de conformidade dirigidos para os tributos internos, quais sejam o Confia, ou o Sintonia, na classifica\u00e7\u00e3o \u201cA+\u201d (artigo 17, da IN RFB 2318\/2026).<\/span><\/p>\n

O Programa Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), tamb\u00e9m foi criado na Lei Complementar 225\/2026 e trata-se do equivalente do OEA,\u00a0mutatis mutantis<\/em>, para os tributos internos. \u00c9 dizer, \u00e9 um programa de conformidade volunt\u00e1rio que estabelece requisitos e crit\u00e9rios que precisam ser observados pela empresa interessada e cujos procedimentos e praticas ser\u00e3o validados pela equipe da RFB competente. Vale muito que as empresas avaliem suas pr\u00e1ticas e possibilidade de ades\u00e3o, na medida em que ter\u00e3o em contrapartida, uma vez certificadas como OEA \u2013 Conformidade e Confia, o direito de recolherem os tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o \u2013 II, IPI \u2013 importa\u00e7\u00e3o, PIS-importa\u00e7\u00e3o e COFINS-importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do IBS e da CBS \u2013 somente no dia 20 do m\u00eas subsequente ao da realiza\u00e7\u00e3o do fator gerador.<\/span><\/p>\n

A certifica\u00e7\u00e3o no Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia), por sua vez, est\u00e1 relacionada com a dilig\u00eancia, pontualidade e regularidade da empresa em cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias. Para alcan\u00e7ar a classifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, qual seja \u201cA+\u201d, o cumprimento dos prazos para recolhimento de tributos, de envio de declara\u00e7\u00f5es, de regularidade tribut\u00e1ria \u00e9 condicionante. Para acessar a nota atual, nessa avalia\u00e7\u00e3o, autom\u00e1tica e cont\u00ednua, o interessado poder\u00e1 acessar o\u00a0link<\/strong>, onde identificar\u00e1 a sua avalia\u00e7\u00e3o e quais os itens est\u00e3o recebendo nota mais elevada e quais necessitam de maior aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

OEA e as comerciais exportadoras<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, e n\u00e3o mesmo relevante, a nova IN RFB do OEA regulou os crit\u00e9rios e requisitos para as comerciais exportadoras se certificarem, atendendo a uma inova\u00e7\u00e3o prevista pelo legislador complementar da reforma tribut\u00e1ria, no artigo 82, da LC 214\/2025. At\u00e9 ent\u00e3o, as empresas\u00a0trading companies<\/em>, criadas com fulcro no Decreto-Lei 1.248\/1972 e as empresas comerciais exportadoras, institu\u00edda com base no C\u00f3digo Civil, adquiriam mercadorias com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o com suspens\u00e3o dos tributos, sem terem que se certificar como OEA. Para simplificar sua certifica\u00e7\u00e3o, tais empresas ter\u00e3o um rito mais c\u00e9lere de submiss\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do seu pedido, um\u00a0fast track<\/em>. Para elas foi criada a certifica\u00e7\u00e3o OEA-C Essencial (artigo 7, II, \u201ca\u201d, da IN RFB 2318\/2026). Essas empresas, nesse n\u00edvel da modalidade conformidade, dever\u00e3o atender, dentre os sete crit\u00e9rios gerais, apenas tr\u00eas, quais sejam admissibilidade, hist\u00f3rico de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional e viabilidade financeira, e, dentro os oito crit\u00e9rios espec\u00edficos de conformidade, apenas o \u00faltimo deles; gerenciamento de riscos aduaneiros.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Mais de 200 anos depois, a liberdade ainda que tardia prossegue sendo perseguida e desejada, sendo que n\u00e3o h\u00e1 liberdade sem deveres e compromissos cumpridos. Mais do que nunca, os pactos estabelecidos nas normas, nas reformas e nas inova\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e privado precisam ser atentamente observados, notadamente nos objetivos que os motivaram. Transpar\u00eancia, simplifica\u00e7\u00e3o e harmoniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quanto a IBS e CBS. Conformidade, confian\u00e7a e parceria nos programas OEA, Confia e Sintonia.<\/span><\/p>\n

No tema da confian\u00e7a, que vem sendo desenvolvido no Programa OEA, e ser\u00e1 nos dois novos programas de conformidade, toda a aten\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico e do setor privado \u00e9 necess\u00e1ria para que as atitudes reflitam em todos os detalhes o desejo de fortalecer sempre essa rela\u00e7\u00e3o de lealdade e confian\u00e7a. O contr\u00e1rio, ainda que em casos pontuais e eventuais, \u00e9 indesejado e deve ser combatido, pois fragiliza os elos que sustentam esses programas e as rela\u00e7\u00f5es entre as partes envolvidas. A luta pela liberdade, no cumprimento dos deveres, n\u00e3o deve cessar.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto 6.759\/2009, artigo 493:\u00a0O regime de dep\u00f3sito alfandegado certificado \u00e9 o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, credit\u00edcios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no territ\u00f3rio nacional e \u00e0 ordem do adquirente.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Conforme previs\u00f5es dos artigos 5\u00ba, inciso III, da Lei n\u00b0 10.637\/2002 (PIS) e do artigo 6\u00ba, inciso III, da Lei n\u00b0 10.833\/2003 (Cofins) as contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes das opera\u00e7\u00f5es de vendas a empresa comercial exportadora com o fim espec\u00edficos de exporta<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Nos termos do artigo 3\u00ba, II e par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei Complementar 87\/96.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0ARE 1483125\/RS \u2013 Rio Grande do Sul, Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo, relator: min. Gilmar Mendes, publicado em 22\/03\/2024. Dispon\u00edvel em:\u00a0link<\/a>. Acesso em 20\/4\/2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FERNANDO PIERI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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