{"id":62059,"date":"2026-04-16T10:43:31","date_gmt":"2026-04-16T13:43:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62059"},"modified":"2026-04-16T10:43:31","modified_gmt":"2026-04-16T13:43:31","slug":"afastamento-do-adicional-de-10-no-lucro-presumido-pelo-trf-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/16\/afastamento-do-adicional-de-10-no-lucro-presumido-pelo-trf-3\/","title":{"rendered":"AFASTAMENTO DO ADICIONAL DE 10% NO LUCRO PRESUMIDO PELO TRF-3"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TRF-3 suspende adicional de 10% da LC 224\/25 no lucro presumido, reacendendo debate sobre legalidade, capacidade contributiva e natureza jur\u00eddica do regime.<\/span><\/p>\n

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A edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/25 abriu um dos debates mais relevantes do Direito Tribut\u00e1rio brasileiro recente: a tentativa de reposicionar o regime do lucro presumido como se fosse um benef\u00edcio fiscal pass\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o. Ao instituir um adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o para empresas acima de determinado n\u00edvel de receita, a norma provocou rea\u00e7\u00e3o imediata tanto da comunidade jur\u00eddica quanto do setor produtivo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o TRF da 3\u00aa regi\u00e3o concedeu decis\u00e3o liminar afastando a aplica\u00e7\u00e3o desse adicional. Com isso, os contribuintes puderam continuar apurando IRPJ e CSLL com base nos percentuais tradicionais do regime. Embora provis\u00f3ria, a decis\u00e3o teve impacto imediato: suspendeu a majora\u00e7\u00e3o e preservou, ao menos por ora, a l\u00f3gica original do lucro presumido. Mais do que um al\u00edvio pontual, o precedente marca um momento importante na discuss\u00e3o sobre os limites constitucionais da tributa\u00e7\u00e3o da renda e sobre a pr\u00f3pria natureza desse regime.<\/span><\/p>\n

A LC 224\/25 surgiu em um cen\u00e1rio de ajuste fiscal e revis\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios. Entre suas inova\u00e7\u00f5es, incluiu o lucro presumido no rol desses gastos, tratando-o como um regime sujeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso se traduziu na cria\u00e7\u00e3o de um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita que ultrapassa certo patamar. Ainda que as al\u00edquotas tenham permanecido formalmente inalteradas, houve um aumento real da carga tribut\u00e1ria, decorrente da amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente a\u00ed que reside o ponto mais sens\u00edvel da controv\u00e9rsia. Discute-se se o legislador pode tratar o lucro presumido como benef\u00edcio fiscal para, a partir dessa premissa, justificar o aumento da tributa\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o \u00e9, antes de tudo, conceitual: qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica do regime?<\/span><\/p>\n

Tradicionalmente, o lucro presumido \u00e9 visto como uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, baseada em presun\u00e7\u00f5es legais de margem de lucro sobre a receita bruta. Trata-se de uma alternativa simplificada ao lucro real, que privilegia praticidade e previsibilidade, sem representar, propriamente, uma ren\u00fancia fiscal. Por isso, n\u00e3o se enquadra no conceito cl\u00e1ssico de benef\u00edcio fiscal, entendido como incentivo ou desonera\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de comportamentos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o foi central nas discuss\u00f5es judiciais e tamb\u00e9m apareceu na fundamenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio TRF de 3\u00aa regi\u00e3o. Ao analisar o caso, o tribunal destacou que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um favor concedido pelo Estado, mas um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. A equipara\u00e7\u00e3o feita pela LC 224\/25, portanto, levanta d\u00favidas relevantes: ao redefinir o regime como incentivo, a norma cria a base te\u00f3rica para reduzi-lo – o que, na pr\u00e1tica, resulta em aumento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o agravo de instrumento, o TRF da 3\u00aa regi\u00e3o entendeu que havia plausibilidade nas teses dos contribuintes e suspendeu a exigibilidade do adicional de 10%. A decis\u00e3o, embora restrita \u00e0s partes, tem forte efeito persuasivo e j\u00e1 come\u00e7a a influenciar outros casos. Al\u00e9m disso, sinaliza poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios constitucionais estruturantes do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Um desses pontos \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade. Ainda que a majora\u00e7\u00e3o tenha sido introduzida por lei complementar, ela se deu por meio de uma t\u00e9cnica indireta: o aumento da base de c\u00e1lculo via eleva\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de lucro. Esse tipo de estrat\u00e9gia pode ser visto como uma majora\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, pois eleva a carga tribut\u00e1ria sem alterar explicitamente as al\u00edquotas. O tribunal indicou que essa altera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pouco transparente, pode n\u00e3o refletir a realidade econ\u00f4mica dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel afronta ao princ\u00edpio da capacidade contributiva. A nova sistem\u00e1tica se baseia exclusivamente no faturamento, sem exigir qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de aumento efetivo da lucratividade. Como ressaltado pelo TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre receita bruta e lucro real. Assim, empresas com margens reduzidas podem acabar sendo tributadas como se fossem altamente lucrativas, o que gera distor\u00e7\u00f5es relevantes.<\/span><\/p>\n

Esse descompasso toca diretamente no conceito constitucional de renda, entendido como acr\u00e9scimo patrimonial efetivo. Quando a tributa\u00e7\u00e3o se apoia em presun\u00e7\u00f5es que se afastam da realidade, corre-se o risco de tributar riqueza que n\u00e3o existe. Isso compromete n\u00e3o s\u00f3 a justi\u00e7a fiscal, mas tamb\u00e9m a coer\u00eancia do pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m traz \u00e0 tona preocupa\u00e7\u00f5es importantes em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a jur\u00eddica. A LC 224\/25 foi implementada em prazo bastante curto, sem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o adequado. Isso dificultou a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes e afetou o planejamento tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a reclassifica\u00e7\u00e3o repentina do lucro presumido rompe com uma compreens\u00e3o consolidada h\u00e1 anos, aumentando a instabilidade normativa.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, o tema rapidamente ganhou dimens\u00e3o nacional. A controv\u00e9rsia j\u00e1 chegou ao STF em a\u00e7\u00f5es de controle concentrado, o que demonstra sua relev\u00e2ncia sist\u00eamica. A multiplicidade de discuss\u00f5es judiciais refor\u00e7a que n\u00e3o se trata de um debate pontual, mas de uma quest\u00e3o estrutural do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, os efeitos tamb\u00e9m s\u00e3o expressivos. O aumento da carga tribut\u00e1ria impacta sobretudo empresas de m\u00e9dio porte, podendo incentivar a migra\u00e7\u00e3o para o lucro real ou a reorganiza\u00e7\u00e3o de estruturas empresariais. H\u00e1 reflexos diretos no fluxo de caixa, na competitividade e na previsibilidade dos custos. Nesse cen\u00e1rio, a decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o funciona como um al\u00edvio imediato para alguns contribuintes e, ao mesmo tempo, estimula outros a buscarem o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, torna-se essencial revisar estrat\u00e9gias de planejamento tribut\u00e1rio, especialmente para empresas pr\u00f3ximas aos limites de faturamento atingidos pela norma. O momento exige cautela, an\u00e1lise t\u00e9cnica e acompanhamento constante da evolu\u00e7\u00e3o dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o afastamento do adicional de 10% pelo TRF da 3\u00aa regi\u00e3o vai al\u00e9m de uma decis\u00e3o isolada. Ele sinaliza um ponto de inflex\u00e3o no debate sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda no Brasil. A discuss\u00e3o evidencia a import\u00e2ncia de se respeitar a natureza jur\u00eddica dos regimes tribut\u00e1rios, de evitar majora\u00e7\u00f5es indiretas disfar\u00e7adas e de observar, de forma rigorosa, os princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

A palavra final caber\u00e1 ao STF, que dever\u00e1 definir se a LC 224\/25 representa uma leg\u00edtima pol\u00edtica fiscal ou uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 l\u00e1, o cen\u00e1rio permanece marcado por incertezas, aumento do contencioso e intensa produ\u00e7\u00e3o jurisprudencial – um retrato claro de um sistema em transforma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE:MIGALHAS – POR ALONSO SANTOS ALVARES E BRUNO CAVALCANTE<\/strong><\/span><\/p>\n

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