{"id":62020,"date":"2026-04-15T10:53:29","date_gmt":"2026-04-15T13:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62020"},"modified":"2026-04-15T10:53:29","modified_gmt":"2026-04-15T13:53:29","slug":"creditos-judiciais-e-compensacao-tributaria-administrativa-tese-possivel-risco-real","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/creditos-judiciais-e-compensacao-tributaria-administrativa-tese-possivel-risco-real\/","title":{"rendered":"CR\u00c9DITOS JUDICIAIS E COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA ADMINISTRATIVA: TESE POSS\u00cdVEL, RISCO REAL"},"content":{"rendered":"

A busca por efici\u00eancia financeira no ambiente tribut\u00e1rio brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de cr\u00e9ditos judiciais.<\/span><\/p>\n

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Nos \u00faltimos anos, o mercado empresarial tem testemunhado uma oferta crescente de solu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias baseadas na aquisi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e direitos credit\u00f3rios judiciais de terceiros para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais vincendos. A proposta, frequentemente apresentada por consultorias com um verniz de \u201cefici\u00eancia financeira segura\u201d.<\/span><\/p>\n

A premissa \u00e9 quase irresist\u00edvel \u2014 adquire-se um cr\u00e9dito com des\u00e1gio e extingue-se um passivo tribut\u00e1rio pelo valor de face. No papel, um neg\u00f3cio brilhante; na pr\u00e1tica administrativa, um convite ao lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

O tema chama aten\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o se trata de uma tese totalmente descolada do sistema. H\u00e1, de fato, fundamentos normativos e argumentos jur\u00eddicos que alimentam essa constru\u00e7\u00e3o. O problema \u00e9 que, quando a discuss\u00e3o sai do plano jur\u00eddico te\u00f3rico e entra na pr\u00e1tica administrativa, o cen\u00e1rio muda de forma sens\u00edvel. A tese pode ser formulada com coer\u00eancia, mas isso n\u00e3o significa que ela encontre acolhimento seguro perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O que o entusiasmo das propostas comerciais muitas vezes ignora \u00e9 esse abismo entre a constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica te\u00f3rica e a realidade \u00e9 implac\u00e1vel, desconsiderando que essa estrat\u00e9gia re\u00fane elementos de alta periculosidade: a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito leg\u00edtimo, mas uma via de aproveitamento que sofre forte resist\u00eancia institucional.<\/span><\/p>\n

A armadilha da confus\u00e3o conceitual<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro ponto que precisa ser corretamente compreendido \u00e9 que, em muitos casos, o ativo negociado n\u00e3o \u00e9 um precat\u00f3rio j\u00e1 expedido, mas um direito credit\u00f3rio oriundo de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ainda em fase de liquida\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o formal de pagamento.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente terminol\u00f3gica e tem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica essencial para o tema, \u00e0 medida em que, antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, o cr\u00e9dito ainda n\u00e3o se apresenta, sob a \u00f3tica operacional, com o mesmo grau de consolida\u00e7\u00e3o exigido pela administra\u00e7\u00e3o federal para admitir seu aproveitamento em mecanismos de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais.<\/span><\/p>\n

A despeito disso, muitas consultorias apresentam o suposto ativo como se fosse moeda corrente, mas, operacionalmente, o cen\u00e1rio \u00e9 de incerteza. Antes da requisi\u00e7\u00e3o formal de pagamento (precat\u00f3rio), o cr\u00e9dito carece da consolida\u00e7\u00e3o m\u00ednima exigida pela Administra\u00e7\u00e3o para mecanismos de extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que a Emenda Constitucional 113\/2021 costuma ser invocada como refor\u00e7o argumentativo. Sustenta-se, dogmaticamente, que, ao incluir o \u00a711, no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a emenda passou a prever a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos decorrentes de decis\u00e3o transitada em julgado, inclusive para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica, na forma da lei.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia normativa, o Decreto 11.249\/2022 regulamentou o procedimento de oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, pr\u00f3prios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/span><\/p>\n

Seu artigo 2\u00ba prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos em hip\u00f3teses espec\u00edficas de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, entre elas a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba \u00a0A oferta de cr\u00e9ditos de que trata o art. 1\u00ba \u00e9 faculdade do credor, o qual poder\u00e1 utiliz\u00e1-la, observados os ritos de natureza procedimental, em cr\u00e9ditos que originalmente lhe\u00a0s\u00e3o pr\u00f3prios ou em cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros, decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, para:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013\u00a0quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais; (\u2026)\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

No mesmo movimento, a Portaria PGFN n\u00ba 10.826\/2022 disciplinou, no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos para quita\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, inclusive quando se trate de cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros.<\/span><\/p>\n

Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa exige documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para a opera\u00e7\u00e3o, inclusive a Certid\u00e3o do Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel (CVLD\u201d para fins de Utiliza\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito em Precat\u00f3rio e, no caso de cr\u00e9dito de terceiro, a formaliza\u00e7\u00e3o da cadeia negocial correspondente.<\/span><\/p>\n

\u00c9 aqui que a tese ganha sofistica\u00e7\u00e3o. Com algum esfor\u00e7o dogm\u00e1tico, seria poss\u00edvel sustentar que a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da CVLD acaba restringindo, na pr\u00e1tica, um regime que a Constitui\u00e7\u00e3o e o Decreto formularam em termos mais amplos, ao fazer refer\u00eancia a cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, l\u00edquido e certo, e n\u00e3o necessariamente a precat\u00f3rio j\u00e1 expedido.<\/span><\/p>\n

Essa leitura n\u00e3o \u00e9 desprovida de l\u00f3gica. Afinal, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial ou a etapa subsequente de liquida\u00e7\u00e3o j\u00e1 confere ao cr\u00e9dito um grau relevante de certeza e liquidez, ainda que a requisi\u00e7\u00e3o formal de pagamento n\u00e3o tenha sido expedida. De fato, n\u00e3o s\u00e3o raras a exist\u00eancia de decis\u00f5es judiciais que concedem o fator de liquidez e certeza m\u00ednima de um direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O problema, por\u00e9m, \u00e9 que reconhecer plausibilidade te\u00f3rica a esse argumento n\u00e3o significa aceitar, automaticamente, sua transposi\u00e7\u00e3o para outro ambiente normativo. E \u00e9 precisamente aqui que mora a armadilha.<\/span><\/p>\n

Uma coisa \u00e9 discutir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, pr\u00f3prios ou adquiridos, em regimes espec\u00edficos de encontro de contas com a Uni\u00e3o, especialmente na esfera da d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Outra, bastante diferente, \u00e9 pretender converter essa mesma l\u00f3gica em autoriza\u00e7\u00e3o para compensar tributos correntes via PER\/DComp. Entre uma hip\u00f3tese e outra h\u00e1 um salto normativo que o discurso comercial costuma ocultar, mas que a pr\u00e1tica administrativa faz quest\u00e3o de revelar.<\/span><\/p>\n

O salto indevido entre encontro de contas e compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente aqui que come\u00e7a o problema mais s\u00e9rio da tese. A partir da EC 113\/2021, do Decreto 11.249\/2022 e da regulamenta\u00e7\u00e3o editada pela PGFN, construiu-se o discurso de que o ordenamento teria passado a admitir, de forma ampla, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos perante a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O racioc\u00ednio, em apar\u00eancia, \u00e9 sedutor: se o sistema j\u00e1 admite o uso desses cr\u00e9ditos em determinados ambientes regulat\u00f3rios, ent\u00e3o n\u00e3o haveria raz\u00e3o para impedir sua utiliza\u00e7\u00e3o na compensa\u00e7\u00e3o de tributos correntes.<\/span><\/p>\n

Ocorre que essa passagem n\u00e3o \u00e9 juridicamente autom\u00e1tica. E esse \u00e9 o ponto que muitas estruturas de mercado silenciam.<\/span><\/p>\n

O regime disciplinado pela Emenda Constitucional 113\/2021, pelo Decreto 11.249\/2022 e pela Portaria PGFN n\u00ba 10.826\/2022, bem como pelas posteriores que disciplinam hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, est\u00e1 voltado a hip\u00f3teses espec\u00edficas de oferta de cr\u00e9ditos e encontro de contas com a Uni\u00e3o, especialmente no contexto de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, parcelamentos e transa\u00e7\u00f5es conduzidas no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, do mesmo ambiente normativo da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ordin\u00e1ria realizada por PER\/DComp perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva. O fato de o ordenamento ter aberto espa\u00e7o, em determinadas hip\u00f3teses, para a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros n\u00e3o significa que tenha havido altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria administrada pela Receita.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a disciplina infralegal da compensa\u00e7\u00e3o continua expressamente restritiva.<\/span><\/p>\n

O artigo 74, \u00a712, II, \u2018a\u2019, da Lei n\u00ba 9.430\/95 e o artigo 75, I, Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 s\u00e3o categ\u00f3ricos ao estabelecer que ser\u00e1 considerada \u201cn\u00e3o declarada\u201d a compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que seja de terceiros.<\/span><\/p>\n

O mesmo dispositivo ainda prev\u00ea multa isolada de 75% sobre o valor total do d\u00e9bito, podendo chegar a 150% se comprovada falsidade da declara\u00e7\u00e3o e a 225% em hip\u00f3teses agravadas por descumprimento de intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas, justamente nesse ponto, os defensores da compensa\u00e7\u00e3o administrativa buscam sofisticar o debate, sustentando que a regular da cess\u00e3o de cr\u00e9dito, com devida habilita\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio, outorgaria ao cr\u00e9dito o status de \u201ccr\u00e9dito pr\u00f3prio<\/em>\u201d .<\/span><\/p>\n

Nessa linha, defende-se que, uma vez regularmente formalizada a cess\u00e3o e habilitado o cession\u00e1rio no processo de origem, o cr\u00e9dito deixaria de ser, em sentido material, um \u201ccr\u00e9dito de terceiro\u201d e passaria a integrar o patrim\u00f4nio jur\u00eddico da empresa adquirente, assumindo natureza de \u201ccr\u00e9dito pr\u00f3prio\u201d.<\/span><\/p>\n

A formula\u00e7\u00e3o tem l\u00f3gica interna e pode at\u00e9 encontrar amparo na legisla\u00e7\u00e3o c\u00edvel e comercial, n\u00e3o podendo ser tratada como mera fantasia argumentativa.<\/span><\/p>\n

O problema, contudo, \u00e9 que ela pressup\u00f5e uma releitura do conceito de \u201ccr\u00e9dito de terceiro\u201d que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi acolhida pela disciplina administrativa da compensa\u00e7\u00e3o, tampouco encontra amparo em tese acolhida pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas para o contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando se abandona o plano abstrato da tese e se observa a mec\u00e2nica concreta do procedimento, o foco da an\u00e1lise muda inevitavelmente para as consequ\u00eancias suportadas pelo contribuinte que opta por adotar esse tipo de compensa\u00e7\u00e3o pela via administrativa.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 a pr\u00f3pria glosa administrativa da PER\/DComp, com o reconhecimento de que a compensa\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 vedada ou, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, sequer declarada.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio que o contribuinte entendeu extinto ressurge integralmente, com exig\u00eancia do principal, juros e penalidades cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Esse efeito, por si s\u00f3, j\u00e1 compromete a previsibilidade da opera\u00e7\u00e3o. A empresa, ao transmitir a compensa\u00e7\u00e3o, parte da premissa de que extinguiu ou ao menos neutralizou determinado passivo tribut\u00e1rio. Com a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, v\u00ea-se novamente exposta \u00e0 cobran\u00e7a integral do tributo, acrescida de encargos que podem tornar a opera\u00e7\u00e3o significativamente mais onerosa do que o benef\u00edcio econ\u00f4mico inicialmente projetado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da recomposi\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, a disciplina infralegal da Receita prev\u00ea consequ\u00eancias sancionat\u00f3rias espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o fundada em cr\u00e9dito de terceiro ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada, prevendo aplica\u00e7\u00e3o de multa isolada de 75% sobre o valor total do d\u00e9bito indevidamente compensado, sem preju\u00edzo da eleva\u00e7\u00e3o da penalidade em situa\u00e7\u00f5es consideradas mais graves pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, o risco n\u00e3o se limita \u00e0 perda da estrat\u00e9gia fiscal adotada: ele pode se converter em passivo tribut\u00e1rio expressivo, com forte impacto financeiro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, uma dimens\u00e3o contenciosa inevit\u00e1vel. Diante da glosa, o contribuinte ingressar\u00e1, muito provavelmente, em discuss\u00e3o judicial, com todos os custos inerentes \u00e0 litigiosidade prolongada: necessidade de garantias, provis\u00f5es cont\u00e1beis, acompanhamento processual por anos e incerteza quanto ao desfecho definitivo da controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Isso porque, diferente de uma impugna\u00e7\u00e3o normal a um lan\u00e7amento de of\u00edcio ou de uma manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra um despacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologa uma compensa\u00e7\u00e3o, o recurso administrativo contra o despacho que n\u00e3o reconhece essa compensa\u00e7\u00e3o, sob a condi\u00e7\u00e3o de \u201cn\u00e3o declarada\u201d, n\u00e3o suspende\u00a0a exigibilidade do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Em lugar de uma solu\u00e7\u00e3o de efici\u00eancia financeira, a opera\u00e7\u00e3o pode acabar produzindo um contencioso complexo e de longa dura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se pode ignorar o risco de agravamento da leitura fiscal do caso quando a autoridade administrativa entender que a estrutura adotada ultrapassou o campo da diverg\u00eancia jur\u00eddica leg\u00edtima e ingressou em terreno de simula\u00e7\u00e3o, dolo, fraude ou falsidade documental.<\/span><\/p>\n

Nessas hip\u00f3teses, al\u00e9m do aumento das penalidades tribut\u00e1rias, podem surgir desdobramentos mais sens\u00edveis, inclusive em outras esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um aspecto contratual que costuma ser subestimado. Em muitas dessas opera\u00e7\u00f5es, a empresa \u00e9 convencida de que eventual problema futuro estaria mitigado por cl\u00e1usulas de ressarcimento ou garantias assumidas pela contraparte que cedeu o cr\u00e9dito ou estruturou a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, o passivo fiscal nasce e \u00e9 exigido diretamente do contribuinte que transmitiu a compensa\u00e7\u00e3o. A efetividade de eventual regresso depender\u00e1 da reda\u00e7\u00e3o contratual, da prova do inadimplemento, da solv\u00eancia da contraparte e, n\u00e3o raramente, de nova disputa judicial.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a ado\u00e7\u00e3o desse tipo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o projeta consequ\u00eancias apenas no campo da tese jur\u00eddica debatida, mas produz efeitos concretos e potencialmente severos sobre o caixa, a regularidade fiscal, a governan\u00e7a e a estabilidade operacional do contribuinte. \u00c9 justamente por isso que a an\u00e1lise do tema n\u00e3o pode ser conduzida apenas sob a \u00f3tica da plausibilidade abstrata da tese, sem a devida considera\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos associados \u00e0 sua rejei\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Foco na incerteza<\/strong><\/span><\/p>\n

Sustentar a utiliza\u00e7\u00e3o administrativa de um direito credit\u00f3rio judicial para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vincendos exige, hoje, um esfor\u00e7o argumentativo que vai muito al\u00e9m da simples afirma\u00e7\u00e3o de que se est\u00e1 diante de cr\u00e9dito l\u00edquido e certo.<\/span><\/p>\n

Exige, na verdade, transpor sucessivas barreiras conceituais e normativas: (1) a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, (2) a distin\u00e7\u00e3o material entre \u201ccr\u00e9dito pr\u00f3prio\u201d e \u201ccr\u00e9dito de terceiro\u201d, (3) o alcance da cess\u00e3o do cr\u00e9dito judicial, e, sobretudo, (4) a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a previs\u00e3o constitucional, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, os decretos regulamentares e a normativa infralegal atualmente aplicada pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras: o que existe \u00e9 um refor\u00e7o argumentativo, e n\u00e3o uma migra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de regime jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Esse salto pode at\u00e9 ser defendido em parecer, em tese judicial ou em constru\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. Mas, no plano administrativo, continua encontrando um obst\u00e1culo frontal: a Receita Federal mant\u00e9m regime pr\u00f3prio, mais fechado e expressamente avesso \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de terceiros na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente por isso que o debate n\u00e3o pode ser tratado com simplifica\u00e7\u00e3o comercial ou com promessas de engenharia fiscal supostamente segura.<\/span><\/p>\n

Entre a exist\u00eancia de uma tese defens\u00e1vel e a exist\u00eancia de um procedimento administrativamente vi\u00e1vel h\u00e1 uma diferen\u00e7a substancial \u2014 e \u00e9 nessa diferen\u00e7a que nascem os maiores riscos para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed a necessidade de cautela. \u00c9 preciso aten\u00e7\u00e3o antes de embarcar em propostas que apresentem esse tipo de opera\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o simples, autom\u00e1tica ou de baixo risco.<\/span><\/p>\n

Antes de assumir conting\u00eancias fiscais potencialmente relevantes, \u00e9 indispens\u00e1vel contar com an\u00e1lise t\u00e9cnica s\u00e9ria, fundada em bases jur\u00eddicas consistentes e comprometida n\u00e3o apenas com a constru\u00e7\u00e3o da tese, mas tamb\u00e9m com a realidade do ambiente regulat\u00f3rio e contencioso em que ela ser\u00e1 testada.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOSIANE FALCO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A busca por efici\u00eancia financeira no ambiente tribut\u00e1rio brasileiro tem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-g8k","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62020"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62020"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62021,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62020\/revisions\/62021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}