{"id":62014,"date":"2026-04-15T10:51:48","date_gmt":"2026-04-15T13:51:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62014"},"modified":"2026-04-15T10:51:48","modified_gmt":"2026-04-15T13:51:48","slug":"o-acordo-foi-feito-mas-para-quem-transacao-e-responsabilidade-tributaria-no-paf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/o-acordo-foi-feito-mas-para-quem-transacao-e-responsabilidade-tributaria-no-paf\/","title":{"rendered":"O ACORDO FOI FEITO, MAS PARA QUEM? TRANSA\u00c7\u00c3O E RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA NO PAF"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 novidade a import\u00e2ncia da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento alternativo (ao cl\u00e1ssico e moroso Poder Judici\u00e1rio) de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios na seara fiscal, dentro do contexto da mudan\u00e7a de paradigma da rela\u00e7\u00e3o fisco\/contribuinte, no sentido de, felizmente, se mirar cada vez mais a coopera\u00e7\u00e3o, a boa-f\u00e9 e a consensualidade.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

J\u00e1 era a hora de evoluirmos. Era claro, te\u00f3rica e empiricamente, que as op\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o dadas ao contribuinte estavam aqu\u00e9m da complexidade e grandiosidade que os conflitos tribut\u00e1rios representavam em nosso sistema fiscal.<\/span><\/p>\n

Atualmente a relev\u00e2ncia do instituto da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca. De acordo com o relat\u00f3rio publicado pela PGFN, no ano de 2025, foram suspensos mais de 57 mil processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, em raz\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o total recuperado por essa via foi de R$ 30,8 bilh\u00f5es em 2025\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Veio assim em boa hora a ascens\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acompanhando o movimento amplo de valoriza\u00e7\u00e3o dos mecanismos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (i.e. arbitragem e a concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

De outro lado, a expans\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m trouxe consigo quest\u00f5es interessantes a serem enfrentadas no processo administrativo fiscal federal, sendo que uma delas merece destaque:\u00a0quais s\u00e3o os efeitos da transa\u00e7\u00e3o firmada pelo contribuinte principal sobre o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio<\/em>?<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente nesse ponto que se insere a reflex\u00e3o desta coluna, ao analisarmos o recente posicionamento do Carf acerca da possibilidade de o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria seguir discutindo, em sede de contencioso administrativo, a sua responsabilidade quando o d\u00e9bito j\u00e1 foi inclu\u00eddo em transa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte principal.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o e suas fases<\/strong><\/span><\/p>\n

O CTN j\u00e1 dispunha, em seu artigo 171, que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe na termina\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e na consequente extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Contudo, foi somente com a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.988\/2020, no \u00e2mbito federal, que a transa\u00e7\u00e3o, da forma como hoje \u00e9 conhecida, passou a existir.<\/span><\/p>\n

Nos termos da Lei n\u00ba 13.988\/2020, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal estrutura-se em um procedimento que envolve diferentes etapas.<\/span><\/p>\n

A primeira etapa corresponde \u00e0 fase de proposi\u00e7\u00e3o, que, pode ocorrer por proposta de acordo\u00a0de transa\u00e7\u00e3o individual\u00a0ou\u00a0ades\u00e3o aos editais\u00a0da RFB ou da PGFN.<\/span><\/p>\n

No caso da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o \u00e0 edital, s\u00e3o previamente estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis aos contribuintes que se enquadrem nos crit\u00e9rios ali definidos. J\u00e1 na transa\u00e7\u00e3o individual, a iniciativa pode partir de qualquer das partes, sendo poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta espec\u00edfica, a depender das circunst\u00e2ncias do d\u00e9bito e da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Superada a fase inicial, passa-se \u00e0 etapa de an\u00e1lise e negocia\u00e7\u00e3o. Nesse momento, s\u00e3o avaliados elementos como a recuperabilidade do cr\u00e9dito, o grau de litigiosidade, o hist\u00f3rico do contribuinte e sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. A partir dessa an\u00e1lise, s\u00e3o definidas as condi\u00e7\u00f5es do acordo, podem envolver descontos sobre multas, juros e encargos, bem como a fixa\u00e7\u00e3o de prazos e formas de pagamento diferenciadas, nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, tem-se a formaliza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, que se concretiza com a ades\u00e3o do contribuinte \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas ou com a celebra\u00e7\u00e3o do acordo individual.<\/span><\/p>\n

A etapa seguinte corresponde ao cumprimento da transa\u00e7\u00e3o, na qual o contribuinte passa a adimplir as obriga\u00e7\u00f5es assumidas, especialmente o pagamento das parcelas acordadas. A manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, como redu\u00e7\u00f5es de encargos e prazos diferenciados, est\u00e1 condicionada ao cumprimento integral e tempestivo das condi\u00e7\u00f5es pactuadas.<\/span><\/p>\n

O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas enseja a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, com o consequente restabelecimento da exigibilidade integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, descontados os valores eventualmente pagos.<\/span><\/p>\n

Esse encadeamento evidencia que os efeitos da transa\u00e7\u00e3o se projetam sobre as partes que dela participam, especialmente no que se refere \u00e0 ren\u00fancia a discuss\u00f5es do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isto porque transa\u00e7\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos cr\u00e9ditos abrangidos pelo acordo, assim como desist\u00eancia das impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, bem como a ren\u00fancia a quaisquer alega\u00e7\u00f5es de direito sobre eles (artigo 3\u00ba, \u00a71\u00ba e IV da Lei 13.988\/2020).<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que se insere a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio atingido pela negocia\u00e7\u00e3o. Subsiste seu interesse recursal, \u00e0 medida que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio foi objeto de transa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte principal?<\/span><\/p>\n

PAF, legitimidade e interesse recursal<\/strong><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n\u00ba 70.235\/72, a admissibilidade de impugna\u00e7\u00f5es e recursos est\u00e1 condicionada \u00e0 presen\u00e7a de legitimidade processual e interesse recursal. Trata-se de pressupostos para o regular desenvolvimento do contencioso administrativo, voltados a assegurar que apenas aqueles afetados pela exig\u00eancia tribut\u00e1ria possam provocar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A legitimidade processual relaciona-se \u00e0 titularidade do interesse jur\u00eddico da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida, sendo atribu\u00edda ao sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, seja na de respons\u00e1vel (artigo 121 do CTN). \u00c9 a partir dessa vincula\u00e7\u00e3o que se reconhece a aptid\u00e3o para impugnar o lan\u00e7amento ou recorrer de decis\u00f5es proferidas no curso do processo administrativo, tudo seguindo nosso cl\u00e1ssico entendimento processual (artigo 17 do CPC).<\/span><\/p>\n

O interesse recursal, por sua vez, decorre da utilidade e necessidade da medida, exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o de que a atua\u00e7\u00e3o administrativa pretendida \u00e9 capaz de produzir resultado pr\u00e1tico favor\u00e1vel ao recorrente. Assim, n\u00e3o basta a mera legitimidade formal, sendo indispens\u00e1vel que subsista controv\u00e9rsia apta a justificar o prosseguimento da discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especificamente no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o contribuinte principal, assim como o respons\u00e1vel, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para impugnar\/recorrer acerca da exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e do respectivo v\u00ednculo de responsabilidade (S\u00famula Carf n\u00ba 71). Todavia, o contribuinte principal n\u00e3o pode discutir a legitimidade do contribuinte indicado como respons\u00e1vel (S\u00famula Carf n\u00ba 172).<\/span><\/p>\n

O posicionamento do Carf e suas consequ\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

O Carf, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1101-001.693, de 26 de agosto de 2025, teve a oportunidade de analisar a mat\u00e9ria, reconhecendo a legitimidade e o interesse recursal do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio mesmo na hip\u00f3tese de ter acontecido, ao longo do PAF, a transa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo contribuinte principal.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, firmou-se o entendimento de que a transa\u00e7\u00e3o celebrada pelo contribuinte principal, ainda que envolva a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e a ren\u00fancia a discuss\u00f5es no \u00e2mbito do contencioso administrativo, n\u00e3o produz efeitos autom\u00e1ticos em rela\u00e7\u00e3o ao respons\u00e1vel que n\u00e3o participou de sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O entendimento pauta-se, corretamente, na interpreta\u00e7\u00e3o da S\u00famula Carf n\u00ba 172, concluindo que se o contribuinte principal n\u00e3o pode discutir a responsabilidade de terceiros, muito menos poder\u00e1 renunciar ao direito de defesa destes.<\/span><\/p>\n

Por isso, a manuten\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel no polo passivo evidencia a utilidade da discuss\u00e3o administrativa, sendo poss\u00edvel, na hip\u00f3tese de cr\u00e9dito principal transacionado, o prosseguimento do contencioso exclusivamente quanto \u00e0 an\u00e1lise da sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. Segundo o colegiado, no entanto, o conhecimento do recurso, deve se limitar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos que autorizam a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade, n\u00e3o alcan\u00e7ando o m\u00e9rito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez que esse j\u00e1 se encontra submetido \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ficou ali consignado que, como todo neg\u00f3cio jur\u00eddico, pode haver posterior inadimplemento aos termos acordados com a consequente rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o. Caso isso ocorra, o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser demandado a satisfazer o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que renasceu, o que pode levar inclusive, \u00e0 pr\u00e1tica de atos constritivos, com a sua inclus\u00e3o no polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Por isso, garantir o devido processo legal e a ampla defesa ao respons\u00e1vel, justamente a respeito da validade da sua inclus\u00e3o no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, \u00e9 essencial.<\/span><\/p>\n

Com isso, prevaleceu o entendimento de que a transa\u00e7\u00e3o, embora produza efeitos entre as partes que a celebram, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de restringir o direito de defesa de terceiros, preservando-se a possibilidade de o respons\u00e1vel discutir a sua vincula\u00e7\u00e3o processual ao d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Um ponto de questionamento que pode emergir do contexto desses debates \u00e9 se a limita\u00e7\u00e3o a temas exclusivamente relacionados \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicaria uma indevida restri\u00e7\u00e3o ao direito de defesa dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Isso porque, a transa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e tratativas entre a Fazenda Nacional e o contribuinte aderente (sem, necessariamente, a participa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel), levando as partes a acordarem em renunciar a parte de\u00a0seus<\/em>\u00a0direitos (do Fisco e do contribuinte, mas n\u00e3o do respons\u00e1vel) em prol da resolu\u00e7\u00e3o definitiva da lide. Exatamente por esta raz\u00e3o, \u00e9 question\u00e1vel que tais tratativas possam trazer limita\u00e7\u00f5es a direitos dos respons\u00e1veis mesmo quanto ao d\u00e9bito em si.<\/span><\/p>\n

Afinal, excetuadas as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito \u00e0 vista, n\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o imediata dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na transa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o seria adequado precipitar consequ\u00eancias que seriam decorrentes da sua extin\u00e7\u00e3o, tais como a perda de objeto do PAF, para quem n\u00e3o se sentou \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Lembre-se que, em geral, a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria traz consigo o arrolamento de bens e direitos, que ser\u00e3o mantidos mesmo nas hip\u00f3teses de transa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>, al\u00e9m de implica\u00e7\u00f5es penais.<\/span><\/p>\n

Assim, deve-se de fato, conforme determina a lei, declarar a perda de interesse do devedor principal, que renunciou ao seu direito de defesa como condi\u00e7\u00e3o para celebrar o acordo de transa\u00e7\u00e3o. Mas, de outro lado, em havendo ader\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o processual do respons\u00e1vel, parece adequado sustentar o sobrestamento do feito em rela\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios at\u00e9 que haja a extin\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relacionado.<\/span><\/p>\n

Em alguma medida foi esse o racional da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1302-001.268, de 10 de outubro de 2024. Ali, o Colegiado teve que lidar com a not\u00edcia da ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da Receita Federal (Pert) pelo contribuinte e com o fato de existirem recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rios de respons\u00e1veis. A conclus\u00e3o foi no sentido de converter o julgamento para, confirmada a ades\u00e3o ao Pert, ficasse suspenso o processo aguardando o desfecho da transa\u00e7\u00e3o. Consignou-se, ainda que \u201cacaso o acordo de transa\u00e7\u00e3o seja rescindido ou cancelado, devem ser formalizados processos distintos em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte principal e aos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios. O primeiro processo deve seguir para cobran\u00e7a e o \u00faltimo ser remetido ao Carf, para prosseguimento do julgamento dos recursos interpostos.\u201d<\/span><\/p>\n

Por fim, parece igualmente leg\u00edtimo pensar se n\u00e3o seria o caso de os acordos individuais passarem a abranger a necessidade de tratativas espec\u00edficas entre contribuinte e respons\u00e1veis, para fins de ren\u00fancia de direito desses \u00faltimos<\/span><\/p>\n

S\u00e3o esses pontos de reflex\u00e3o a serem equacionados, de modo que a efici\u00eancia do instituto da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja perdida, garantindo a extin\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios relacionados ao d\u00e9bito transacionado; mas sem que tal efici\u00eancia traga preju\u00edzo indevido ao direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa dos respons\u00e1veis pela d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

E o parcelamento?<\/strong><\/span><\/p>\n

A reflex\u00e3o acima apresentada se estende, naturalmente, ao parcelamento. Afinal, assim como na transa\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o ao parcelamento pelo contribuinte principal n\u00e3o pode, por si s\u00f3, comprometer os direitos de defesa do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio. Da\u00ed \u00e9 que a mesma l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e do devido processo legal se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1101-001.835, de 24 de setembro de 2025, ilustra perfeitamente essa situa\u00e7\u00e3o. No caso, o contribuinte principal aderiu ao Pert, renunciando \u00e0 discuss\u00e3o administrativa sobre o d\u00e9bito. Surgiu ent\u00e3o a indaga\u00e7\u00e3o: quando a ades\u00e3o implica ren\u00fancia a discuss\u00f5es, quem de fato est\u00e1 abarcado por tal perda do direito ao contencioso administrativo?<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que os respons\u00e1veis solid\u00e1rios recorreram, questionando tanto o m\u00e9rito do lan\u00e7amento quanto a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tal como enfrentado o contexto da transa\u00e7\u00e3o, entendeu-se que, em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, a ren\u00fancia da contribuinte principal tornava qualquer decis\u00e3o in\u00f3cua, nos termos do artigo 125, inciso I, do CTN, segundo o qual o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. No entanto, o direito ao prosseguimento da discuss\u00e3o acerca da responsabilidade foi reconhecido, tendo o Colegiado levado em conta, inclusive, que o sujeito passivo possui efeitos tribut\u00e1rios e at\u00e9 criminais, independentemente do m\u00e9rito da demanda.<\/span><\/p>\n

A mesma l\u00f3gica foi aplicada pelos Ac\u00f3rd\u00e3os 2402-005.385 e 2402-009.146.<\/span><\/p>\n

Entendimento espec\u00edfico possui o Carf quando h\u00e1 o pagamento total do d\u00e9bito. \u00c9 o que se observa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1102-001.363, no qual restou consignado que a quita\u00e7\u00e3o, certificada pela autoridade fiscal, aproveita aos solid\u00e1rios (artigo 125, I, CTN). Por conseguinte, concluiu o colegiado que \u201ca extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por um dos componentes do polo passivo resulta em perda de objeto e do interesse no recurso volunt\u00e1rio apresentado por respons\u00e1vel solid\u00e1rio\u201d. De fato, nos termos do artigo 52 da Lei n\u00ba 9.784\/1999, o processo pode ser declarado extinto quando exaurida sua finalidade ou o objeto se tornar in\u00fatil.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Da an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do Carf sobre o tema, percebe-se uma salutar compreens\u00e3o de que a transa\u00e7\u00e3o resolve o d\u00e9bito tribut\u00e1rio para quem a celebra, mas n\u00e3o pode, por si s\u00f3, resolver a situa\u00e7\u00e3o de terceiros no que diz respeito ao interesse recursal justamente a respeito do v\u00ednculo do respons\u00e1vel com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. Afinal, a extens\u00e3o autom\u00e1tica dos efeitos da ren\u00fancia \u00e0 discuss\u00e3o administrativa ao respons\u00e1vel implicaria restringir o direito de defesa de quem n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o negocial. Portanto, caminha bem o Carf na delimita\u00e7\u00e3o dos efeitos subjetivos da transa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 essencial para que a efici\u00eancia na cobran\u00e7a n\u00e3o se sobreponha \u00e0s garantias constitucionais ao contradit\u00f3rio e da ampla defesa no processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/pgfn-em-numeros\/pgfn_em_numeros_2026.pdf<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0Vide art. 45 da Portaria n 6757\/2022.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ANA CAROLINA MAGALH\u00c3ES, MURILO MARCO E THAIS DE LAURENTIIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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