{"id":61706,"date":"2026-04-08T09:37:27","date_gmt":"2026-04-08T12:37:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61706"},"modified":"2026-04-08T09:37:27","modified_gmt":"2026-04-08T12:37:27","slug":"como-a-reforma-tributaria-ameaca-a-concorrencia-e-a-precificacao-nos-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/08\/como-a-reforma-tributaria-ameaca-a-concorrencia-e-a-precificacao-nos-cartorios\/","title":{"rendered":"COMO A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA AMEA\u00c7A A CONCORR\u00caNCIA E A PRECIFICA\u00c7\u00c3O NOS CART\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o do ISS para o IBS\/CBS quebra a l\u00f3gica de repasse de custos aos usu\u00e1rios e cria assimetrias competitivas in\u00e9ditas no setor notarial.<\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023) e sua regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 imp\u00f5em desafios estruturais profundos aos servi\u00e7os notariais e de registro. Para al\u00e9m do aumento expressivo da carga tribut\u00e1ria nominal \u2014 que saltar\u00e1 de uma m\u00e9dia de 5% de ISS para quase 28% de IBS\/CBS \u2014, a verdadeira revolu\u00e7\u00e3o (e potencial desestabiliza\u00e7\u00e3o) do setor reside na mec\u00e2nica de apura\u00e7\u00e3o desses novos tributos: o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A atividade notarial, exercida em car\u00e1ter privado por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e9 estritamente regulamentada. Seus pre\u00e7os (emolumentos) s\u00e3o tabelados por leis estaduais, n\u00e3o havendo margem para a livre fixa\u00e7\u00e3o de valores pelo delegat\u00e1rio. No cen\u00e1rio atual, a incid\u00eancia do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 linear e previs\u00edvel, o que permite uma solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria simples para o repasse desse custo.<\/span><\/p>\n

No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o Provimento n\u00ba 12\/2016 da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a (que regulamentou a Lei Estadual n\u00ba 7.128\/2015) estabeleceu expressamente que os servi\u00e7os extrajudiciais podem acrescer aos valores dos emolumentos a parcela referente ao ISS. Na pr\u00e1tica, isso significa que o tabeli\u00e3o inclui o percentual de 5% no pre\u00e7o final, repassando o \u00f4nus tribut\u00e1rio diretamente ao consumidor, sem comprometer a rentabilidade da serventia. Trata-se de uma equa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica exata e id\u00eantica para todos os cart\u00f3rios do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as com a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o advento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), essa din\u00e2mica de precifica\u00e7\u00e3o linear ser\u00e1 implodida.<\/span><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 fundamentado na n\u00e3o-cumulatividade plena. Isso significa que o imposto devido sobre a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o \u00e9 calculado abatendo-se os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios gerados nas aquisi\u00e7\u00f5es de insumos necess\u00e1rios \u00e0 atividade. Em outras palavras, o valor efetivo a ser pago ao Fisco n\u00e3o \u00e9 mais uma al\u00edquota fixa sobre o faturamento, mas o resultado da equa\u00e7\u00e3o: Imposto Devido = (Receita Bruta \u00d7 Al\u00edquota) \u2013 Cr\u00e9ditos de Insumos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 exatamente nesse ponto que surge o paradoxo notarial. Dois cart\u00f3rios com faturamentos id\u00eanticos jamais ter\u00e3o a mesma estrutura de custos. Um tabelionato rec\u00e9m-instalado, com altos investimentos em tecnologia, reformas de infraestrutura e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em \u00e1rea nobre, acumular\u00e1 um volume substancial de cr\u00e9ditos de IBS\/CBS. Outro tabelionato, com instala\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, amortizadas e menor investimento tecnol\u00f3gico, ter\u00e1 pouqu\u00edssimos cr\u00e9ditos a abater.<\/span><\/p>\n

O resultado pr\u00e1tico \u00e9 incontorn\u00e1vel: o cart\u00f3rio com maior estrutura de custos dedut\u00edveis pagar\u00e1 um montante efetivo de IBS\/CBS significativamente menor do que seu concorrente mais enxuto.<\/span><\/p>\n

Essa assimetria inviabiliza o modelo atual de repasse do imposto ao consumidor final. Como o Tribunal de Justi\u00e7a ou a Corregedoria poder\u00e3o autorizar o acr\u00e9scimo do IBS\/CBS aos emolumentos se o valor efetivo do imposto variar\u00e1 m\u00eas a m\u00eas e de cart\u00f3rio para cart\u00f3rio? Se o repasse for fixado pela al\u00edquota nominal (aproximadamente 28%), o cart\u00f3rio que possui muitos cr\u00e9ditos estar\u00e1 cobrando do cidad\u00e3o um imposto maior do que efetivamente recolher\u00e1 ao Estado, gerando enriquecimento sem causa. Se n\u00e3o houver repasse, a rentabilidade da serventia ser\u00e1 esmagada.<\/span><\/p>\n

Exemplo de contabilidade no Rio de Janeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Para ilustrar a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, consideremos um exemplo pr\u00e1tico. Imagine dois tabelionatos de notas que faturam R$ 100 mil no m\u00eas. Ambos estariam sujeitos, em tese, a um IBS\/CBS de R$ 28.000,00.<\/span><\/p>\n

O cart\u00f3rio A possui R$ 30 mil em despesas que geram cr\u00e9dito (aluguel, softwares, energia, manuten\u00e7\u00e3o), acumulando R$ 8.391 em cr\u00e9ditos. Seu imposto efetivo a recolher ser\u00e1 de R$ 19.609.<\/span><\/p>\n

O cart\u00f3rio B, funcionando em im\u00f3vel pr\u00f3prio e com sistemas legados, possui apenas R$ 5.000 em despesas geradoras de cr\u00e9dito, acumulando R$ 1.398,50 em cr\u00e9ditos. Seu imposto efetivo ser\u00e1 de R$ 26.601,50.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a de carga tribut\u00e1ria efetiva entre os dois concorrentes ser\u00e1 de quase R$ 7.000 no m\u00eas. A distor\u00e7\u00e3o agrava-se quando observamos que a maior despesa de um cart\u00f3rio \u2014 a folha de pagamento (sal\u00e1rios e encargos), que consome em m\u00e9dia 45% da receita \u2014 n\u00e3o gera nenhum cr\u00e9dito de IBS\/CBS, pois n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia desses tributos sobre o trabalho assalariado.<\/span><\/p>\n

Risco \u00e0 livre concorr\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Este cen\u00e1rio cria uma externalidade perversa e um risco direto ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia. Cart\u00f3rios de grande porte, com estruturas robustas de custos dedut\u00edveis (terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, loca\u00e7\u00f5es vultosas, investimentos pesados em tecnologia), ter\u00e3o uma carga tribut\u00e1ria efetiva proporcionalmente menor. Com margens operacionais preservadas pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, essas grandes serventias ter\u00e3o f\u00f4lego financeiro para oferecer servi\u00e7os agregados ou, caso a legisla\u00e7\u00e3o estadual venha a permitir descontos, praticar pre\u00e7os menores.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, cart\u00f3rios de pequeno e m\u00e9dio porte, cuja estrutura de custos concentra-se majoritariamente em folha de pagamento (que n\u00e3o gera cr\u00e9dito), suportar\u00e3o o impacto quase integral da al\u00edquota de 28%. A impossibilidade de repassar esse custo de forma linear e transparente ao consumidor, como hoje ocorre com o ISS, poder\u00e1 asfixiar financeiramente essas serventias.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, desenhada para simplificar e modernizar a economia, imp\u00f5e ao setor notarial um desafio de sobreviv\u00eancia. As Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a de todo o pa\u00eds e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a precisar\u00e3o enfrentar este dilema o quanto antes. A revis\u00e3o das tabelas de emolumentos n\u00e3o poder\u00e1 ser um mero ajuste percentual; exigir\u00e1 uma reengenharia do modelo de remunera\u00e7\u00e3o da atividade delegada, sob pena de a nova matriz tribut\u00e1ria promover uma concentra\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria do mercado e inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o capilarizada dos servi\u00e7os notariais no Brasil.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR LUCIANO GOMES FILIPPO<\/strong><\/span><\/p>\n

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