{"id":61966,"date":"2026-04-14T10:52:47","date_gmt":"2026-04-14T13:52:47","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61966"},"modified":"2026-04-14T10:52:47","modified_gmt":"2026-04-14T13:52:47","slug":"com-foco-em-grandes-inadimplentes-pgfn-edita-regras-sobre-pedidos-de-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/14\/com-foco-em-grandes-inadimplentes-pgfn-edita-regras-sobre-pedidos-de-falencia\/","title":{"rendered":"COM FOCO EM GRANDES INADIMPLENTES, PGFN EDITA REGRAS SOBRE PEDIDOS DE FAL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Portaria traz cinco requisitos para o \u00f3rg\u00e3o ajuizar pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do FGTS. Medida tem car\u00e1ter excepcional.<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/strong>) estabeleceu cinco requisitos necess\u00e1rios para o ajuizamento de pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do\u00a0FGTS<\/strong>. A medida \u00e9 uma estrat\u00e9gia recente de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e ter\u00e1 car\u00e1ter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com d\u00edvidas a partir de R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Especialistas consultados pelo\u00a0JOTA\u00a0apontam que o movimento vai exigir que a gest\u00e3o fiscal seja acompanhada de forma rigorosa pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

As regras constam na\u00a0Portaria PGFN 903\/2026<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 2 de mar\u00e7o. O texto altera uma portaria de 2018 e atualiza as regras da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, da primeira cobran\u00e7a e da comunica\u00e7\u00e3o enviada ao devedor logo ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Requisitos previstos<\/strong><\/span><\/p>\n

A portaria elenca os requisitos que precisam ser observados pela procuradoria para entrar com o pedido de fal\u00eancia. Al\u00e9m do foco nos contribuintes que devem R$ 15 milh\u00f5es ou mais, deve haver a \u201cfrustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva\u201d, quando os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor s\u00e3o ineficazes no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Em outro ponto, a portaria aponta a necessidade de seguir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) sobre as hip\u00f3teses para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor. Entre as situa\u00e7\u00f5es est\u00e1, por exemplo, o devedor que liquida seus ativos de forma precipitada ou que promove fraudes para realizar pagamentos.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente \u00e9 mais um requisito previsto para a procuradoria levar adiante o pedido de fal\u00eancia. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Geral Adjunta da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, sempre que poss\u00edvel, o pedido de fal\u00eancia de devedor ou grupo de devedores dever\u00e1 ser apresentado em conjunto ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com a procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do munic\u00edpio correspondente.<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGFN afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o da portaria \u201ctem a finalidade de ressaltar o car\u00e1ter excepcional no uso da prerrogativa da Fazenda Nacional, que n\u00e3o deve alcan\u00e7ar todo e qualquer devedor, mas apenas aqueles que efetivamente n\u00e3o se mostrem sens\u00edveis aos instrumentos ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa\u201d.<\/span><\/p>\n

Desde o ano passado, apenas dois pedidos de fal\u00eancia foram protocolados, segundo a PGFN. A institui\u00e7\u00e3o destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 um risco de banaliza\u00e7\u00e3o do instituto\u201d afirmando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 o menor interesse da Fazenda Nacional em dar in\u00edcio a um processo que pode ensejar o encerramento das atividades de empresas que poderiam, por outros meios, regularizar o passivo fiscal em aberto”.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio jurisprudencial<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora a PGFN j\u00e1 tivesse respaldo na Lei de Fal\u00eancias para pedir a \u201cquebra de devedores\u201d, a advogada Kecy Kohler Ceccato, s\u00f3cia do Atra Advogados, explica que n\u00e3o havia um rito pr\u00f3prio, cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna e crit\u00e9rios objetivos.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, diz a tributarista Carolina Argente, advogada do escrit\u00f3rio \/asbz, a legitimidade da Uni\u00e3o para pedir a fal\u00eancia n\u00e3o era pac\u00edfica. \u201cHavia resist\u00eancia, sobretudo porque a cobran\u00e7a do tributo \u00e9 atividade vinculada e, em regra, deve seguir a via pr\u00f3pria da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, com seus privil\u00e9gios e especificidades. Esse entendimento foi superado pelo STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a], que passou a reconhecer que a Lei de Fal\u00eancias n\u00e3o distingue os credores aptos a formular o pedido\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

A minuta da portaria surgiu ap\u00f3s essa mudan\u00e7a no cen\u00e1rio jurisprudencial promovida com a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma STJ. Em fevereiro, por unanimidade, o colegiado\u00a0entendeu<\/strong>\u00a0que a Fazenda P\u00fablica pode pedir a fal\u00eancia de empresas devedoras, caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida na Justi\u00e7a n\u00e3o tenha resultados. O Resp 2196073\/SE \u00e9 o primeiro precedente sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Antes disso, a PGFN e a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro (PGE-RJ) j\u00e1 haviam pedido a fal\u00eancia de empresas do Grupo Victor Hugo. O pedido fora protocolado em dezembro de 2025 e aceito pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro em fevereiro, dando in\u00edcio a abertura do processo de fal\u00eancia. A d\u00edvida ultrapassa R$ 1,2 bilh\u00e3o, segundo a PGFN.<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, a PGFN vem priorizando a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma consensual, e a alternativa vai continuar aberta para as empresas. Ainda que o pedido de fal\u00eancia seja acolhido pelo Poder Judici\u00e1rio, a nova portaria deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para negociar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Esse ponto chama a aten\u00e7\u00e3o de especialistas como o advogado Greg\u00f3rio Caballero, do Candido Martins Cukier, que demonstrou preocupa\u00e7\u00e3o com o uso da medida como forma de pressionar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As regras da portaria n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas nos pedidos de convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia e nos pedidos de fal\u00eancia j\u00e1 ajuizados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o com impactos<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado e consultor tribut\u00e1rio Jos\u00e9 Eduardo de Paula Saran aponta que o pedido de fal\u00eancia desloca a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria para um plano mais gravoso, com impactos econ\u00f4micos e reputacionais relevantes. \u201cDiferentemente da execu\u00e7\u00e3o fiscal, pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da empresa, afetando empregos, cadeias produtivas e a pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o futura\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

De acordo com Saran, caso seja utilizado de forma ampla, “o instrumento pode se aproximar das chamadas \u2018san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u2019, pressionando o pagamento por meio da amea\u00e7a de encerramento das atividades, o que tensiona garantias fundamentais em um sistema j\u00e1 marcado por alta litigiosidade”.<\/span><\/p>\n

Carolina Argente aponta que embora tenha sido apresentada como medida excepcional, “o efeito pr\u00e1tico tende a ser a antecipa\u00e7\u00e3o do deslocamento de empresas em dificuldade para o ambiente falimentar”.<\/span><\/p>\n

“A dificuldade de garantir a execu\u00e7\u00e3o \u2014 condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos \u2014 ilustra como esse deslocamento pode ocorrer na pr\u00e1tica, podendo levar \u00e0 r\u00e1pida caracteriza\u00e7\u00e3o de frustra\u00e7\u00e3o executiva, enquanto o ajuizamento do pedido costuma acionar gatilhos contratuais e restringir o acesso a cr\u00e9dito. Nesse contexto, tende a se exigir das empresas uma postura mais proativa na gest\u00e3o de seus passivos fiscais\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada Kecy Kohler Ceccato concorda com a necessidade de monitorar ativamente o passivo fiscal. Para ela, a portaria n\u00e3o muda o direito, “muda a realidade operacional de milhares de empresas brasileiras\u201d e o passivo, que antes resultava em execu\u00e7\u00e3o e penhora, passa a poder resultar em pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, ela afirma que “manter declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em dia, preservar canais de negocia\u00e7\u00e3o abertos com a Fazenda e estruturar mecanismos internos de governan\u00e7a tribut\u00e1ria deixaram de ser recomenda\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas para serem, agora, instrumentos concretos de prote\u00e7\u00e3o contra um risco que, at\u00e9 ontem, era apenas te\u00f3rico\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FERNANDA VALENTE<\/strong><\/span><\/p>\n

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