{"id":61708,"date":"2026-04-08T09:38:05","date_gmt":"2026-04-08T12:38:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61708"},"modified":"2026-04-08T09:38:05","modified_gmt":"2026-04-08T12:38:05","slug":"nova-faceta-do-itcmd-na-reforma-justica-fiscal-para-poucos-onus-majorado-para-muitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/08\/nova-faceta-do-itcmd-na-reforma-justica-fiscal-para-poucos-onus-majorado-para-muitos\/","title":{"rendered":"NOVA FACETA DO ITCMD NA REFORMA: JUSTI\u00c7A FISCAL PARA POUCOS, \u00d4NUS MAJORADO PARA MUITOS?"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tribut\u00e1ria que perlustra pelo sistema constitucional p\u00e1trio vigente, redefinira de maneira indel\u00e9vel, o panorama do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) no Brasil.<\/span><\/p>\n

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Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma n\u00e3o apenas decretara o fim do longevo regime de al\u00edquotas fixas em estados de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, mas, de igual sorte, trouxera \u00e0 baila debate de profundo alcance jur\u00eddico e social: estaria o legislador a pavimentar o caminho para uma tributa\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nime, ou, sob o manto da justi\u00e7a fiscal, a instituir um significativo aumento da carga tribut\u00e1ria sobre a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio?<\/span><\/p>\n

O dur\u00e2men da mudan\u00e7a resta alocado na nova dic\u00e7\u00e3o do artigo 155, \u00a7 1\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que, doravante, preceitua, sem margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, que o ITCMD\u00a0\u201cser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em>\u00a0O ditame constitucional em apre\u00e7o for\u00e7a os estados, na qualidade de entes competentes para a institui\u00e7\u00e3o do tributo, a abandonar a c\u00f4moda linearidade de uma al\u00edquota \u00fanica \u2014\u00a0como os emblem\u00e1ticos 4% (quatro por cento) aplicados em S\u00e3o Paulo<\/em>\u00a0\u2014 e a adotar, por meio de suas respectivas leis ordin\u00e1rias, um sistema escalonado de faixas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse novel modelo, o percentual do imposto se eleva\u00a0pari passu<\/em>\u00a0com o montante transmitido, sempre adstrito ao teto de 8% (oito por cento), conforme estabelecido por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

A referida transi\u00e7\u00e3o de um modelo estritamente proporcional para um progressivo representa uma altera\u00e7\u00e3o s\u00edsmica na arquitetura do planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial no pa\u00eds. Uma an\u00e1lise detida do impacto financeiro dessa mudan\u00e7a desvela um efeito notavelmente dual, que, de um lado, beneficia as transmiss\u00f5es de menor vulto e, de outro, onera de forma expressiva os grandes acervos patrimoniais.<\/span><\/p>\n

As simula\u00e7\u00f5es, baseadas em propostas de faixas progressivas que circulam nos legislativos estaduais \u2014\u00a0comumente variando de 2% a 8%\u00a0<\/em>\u2014, s\u00e3o eloquentes ao demonstrar a disjun\u00e7\u00e3o em comento.<\/span><\/p>\n

Para materializar a nova realidade tribut\u00e1ria, tomemos como ponto de partida a transmiss\u00e3o de um patrim\u00f4nio modesto, no valor de R$ 300 mil. Sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o paulista pret\u00e9rita, a uma al\u00edquota fixa de 4%, o imposto devido alcan\u00e7aria R$ 12 mil. Com a aplica\u00e7\u00e3o da nova sistem\u00e1tica progressiva, e supondo que tal valor se enquadre na primeira faixa de tributa\u00e7\u00e3o, a 2%, o tributo seria reduzido para R$ 6.000.<\/span><\/p>\n

Destarte, para o contribuinte que se encontra neste estrato, a reforma se manifesta como uma redu\u00e7\u00e3o de 50% na carga tribut\u00e1ria final, um al\u00edvio financeiro de ineg\u00e1vel impacto social.<\/span><\/p>\n

De se notar, \u00e0 medida que o valor do patrim\u00f4nio avan\u00e7a, o benef\u00edcio da progressividade se atenua at\u00e9 encontrar um ponto de inflex\u00e3o. Em uma segunda hip\u00f3tese, para um acervo de R$ 1,5 milh\u00e3o, o efeito da mudan\u00e7a tende a se neutralizar. No sistema de al\u00edquota fixa de 4%, o imposto corresponderia a R$ 60 mil.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no c\u00e1lculo progressivo, a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de cada faixa sobre as por\u00e7\u00f5es correspondentes do patrim\u00f4nio (e.g., 2% sobre a primeira parcela, 4% sobre a segunda e 6% sobre a terceira) resulta em um montante final de imposto que se aproxima, ou mesmo se iguala, aos mesmos R$ 60 mil. Tal valor demarca a linha a partir da qual a progressividade deixa de ser um al\u00edvio para se converter em um \u00f4nus adicional.<\/span><\/p>\n

Grandes patrim\u00f4nios<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 na transmiss\u00e3o dos grandes patrim\u00f4nios que a progressividade revela sua face mais gravosa. Consideremos uma heran\u00e7a de R$ 5 milh\u00f5es. A al\u00edquota fixa de 4% resultaria em um ITCMD de R$ 200 mil.<\/span><\/p>\n

Contudo, sob as novas regras, com a incid\u00eancia da al\u00edquota m\u00e1xima de 8% sobre a parcela mais elevada do patrim\u00f4nio, o imposto total devido pode ascender a R$ 310 mil, ap\u00f3s o c\u00e1lculo escalonado por faixas.<\/span><\/p>\n

O valor em relevo representa um aumento de 55% na carga tribut\u00e1ria para os herdeiros. A escalada se torna ainda mais acentuada em patamares superiores. Para um montante de R$ 10 milh\u00f5es, o imposto saltaria de R$ 400 mil para R$ 710 mil, um incremento de mais de 77% no desembolso exigido pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Resta evidente, pois, que a progressividade do ITCMD n\u00e3o \u00e9 uma medida de efeito linear. Opera, esta como um sofisticado instrumento de redistribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, aliviando a press\u00e3o sobre a base da pir\u00e2mide patrimonial e concentrando-a em seu p\u00edncaro. A al\u00edquota efetiva, que no sistema anterior era uma constante em estados como S\u00e3o Paulo, agora se torna uma vari\u00e1vel dependente do valor da base de c\u00e1lculo: pode ser de apenas 2% para os menores valores, convergir para o ponto de neutralidade em torno de 4% para patrim\u00f4nios intermedi\u00e1rios e ultrapassar 7% para as grandes fortunas, aproximando-se assintoticamente do teto de 8%.<\/span><\/p>\n

Na esfera estritamente jur\u00eddica, a porfia mais iminente e de maior potencial litigioso dir\u00e1 respeito \u00e0 validade da cobran\u00e7a do imposto pelos estados que ainda n\u00e3o promoveram a devida adequa\u00e7\u00e3o de suas legisla\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar, nesse particular, que o artigo 24, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, estabelece que\u00a0\u201ca superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

Desta sorte, na medida em que a emenda constitucional j\u00e1 imp\u00f5e a progressividade, e a futura lei complementar detalhar\u00e1 suas normas gerais, as leis estaduais que preveem al\u00edquota fixa se tornam com ela incompat\u00edveis. Inaugura-se, ent\u00e3o, complexa e alargada cole\u00e7\u00e3o de incerteza jur\u00eddica. Poderiam os contribuintes, nesse interregno, pleitear em ju\u00edzo a inexigibilidade do tributo at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de nova lei estadual? Ou decidiria o Judici\u00e1rio por uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, como a aplica\u00e7\u00e3o da menor al\u00edquota prevista, a fim de evitar um v\u00e1cuo na arrecada\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o est\u00e1 posta e promete ser um dos focos de batalha judicial tribut\u00e1ria nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

Ao fim e ao cabo, a compulsoriedade da progressividade do ITCMD, conquanto conceitualmente alinhada a nobres princ\u00edpios de equidade e capacidade contributiva, imp\u00f5e aos contribuintes \u2014\u00a0e de forma mais aguda \u00e0queles com patrim\u00f4nio mais robusto<\/em>\u00a0\u2014 a necessidade premente de reavaliar e, se necess\u00e1rio, reestruturar seus planejamentos sucess\u00f3rios. A aparente simplicidade da mudan\u00e7a constitucional esconde uma reconfigura\u00e7\u00e3o de alta complexidade na tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no Brasil, cujos efeitos financeiros, ora ben\u00e9ficos, ora onerosos, ser\u00e3o sentidos de maneira muito distinta em cada estrato da sociedade, redesenhando o mapa da transfer\u00eancia de riqueza no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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