{"id":62103,"date":"2026-04-17T10:35:38","date_gmt":"2026-04-17T13:35:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62103"},"modified":"2026-04-17T10:35:38","modified_gmt":"2026-04-17T13:35:38","slug":"justica-livra-empresas-de-tecnologia-no-lucro-presumido-do-adicional-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/17\/justica-livra-empresas-de-tecnologia-no-lucro-presumido-do-adicional-do-irpj\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A LIVRA EMPRESAS DE TECNOLOGIA NO LUCRO PRESUMIDO DO ADICIONAL DO IRPJ"},"content":{"rendered":"

Liminar que beneficia entidade do setor foi concedida pela 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

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A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo<\/strong> concedeu liminar<\/strong>, em mandado de seguran\u00e7a coletivo, para afastar a cobran\u00e7a<\/strong> do adicional<\/strong> de 10%<\/strong> nos percentuais<\/strong> de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Imposto de Renda<\/strong> (IRPJ) e \u00e0 CSLL<\/strong> no regime do lucro presumido<\/strong>. A decis\u00e3o beneficia as associadas do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica do Estado de S\u00e3o Paulo (Seprosp). Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A liminar \u00e9 importante porque os contribuintes est\u00e3o perdendo no Judici\u00e1rio a queda de bra\u00e7o com a Uni\u00e3o. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgados no fim do m\u00eas passado pelo Valor, 85% a 90% das decis\u00f5es proferidas na Justi\u00e7a foram favor\u00e1veis ao governo federal – a maior parte delas ainda s\u00e3o liminares e ainda existem a\u00e7\u00f5es sem decis\u00e3o. At\u00e9 ent\u00e3o, havia 275 pedidos de liminar negados.<\/span><\/p>\n

O aumento nas al\u00edquotas vai incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 20,3 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos. Segundo estimativas da Receita Federal, ser\u00e3o R$ 5,1 bilh\u00f5es injetados em 2026, R$ 7,4 bilh\u00f5es em 2027 e R$ 7,8 bilh\u00f5es em 2028. Somado \u00e0s outras mudan\u00e7as feitas pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, o montante total chega a R$ 44,3 bilh\u00f5es. Os n\u00fameros est\u00e3o na nota t\u00e9cnica Coest\/Cetad n\u00ba 009\/2026.<\/span><\/p>\n

A partir da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, o lucro real \u00e9 considerado o regime padr\u00e3o para pagamento do IRPJ e da CSLL e o lucro presumido, uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal. Por isso, aumentou em 10% as al\u00edquotas para essa sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o, permitida a empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es. O adicional \u00e9 cobrado de contribuintes que faturam mais de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/span><\/p>\n

\u201cQualifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal \u00e9 question\u00e1vel\u201d<\/strong> \u2014 Cristiane dos Santos<\/span><\/p>\n

Nos processos, os contribuintes alegam que o lucro presumido \u00e9 uma sistem\u00e1tica leg\u00edtima de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ. Por isso, equipar\u00e1-lo a um incentivo fiscal desconfigura a natureza do regime e viola princ\u00edpios da isonomia, capacidade contributiva e livre concorr\u00eancia. Isso porque criaria uma disparidade entre os contribuintes que ganham acima de R$ 5 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Foi o que alegou o sindicato no mandado de seguran\u00e7a coletivo (n\u00ba 5005607-09.2026.4.03.6100). Apontou que o lucro presumido n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal ou incentivo tribut\u00e1rio, mas \u00e9 um \u201cm\u00e9todo ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, previsto na legisla\u00e7\u00e3o como regime opcional ao lado do lucro real e do lucro arbitrado\u201d. Assim, considera a equipara\u00e7\u00e3o \u201cinconstitucional e ilegal\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o sindicato, a pr\u00f3pria Receita Federal, em seus documentos oficiais, como o \u201cDemonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tribut\u00e1ria\u201d, n\u00e3o inclui o lucro presumido entre os gastos tribut\u00e1rios, o que refor\u00e7a a tese de que n\u00e3o se trata de benef\u00edcio fiscal.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, diz que a qualifica\u00e7\u00e3o do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal, conforme proposto pela LC 224\/2025, \u00e9 \u201cjuridicamente question\u00e1vel\u201d, porque o regime envolve tanto vantagens quanto \u00f4nus, como a ren\u00fancia \u00e0 dedutibilidade de despesas e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cO lucro presumido n\u00e3o se confunde com isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou cr\u00e9dito presumido; trata-se de t\u00e9cnica de determina\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1vel que imp\u00f5e ao contribuinte o \u00f4nus de n\u00e3o deduzir custos e despesas efetivos, o que pode, em determinados cen\u00e1rios, resultar em carga tribut\u00e1ria superior \u00e0quela que seria obtida pelo lucro real\u201d, afirma ela, na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a ju\u00edza, a majora\u00e7\u00e3o linear de 10% aplicada com base no volume de receita bruta anual, sem demonstra\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na lucratividade efetiva das atividades, pode acarretar a tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente ou fict\u00edcia e a altera\u00e7\u00e3o legislativa publicada em 26 de dezembro de 2025, com efeitos imediatos para o exerc\u00edcio subsequente, pode configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora n\u00e3o haja direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza o legislador a desfigurar a materialidade do tributo, mediante a ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que conduzam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de riqueza meramente presumida ou dissociada da efetiva capacidade contributiva do sujeito passivo\u201d, diz a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n

No lucro presumido, a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 trimestral e o pagamento referente ao primeiro trimestre ser\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 30 de abril. Por isso, algumas empresas ainda podem acabar entrando com pedidos de liminares, segundo Ricardo Godoi, s\u00f3cio do RGodoi Advogados, que representa o sindicato.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, o enquadramento do regime de apura\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio foi uma \u201csa\u00edda errada\u201d. \u201cSe o governo tivesse revogado o lucro presumido, talvez houvesse o direito. Mas reenquadrar como se benef\u00edcio fosse, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O sindicato faz parte da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), que levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi julgada (ADI 7936). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tamb\u00e9m prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o sobre o tema no STF.<\/span><\/p>\n

\u201cO fundamento jur\u00eddico [da CNS] \u00e9 o mesmo do mandado de seguran\u00e7a\u201d, diz Godoi, acrescentando que o impacto da mudan\u00e7a \u00e9 relevante, principalmente para quem tem o faturamento quase no limite do lucro presumido – de R$ 78 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO\u00a0 – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA <\/strong><\/span><\/p>\n

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