{"id":61755,"date":"2026-04-09T09:29:54","date_gmt":"2026-04-09T12:29:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61755"},"modified":"2026-04-09T09:29:54","modified_gmt":"2026-04-09T12:29:54","slug":"cashback-tributario-e-seus-desafios-o-que-a-experiencia-gaucha-ensina-ao-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/09\/cashback-tributario-e-seus-desafios-o-que-a-experiencia-gaucha-ensina-ao-brasil\/","title":{"rendered":"CASHBACK TRIBUT\u00c1RIO E SEUS DESAFIOS: O QUE A EXPERI\u00caNCIA GA\u00daCHA ENSINA AO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Programa oferece modelo para implementa\u00e7\u00e3o do cashback nacional previsto na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional\u00a0n\u00ba 132\/2023<\/a>, introduziu mudan\u00e7as profundas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro que v\u00e3o al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span><\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es previstas, o cashback tribut\u00e1rio merece destaque: trata-se de mecanismo pelo qual fam\u00edlias de baixa renda recebem de volta parcela de\u00a0IBS<\/strong>\u00a0e\u00a0CBS<\/strong>\u00a0incidentes sobre o consumo, com o objetivo de corrigir a regressividade hist\u00f3rica da tributa\u00e7\u00e3o indireta. Sua execu\u00e7\u00e3o em escala nacional exige, contudo, planejamento, coordena\u00e7\u00e3o federativa e infraestrutura t\u00e9cnica ainda em constru\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A regressividade dos tributos indiretos \u00e9 problema amplamente reconhecido, pois incidem sobre bens e servi\u00e7os independentemente da renda de quem compra. Logo, as fam\u00edlias mais pobres, que destinam propor\u00e7\u00e3o maior de sua renda a necessidades b\u00e1sicas, suportam carga fiscal proporcionalmente mais elevada.<\/span><\/p>\n

O cashback surge como resposta a essa distor\u00e7\u00e3o: em vez de isen\u00e7\u00f5es setoriais ou al\u00edquotas diferenciadas, preserva-se a tributa\u00e7\u00e3o uniforme e corrige-se o efeito distributivo adverso diretamente sobre as fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis. Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 mais eficiente do que dispersar benef\u00edcios fiscais ao longo da cadeia produtiva, cujos frutos raramente chegam integralmente ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Para que esse modelo funcione, no entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a base de incid\u00eancia dos tributos se mantenha a mais ampla poss\u00edvel. A reforma j\u00e1 foi aprovada com conjunto significativo de desonera\u00e7\u00f5es setoriais, resultado das negocia\u00e7\u00f5es que acompanham qualquer processo legislativo dessa magnitude.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio torna a conten\u00e7\u00e3o de novas exce\u00e7\u00f5es condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para que o cashback preserve sua efetividade redistributiva, pois cada regime diferenciado adicional reduz o montante sobre o qual o mecanismo poder\u00e1 operar. Quando bens e servi\u00e7os s\u00e3o amplamente desonerados, o al\u00edvio fiscal se distribui indistintamente por todas as faixas de renda, inclusive as mais altas, ao mesmo tempo em que a arrecada\u00e7\u00e3o efetiva, base material do cashback, se estreita. O resultado \u00e9 maior complexidade com menor efici\u00eancia distributiva.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as revis\u00f5es quinquenais previstas no art. 475 da Lei Complementar\u00a0n\u00ba 214\/2025<\/a>\u00a0representam oportunidade de corre\u00e7\u00e3o de rumo. Essas avalia\u00e7\u00f5es deveriam ser orientadas, na medida do poss\u00edvel, pela redu\u00e7\u00e3o gradual das exce\u00e7\u00f5es acumuladas, fortalecendo a base sobre a qual a pol\u00edtica redistributiva do cashback se sustenta.<\/span><\/p>\n

A estrutura federativa brasileira acrescenta outra camada de dificuldade \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do cashback em escala nacional. Os entes subnacionais com maior contingente de fam\u00edlias eleg\u00edveis ao benef\u00edcio s\u00e3o, em geral, os que disp\u00f5em de menor capacidade arrecadat\u00f3ria per capita. Onde h\u00e1 mais pobreza e, portanto, maior volume de devolu\u00e7\u00e3o, a press\u00e3o sobre as receitas tende a ser proporcionalmente mais intensa, agravando a tens\u00e3o entre o alcance social do programa e a sustentabilidade fiscal dos entes que o executam.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 cont\u00e9m salvaguardas relevantes para esse cen\u00e1rio. O art. 121 prev\u00ea que o cashback ser\u00e1 deduzido da arrecada\u00e7\u00e3o mediante anula\u00e7\u00e3o da respectiva receita, e o art. 475 estabelece revis\u00f5es quinquenais que permitem reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do modelo.<\/span><\/p>\n

Contudo, persistem limites \u00e0 autonomia subnacional para recompor bases e calibrar al\u00edquotas, inclusive diante do teto global recomendado do IVA constante no art. 475, \u00a711. Sem mecanismos adicionais de compensa\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, o cashback corre o risco de aprofundar desigualdades regionais em vez de mitig\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

O terceiro eixo de desafios \u00e9 operacional. A efetividade do cashback depende de cadeia extensa de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas: identifica\u00e7\u00e3o correta dos benefici\u00e1rios, vincula\u00e7\u00e3o entre o consumo tributado e a devolu\u00e7\u00e3o devida, integridade e atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das bases cadastrais, e interoperabilidade entre os sistemas administrativos das diferentes esferas de governo, bem como entre estes e as concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico, dado que parte das devolu\u00e7\u00f5es se dar\u00e1 por meio de cr\u00e9dito em fatura.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em ambiente marcado por elevada informalidade econ\u00f4mica, parcela significativa do consumo das fam\u00edlias de baixa renda n\u00e3o \u00e9 registrada de forma rastre\u00e1vel, o que reduz o alcance do benef\u00edcio exatamente sobre o p\u00fablico que se pretende alcan\u00e7ar. A isso se somam os riscos de fraude cadastral, uso indevido de identificadores e manipula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, que exigem mecanismos permanentes de cruzamento de dados, trilhas de auditoria e monitoramento cont\u00ednuo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a experi\u00eancia do Rio Grande do Sul se torna refer\u00eancia para o debate nacional. O programa Devolve\u00a0ICMS<\/strong>, implementado em 2021, demonstrou que o cashback \u00e9 tecnicamente vi\u00e1vel quando estruturado sobre crit\u00e9rios objetivos e infraestrutura cadastral adequada.<\/span><\/p>\n

O modelo ga\u00facho adotou o Cadastro \u00danico como crit\u00e9rio central de elegibilidade, vinculando o benef\u00edcio \u00e0 inclus\u00e3o do CPF nos documentos fiscais. N\u00e3o por acaso, a reforma nacional seguiu o mesmo caminho, o que confere \u00e0 experi\u00eancia ga\u00facha car\u00e1ter de antecipa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do modelo que agora se busca implementar em escala federal.<\/span><\/p>\n

Os resultados acumulados ilustram o potencial do mecanismo. Entre 2021 e outubro de 2025, o programa devolveu R$ 1,054 bilh\u00e3o para mais de um milh\u00e3o de fam\u00edlias ga\u00fachas. Para os benefici\u00e1rios com renda de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, que representam 95% do p\u00fablico atendido, o valor recebido pode ser at\u00e9 quinze vezes superior ao ICMS pago sobre itens da cesta b\u00e1sica.\u00a0<\/span><\/p>\n

No plano agregado, os dados indicam redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria efetiva sobre as fam\u00edlias de menor renda, contribuindo para mitigar a regressividade do imposto: incremento m\u00e9dio de R$ 32,47 no consumo mensal dos benefici\u00e1rios e devolu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 16,5% da renda \u00e0s fam\u00edlias com rendimento inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Al\u00e9m de efeitos positivos sobre a progressividade, tamb\u00e9m teve papel importante para a educa\u00e7\u00e3o fiscal, com aumento de 0,43 documento fiscal emitido por CPF a cada m\u00eas, indicando maior formaliza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mais do que dados que comprovam a efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica de combate \u00e0 regressividade fiscal, esse resultado revela li\u00e7\u00e3o institucional que o governo federal deveria aproveitar. O Rio Grande do Sul desenvolveu, ao longo de quatro anos, arquitetura operacional que integra dados fiscais, cadastros sociais e plataformas de pagamento com grau elevado de confiabilidade.<\/span><\/p>\n

O Devolve ICMS mostrou que o cashback pode ser, ao mesmo tempo, instrumento de redistribui\u00e7\u00e3o de renda e vetor de formaliza\u00e7\u00e3o da economia, ao induzir comportamento cooperativo dos consumidores e ampliar a documenta\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de mecanismo que opera em m\u00faltiplas frentes e cujo valor extrapola a dimens\u00e3o compensat\u00f3ria. Para que essa voca\u00e7\u00e3o se realize em escala nacional, no entanto, o modelo ga\u00facho deve ser estudado, dialogado e, onde for o caso, incorporado \u00e0s diretrizes que a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar ainda precisa estabelecer.<\/span><\/p>\n

O cashback tribut\u00e1rio possui potencial de contribuir para um sistema tribut\u00e1rio mais justo no Brasil. Para que isso ocorra, sua implementa\u00e7\u00e3o deve ser tratada como componente central da reforma, o que requer coer\u00eancia regulat\u00f3ria para preservar a base de incid\u00eancia, sustentabilidade fiscal para assegurar previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, coordena\u00e7\u00e3o federativa para harmonizar crit\u00e9rios entre os entes subnacionais e investimento cont\u00ednuo em tecnologia e governan\u00e7a de dados.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia do Rio Grande do Sul j\u00e1 serviu de inspira\u00e7\u00e3o legislativa e, agora, deve assumir papel de refer\u00eancia para a implementa\u00e7\u00e3o operacional do modelo em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

RIO GRANDE DO SUL.\u00a0Programa Devolve ICMS<\/strong>. Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 SEFAZ\/RS. Porto Alegre, 2021.<\/span><\/p>\n

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda e Planejamento \u2013 SEFAZ\/RS.\u00a0Relat\u00f3rio de Resultados do Programa Devolve ICMS: 2021\u20132025<\/strong>. Porto Alegre: SEFAZ\/RS, 2025.<\/span><\/p>\n

ROCHA, Guilherme Salles Moreira. Reforma tribut\u00e1ria e progressividade da tributa\u00e7\u00e3o do consumo: desafios para a implementa\u00e7\u00e3o do cashback no Brasil. 2025.<\/strong>\u00a0134 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado Profissional em Direito Econ\u00f4mico e Desenvolvimento) \u2013 Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Bras\u00edlia, 2025.<\/span><\/p>\n

TONETTO, Leandro; FOCHEZATTO, Adelar; SILVA, Marcos.\u00a0Avalia\u00e7\u00e3o de impacto do programa Devolve ICMS no Rio Grande do Sul<\/strong>.\u00a0Cadernos de Finan\u00e7as P\u00fablicas<\/em>, Bras\u00edlia, v. 23, n. 2, p. 1-25, 2023.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR PRICILLA MARIA SANTANA<\/strong><\/span><\/p>\n

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