{"id":61958,"date":"2026-04-14T10:49:43","date_gmt":"2026-04-14T13:49:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61958"},"modified":"2026-04-14T10:49:43","modified_gmt":"2026-04-14T13:49:43","slug":"justica-federal-suspende-multas-da-antt-relacionadas-ao-preco-minimo-de-frete","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/14\/justica-federal-suspende-multas-da-antt-relacionadas-ao-preco-minimo-de-frete\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL SUSPENDE MULTAS DA ANTT RELACIONADAS AO PRE\u00c7O M\u00cdNIMO DE FRETE"},"content":{"rendered":"

Especialistas dizem que essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o a analisar as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP 1.343.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a Federal<\/strong> de S\u00e3o Paulo<\/strong> suspendeu, a pedido de uma transportadora<\/strong> e uma fabricante<\/strong> de produtos<\/strong> de higiene<\/strong> e limpeza, autos<\/strong> de infra\u00e7\u00e3o<\/strong> e a cobran\u00e7a de multas <\/strong>relacionadas ao pre\u00e7o m\u00ednimo<\/strong> de frete<\/strong>. Trata-se, segundo especialistas, da primeira decis\u00e3o<\/strong> no pa\u00eds a apreciar as altera\u00e7\u00f5es<\/strong> trazidas pela Medida Provis\u00f3ria<\/strong> (MP) n\u00ba 1.343<\/strong>, editada em mar\u00e7o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

A MP instituiu um novo sistema de multas e san\u00e7\u00f5es e ampliou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do piso do frete rodovi\u00e1rio. A norma prev\u00ea multas elevadas, de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es por opera\u00e7\u00e3o, e a possibilidade de suspens\u00e3o ou cancelamento do registro de transportadora.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o (tutela de urg\u00eancia) foi proferida pelo juiz Carlos Alberto Loverra, da 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP). Para ele, o risco de dano \u00e9 evidente, uma vez que as empresas acumulam 247 autua\u00e7\u00f5es desde outubro de 2025, que somam cerca de R$ 129 mil.<\/span><\/p>\n

O risco de paralisa\u00e7\u00e3o das atividades tamb\u00e9m foi levado em conta para suspender todos os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados. O juiz ordenou, ainda, que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixe de lavrar novas autua\u00e7\u00f5es contra as empresas, n\u00e3o as inscreva em cadastros de inadimplentes nem suspenda as suas atividades de frete (processo n\u00ba 5002738-12.2018.4.03.6114).<\/span><\/p>\n

A pol\u00edtica nacional do pre\u00e7o m\u00ednimo do frete foi institu\u00edda em 2018, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.703. Na \u00e9poca, foram ajuizadas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma no Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que a legisla\u00e7\u00e3o viola os princ\u00edpios da livre iniciativa, da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Os processos foram apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o do Transporte Rodovi\u00e1rio de Carga do Brasil (ADI 5956), pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (ADI 5959) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (ADI 5964). O relator das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, Fux havia determinado, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o de todas as medidas administrativas e punitivas previstas na lei, e ordenado que a ANTT n\u00e3o aplicasse penalidades aos transportadores at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito do processo. Posteriormente, no entanto, essa liminar foi revogada e o ministro manteve apenas a suspens\u00e3o de todos os processos que tratassem do assunto no pa\u00eds. Ainda n\u00e3o houve an\u00e1lise de m\u00e9rito pelo Supremo.<\/span><\/p>\n

Ao longo dos anos seguintes, a ANTT editou novos regulamentos e atualizou as tabelas com os pre\u00e7os m\u00ednimos de frete. Em outubro de 2025, a autarquia implantou um sistema de monitoramento eletr\u00f4nico, que cruza dados da pr\u00f3pria ANTT, Receita Federal e Fiscos estaduais em tempo real.<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, j\u00e1 foram registradas cerca de 192 mil autua\u00e7\u00f5es, gerando aproximadamente R$ 2 bilh\u00f5es em multas, conforme levantamento apresentado pela CNI em peti\u00e7\u00e3o ao Supremo. A proje\u00e7\u00e3o de estudo elaborado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Usu\u00e1rios do Transporte de Carga (Anut) \u00e9 de que as autua\u00e7\u00f5es cheguem a 390 mil em 2026, com impacto financeiro estimado em R$ 4,1 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo a CNI, a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u201cse mostrou eivada de falhas operacionais e administrativas, al\u00e9m de inconsist\u00eancias sist\u00eamicas, que geram dificuldades de compreens\u00e3o das autua\u00e7\u00f5es, comprometendo o exerc\u00edcio do direito de defesa\u201d. Para n\u00e3o perder vig\u00eancia, a MP agora precisa ser analisada pelo Congresso. A comiss\u00e3o para an\u00e1lise da norma ainda aguarda instala\u00e7\u00e3o no Senado.<\/span><\/p>\n

\u201cO precedente da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo \u00e9 essencial para o setor\u201d<\/strong> \u2014 Vitor Borges<\/span><\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da lei, empresas e associa\u00e7\u00f5es t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para suspender as autua\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Em fevereiro, a ju\u00edza Silvia Figueiredo Marques, da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deu liminar a favor do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria do Cimento para suspender os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados contra as empresas filiadas com base na fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, que tinha sido institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n\u00ba 5.867\/20 (processo n\u00ba 5002778- 55.2026.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Mas mesmo a obten\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 garantia de suspens\u00e3o das cobran\u00e7as e puni\u00e7\u00f5es contra as empresas. Uma companhia de transportes do Paran\u00e1, por exemplo, conseguiu uma liminar favor\u00e1vel da 2\u00aa Vara Federal de Curitiba para suspender um auto de infra\u00e7\u00e3o por desrespeito ao piso do frete (processo n\u00ba 5058885-45.2025.4.04.7000).<\/span><\/p>\n

Em reclama\u00e7\u00e3o levada ao Supremo, no entanto, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Condutores de Ve\u00edculos Automotores (Abrava) questionou a decis\u00e3o e obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, por descumprimento da ordem de suspens\u00e3o dos processos judiciais a respeito do assunto (Rcl 90375).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o obtida agora na Vara de S\u00e3o Bernardo \u00e9 a primeira a analisar novas altera\u00e7\u00f5es legislativas. Para o juiz, \u201ca Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.343\/2026, editada em 19 de mar\u00e7o de 2026, agravou exponencialmente esse quadro ao instituir a suspens\u00e3o preventiva e o eventual cancelamento do RNTRC [Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Cargas] para contratantes com mais de tr\u00eas autua\u00e7\u00f5es em seis meses, utilizando como gatilho precisamente a \u2018reitera\u00e7\u00e3o\u2019 de infra\u00e7\u00f5es apuradas por sistema cuja regularidade \u00e9 question\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, significa que uma empresa pode ser impedida de trabalhar antes mesmo de exercer seu direito de defesa\u201d, explica Vitor Verissimo Borges, do Henares Advogados. Al\u00e9m disso, acrescenta, o sistema permite o bloqueio pr\u00e9vio da emiss\u00e3o do C\u00f3digo Identificador da Opera\u00e7\u00e3o de Transporte (CIOT), documento essencial para qualquer frete, o que funciona como uma interdi\u00e7\u00e3o antecipada da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u00a0Apesar da suspens\u00e3o nacional de todos os processos sobre o tema, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal de S\u00e3o Paulo (TRF-3) autorizou o julgamento do pedido das empresas, com base no artigo 314 do C\u00f3digo de Processo Civil. O dispositivo diz que \u201cdurante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Pedro Werner, do Bichara Advogados, que defende as empresas, questiona-se, de forma geral, a forma como a ANTT montou o tabelamento nacional de pre\u00e7os e a forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o houve consulta p\u00fablica nem an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio. As empresas s\u00e3o autuadas e n\u00e3o t\u00eam nenhuma clareza sobre como funciona o sistema. As tabelas s\u00e3o complexas e desconectadas das pr\u00e1ticas do mercado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que o fato de as empresas n\u00e3o saberem como as autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o calculadas e feitas acabam impedindo a defesa das cobran\u00e7as. \u201cN\u00e3o \u00e9 que as empresas simplesmente discordem da pol\u00edtica do pre\u00e7o m\u00ednimo, mas questionam a forma como o tabelamento \u00e9 feito. Elas est\u00e3o em um cen\u00e1rio de absoluta incerteza.\u201d<\/span><\/p>\n

Vitor Borges diz que o precedente \u00e9 essencial para o setor. \u201cEle reafirma que a busca pelo equil\u00edbrio nos pre\u00e7os de transporte n\u00e3o autoriza o Estado a utilizar meios de coer\u00e7\u00e3o desproporcionais, que ferem o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio e amea\u00e7am a continuidade do escoamento de produtos no pa\u00eds.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Marco Sabino, a situa\u00e7\u00e3o hoje \u00e9 a pior poss\u00edvel, pois as empresas est\u00e3o proibidas de buscarem uma liminar contra a cobran\u00e7a. \u201cO Supremo deveria pautar as ADIs para julgamento, para acabar com esse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/span><\/p>\n

\u00a0A Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o e a ANTT foram procuradas, mas n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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