{"id":619,"date":"2019-02-26T11:01:08","date_gmt":"2019-02-26T14:01:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=619"},"modified":"2019-02-26T11:01:08","modified_gmt":"2019-02-26T14:01:08","slug":"lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/26\/lei-que-autoriza-uniao-a-bloquear-bens-de-devedor-do-fisco-e-inconstitucional-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"LEI QUE AUTORIZA UNI\u00c3O A BLOQUEAR BENS DE DEVEDOR DO FISCO \u00c9 INCONSTITUCIONAL, DIZEM ESPECIALISTAS"},"content":{"rendered":"

Advogados tributaristas alegam que a Lei 13.606, sancionada na quarta, 10, permite \u00e0 PGFN que determine a \u00f3rg\u00e3os financeiros e de registros de bens que impe\u00e7am movimenta\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de quem esteja inscrito.<\/span><\/p>\n

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A autoriza\u00e7\u00e3o de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, dada pela Lei 13.606, sancionada nesta quarta-feira, 10, j\u00e1 tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avalia\u00e7\u00e3o de especialistas.<\/span><\/p>\n

A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem precisar de uma a\u00e7\u00e3o judicial, determine a \u00f3rg\u00e3os financeiros e de registros de bens que impe\u00e7am movimenta\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00f5es de quem esteja inscrito em d\u00edvida ativa, \u2018mesmo que injustamente\u2019.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, a nova lei viola s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal, artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Para eles, \u2018os primeiros bloqueios j\u00e1 levar\u00e3o a\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a que em breve chegar\u00e3o ao Supremo\u2019.<\/span><\/p>\n

Confira o que dizem os especialistas.<\/span><\/p>\n

Frederico Bocchi Siqueira, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

\u201cA reda\u00e7\u00e3o publicada concedeu \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a liberalidade de (i) comunicar a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e (ii) averbar a CDA nos \u00f3rg\u00e3os de registro de bens e direitos, tornando-os indispon\u00edveis, caso o d\u00e9bito inscrito n\u00e3o seja quitado em 5 dias. O dispositivo suprime a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto, ferindo, assim, o contradit\u00f3rio e o devido processo legal, em situa\u00e7\u00e3o de flagrante desequil\u00edbrio entre os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Nesse contexto, esse dispositivo poder\u00e1 ser objeto de v\u00e1rias discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua constitucionalidade.\u201d<\/span><\/p>\n

Guilherme Paes de Barros Geraldi, advogado tributarista do Sim\u00f5es Advogados.<\/span><\/p>\n

\u201cA constri\u00e7\u00e3o patrimonial feita sem a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio conflita, de forma direta, com o artigo 5.\u00ba, inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u2019.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 146, reservou \u00e0 lei complementar o estabelecimento de normas gerais a respeito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que inclui suas garantias e privil\u00e9gios. Desse modo, n\u00e3o poderia uma lei ordin\u00e1ria criar uma nova modalidade de garantia para o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tal qual a Lei 13.606\/2018 pretende fazer.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim, que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, recepcionado como lei complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tem um cap\u00edtulo pr\u00f3prio, intitulado \u2018Das Garantias e Privil\u00e9gios do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio\u2019, para tratar do tema. Ao dispor sobre essas garantias e privil\u00e9gios, esse cap\u00edtulo j\u00e1 prev\u00ea, no artigo 185-A, a possibilidade de bloqueio de bens do devedor tribut\u00e1rio, desde que determinado por um juiz.\u201d<\/span><\/p>\n

Leonardo Castro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Costa Tavares Paes Advogados.<\/span><\/p>\n

\u201cEm favor da lei, o Fisco argumenta que a nova forma de bloqueio seria legal pois seus dispositivos s\u00e3o uma complementa\u00e7\u00e3o ao que prev\u00ea o artigo 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, no que se refere \u00e0 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de tributos.<\/span><\/p>\n

Mas essa \u00e9 uma generaliza\u00e7\u00e3o perigosa. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 185 prev\u00ea que ele n\u00e3o se aplica se o devedor reservou bens ou rendas suficientes para o pagamento total da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode presumir que qualquer aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ou ve\u00edculo, por parte do contribuinte, seja necessariamente fraudulenta. Para isso \u00e9 que se exige uma decis\u00e3o judicial, de um magistrado que vai analisar a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e verificar se h\u00e1 provas de fraude.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o for o caso, n\u00e3o deve haver bloqueio dos bens.<\/span><\/p>\n

Muitas vezes o contribuinte precisa transformar ativos em caixa, inclusive para discutir outras a\u00e7\u00f5es judiciais, contratar advogados, honrar d\u00edvidas trabalhistas etc.<\/span><\/p>\n

A generaliza\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e9 extremamente perigosa e totalmente inconstitucional, em raz\u00e3o de diversos princ\u00edpios, como o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do devido processo legal, da ampla defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e de propriedade do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 mais uma tentativa do Fisco de impor san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas coercitivas para garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que, diga-se, ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Nesses processos, n\u00e3o se sabe, num momento inicial, se o tributo \u00e9 ou n\u00e3o devido.<\/span><\/p>\n

Portanto, bloquear bens sem decis\u00e3o judicial tira do contribuinte a chance de se defender para comprovar que n\u00e3o houve fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

V\u00e3o nesse sentido as S\u00famulas do STF 70 e 547, que deixam clara a proibi\u00e7\u00e3o de medidas pol\u00edticas para for\u00e7ar o contribuinte a quitar o d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Note-se, ainda, que sob a perspectiva formal, as garantias e privil\u00e9gios do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seriam normas gerais tribut\u00e1rias que, conforme o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser institu\u00eddos por uma lei complementar, e n\u00e3o por uma lei ordin\u00e1ria, como \u00e9 a Lei 13.606.<\/span><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil, quando trata das normas de execu\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica e suas garantias e privil\u00e9gios, trata de forma ampla.<\/span><\/p>\n

Especificamente para mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o correto \u00e9 aplicar a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais primeiramente. Utilizar outras normas de regra geral para dar suporte ao entendimento de que esse bloqueio \u00e9 l\u00edcito \u00e9 uma tentativa de se esquivar das normas efetivamente aplic\u00e1veis ao caso.\u201d<\/span><\/p>\n

Leiner Salmaso Salinas, advogado tributarista e s\u00f3cio do PLKC Advogados:<\/span><\/p>\n

\u201cA norma contida no mencionado art. 20-B, inserido na Lei 10.522\/2002, que trata da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, fere diversos princ\u00edpios constitucionais e dispositivos legais e, consequentemente, pode ser contestada judicialmente, de forma a evitar restri\u00e7\u00e3o patrimonial antes de iniciada a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 preciso ter especial aten\u00e7\u00e3o ao receber notifica\u00e7\u00f5es informativas sobre a inscri\u00e7\u00e3o de valores em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o para imediatamente tomar provid\u00eancias contra a constri\u00e7\u00e3o de bens e valores.\u201d<\/span><\/p>\n

Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, advogado tributarista s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza.<\/span><\/p>\n

\u201cOs novos poderes da PGFN criam uma situa\u00e7\u00e3o muito grave. H\u00e1 problemas de constitucionalidade, j\u00e1 que fica autorizada a constri\u00e7\u00e3o de bens sem ordem judicial. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e \u00e0 inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

COM A PALAVRA, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) A indisponibilidade de bens n\u00e3o est\u00e1 inserida na reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o, entendida como o conjunto de medidas que somente podem ser praticados pelo Poder Judici\u00e1rio, com exclusividade. Esse \u00e9 o entendimento do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, conforme decis\u00e3o proferida no Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 MS n\u00ba 23452\/RJ, que analisou os poderes instrut\u00f3rios e de investiga\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u2013 CPIs. Nesse ponto e segundo cita\u00e7\u00e3o do Ministro Celso de Mello: \u201co postulado de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o importa em submeter, \u00e0 esfera \u00fanica de decis\u00e3o dos magistrados, a pr\u00e1tica de determinados atos cuja realiza\u00e7\u00e3o, por efeito de expl\u00edcita determina\u00e7\u00e3o constante do pr\u00f3prio texto da Carta Pol\u00edtica, somente pode emanar do juiz, e n\u00e3o de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribu\u00eddo o exerc\u00edcio de poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Neste contexto, est\u00e3o inseridos na reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o apenas os seguintes atos, que s\u00f3 podem ser praticados pelo Poder Judici\u00e1rio: dilig\u00eancia de busca domiciliar; quebra do sigilo de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas; e ordem de pris\u00e3o (salvo no caso de flagrante delito). Dessa forma, como a indisponibilidade patrimonial n\u00e3o est\u00e1 inserida nessa lista, nada impede que o legislador ordin\u00e1rio confira tal atribui\u00e7\u00e3o a \u00f3rg\u00e3o diverso do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) N\u00e3o h\u00e1 qualquer ofensa ao direito de propriedade. A averba\u00e7\u00e3o \u201cpr\u00e9-execut\u00f3ria\u201d visa apenas bloquear o patrim\u00f4nio dos devedores enquanto a PGFN aju\u00edza a execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 indicando, na peti\u00e7\u00e3o inicial, o bem indisponibilizado. O objetivo \u00e9 apenas garantir que o devedor n\u00e3o aliene o patrim\u00f4nio a terceiros, frustrando a cobran\u00e7a executiva. Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio expropriar o patrim\u00f4nio do devedor, ap\u00f3s a convers\u00e3o da indisponibilidade em penhora, ou determinar o levantamento da indisponibilidade caso o devedor apresente outros bens em garantia.<\/span><\/li>\n
    2. c) At\u00e9 mesmo a expropria\u00e7\u00e3o patrimonial \u00e9 ato que est\u00e1 fora daqueles protegidos pela reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o. H\u00e1 v\u00e1rios atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o que efetivamente retiram os bens do dom\u00ednio dos devedores, a exemplo da pena de perdimento prevista no regulamento aduaneiro. Nesse caso, a expropria\u00e7\u00e3o ocorre por decis\u00e3o administrativa, sem qualquer interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio. J\u00e1 a \u201caverba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria\u201d aprovada por meio da Lei 13.606\/2018, como afirmado, n\u00e3o chega a esse ponto, servindo apenas como medida de indisponibilidade at\u00e9 que a execu\u00e7\u00e3o fiscal seja ajuizada. A expropria\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/li>\n
    3. d) O objetivo da medida aprovada, na verdade, \u00e9 reduzir a quantidade de execu\u00e7\u00f5es fiscais enviadas ao Poder Judici\u00e1rio, a partir do momento em que s\u00f3 ser\u00e3o ajuizadas cobran\u00e7as quando forem localizados bens em nome dos devedores.<\/span><\/li>\n
    4. e) A medida visa, igualmente, proteger os interesses de terceiros de boa-f\u00e9. Isso porque, nos termos do art. 185 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN, a aliena\u00e7\u00e3o de bens ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u00e9 considerada fraudulenta. Como n\u00e3o havia qualquer anota\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os de registro dos bens, os terceiros adquirentes n\u00e3o tinham conhecimento da situa\u00e7\u00e3o do devedor e acabavam comprando bens alienados em fraude, com o risco de sofrer posterior penhora para pagamento das d\u00edvidas do alienante. Com a averba\u00e7\u00e3o, todos os adquirentes conhecer\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o do devedor e poder\u00e3o se prevenir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      FONTE: O Estad\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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