{"id":62116,"date":"2026-04-17T10:39:52","date_gmt":"2026-04-17T13:39:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62116"},"modified":"2026-04-17T10:39:52","modified_gmt":"2026-04-17T13:39:52","slug":"transacoes-com-autarquias-federais-o-que-muda-com-as-portarias-agu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/17\/transacoes-com-autarquias-federais-o-que-muda-com-as-portarias-agu\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00d5ES COM AUTARQUIAS FEDERAIS: O QUE MUDA COM AS PORTARIAS AGU"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o deu um passo relevante e ainda pouco explorado na agenda de consensualidade ao regulamentar, por meio das Portarias n\u00ba 213 e 214\/2026, duas novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis a cr\u00e9ditos federais. O foco n\u00e3o est\u00e1 na d\u00edvida tribut\u00e1ria cl\u00e1ssica, mas num universo frequentemente negligenciado e altamente relevante: os cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, como multas regulat\u00f3rias impostas por entidades como Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) e Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/span><\/p>\n

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A mudan\u00e7a \u00e9 estrutural. E, embora os editais ainda n\u00e3o tenham sido publicados, o desenho normativo j\u00e1 permite antecipar impactos concretos, tanto na gest\u00e3o de passivos quanto na condu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios administrativos e judiciais.<\/span><\/p>\n

O que efetivamente foi regulamentado<\/strong><\/span><\/p>\n

As Portarias AGU n\u00ba 213 e 214\/2026 d\u00e3o concretude \u00e0s duas \u00faltimas modalidades de transa\u00e7\u00e3o introduzidas pela Lei n\u00ba 14.973\/2024:<\/span><\/p>\n

\u2013 Transa\u00e7\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica<\/span>
\n\u2013 Transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

Com isso, completa-se o arcabou\u00e7o iniciado pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, que j\u00e1 havia viabilizado experi\u00eancias como a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Desenrola) e a transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a agora \u00e9 qualitativa. As novas modalidades n\u00e3o se limitam a crit\u00e9rios de recuperabilidade do cr\u00e9dito. Elas operam sobre teses jur\u00eddicas estruturais e sobre situa\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias sens\u00edveis, deslocando o eixo da negocia\u00e7\u00e3o para uma l\u00f3gica de pol\u00edtica p\u00fablica e gest\u00e3o de risco institucional.<\/span><\/p>\n

Alcance pr\u00e1tico: onde est\u00e1 a oportunidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Passam a ser negoci\u00e1veis cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o administrativa, inclusive aqueles vinculados a multas regulat\u00f3rias e obriga\u00e7\u00f5es impostas por autarquias federais.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o autoriza condi\u00e7\u00f5es potencialmente agressivas:<\/span><\/p>\n

\u2013 Descontos de at\u00e9 65% (at\u00e9 70% em hip\u00f3teses qualificadas)<\/span><\/p>\n

\u2013 Parcelamento em at\u00e9 120 meses (145 em casos excepcionais)<\/span><\/p>\n

\u2013 Incid\u00eancia sobre o valor total do cr\u00e9dito: principal, juros e multas<\/span><\/p>\n

\u2013 Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais como forma de pagamento<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, trata-se de um instrumento com capacidade real de reprecifica\u00e7\u00e3o de passivos relevantes, especialmente em setores regulados como sa\u00fade suplementar, energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

L\u00f3gica das novas transa\u00e7\u00f5es: n\u00e3o \u00e9 sobre d\u00edvida, \u00e9 sobre tese e regula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

As duas modalidades seguem racionalidades distintas, e isso importa para a estrat\u00e9gia.<\/span><\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o por controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada, o objeto n\u00e3o \u00e9 o d\u00e9bito isolado, mas a tese jur\u00eddica subjacente. Para ser eleg\u00edvel, ela precisa ser marcada por relev\u00e2ncia (impacto econ\u00f4mico, social ou regulat\u00f3rio) e dissemina\u00e7\u00e3o (repetitividade ou potencial multiplicador). Isso significa que a ades\u00e3o implicar\u00e1, na pr\u00e1tica, encerramento coordenado de lit\u00edgios em massa, com ren\u00fancia \u00e0 discuss\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na transa\u00e7\u00e3o por relevante interesse regulat\u00f3rio, a l\u00f3gica \u00e9 outra: o equacionamento da d\u00edvida torna-se instrumento para preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou continuidade de servi\u00e7os regulados. Aqui, h\u00e1 espa\u00e7o inclusive para negocia\u00e7\u00e3o individual, al\u00e9m da ades\u00e3o via edital.<\/span><\/p>\n

Em ambos os casos, a transa\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas uma ferramenta arrecadat\u00f3ria. Ela passa a ser um mecanismo de gest\u00e3o sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

O que ainda falta: o papel decisivo dos editais<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar do avan\u00e7o normativo, o regime ainda n\u00e3o est\u00e1 operacional. A pr\u00f3pria Portaria n\u00ba 213\/2026 deixa claro que os editais definir\u00e3o os contornos concretos da transa\u00e7\u00e3o: hip\u00f3teses eleg\u00edveis, condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o, benef\u00edcios efetivos, tratamento de garantias e dep\u00f3sitos judiciais.<\/span><\/p>\n

O mercado ainda n\u00e3o sabe quais teses ser\u00e3o abrangidas, quais setores ser\u00e3o priorizados, nem quais condi\u00e7\u00f5es efetivamente ser\u00e3o ofertadas. Esse ponto \u00e9 central: o verdadeiro conte\u00fado econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido nos editais.<\/span><\/p>\n

Por que o momento relevante \u00e9 agora e n\u00e3o depois<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse tipo de instrumento costuma operar com janelas curtas e crit\u00e9rios seletivos. A experi\u00eancia recente com o Desenrola e outras transa\u00e7\u00f5es federais mostra que o diferencial competitivo n\u00e3o est\u00e1 na ades\u00e3o. Est\u00e1 na capacidade de aderir rapidamente e com estrat\u00e9gia definida.<\/span><\/p>\n

A fase atual n\u00e3o \u00e9 de espera passiva. \u00c9 de prepara\u00e7\u00e3o ativa.<\/span><\/p>\n

Isso significa, na pr\u00e1tica: mapear o passivo junto a autarquias (judiciais e administrativos), identificar teses com potencial enquadramento em controv\u00e9rsia relevante, levantar e organizar garantias e dep\u00f3sitos judiciais vinculados, e avaliar cen\u00e1rios de ades\u00e3o com clareza sobre a capacidade financeira dispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso: a pr\u00f3pria condu\u00e7\u00e3o dos processos passa a ser impactada. Em determinados casos, pode fazer sentido evitar decis\u00f5es definitivas ou modular estrat\u00e9gias recursais, preservando o enquadramento futuro em eventual edital. Essa \u00e9 uma decis\u00e3o que precisa ser tomada agora, n\u00e3o depois.<\/span><\/p>\n

Novo vetor de risco: devedor contumaz<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro elemento que passa a dialogar diretamente com esse ambiente \u00e9 a recente regulamenta\u00e7\u00e3o do devedor contumaz, definido como o contribuinte com inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias s\u00e3o severas e conhecidas: perda de benef\u00edcios fiscais, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico e impedimentos operacionais relevantes. Mas h\u00e1 um ponto menos discutido e igualmente cr\u00edtico: a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz pode impedir ou restringir o pr\u00f3prio acesso \u00e0s transa\u00e7\u00f5es. Cria-se, assim, uma tens\u00e3o clara entre pol\u00edtica de cobran\u00e7a e pol\u00edtica de consensualidade, e ignorar essa tens\u00e3o \u00e9 um erro que pode custar caro.<\/span><\/p>\n

Da l\u00f3gica do\u00a0Desenrola<\/em>\u00a0\u00e0 sofistica\u00e7\u00e3o atual<\/strong><\/span><\/p>\n

As novas portarias n\u00e3o surgem no vazio. Elas s\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o de um movimento iniciado com a Lei n\u00ba 13.988\/2020 e operacionalizado, em grande escala, pelo Programa Desenrola, que foi uma transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria com foco em volume e recupera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/span><\/p>\n

As novas modalidades, criadas pela Lei n\u00ba 14.973\/2024, s\u00e3o diferentes em natureza: s\u00e3o permanentes, n\u00e3o epis\u00f3dicas; operam com recorte qualitativo sobre teses e setores; e incorporam uma l\u00f3gica de pol\u00edtica p\u00fablica e regula\u00e7\u00e3o que o Desenrola nunca teve. O resultado \u00e9 um sistema mais sofisticado e tamb\u00e9m mais seletivo. Nem todo cr\u00e9dito e nem toda empresa ter\u00e3o acesso \u00e0s melhores condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Janela que exige estrat\u00e9gia<\/strong><\/span><\/p>\n

As Portarias AGU n\u00ba 213 e 214\/2026 criam, potencialmente, uma das mais relevantes oportunidades recentes de reorganiza\u00e7\u00e3o de passivos n\u00e3o tribut\u00e1rios federais, especialmente em setores regulados.<\/span><\/p>\n

Mas essa oportunidade n\u00e3o ser\u00e1 homog\u00eanea, nem autom\u00e1tica. Ela depender\u00e1 do conte\u00fado dos editais, do enquadramento do passivo, da posi\u00e7\u00e3o processual do contribuinte e, sobretudo, da prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

A agenda de transa\u00e7\u00e3o com autarquias deixa de ser uma alternativa residual e passa a ocupar um papel central na estrat\u00e9gia jur\u00eddica e financeira das empresas. Quem entender isso antes da publica\u00e7\u00e3o dos editais ter\u00e1 uma vantagem clara. Quem esperar pelos editais, provavelmente, chegar\u00e1 atrasado.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LUCAS BELLINATTI BIANCHI<\/strong><\/span><\/p>\n

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