{"id":61729,"date":"2026-04-08T11:36:17","date_gmt":"2026-04-08T14:36:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61729"},"modified":"2026-04-08T11:36:17","modified_gmt":"2026-04-08T14:36:17","slug":"a-compensacao-tributaria-e-a-desnecessidade-de-retificacao-da-gfip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/08\/a-compensacao-tributaria-e-a-desnecessidade-de-retificacao-da-gfip\/","title":{"rendered":"A COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E A (DES)NECESSIDADE DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DA GFIP"},"content":{"rendered":"

Um tema recorrente da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf \u00e9 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e a (des)necessidade de retifica\u00e7\u00e3o das GFIPs correlatas. A hip\u00f3tese f\u00e1tica mais comumente enfrentada pelo tribunal se d\u00e1 naqueles casos em que o contribuinte, ap\u00f3s anos de tramita\u00e7\u00e3o de um processo judicial, sai vencedor, com tr\u00e2nsito em julgado, vendo reconhecido o seu direito a compensar valores pagos indevidamente.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O problema da\u00ed advindo decorre do fato de o Carf sempre analisar casos com um olhar no retrovisor, i.e., em regra considerando as disposi\u00e7\u00f5es normativas vigentes \u00e0 \u00e9poca dos fatos sob julgamento. E, no que tange ao particular problema da coluna de hoje, o conflito surge da situa\u00e7\u00e3o de boa parte dos casos analisados compreenderem problemas em que vigente a regra do artigo 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.717\/2017\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>, que condicionava a\u00a0restitui\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas indevidamente \u00e0 correlata retifica\u00e7\u00e3o da GFIP. No mesmo sentido o teor do Manual da GFIP\/Sefip\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>, aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa MPS\/SRP n\u00ba 880\/2008.<\/span><\/p>\n

V\u00e1rios s\u00e3o os fundamentos invocados pelos contribuintes para afastar essa exig\u00eancia, o que j\u00e1 vem sendo objeto de tratamento pelo Carf e ser\u00e1 melhor detalhado a seguir. Existe, todavia, um ponto relacionado ao direito intertemporal que merece destaque e que ainda n\u00e3o foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal Administrativo.<\/span><\/p>\n

Da aus\u00eancia de amparo legal para a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos pontos trazidos para essa discuss\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para condicionar a frui\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas indevidamente \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da GFIP. Segundo os contribuintes, o artigo 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>, assim como o artigo 89 da Lei n\u00ba 8.212\/91\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>, n\u00e3o estabelecem essa condicionante, n\u00e3o podendo ela ser exigida por ato infralegal, sob pena de cria\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o sem amparo legal.<\/span><\/p>\n

Em sentido oposto, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tem defendido que tanto o artigo 170 do CTN, como o artigo 89 da Lei n\u00ba 8.212\/91 estabelecem que a compensa\u00e7\u00e3o pode se sujeitar a\u00a0condi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>e\u00a0garantias\u00a0<\/em>a serem exigidas na lei que vier a regulamentar essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que autorizaria a submiss\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da GFIP correlata. A t\u00edtulo de exemplo, \u00e9 o teor do Ac\u00f3rd\u00e3o Carf n\u00ba 2201-011.861\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>, com especial destaque para o seguinte trecho do voto da relatora:<\/span><\/p>\n

\u201c\u2026o CTN autoriza a Lei a atribuir compet\u00eancia \u00e0 autoridade administrativa para regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento a ser adotado quanto \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de custeio da previd\u00eancia social, como no caso em comento, a Lei n. 8.212\/1991, autorizou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas hip\u00f3teses de recolhimento indevido ou maior que o devido, e atribuiu compet\u00eancia \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para definir as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos a serem adotados pelos contribuintes (\u2026)\u201d\u00a0<\/a>[6]<\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

O que tal fundamento fiscal ignora \u00e9 que compensa\u00e7\u00e3o, na qualidade de causa de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (artigo 156, inciso II do CTN), \u00e9 mat\u00e9ria afeta a lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, e que o artigo 170 do CTN delegou \u00e0\u00a0lei em sentido estrito<\/em>\u00a0a possibilidade de regulamentar esse instituto. Logo, n\u00e3o poderia a Lei n\u00ba 8.212\/91, promover nova delega\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia para ato infralegal, sob pena de esvaziar de conte\u00fado o dispositivo constitucional acima referido ou, em outros termos, se realizar uma indevida delega\u00e7\u00e3o\u00a0per saltum\u00a0<\/em>para ato infralegal.<\/span><\/p>\n

Eventuais instru\u00e7\u00f5es normativas e demais atos infralegais at\u00e9 poderiam dar tratamento normativo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, mas desde que tais disposi\u00e7\u00f5es se limitassem a regulamentar, no sentido estrito do termo, esse instituto, o que n\u00e3o pode implicar a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de\u00a0condi\u00e7\u00f5es\u00a0<\/em>e\u00a0garantias\u00a0<\/em>n\u00e3o previstas em lei.<\/span><\/p>\n

Para aqueles que entendem que a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 11 da IN n\u00ba RFB n\u00ba 1.717\/2017 seria v\u00e1lida, h\u00e1 ainda outra quest\u00e3o a ser superada: referido ato exige a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP apenas para os casos de\u00a0restitui\u00e7\u00e3o<\/em>, ou seja, em que h\u00e1 pedido para a devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em pec\u00fania, mas n\u00e3o para a hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o, fruto do acerto de contas em raz\u00e3o de o contribuinte ser ao mesmo tempo credor e devedor do fisco.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, inclusive, o ato infralegal emprega apenas o termo\u00a0restitui\u00e7\u00e3o<\/em>, esp\u00e9cie do g\u00eanero repeti\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reiterando, propositadamente, a express\u00e3o utilizada pela Lei n\u00ba 8.212\/91, que, de forma mais abrangente, fala em\u00a0restitui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>ou\u00a0compensa\u00e7\u00e3o<\/em>. Faltaria, portanto, amparo infralegal para se exigir a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP no\u00a0espec\u00edfico<\/em>\u00a0caso de\u00a0compensa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas indevidamente.<\/strong><\/span><\/p>\n

Da finalidade da retifica\u00e7\u00e3o da GFIP<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece destaque diz respeito a finalidade a ser alcan\u00e7ada com eventual retifica\u00e7\u00e3o da GFIP, demandada por ato infralegal.<\/span><\/p>\n

Tal exig\u00eancia apresenta duas finalidades b\u00e1sicas:\u00a0(1) delimitar a certeza<\/em>\u00a0(validade material) e a\u00a0liquidez<\/em>\u00a0(confer\u00eancia do recolhimento indevido e do\u00a0quantum\u00a0<\/em>a repetir) do cr\u00e9dito; e, ainda,\u00a0(2) evitar o uso em duplicidade do mesmo cr\u00e9dito<\/em>, pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ao promover sua compensa\u00e7\u00e3o, o contribuinte instrui seu pedido com prova da decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a qual confere certeza quanto ao seu cr\u00e9dito. Da mesma forma, esse contribuinte tamb\u00e9m apresenta os c\u00e1lculos do montante pago indevidamente e, consequentemente, do valor a ser repetido, demonstrando, pois, a correspond\u00eancia entre o cr\u00e9dito pleiteado e aquele reconhecido judicialmente. Ao assim proceder, o contribuinte atesta a certeza e a liquidez do seu cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, tamb\u00e9m \u00e9 praxe que tais pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sem retifica\u00e7\u00e3o da GFIP sejam instru\u00eddos com prova de que, para o per\u00edodo prescricional da repeti\u00e7\u00e3o, inexistem outros pedidos de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o com fundamento no mesmo cr\u00e9dito, pois dessa forma se atesta que o pedido n\u00e3o est\u00e1 sendo feito em duplicidade.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es com o arranjo f\u00e1tico aqui delimitado, resta claro que a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP se torna um ato despiciendo, j\u00e1 que sem finalidade, uma vez que os prop\u00f3sitos dessa retifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o atingidos por outros meios\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/a>; exigir, portanto, a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP em uma situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a aqui tratada \u00e9 demandar a pr\u00e1tica de um ato administrativo sem finalidade, o que \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o em termos, na medida em que\u00a0a finalidade\u00a0<\/em>(do ato administrativo)\u00a0\u00e9 o objetivo inerente \u00e0 categoria do ato\u00a0<\/em><\/span><\/a>[8]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Destaca-se, nessa linha, precedente da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais,\u00a0in verbis<\/em>:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cAUS\u00caNCIA DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O E RESTITUI\u00c7\u00c3O. INAPLICABILIDADE.<\/em><\/span><\/p>\n

O ato de deixar de retificar a GFIP n\u00e3o pode ser considerado suficiente para macular o cr\u00e9dito e ensejar a consequente glosa da compensa\u00e7\u00e3o, mormente quando a pr\u00f3pria autoridade fiscal reconhecer o cr\u00e9dito como leg\u00edtimo.\u201d\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9202-010.820; conselheiro relator:\u00a0Marcelo Milton da Silva Risso; julgamento em: 29\/6\/2023) (destaques dos colunistas).<\/em><\/span><\/p>\n

A\u00a0ratio\u00a0<\/em>do referido precedente \u00e9 muito clara: o descumprimento de retifica\u00e7\u00e3o de GFIP (obriga\u00e7\u00e3o formal) deve ter um prop\u00f3sito e n\u00e3o pode se sobrepor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade material do pr\u00f3prio cr\u00e9dito em debate, sob pena de indevido desrespeito a decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Trata-se se uma pondera\u00e7\u00e3o dos valores jur\u00eddicos analisados (direito ao cr\u00e9dito\u00a0vs<\/em>. direito fiscalizat\u00f3rio), a ser resolvido de forma razo\u00e1vel, i.e., a reconhecer a validade do cr\u00e9dito sem impedir a capacidade fiscalizat\u00f3ria e at\u00e9 mesmo sancionat\u00f3ria da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[9]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Do direito intertemporal: a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da IN RFB n\u00ba 2.055\/2021<\/strong><\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 destacado no presente texto, parte expressiva das negativas de compensa\u00e7\u00f5es ao fundamento da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de GFIP est\u00e1 pautada no disposto no artigo 11 da IN RFB n\u00ba 1.717\/2017.<\/span><\/p>\n

Acontece que o sobredito ato infralegal foi substitu\u00eddo pela IN RFB 2.055, de 17\/7\/2025, que tem por escopo regulamentar a restitui\u00e7\u00e3o, a compensa\u00e7\u00e3o, o ressarcimento e o reembolso, no \u00e2mbito da RFB. Por sua vez, ao tratar da regulamenta\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, o artigo 64, \u00a74\u00ba da IN 2.055\/2025 assim prescreve:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 64. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive o cr\u00e9dito decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensa\u00e7\u00e3o de que trata a Se\u00e7\u00e3o VII deste Cap\u00edtulo.<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026).<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias declaradas incorretamente fica condicionada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, exceto se o direito credit\u00f3rio for decorrente de decis\u00e3o judicial transitada em julgado\u201d (destaques dos colunistas).<\/em><\/span><\/p>\n

A nosso ver, apenas com a referida IN \u00e9 que se passou a exigir a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP para a espec\u00edfica hip\u00f3tese da compensa\u00e7\u00e3o e, desde que o direito credit\u00f3rio n\u00e3o esteja amparado em decis\u00e3o judicial transitada em julgado. Trata-se de ressalva expressa por parte do sobredito ato infralegal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para aqueles que entendem que a exig\u00eancia do revogado artigo 11 da IN 1.717\/2017 tamb\u00e9m abarcaria os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, o advento da IN 2.055\/2025 estabelece uma disposi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica para o contribuinte, o que, atendido os requisitos legais do disposto no artigo 106, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d do CTN\u00a0<\/span><\/a>[10]<\/a>, deve implicar a sua incid\u00eancia retroativa.<\/span><\/p>\n

Isso porque o artigo 64, \u00a74\u00ba da IN 2.055\/2025 (1) deixou de tratar como\u00a0contr\u00e1ria a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/em>\u00a0que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o fosse acompanhado da retifica\u00e7\u00e3o da GFIP para a espec\u00edfica hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o transitada em julgado.\u00a0<\/em>Logo, (2) n\u00e3o havendo qualquer acusa\u00e7\u00e3o de fraude a justificar a recusa da compensa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[11]<\/a>\u00a0e (3) em se tratando de ato n\u00e3o definitivamente julgado, deve incidir o disposto no artigo 106, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d do CTN, aplicando-se retroativamente o prescrito no artigo 64, \u00a74\u00ba da IN 2.055\/2025\u00a0<\/span><\/a>[12]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esse fundamento ainda n\u00e3o foi enfrentando pelo Carf, o que demandar\u00e1 que o tribunal se debruce sobre esse ponto muito brevemente.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Verifica-se que a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da GFIP como condi\u00e7\u00e3o para a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas indevidamente encontra s\u00e9rios \u00f3bices tanto sob o prisma da legalidade quanto da finalidade administrativa. De um lado, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica fragiliza a imposi\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o por ato infralegal. De outro, quando j\u00e1 demonstradas a certeza, a liquidez e o n\u00e3o aproveitamento em duplicidade do cr\u00e9dito por outros meios id\u00f4neos, a retifica\u00e7\u00e3o da GFIP revela-se medida meramente formal, desprovida de finalidade.<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso a superveni\u00eancia da IN RFB n\u00ba 2.055\/2025, que, ao excepcionar expressamente a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o nos casos de cr\u00e9ditos reconhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, refor\u00e7a a inadequa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia em tais hip\u00f3teses. Inclusive, sob a perspectiva do direito intertemporal, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa dessa norma mais ben\u00e9fica encontra fundamento no artigo 106, II, \u201cb\u201d, do CTN, especialmente nos casos ainda pendentes de julgamento definitivo.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Assim previa o referido dispositivo infralegal:<\/span><\/p>\n

Art. 11. A restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias declaradas incorretamente fica condicionada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro n\u00e3o respons\u00e1vel por essa declara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Que em seu item 07 estabelece:<\/span><\/p>\n

7 \u2013 INFORMA\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE<\/em><\/span><\/p>\n

Caso o empregador\/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obriga\u00e7\u00e3o, deve informar a GFIP\/SEFIP normalmente de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve elaborar a GFIP\/SEFIP de acordo com o que entende ser devido.<\/em><\/span><\/p>\n

Caso a decis\u00e3o judicial altere a obriga\u00e7\u00e3o, o empregador\/contribuinte dever\u00e1 retificar as GFIP\/SEFIP de acordo com a senten\u00e7a, sendo pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o a falta de corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a referida decis\u00e3o. O referido procedimento aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0Art. 170. A lei pode, nas condi\u00e7\u00f5es e sob as garantias que estipular, ou cuja estipula\u00e7\u00e3o em cada caso atribuir \u00e0 autoridade administrativa, autorizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda P\u00fablica.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Art. 89. As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 desta Lei, as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros somente poder\u00e3o ser restitu\u00eddas ou compensadas nas hip\u00f3teses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0Assim ementado:<\/span><\/p>\n

COMPENSA\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITOS RECONHECIDOS EM A\u00c7\u00c3O JUDICIAL COM TR\u00c2NSITO EM JULGADO. PR\u00c9VIA RETIFICA\u00c7\u00c3O DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO.<\/em><\/span><\/p>\n

A pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o da GFIP da compet\u00eancia em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo cr\u00e9dito foi reconhecido em a\u00e7\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/em><\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n. 2201-011.861; conselheira relatora:\u00a0Luana Esteves Freitas<\/em>; julgamento em 06\/08\/2024).<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0No mesmo sentido: Ac\u00f3rd\u00e3os Carf n.s 2301-001.749 e 2201-011.861.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/a>\u00a0A\u00a0finalidade \u00e9 o resultado que a Administra\u00e7\u00e3o quer alcan\u00e7ar com a pr\u00e1tica do ato.<\/em>\u00a0(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016.).<\/span><\/p>\n

<\/a>[8]<\/a>\u00a0MELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013.<\/span><\/p>\n

<\/a>[9]<\/a>\u00a0Da\u00ed o relator do caso citado assim se manifestar em seu voto:<\/span><\/p>\n

Ora, o direito credit\u00f3rio da RECORRENTE \u00e9 inconteste. A glosa da compensa\u00e7\u00e3o apenas foi efetuada em raz\u00e3o da n\u00e3o retifica\u00e7\u00e3o das GFIPs relativas aos cr\u00e9ditos apurados. Ao meu ver, esta obriga\u00e7\u00e3o reveste-se de natureza acess\u00f3ria.<\/em><\/span><\/p>\n

Existem mecanismos para punir o contribuinte que n\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Assim, poderia ter sido aplicada multa regulamentar, por exemplo, mas jamais obstar a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sob o qual n\u00e3o pairam d\u00favidas acerca da legitimidade.\u00a0<\/em>(g.n.)<\/span><\/p>\n

<\/a>[10]<\/a>\u00a0Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026);<\/em><\/span><\/p>\n

b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento de tributo;<\/em><\/span><\/p>\n

<\/a>[11]<\/a>\u00a0Que n\u00e3o \u00e9 a praxe na hip\u00f3tese sob estudo, cuja recusa em regra se d\u00e1 sob o exclusivo argumento formal de aus\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o de GFIP.<\/span><\/p>\n

<\/a>[12]<\/a>\u00a0O requisito quanto a\u00a0falta de pagamento de tributo\u00a0<\/em>\u00e9 inaplic\u00e1vel na hip\u00f3tese, j\u00e1 que se est\u00e1 diante de um pedido compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, que pressup\u00f5e o reconhecimento de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DIEGO DINIZ RIBEIRO E JO\u00c3O HENRIQUE GON\u00c7ALVES DOMINGOS<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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