{"id":62049,"date":"2026-04-16T10:03:58","date_gmt":"2026-04-16T13:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62049"},"modified":"2026-04-16T10:03:58","modified_gmt":"2026-04-16T13:03:58","slug":"o-que-esperar-do-contencioso-de-cbs-e-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/16\/o-que-esperar-do-contencioso-de-cbs-e-ibs\/","title":{"rendered":"O QUE ESPERAR DO CONTENCIOSO DE CBS E IBS"},"content":{"rendered":"

Avan\u00e7os, assimetrias e riscos de litigiosidade no novo modelo da tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar 227<\/a>\u00a0trouxe corpo e forma ao novo contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. Com ela, passamos a conhecer a estrutura que vai reger as disputas envolvendo o\u00a0IBS<\/strong>\u00a0e a\u00a0CBS<\/strong>\u00a0\u2014 e j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel identificar avan\u00e7os, pontos de aten\u00e7\u00e3o e potenciais lit\u00edgios caso n\u00e3o haja a esperada mudan\u00e7a cultural e relacional entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuinte. A viv\u00eancia brasileira da cultura do lit\u00edgio e as experiencias do passado e as mais recentes nos permitem refletir sobre alguns dos desafios a serem enfrentados.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o unificada: avan\u00e7o real, com ressalvas<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos ganhos mais evidentes da reforma \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. Atualmente, o contribuinte convive com fiscaliza\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, cada qual com prazos, legisla\u00e7\u00f5es e procedimentos pr\u00f3prios. N\u00e3o raro, um mesmo contrato ou transa\u00e7\u00e3o \u00e9 objeto de autua\u00e7\u00f5es divergentes por entes distintos, com decis\u00f5es diametralmente opostas.<\/span><\/p>\n

O novo modelo prev\u00ea uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria titular, acompanhada de cotitulares e participantes, em din\u00e2mica ainda a ser definida pelo regulamento do Comit\u00ea Gestor. Isso simplifica a vida do contribuinte e reduz a burocracia.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o elimina todos os riscos. Nada impede que as administra\u00e7\u00f5es cotitulares e participantes apresentem interpreta\u00e7\u00f5es divergentes ou solicitem esclarecimentos distintos no curso de uma mesma fiscaliza\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, temas correlatos poder\u00e3o correr em fiscaliza\u00e7\u00f5es separadas, caso n\u00e3o se enquadrem perfeitamente nos crit\u00e9rios de mesmo sujeito passivo, fato gerador e per\u00edodo. A centraliza\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 bem-vinda, mas exigir\u00e1 matura\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, deve-se considerar que, enquanto durar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, relacionadas ao ISS, ICMS e PIS\/Cofins, o que aumenta o grau de complexidade, especialmente nas hip\u00f3teses em que uma mesma opera\u00e7\u00e3o seja objeto de fiscaliza\u00e7\u00f5es correlatas considerando as distintas compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Contencioso administrativo: paridade sob tens\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Na esfera administrativa, a chamada paridade na composi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os julgadores merece um exame mais cuidadoso. Quando a presid\u00eancia \u2014 com poder de desempate \u2014 cabe exclusivamente a um representante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a paridade material fica comprometida.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o e Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso de IBS e CBS \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o relevante, mas que tamb\u00e9m desperta preocupa\u00e7\u00f5es. Sua composi\u00e7\u00e3o re\u00fane doze julgadores: quatro representantes dos contribuintes contra oito de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entre membros do Carf e indicados pelo Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

A assimetria \u00e9 evidente. No Carf, cuja paridade foi conquistada ao longo de anos \u2014 e at\u00e9 judicializada \u2014, o equil\u00edbrio entre fisco e contribuinte \u00e9 regra. No contexto da reforma, perdeu-se a oportunidade de replicar esse modelo em um \u00f3rg\u00e3o que deveria justamente uniformizar a jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Mais: embora as delibera\u00e7\u00f5es da referida C\u00e2mara sejam de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, a LC 227\/26 n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00e3o para a autoridade que as descumprir, tampouco mecanismo processual para o contribuinte fazer valer a referida delibera\u00e7\u00e3o em face de uma autoridade administrativa em particular que a deixe de aplicar, por exemplo, como hoje ocorre com as reclama\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal para fazer valer as diretrizes das s\u00famulas vinculantes. Esse v\u00e1cuo processual \u00e9 terreno f\u00e9rtil para novos lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Judici\u00e1rio: o gargalo que a reforma n\u00e3o resolveu<\/strong><\/span><\/p>\n

No contencioso judicial, antecipamos os maiores desafios. O Brasil j\u00e1 ocupa o posto de maior litigante tribut\u00e1rio do mundo. Segundo progn\u00f3stico do pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a reforma tem o potencial de, ao menos, triplicar o contencioso tribut\u00e1rio sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 estrutural. Com a migra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria para o destino, o contribuinte que quiser questionar uma norma em abstrato precisar\u00e1 incluir no polo passivo todos os entes potencialmente competentes para exigir o tributo. O processo nasce complexo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 temos vivido, na pr\u00e1tica, discuss\u00f5es sobre o tema. Por exemplo, no in\u00edcio de 2026, as primeiras a\u00e7\u00f5es judiciais em S\u00e3o Paulo questionam o enquadramento no regime espec\u00edfico imobili\u00e1rio, bem como o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o de Regime Espec\u00edfico. Nessas a\u00e7\u00f5es, houve a inclus\u00e3o de diversos entes federados no polo passivo. Diversos dos munic\u00edpios declinaram da legitimidade para a defesa, restando o Estado e a Uni\u00e3o no polo passivo. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o gera cen\u00e1rio desafiador quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos sujeitos passivos.<\/span><\/p>\n

Propostas como a cria\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a especializada tribut\u00e1ria e a figura do litigante \u00fanico foram ventiladas por meio de projetos legislativos e documentos no CNJ, mas a sua implementa\u00e7\u00e3o depende de investimentos e articula\u00e7\u00e3o institucional para a edi\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento do Judici\u00e1rio robusto, iniciativas essas que ainda n\u00e3o se materializaram (e, sendo realistas, n\u00e3o ser\u00e3o materializadas no curto espa\u00e7o de tempo diante do momento pol\u00edtico experimentado no Brasil no ano corrente de 2026). A previs\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre procuradorias para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, via conv\u00eanios, \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o parcial, mas est\u00e1 longe de resolver a equa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lit\u00edgios previs\u00edveis: a experi\u00eancia como b\u00fassola<\/strong><\/span><\/p>\n

Quem milita no contencioso tribut\u00e1rio sabe que boa parte dos lit\u00edgios futuros j\u00e1 tem endere\u00e7o certo. Os regimes espec\u00edficos da nova legisla\u00e7\u00e3o reproduzem discuss\u00f5es que h\u00e1 anos ocupam tribunais administrativos e judiciais: alcance de benef\u00edcios fiscais, requisitos de enquadramento, impactos concorrenciais e disputas sobre base de c\u00e1lculo. A mudan\u00e7a de regime e a limita\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais tendem a intensificar essas disputas, sobretudo em setores cuja precifica\u00e7\u00e3o depende diretamente desses benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Temas como cr\u00e9ditos acumulados, compensa\u00e7\u00e3o entre tributos, tributa\u00e7\u00e3o de grandezas estranhas ao conceito nuclear de \u201copera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os\u201d, extens\u00e3o das responsabilidades tribut\u00e1rias, imposto seletivo, acesso ao fundo de compensa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e3o revisitados sob a \u00f3tica das novas regras \u2014 muitas vezes com conceitos sutilmente alterados, o suficiente para reabrir debates que pareciam pacificados.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, lit\u00edgios que j\u00e1 s\u00e3o dados como certos. A inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, sinalizada por alguns estados, j\u00e1 \u00e9 alvo de disputas. O tratamento de bonifica\u00e7\u00f5es e descontos incondicionais ser\u00e1 novamente objeto de controv\u00e9rsia, a despeito de precedentes favor\u00e1veis do Superior Tribunal de Justi\u00e7a contra requisitos exigidos pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Antes de melhorar, vai piorar se a cultura n\u00e3o mudar<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria nasceu com a promessa de simplificar e desburocratizar. E deu passos nessa dire\u00e7\u00e3o. Mas a constru\u00e7\u00e3o normativa ainda reflete, em grande medida, a transposi\u00e7\u00e3o de conceitos e regras do sistema atual \u2014 inclusive daqueles que j\u00e1 eram fonte de lit\u00edgios. Temas que estavam decididos ter\u00e3o que ser revisitados; novos conceitos criam margens de interpreta\u00e7\u00e3o que a cultura litigiosa brasileira tende a n\u00e3o deixar inexploradas.<\/span><\/p>\n

A realidade \u00e9 que, antes de alcan\u00e7ar o ambiente de menor litigiosidade que se almeja, o contencioso tribut\u00e1rio se intensificar\u00e1, e muito. Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel, primeiramente, que empresas se antecipem mapeando riscos jur\u00eddicos e operacionais, j\u00e1 que diversas discuss\u00f5es ser\u00e3o geradas a partir n\u00e3o s\u00f3 da din\u00e2mica de atribui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre os atores da reforma tribut\u00e1ria, como, tamb\u00e9m, dos pr\u00f3prios conceitos jur\u00eddicos envolvidos.<\/span><\/p>\n

Antes de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, \u00e9 fato que as novas regras tendem a piorar, a realidade empresarial brasileira especialmente tendo um hist\u00f3rico de rela\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e contribuinte que ainda se encontra em transforma\u00e7\u00e3o, e em um momento no qual seria importante al\u00edvio para enfrentamento das crises pol\u00edtica e internacional.<\/span><\/p>\n

____________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0IMPACTOS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO PODER JUDICI\u00c1RIO GRUPO DE TRABALHO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PORTARIA STJ\/GP n. 458\/2024. Dispon\u00edvel em: chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/SiteAssets\/documentos\/noticias\/Relat%C3%B3rio%20Impactos%20da%20Reforma%20Tribut%C3%A1ria%20no%20Poder%20Judci%C3%A1rio.pdf<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR<\/strong> ARIANE COSTA GUIMAR\u00c3ES, P\u00c2MELA LARISSA MIGUEL E RENATA CORREIA CUBAS<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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