{"id":62067,"date":"2026-04-16T10:48:24","date_gmt":"2026-04-16T13:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62067"},"modified":"2026-04-16T10:48:24","modified_gmt":"2026-04-16T13:48:24","slug":"stj-usa-teses-sobre-admissibilidade-para-criar-mais-uma-barreira-a-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/16\/stj-usa-teses-sobre-admissibilidade-para-criar-mais-uma-barreira-a-recursos\/","title":{"rendered":"STJ USA TESES SOBRE ADMISSIBILIDADE PARA CRIAR MAIS UMA BARREIRA A RECURSOS"},"content":{"rendered":"

O\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0tem usado teses vinculantes sobre quest\u00f5es de admissibilidade recursal como barreira para conter a subida de recursos dos tribunais de apela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Desde 2024, os colegiados do STJ afetaram sete temas de recursos repetitivos com esse objetivo. O estratagema j\u00e1 foi aplicado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (Direito P\u00fablico), pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o (Direito Privado) e pela Corte Especial.<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia \u00e9 eficiente porque o recurso especial interposto na origem sobre quest\u00e3o que j\u00e1 tenha tese vinculante tem como resultado a negativa de seguimento.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, a parte pode interpor agravo interno (artigo 1.030, par\u00e1grafo 2\u00ba, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil)<\/strong>, que \u00e9 julgado pelo tribunal de apela\u00e7\u00e3o. Se o resultado for de desprovimento do agravo, estar\u00e1 fechada, em tese, a porta para o STJ.<\/span><\/p>\n

Sem tese vinculante, o recurso especial \u00e9 considerado inadmiss\u00edvel. Contra essa decis\u00e3o cabe agravo (AREsp), que sobe para\u00a0an\u00e1lise da Presid\u00eancia do STJ\u00a0(artigo 1.042 do CPC). O processo passa a constar entre os milhares recebidos anualmente.<\/span><\/p>\n

Tese para a admissibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Dois dos sete temas afetados j\u00e1 foram resolvidos com teses para restringir a admissibilidade de recursos. Ambos tramitaram na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No\u00a0Tema 1.246<\/a>, o colegiado fixou que n\u00e3o cabe recurso especial quando o objetivo for rediscutir as conclus\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias quanto aos quesitos do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade para o trabalho.<\/span><\/p>\n

Relator, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues deu exemplos de como isso funcionar\u00e1. O STJ poder\u00e1 analisar se a cegueira monocular \u00e9 incapacitante para o trabalho a ponto de autorizar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Mas n\u00e3o poder\u00e1 dizer se o segurado \u00e9 cego de um olho ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no\u00a0Tema 1.346<\/a>, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso especial que discute a transfer\u00eancia da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tem por base normativos da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) que, enquanto norma infralegal, n\u00e3o permitem desafiar lei federal, crit\u00e9rio objetivo para o cabimento do recurso especial.<\/span><\/p>\n

A ministra Maria Thereza de Assis Moura ainda\u00a0prop\u00f4s \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o barrar a admissibilidade de recursos\u00a0<\/strong>em um caso que n\u00e3o foi afetado com esse objetivo: no Tema 1.371, sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar o valor do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/span><\/p>\n

A ideia era dar a \u00faltima palavra aos Tribunais de Justi\u00e7a nos casos em que o arbitramento \u00e9 feito desconsiderando normas estaduais sobre como esse imposto deve ser apurado. Ela\u00a0ficou vencida.<\/strong><\/span><\/p>\n

Problema estrutural<\/strong><\/span><\/p>\n

A possibilidade de fixar teses vinculantes sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 admissibilidade recursal foi defendida pelos ministros do STJ no debate de afeta\u00e7\u00e3o desses temas sob o vi\u00e9s justamente da pol\u00edtica judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No Tema 1.246, Paulo S\u00e9rgio Domingues apontou que a eleva\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia meramente persuasiva \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de recurso repetitivo tem o cond\u00e3o de \u201calforriar\u201d o STJ, por deslocar para a segunda inst\u00e2ncia a aplica\u00e7\u00e3o da tese vinculante.<\/span><\/p>\n

Ele define o problema como estrutural: por mais inadmiss\u00edvel que seja o recurso, com v\u00edcios formais ou de fundamenta\u00e7\u00e3o, a arquitetura legal permite que a decis\u00e3o de inadmissibilidade seja desafiada por AREsp \u2014 hoje,\u00a0a principal arena de acesso ao STJ.<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio abarrota os gabinetes, polui as estat\u00edsticas do tribunal e \u201cobriga a aplicar repetidamente entendimentos jurisprudenciais mais do que pacificados, para s\u00f3 ent\u00e3o sepultar de vez um recurso especial desde sempre fadado ao insucesso\u201d, segundo Domingues.<\/span><\/p>\n

No\u00a0Tema 1.378<\/a>, em que a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai definir se barra recursos para rediscutir abusividade de juros de bancos, o ministro Antonio Carlos Ferreira defendeu a afeta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de quest\u00e3o de direito material e da admissibilidade.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia do colegiado \u00e9 confirmar que as m\u00e9dias do mercado divulgadas pelo Banco Central s\u00e3o um par\u00e2metro, mas n\u00e3o vinculam a abusividade porque ela depende da an\u00e1lise de cada caso concreto \u2014 jurisprud\u00eancia j\u00e1 pacificada nas turmas de Direito Privado.<\/span><\/p>\n

Segundo Antonio Carlos, seria delet\u00e9rio para a coer\u00eancia do sistema e a seguran\u00e7a jur\u00eddica fixar tese vinculante e depois ter que receber todos os recursos em processos decididos com base em especificidades do caso concreto, s\u00f3 para aplicar a S\u00famula 7 (que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial).<\/span><\/p>\n

Vai faltar reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

E n\u00e3o s\u00e3o poucos recursos. A afeta\u00e7\u00e3o mais recente, do\u00a0Tema 1.423<\/a>, trata da admissibilidade de recurso especial interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator proferida em segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o gestora de precedentes informou ao relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, a exist\u00eancia de mais de 27 mil decis\u00f5es monocr\u00e1ticas sobre o tema, que tem posi\u00e7\u00e3o absolutamente pacificada \u2014 n\u00e3o cabe o REsp contra a monocr\u00e1tica de desembargador.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio faz a procuradora do estado de S\u00e3o Paulo\u00a0Michelle Najara\u00a0concluir que n\u00e3o parece inadequado que o STJ estabele\u00e7a tese vinculante para racionalizar o tratamento dos requisitos de conhecimento dessas controv\u00e9rsias repetitivas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o vejo, em princ\u00edpio, preju\u00edzo porque n\u00e3o se est\u00e1 fechando uma via recursal que seria efetivamente aberta. O que est\u00e1 acontecendo \u00e9, na verdade, uma objetiva\u00e7\u00e3o de entendimentos j\u00e1 consolidados sobre inadmissibilidade recursal, promovendo maior uniformidade e isonomia.\u201d<\/span><\/p>\n

Ainda assim, ela destaca um ponto sens\u00edvel: o risco de aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dessas teses pelos tribunais de origem, sem a adequada verifica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de distin\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0distinguishing<\/em>, quando um caso concreto n\u00e3o se encaixa no precedente, dadas as suas especificidades.<\/span><\/p>\n

\u201cNo STJ, a quest\u00e3o fica ainda mais sens\u00edvel pela aus\u00eancia de um instrumento de revis\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o indevida do precedente, equivalente ao que existe no STF para controle da aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral\u00a0por meio de reclama\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u201d<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia defensiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Vitor Covolato, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Administrativo da OAB-SP, aponta o mesmo problema: se o STJ vai impor essa nova barreira, deveria rever sua posi\u00e7\u00e3o quanto ao cabimento da reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cDo contr\u00e1rio, a corte esvaziar\u00e1, talvez sem nem perceber, sua compet\u00eancia, inflando os poderes das cortes locais e regionais \u00e0 revelia da dogm\u00e1tica processual e, pior, da pr\u00f3pria letra da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que conferiu ao STJ, n\u00e3o aos tribunais de segundo grau, compet\u00eancia para julgar o recurso especial.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado, n\u00e3o h\u00e1 leitura do artigo 1.036 do CPC que autorize a fixa\u00e7\u00e3o de tema repetitivo sobre regra t\u00e9cnica de admissibilidade de recurso especial.<\/span><\/p>\n

O recurso repetitivo cabe quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito. O REsp, por sua vez, nunca poder\u00e1 ter como fundamento uma regra t\u00e9cnica de admissibilidade dele pr\u00f3prio. \u201c\u00c9 logicamente imposs\u00edvel\u201d, diz Covolato.<\/span><\/p>\n

\u201cO ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o (an\u00e1lise da admissibilidade) s\u00f3 acontece ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, nunca poder\u00e1 ser elemento nuclear de seu fundamento. Este ser\u00e1, sempre, vinculado ao que foi decidido pelo ac\u00f3rd\u00e3o local ou regional\u201d, explica o advogado.<\/span><\/p>\n

\u201cAceitar a fixa\u00e7\u00e3o de temas repetitivos sobre admissibilidade recursal implicaria aceitarmos a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia defensiva para patamares nunca antes vistos. \u00c9 um tensionamento da dogm\u00e1tica processual civil que beira a ruptura do sistema\u201d, critica.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Temas repetitivos sobre admissibilidade no STJ<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Tema<\/span><\/td>\nRecursos especiais<\/span><\/td>\n\u00d3rg\u00e3o Julgador<\/span><\/td>\nControv\u00e9rsia\/tese firmada<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.246<\/span><\/td>\nREsp 2.082.395<\/span>
\nREsp 2.098.629<\/span><\/td>\n		1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n\u00c9 inadmiss\u00edvel recurso especial para rediscutir conclus\u00f5es sobre o preenchimento do requisito legal da incapacidade laborativa (S\u00famula 7\/STJ);<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.346<\/span><\/td>\nREsp 2.054.759<\/span>
\nREsp 2.066.696<\/span><\/td>\n		1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso especial que discute a transfer\u00eancia da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com base apenas em normativos da ANEEL;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.375<\/span><\/td>\nREsp 2.167.029<\/span>
\nREsp 2.196.667<\/span><\/td>\n		2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n(in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscuss\u00e3o das conclus\u00f5es dos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos quanto aos pressupostos f\u00e1ticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de sa\u00fade, das despesas m\u00e9dico-hospitalares efetuadas pelo benefici\u00e1rio fora da rede credenciada;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.378<\/span><\/td>\nREsp 2.167.029<\/span>
\nREsp 2.196.667<\/span><\/td>\n		2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\n(In)admissibilidade de REsp fundamentado exclusivamente em taxas m\u00e9dias de mercado do BCB para aferi\u00e7\u00e3o de juros abusivos;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.400<\/span><\/td>\nREsp 2.230.606<\/span>
\nREsp 2230607<\/span>
\nREsp 2230613<\/span><\/td>\n		2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/span><\/td>\nPossibilidade de admissibilidade de REsp que veicula discuss\u00e3o sobre nexo de causalidade e dano moral em a\u00e7\u00e3o ambiental por mau cheiro de esgoto;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.409<\/span><\/td>\nREsp 2.209.895<\/span>
\nREsp 2.210.232<\/span><\/td>\n		Corte Especial<\/span><\/td>\nAdmissibilidade de REsp que discute o dever de indenizar e a quantifica\u00e7\u00e3o de danos morais por falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em cadastros de inadimplentes;<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
1.423<\/span><\/td>\nREsp 2.234.699<\/span>
\nREsp 2.234.706<\/span><\/td>\n		Corte Especial<\/span><\/td>\n(in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscuss\u00e3o das conclus\u00f5es dos ac\u00f3rd\u00e3os recorridos quanto aos pressupostos f\u00e1ticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de sa\u00fade, das despesas m\u00e9dico-hospitalares efetuadas pelo benefici\u00e1rio fora da rede credenciada.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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