{"id":61806,"date":"2026-04-10T09:38:16","date_gmt":"2026-04-10T12:38:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61806"},"modified":"2026-04-10T09:38:16","modified_gmt":"2026-04-10T12:38:16","slug":"da-essencialidade-a-destinacao-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/10\/da-essencialidade-a-destinacao-economica\/","title":{"rendered":"DA ESSENCIALIDADE \u00c0 DESTINA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"

A reconfigura\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio na reforma do consumo e os limites ao cr\u00e9dito financeiro no regime da CBS e do IBS.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria promovida pela EC 132\/23, posteriormente regulamentada pela LC 214\/25 e alterada pela LC 227\/26, introduz uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural no regime da n\u00e3o cumulatividade no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Essa mudan\u00e7a\u00a0n\u00e3o se limita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de tributos ou \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o formal da arrecada\u00e7\u00e3o, mas atinge, de modo profundo, a pr\u00f3pria l\u00f3gica de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, deslocando o eixo interpretativo do conceito de \u201cinsumo\u201d para uma nova categoria jur\u00eddica: a qualifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos bens e servi\u00e7os adquiridos pelo contribuinte. Nesse contexto, emerge um novo campo de contencioso tribut\u00e1rio, centrado na tens\u00e3o entre a tipifica\u00e7\u00e3o legal do uso pessoal e a aferi\u00e7\u00e3o do uso econ\u00f4mico preponderante, com relevantes implica\u00e7\u00f5es dogm\u00e1ticas e pr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins foi marcado por intensa litigiosidade em torno do conceito de insumo. A legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, ao condicionar o direito ao cr\u00e9dito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os utilizados como insumos, introduziu um crit\u00e9rio seletivo e restritivo, cuja indetermina\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica gerou controv\u00e9rsias interpretativas significativas. A jurisprud\u00eancia do STJ, notadamente no julgamento do REsp 1.221.170\/PR, buscou conferir maior racionalidade ao sistema ao adotar os crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia, mas n\u00e3o foi capaz de eliminar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de um modelo estruturalmente limitado. O contencioso, nesse cen\u00e1rio, gravitava em torno da qualifica\u00e7\u00e3o de determinados disp\u00eandios como insumos, com foco na sua indispensabilidade para a atividade produtiva ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria pretende superar esse modelo ao instituir um regime de n\u00e3o cumulatividade de car\u00e1ter financeiro, no qual o direito ao cr\u00e9dito decorre, em princ\u00edpio, da incid\u00eancia do tributo na etapa anterior, desde que haja vincula\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. Trata-se de uma aproxima\u00e7\u00e3o ao modelo cl\u00e1ssico de imposto sobre valor agregado (IVA), orientado pelos princ\u00edpios da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade plena.<\/span><\/p>\n

Nesse novo paradigma, a natureza cont\u00e1bil do disp\u00eandio – se custo, despesa ou investimento – perde relev\u00e2ncia jur\u00eddica, sendo substitu\u00edda por um crit\u00e9rio funcional: a integra\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o \u00e0 atividade econ\u00f4mica tributada.<\/span><\/p>\n

Todavia, a LC 214\/25, ao regulamentar o novo sistema, n\u00e3o se limitou a reproduzir esse modelo em sua forma mais pura. Ao contr\u00e1rio, introduziu uma disciplina espec\u00edfica para os chamados bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal, estabelecendo hip\u00f3teses em que o direito ao cr\u00e9dito \u00e9 expressamente vedado. O art. 57 da referida lei complementar apresenta uma tipifica\u00e7\u00e3o relativamente detalhada dessas hip\u00f3teses, abrangendo desde bens tradicionalmente associados ao consumo pessoal – como joias, bebidas alco\u00f3licas e obras de arte – at\u00e9 situa\u00e7\u00f5es envolvendo fornecimento de bens e servi\u00e7os a s\u00f3cios, administradores e empregados, especialmente quando realizados de forma n\u00e3o onerosa ou a valor inferior ao de mercado.<\/span><\/p>\n

Essa tipifica\u00e7\u00e3o legal representa um avan\u00e7o em termos de densidade normativa, na medida em que desloca parte da controv\u00e9rsia do plano infralegal para o plano legislativo, reduzindo, em tese, o espa\u00e7o de discricionariedade administrativa. Contudo, a mesma norma introduz, em seu \u00a7 3\u00ba, uma cl\u00e1usula de exce\u00e7\u00e3o de elevada relev\u00e2ncia dogm\u00e1tica: n\u00e3o se consideram bens e servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal aqueles utilizados preponderantemente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte. Essa disposi\u00e7\u00e3o opera como um mecanismo de requalifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da destina\u00e7\u00e3o do bem ou servi\u00e7o, permitindo que itens inicialmente enquadrados como de uso pessoal possam, \u00e0 luz de sua utiliza\u00e7\u00e3o concreta, gerar direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A conjuga\u00e7\u00e3o entre tipifica\u00e7\u00e3o legal e cl\u00e1usula de uso preponderante inaugura uma nova matriz de contencioso tribut\u00e1rio. O debate deixa de se concentrar na natureza do disp\u00eandio \u2014 como ocorria no regime de insumos – e passa a incidir sobre a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de sua destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Em outras palavras, o n\u00facleo da controv\u00e9rsia desloca-se do plano ontol\u00f3gico (o que \u00e9 o bem ou servi\u00e7o) para o plano funcional (como ele \u00e9 utilizado no contexto da atividade empresarial). Essa mudan\u00e7a exige uma abordagem interpretativa mais sofisticada, que considere n\u00e3o apenas a literalidade da norma, mas tamb\u00e9m a realidade econ\u00f4mica subjacente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, a no\u00e7\u00e3o de \u201cuso preponderante\u201d assume papel central. Trata-se de um conceito jur\u00eddico indeterminado, cuja defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi expressamente delimitada pela lei complementar, abrindo espa\u00e7o para m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es. A aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos – como par\u00e2metros quantitativos ou econ\u00f4micos – pode dar ensejo a diverg\u00eancias entre contribuinte e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da preponder\u00e2ncia do uso empresarial. Tal indetermina\u00e7\u00e3o, embora inerente a sistemas normativos complexos, representa um potencial foco de litigiosidade, especialmente em setores em que h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o entre usos pessoais e empresariais, como nos casos de ve\u00edculos corporativos, im\u00f3veis multifuncionais e despesas de representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 57 prev\u00ea a possibilidade de inclus\u00e3o de \u201coutros bens e servi\u00e7os\u201d mediante crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento, preservando um espa\u00e7o relevante para a atua\u00e7\u00e3o infralegal. Essa abertura normativa reintroduz, ainda que de forma mitigada, o risco de restri\u00e7\u00f5es administrativas ao direito ao cr\u00e9dito, o que pode suscitar questionamentos quanto \u00e0 compatibilidade dessas normas com os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o cumulatividade e da legalidade tribut\u00e1ria. A experi\u00eancia hist\u00f3rica com o regime de PIS e Cofins recomenda vigil\u00e2ncia quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de atos infralegais como instrumentos de limita\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para bens e servi\u00e7os de uso pessoal, prevista no \u00a7 5\u00ba do art. 57, tamb\u00e9m merece an\u00e1lise cr\u00edtica. Embora seja leg\u00edtimo excluir do regime de n\u00e3o cumulatividade despesas desvinculadas da atividade econ\u00f4mica, a aplica\u00e7\u00e3o dessa veda\u00e7\u00e3o deve observar os limites impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A negativa de cr\u00e9dito em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria na etapa anterior pode resultar em cumulatividade residual, comprometendo a neutralidade do sistema. Nesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de uso pessoal deve ser orientada por uma leitura restritiva, que privilegie a efetividade do modelo de cr\u00e9dito financeiro.<\/span><\/p>\n

O novo contencioso tribut\u00e1rio, portanto, n\u00e3o desaparecer\u00e1 com a reforma, mas assumir\u00e1 novas formas. As teses jur\u00eddicas tender\u00e3o a se concentrar na demonstra\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos disp\u00eandios, com \u00eanfase na prova de sua utiliza\u00e7\u00e3o preponderante na atividade empresarial. A an\u00e1lise probat\u00f3ria ganhar\u00e1 protagonismo, exigindo dos contribuintes a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle e documenta\u00e7\u00e3o que permitam evidenciar a destina\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os adquiridos. Por outro lado, a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 submetida a um escrut\u00ednio mais rigoroso quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de eventuais glosas de cr\u00e9dito, especialmente quando baseadas em interpreta\u00e7\u00f5es extensivas da no\u00e7\u00e3o de uso pessoal.<\/span><\/p>\n

Em termos dogm\u00e1ticos, a substitui\u00e7\u00e3o do contencioso de insumo pelo contencioso de vincula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica representa uma evolu\u00e7\u00e3o do sistema, na medida em que aproxima o direito tribut\u00e1rio da realidade econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es. Contudo, essa evolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 isenta de riscos. A abertura sem\u00e2ntica de conceitos como \u201cuso preponderante\u201d e a possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal podem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, caso n\u00e3o sejam adequadamente delimitadas pela jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a reforma tribut\u00e1ria brasileira inaugura uma nova etapa no tratamento da n\u00e3o cumulatividade, marcada pela ado\u00e7\u00e3o de um modelo de cr\u00e9dito financeiro e pela introdu\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios funcionais para a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A LC 214\/25, ao tipificar os bens e servi\u00e7os de uso pessoal e prever a cl\u00e1usula de uso econ\u00f4mico preponderante, redefine os contornos do contencioso tribut\u00e1rio, deslocando o foco das disputas para a qualifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos disp\u00eandios. Caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, em di\u00e1logo com a doutrina e a pr\u00e1tica empresarial, consolidar os crit\u00e9rios interpretativos que assegurem a efetividade do novo sistema, evitando a reintrodu\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es indevidas e preservando os princ\u00edpios estruturantes do modelo de imposto sobre valor agregado.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ALONSO SANTOS ALVARES E RICARDO SIGUEMATU<\/strong><\/span><\/p>\n

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