{"id":62053,"date":"2026-04-16T10:05:28","date_gmt":"2026-04-16T13:05:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62053"},"modified":"2026-04-16T10:05:28","modified_gmt":"2026-04-16T13:05:28","slug":"a-reforma-tributaria-e-os-creditos-acumulados-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/16\/a-reforma-tributaria-e-os-creditos-acumulados-de-icms\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E OS CR\u00c9DITOS ACUMULADOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Na reforma tribut\u00e1ria, as empresas n\u00e3o ter\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o imediata dos seus cr\u00e9ditos, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para um imposto sobre valor agregado, para onerar o consumo e n\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar de j\u00e1 existir na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988, e ampliada pela lei Kandir \u2013 LC 87\/1996, a n\u00e3o cumulatividade nunca foi integralmente cumprida pelos estados, e uma an\u00e1lise do texto constitucional da reforma tribut\u00e1ria, atrav\u00e9s da EC 132\/23, e ECs 214\/25 e 227\/26, nos leva a conclus\u00e3o de que, ao contr\u00e1rio do propagado, as empresas n\u00e3o ter\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o imediata dos seus cr\u00e9ditos, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para um imposto sobre valor agregado, para onerar o consumo e n\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Breve hist\u00f3rico da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

Historicamente, os impostos em cascata (ou cumulativos) foram um obst\u00e1culo para diversas economias, pois geram o efeito de “imposto sobre imposto” em cada etapa da cadeia produtiva elevando artificialmente os pre\u00e7os finais e destruindo a competitividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com as economias debilitadas pelas duas guerras mundiais, e em buscas de alternativas para dinamizar o crescimento econ\u00f4mico sem prejudicar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os pa\u00edses europeus buscaram na primeira metade do s\u00e9culo XX, buscar uma nova forma de tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os que n\u00e3o impactasse negativamente a economia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O IVA, por sua vez inovou ao propor a incid\u00eancia apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva. Ap\u00f3s o sucesso na Fran\u00e7a, a Comunidade Europeia (atual Uni\u00e3o Europeia), adotou o IVA como um sistema tribut\u00e1rio comum para harmonizar com\u00e9rcio entre seus pa\u00edses membros.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sua principal caracter\u00edstica \u00e9 garantir o abatimento do imposto pago nas opera\u00e7\u00f5es anteriores, sendo devido apenas sobre o valor agregado na opera\u00e7\u00e3o. Se tornando assim um facilitador para que o \u00f4nus financeiro seja transportado at\u00e9 o consumidor final, om a cobran\u00e7a fracionado sobre o valor acrescido em cada etapa.\u00a0Denomina-se esta caracter\u00edstica de \u201cn\u00e3o cumulatividade\u201d<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do ICMS no Brasil<\/strong><\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade no Brasil, j\u00e1 existe, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, onde no\u00a0inciso I, \u00a7 2\u00ba do Art. 155, estabelece que:<\/span><\/p>\n

CF 1988 \u2013 ART. 155<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba (…) O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte<\/strong>:\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013\u00a0ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo<\/strong>, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou prestado de servi\u00e7os com o montante cobrado as anteriores pelo mesmo outro Estado ou pelo Distrito Federal.\u201d<\/span><\/p>\n

A LC 87\/1996, amplia este conceito de n\u00e3o cumulatividade, ao determinar no seu art. 20, os cr\u00e9ditos sobre a compra de bens do ativo permanente e os cr\u00e9ditos sobre toda e qualquer entrada no estabelecimento, sem distin\u00e7\u00e3o, inclusive sobre cr\u00e9ditos de materiais de uso e consumo.<\/span><\/p>\n

O direito ao cr\u00e9dito imediato das compras de bens do ativo imobilizado, apesar do imposto ser pago a vista pelo fornecedor, \u00e9 fracionado ao adquirente em 48 parcelas, devendo estas serem proporcionais as sa\u00eddas tributadas, o que faz com que al\u00e9m de n\u00e3o ser corrigido, e fracionado, esse aproveitamento venha a ser geralmente parcial.<\/span><\/p>\n

O direito ao cr\u00e9dito de material de consumo, apesar de previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e na lei Kandir \u2013 LC 87\/1996, nunca foi colocado em pr\u00e1tica, sendo a \u00faltima prorroga\u00e7\u00e3o do in\u00edcio da sua vig\u00eancia determinado pela LC 171\/19, para o ano de 2033.\u00a0<\/span><\/p>\n

Note-se que a n\u00e3o cumulatividade prevista em 1988, foi prorrogada para 2033, justamente o ano em que o ICMS ser\u00e1 extinto, perdendo o sentido tal in\u00edcio de vig\u00eancia permitido.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o art. 22 da LC 132\/23, revoga a partir de 2033, o art. 155, II da CF de 1988, extinguindo ICMS – Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, a partir de janeiro de 2033.\u00a0<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria a proibi\u00e7\u00e3o de transferir o cr\u00e9dito acumulado do imposto<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente estas transfer\u00eancias est\u00e3o previstas no texto constitucional atrav\u00e9s da LC 87\/1996, que no inciso II, \u00a7 1\u00ba do seu art. 25.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como visto no cap\u00edtulo anterior, apesar das restri\u00e7\u00f5es e limites impostos pelas Secretarias da Fazenda, no que concerne ao ICMS atualmente \u00e9 poss\u00edvel transferir o saldo credor do imposto de uma empresa para outra nas condi\u00e7\u00f5es em que o fisco estadual determinar.\u00a0<\/span><\/p>\n

Reforma Tribut\u00e1ria, em que pese seu princ\u00edpio de n\u00e3o cumulatividade ampla, passa a proibir de forma clara estas transfer\u00eancias, atrav\u00e9s da\u00a0LC 214\/25\u00a0SE\u00c7\u00c3O II \u2013 DA N\u00c3O CUMULATIVIDADE<\/strong> .<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 55 \u2013\u00a0\u00c9 vedada a transfer\u00eancia<\/strong>,\u00a0a qualquer t\u00edtulo<\/strong>\u00a0para outra pessoa ou entidade sem personalidade jur\u00eddica\u00a0de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS<\/strong>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 56 \u2013 O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se a todas as hip\u00f3teses de apropria\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IBS e da CBS previstas nesta LC.\u201d<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria contrariando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

Esta proibi\u00e7\u00e3o vem de encontro a l\u00f3gica hist\u00f3rica do fisco de tratar cr\u00e9ditos como favores ou benef\u00edcios, indo totalmente contr\u00e1ria ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, vez que a empresa dever\u00e1 realizar processos distintos para reaver seus cr\u00e9ditos, um para o Comit\u00ea Gestor dos cr\u00e9ditos apurados do IBS, e outro processo para a Receita Federal para os cr\u00e9ditos apurados da CBS, nos termos do art. 39 da LC 214\/25.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo que os prazos para aprecia\u00e7\u00e3o, (e n\u00e3o deferimento), poder\u00e3o levar at\u00e9 18 meses, nos termos no inciso III, combinados como \u00a7 6\u00ba do mesmo artigo.<\/span><\/p>\n

Esquece-se o legislador que os cr\u00e9ditos s\u00e3o um mecanismo de determina\u00e7\u00e3o do montante devido \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, estabelecido na mesma lei que pro\u00edbe seu ressarcimento atrav\u00e9s da transfer\u00eancia, no caso a LC 214\/25 e a EC 132\/23 anteriormente analisadas.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o do saldo credor do ICMS com o IBS<\/span><\/p>\n

Apenas o saldo credor do ICMS homologado previamente pelas unidades de origem ser\u00e1 pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o.\u00a0Sendo que a homologa\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel retroagir a cinco anos, e a partir de 2033, nos termos da reforma tribut\u00e1ria aprovada estamos falando apenas dos cr\u00e9ditos de ICMS gerados a partir de 2029.\u00a0<\/span><\/p>\n

Veremos agora a maneira como o saldo credor de ICMS, comunicado ao CGIBS nos termos do art. 136 da EC 227\/26 ser\u00e1 utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS previsto no art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para os cr\u00e9ditos relativos a entradas de mercadorias destinadas ao ativo permanente (inciso I), mant\u00e9m-se a sistem\u00e1tica do art. 20, \u00a7 5.\u00ba, da LC 87\/1996, ou seja, o aproveitamento pelo prazo remanescente de 48 meses contados do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorreu a entrada do bem.<\/span><\/p>\n

Para os demais cr\u00e9ditos (inciso II), a compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita em 240 parcelas mensais, iguais e sucessivas.<\/span><\/p>\n

A hist\u00f3ria nos demonstra as promessas n\u00e3o cumpridas de n\u00e3o cumulatividade no Brasil, conforme verificamos acima da promessa do cr\u00e9dito amplo previsto na Lei Kandir em 1996, e que entrar\u00e1 em vigor apenas em 2033, onde com a extin\u00e7\u00e3o do ICMS, far\u00e1 com que perca o sentido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do que 240 parcelas para que os saldos credores do ICMS possam ser compensados como IBS, equivalem a 20 anos, terminando a compensa\u00e7\u00e3o em 2053, pelo texto da reforma tribut\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso salientar ainda, que para a devida compensa\u00e7\u00e3o estes saldos credores devem ser previamente homologados a partir de 2033, nos termos do art. 134 da EC 227\/26.<\/span><\/p>\n

EC 227\/26<\/span><\/p>\n

Art. 134. Para efeito de homologa\u00e7\u00e3o dos saldos credores a que se refere o art. 132 desta Lei Complementar, ressalvado o disposto no \u00a7 1.\u00ba deste artigo, ser\u00e1 observado o seguinte: I\u00a0\u2013 o interessado dever\u00e1 protocolar o pedido no prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado do dia 1\/1\/33;\u00a0<\/span><\/p>\n

Atualmente, o saldo credor acumulado de ICMS das empresas, retroativo a 2021 j\u00e1 pode em 2026, ser objeto de homologa\u00e7\u00e3o nos termos do Artigo 15 da Portaria SRE 65\/2023 no caso da Fazenda Estadual Paulista.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente, no estado de S\u00e3o Paulo, os saldos credores de ICMS, ap\u00f3s homologados e aprovados pelo fisco, passam a se denominar cr\u00e9dito acumulado, atrav\u00e9s da sistem\u00e1tica estabelecida na portaria SER 65\/23, que disciplina o Sistema Eletr\u00f4nico de Gerenciamento do Cr\u00e9dito Acumulado, conhecido como e-CredAc.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel homologar os saldos credores relativos aos \u00faltimos cinco anos, atrav\u00e9s das metodologias estabelecidas pelas portarias CAT 207\/09 e portaria CAT 83\/09.<\/span><\/p>\n

Uma vez aprovado o saldo passa a constar na conta corrente fiscal da empresa e passa a equivaler a dinheiro, podendo ser utilizado para<\/span><\/p>\n

i) pagamento de fornecedores na compra de mercadorias usualmente comercializadas ou insumos a serem utilizados na produ\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

ii) pagamento ICMS importa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

iii) transfer\u00eancia para outras empresas mediante venda.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um processo administrativo, no \u00e2mbito da fazenda Estadual, com fundamento no regulamento do ICMS, por ela criado, sem a demora e incerteza de um processo judicial.\u00a0Para o \u00eaxito do processo se faz necess\u00e1rio o dom\u00ednio:<\/span><\/p>\n

a) conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para enquadramento das hip\u00f3teses legais geradores do cr\u00e9dito previstas no regulamento e referidos peticionamentos no processo<\/span><\/p>\n

b) fiscal e cont\u00e1bil, para auditoria pr\u00e9via da escrita fiscal da empresa, visando detectar eventuais inconsist\u00eancias;<\/span><\/p>\n

c) da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para gera\u00e7\u00e3o dos arquivos digitais exigidos pela Portaria CAT 83\/2009, tamb\u00e9m conhecida como custeio, para um raio-x do custo do ICMS, que acompanharam as diversas etapas da produ\u00e7\u00e3o, retroativo aos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Uma estrat\u00e9gia para acelerar o deferimento \u00e9 qualificar-se para a obten\u00e7\u00e3o do regime especial de antecipa\u00e7\u00e3o da apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado, mediante oferecimento de garantia, carta fian\u00e7a ou seguro de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, em montante a ser definido no despacho decis\u00f3rio concessivo, que dever\u00e1 contemplar uma estimativa de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado futuro, devidamente demonstrada pelo contribuinte, com base no seu hist\u00f3rico e proje\u00e7\u00f5es. (art. 38 e seguintes da portaria SRE 65\/23)<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o art. 33 da lei estadual paulista, 10.177, estabelece o prazo de 120 dias para decis\u00f5es quanto aos requerimentos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que permite uma estrat\u00e9gia, aliada ao Fast Track para libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado na conta corrente fiscal do e-CredAc.<\/span><\/p>\n

A transfer\u00eancia do cr\u00e9dito acumulado de ICMS prevista na legisla\u00e7\u00e3o paulista, melhora o fluxo de caixa das empresas, ao recuperar estes recursos, que est\u00e3o parados no ativo circulante, e que n\u00e3o tem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, se tornando, nestes tempos de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria um assunto de extrema relev\u00e2ncia, face a seu impacto financeiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR IVO RICARDO LOZEKAM<\/strong><\/span><\/p>\n

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