{"id":61719,"date":"2026-04-08T11:31:42","date_gmt":"2026-04-08T14:31:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61719"},"modified":"2026-04-08T11:31:42","modified_gmt":"2026-04-08T14:31:42","slug":"governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/08\/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes\/","title":{"rendered":"GOVERNO FEDERAL COME\u00c7A NESTE M\u00caS A NOTIFICAR DEVEDORES CONTUMAZES"},"content":{"rendered":"

Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O governo federal come\u00e7ar\u00e1 a notificar poss\u00edveis devedores contumazes at\u00e9 o fim do m\u00eas. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o, mas a lista ainda passar\u00e1 por um \u201cpente fino\u201d para considerar outros crit\u00e9rios, o que deve reduzir esse universo. O trabalho que est\u00e1 sendo feito agora, entre a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00e9 verificar se a d\u00edvida se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es da lei, o que pode evitar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de penalidades. Impede a empresa de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial – e autoriza a Fazenda a pedir a fal\u00eancia nas reestrutura\u00e7\u00f5es em curso -, participar de licita\u00e7\u00f5es, fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para quitar d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00f5es especiais e ter acesso a benef\u00edcios fiscais, por exemplo.<\/span><\/p>\n

O Valor havia levantado que 13,7 mil empresas devem acima de R$ 15 milh\u00f5es em impostos \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, o que representa um passivo conjunto de R$ 2,3 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. Ter d\u00e9bitos acima desse valor \u00e9 um dos par\u00e2metros para ser considerado devedor contumaz – mas n\u00e3o o \u00fanico. \u00c9 preciso que a d\u00edvida seja reiterada, injustificada e maior que o patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n

\u00a0Agora, a Fazenda Nacional faz a sele\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cNo oceano, h\u00e1 infinitos peixes, mas a gente n\u00e3o pesca todos. Antes disso, \u00e9 preciso calibrar bem qual \u00e9 o esp\u00edrito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, do Minist\u00e9rio da Fazenda. E \u00e9 dar m\u00e1xima efic\u00e1cia \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 225, escolhendo alvos que, de fato, expressem o desejo do legislador, de combater aquele que faz da inadimpl\u00eancia, da sonega\u00e7\u00e3o, um modo de opera\u00e7\u00e3o\u201d, diz o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS da PGFN, Theo Lucas Borges.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o devedor contumaz \u201cvai ser o menos surpreso quando receber a notifica\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEle sabe que \u00e9 contumaz, que praticou diversos atos ao longo da hist\u00f3ria do relacionamento dele com a Receita Federal e com a PGFN, que s\u00e3o atos de m\u00e1-f\u00e9, contr\u00e1rios \u00e0 boa pr\u00e1tica, protelat\u00f3rios\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Nesse mapeamento, o governo verificar\u00e1 se a d\u00edvida da empresa \u00e9 apenas tribut\u00e1ria, se est\u00e1 com a cobran\u00e7a suspensa, se houve situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Estado – como foi recentemente o caso do Rio Grande do Sul – e se o d\u00e9bito \u00e9 um dos 17 temas do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) da PGFN, dentre outras exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o pagar tributos n\u00e3o deveria caracterizar o contribuinte como devedor contumaz\u201d \u2014 Marcus L\u00edvio<\/span><\/p>\n

Esses tr\u00eas \u00faltimos par\u00e2metros levam o cr\u00e9dito a ser desconsiderado do c\u00e1lculo de R$ 15 milh\u00f5es, ou seja, podem retirar o contribuinte da lista de poss\u00edvel devedor contumaz. \u201cN\u00e3o \u00e9 pura e simplesmente olhar o endividamento do devedor, \u00e9 preciso qualificar esse endividamento para entender que ele \u00e9 um endividamento capaz de gerar a taxa\u00e7\u00e3o no contribuinte de devedor contumaz\u201d, completa Borges.<\/span><\/p>\n

Coordenador-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio (Corat) da Receita Federal, Jord\u00e3o N\u00f3briga da Silva Junior destaca que o \u00f3rg\u00e3o tem feito uma sele\u00e7\u00e3o muito criteriosa, pela sensibilidade do tema e gravidade das consequ\u00eancias a serem aplicadas. \u201cA lei, no caso de contribuintes com hist\u00f3rico de fraude, excepcionaliza a notifica\u00e7\u00e3o, mas, mesmo assim, todos os contribuintes ser\u00e3o notificados antes para apresentarem defesa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Nas notifica\u00e7\u00f5es, estar\u00e3o os fundamentos que levaram o governo a entender aquele contribuinte como devedor contumaz – os d\u00e9bitos encontrados e o per\u00edodo de refer\u00eancia (quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o seguidos ou seis alternados durante 12 meses). Ap\u00f3s o recebimento, a empresa pode se defender em 30 dias. Se n\u00e3o houver defesa, ele entra na classifica\u00e7\u00e3o e o CNPJ \u00e9 considerado inapto at\u00e9 que a d\u00edvida seja paga. Se houver recurso e ele for aceito, a empresa \u00e9 exclu\u00edda dessa hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

O recurso, em regra, traz um efeito suspensivo. \u201cExistem alguns casos em que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente prev\u00ea aus\u00eancia de efeito suspensivo do primeiro recurso. Nesse caso, ele \u00e9 considerado o devedor contumaz a partir da primeira decis\u00e3o, mas isso \u00e9 excepcional, em casos muito graves\u201d, afirma Silva Junior. A ideia \u00e9 analisar os recursos de forma c\u00e9lere, em prazo bem inferior a 360 dias.<\/span><\/p>\n

De acordo com o coordenador, Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem enviar \u00e0 Receita e \u00e0 PGFN informa\u00e7\u00f5es sobre devedores contumazes em seus territ\u00f3rios para integrar a lista final publicada pelo governo federal. Muitos deles, diz ele, j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es internas sobre o assunto e n\u00e3o precisar\u00e3o editar novas normas internas para se adequar \u00e0 lei complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que perde a efic\u00e1cia a legisla\u00e7\u00e3o estadual contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar editada pela Uni\u00e3o. Se houver algo na legisla\u00e7\u00e3o estadual que conflite com a LC 225, perde a efic\u00e1cia\u201d, diz Borges. \u201cAo contr\u00e1rio, se ele estiver totalmente adequado, se j\u00e1 estiver no mesmo esp\u00edrito e com as mesmas regras, ela \u00e9 uma norma que continua vigente, produzindo efeitos e ele consegue continuar a aplic\u00e1-la para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios devedores contumazes\u201d, completa o procurador, ressaltando que pode ser um valor abaixo de R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio de R$ 15 milh\u00f5es foi escolhido com base em par\u00e2metros hist\u00f3ricos adotados pela Fazenda Nacional, lembra Borges. Ele cita que em 2008 a PGFN criou o Projeto Grandes Devedores (Progran), em que ficou estabelecido que os maiores devedores s\u00e3o os com d\u00edvida acima de R$ 10 milh\u00f5es. Em 2014, esse valor foi atualizado para R$ 15 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O coordenador do Corat afirma que o objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3rio – mas esse seria um reflexo. \u201cEssa n\u00e3o \u00e9 uma norma que a gente visa arrecada\u00e7\u00e3o. O objetivo maior \u00e9 tirar do mercado esses contribuintes que promovem uma concorr\u00eancia desleal e promover uma justi\u00e7a fiscal\u201d, diz Silva Junior. \u201cA promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal gera um efeito indireto na arrecada\u00e7\u00e3o, porque o sistema tribut\u00e1rio fica mais saud\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

Pessoas f\u00edsicas, apesar de n\u00e3o serem o objetivo primordial agora, tamb\u00e9m podem ser atingidas pela lei, principalmente porque a norma prev\u00ea a caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz para partes relacionadas – o que evita a abertura de CNPJs e que o s\u00f3cio atue na mesma sistem\u00e1tica. \u201cEvidentemente n\u00e3o haver\u00e1 cancelamento de CPF em raz\u00e3o de ser parte relacionada. Mas, quando cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o, entendemos que pode ser estendida \u00e0 pessoa f\u00edsica\u201d, afirma o procurador, citando a veda\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O ex-juiz federal e tributarista Marcus L\u00edvio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Salom\u00e3o Advogados, lembra que a LC 225 foi oriunda de um projeto de lei do governo que n\u00e3o andava no Congresso e foi incorporada ao C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cAcabou que ficou um projeto desbalanceado, porque a parte do devedor contumaz \u00e9 quase t\u00e3o grande ou maior do que a pr\u00f3pria parte de defesa do contribuinte\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma n\u00e3o deve ser literal, mas em conjunto com os princ\u00edpios da se\u00e7\u00e3o de defesa do contribuinte. \u201cA leitura fria da lei leva \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de devedor contumaz de qualquer contribuinte que deva R$ 15 milh\u00f5es por um per\u00edodo curto de tempo. E isso \u00e9 extremamente perigoso, porque, por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do empreendedor, como falta de fluxo de caixa, crises financeiras internacionais, CDI, taxa de juros a 15%, o contribuinte tem problemas e n\u00e3o consegue faturar ou n\u00e3o consegue pagar tributos. E n\u00e3o pagar tributos n\u00e3o \u00e9 sonega\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deveria caracterizar o contribuinte como devedor contumaz”, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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