{"id":61702,"date":"2026-04-08T09:35:59","date_gmt":"2026-04-08T12:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61702"},"modified":"2026-04-08T09:44:22","modified_gmt":"2026-04-08T12:44:22","slug":"o-controle-externo-do-comite-gestor-do-ibs-na-lc-227","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/08\/o-controle-externo-do-comite-gestor-do-ibs-na-lc-227\/","title":{"rendered":"O CONTROLE EXTERNO DO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS NA LC 227"},"content":{"rendered":"

Arquitetura promissora ou arranjo fadado ao fracasso?<\/span><\/p>\n

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A\u00a0Lei Complementar 227\/2026<\/a>\u00a0regulamentou o\u00a0Comit\u00ea Gestor do IBS<\/strong>\u00a0e, ao faz\u00ea lo, enfrentou uma das quest\u00f5es mais sens\u00edveis da\u00a0reforma tribut\u00e1ria:<\/strong> quem fiscaliza o\u00a0 fiscalizador?<\/span><\/p>\n

A resposta dada pelo legislador \u00e9 constitucionalmente coerente, mas operacionalmente desafiadora e merece aten\u00e7\u00e3o cr\u00edtica antes que o modelo seja posto \u00e0 prova pela realidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica da exclus\u00e3o do TCU e o que ela revela<\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto de partida \u00e9 a exclus\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o do controle externo do CG IBS. A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1ria: como a Uni\u00e3o n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia sobre o IBS \u2014 tributo de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u2014, seria contradit\u00f3rio atribuir ao\u00a0TCU<\/strong>\u00a0a fiscaliza\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o que lhe \u00e9 constitucionalmente alheio. H\u00e1, aqui, uma coer\u00eancia sist\u00eamica que a doutrina j\u00e1 reconheceu e que a LC 227\/2026 apenas explicita.\u00a0<\/span><\/p>\n

A consequ\u00eancia direta \u00e9 que o controle recai sobre os demais Tribunais de Contas. Nos termos do artigo 40, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do CG-IBS ser\u00e1 realizada de forma coordenada, compartilhada e colegiada pelos 32 Tribunais de Contas dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e municipais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um sistema em tr\u00eas camadas<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 n\u00e3o circunscreve o controle ao artigo 40. O modelo que emerge da leitura sistem\u00e1tica da Lei opera em tr\u00eas camadas distintas e complementares.\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 o controle interno, exercido pela Corregedoria e pela Auditoria Interna, previstas no artigo 7\u00ba como partes da estrutura organizacional b\u00e1sica do CG-IBS. A segunda \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de contas aos Poderes Legislativos dos entes federativos representados no Conselho Superior, com prazo at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio subsequente (artigo 44, par\u00e1grafo \u00fanico). A terceira, e mais complexa, \u00e9 o controle externo propriamente dito, exercido pelo colegiado de 32 Tribunais de Contas em regime de igualdade, sem hierarquia e sem inst\u00e2ncia de superposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse intrincado sistema de controle \u00e9 instrumentalizado pelas obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia dispersas ao longo do texto legal: relat\u00f3rios mensais, trimestrais, quadrimestrais e anuais sobre arrecada\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de receitas, compensa\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00e3o financeira do \u00f3rg\u00e3o. Sem esses dados, qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o formal seria tecnicamente vazia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais que as outras formas de controle, os entraves para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do controle externo s\u00e3o evidentes. \u00c9 precisamente neste ponto que a LC 227\/2026 deixa em aberto quest\u00f5es cruciais para o seu funcionamento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os desafios que a lei n\u00e3o resolve<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro desafio \u00e9 de governan\u00e7a: coordenar, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e sem hierarquia, 32 cortes com hist\u00f3ricos institucionais, capacidades t\u00e9cnicas e culturas decis\u00f3rias profundamente distintas \u00e9 tarefa de uma complexidade sem precedente no direito p\u00fablico brasileiro.<\/span><\/p>\n

A lei aposta na coordena\u00e7\u00e3o horizontal como ant\u00eddoto \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o, inclusive com a diretriz de uniformiza\u00e7\u00e3o vinculante de entendimentos entre os representantes dos Tribunais de Contas \u2014 em uma tentativa declarada de evitar o cen\u00e1rio de interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e casu\u00edsticas que, por vezes, fragilizou a aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span><\/p>\n

O segundo desafio \u00e9 operacional: as regras sobre indica\u00e7\u00f5es, escolha de relator e procedimentos relativos aos processos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas em resolu\u00e7\u00e3o aprovada conjuntamente pelos 32 tribunais. A lei n\u00e3o fixou prazo para edi\u00e7\u00e3o desse ato normativo, uma lacuna que, a depender da disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos envolvidos, pode retardar significativamente a efetividade do modelo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O terceiro desafio \u00e9 de legitimidade democr\u00e1tica. O CG-IBS gerir\u00e1 centenas de bilh\u00f5es de reais em arrecada\u00e7\u00e3o \u2014\u00a0somente o ICMS rendeu R$ 699 bilh\u00f5es em 2023. Submeter a fiscaliza\u00e7\u00e3o desse montante a um colegiado ainda em constru\u00e7\u00e3o \u00e9 uma aposta arriscada. Sem regras operacionais consolidadas e sem uma inst\u00e2ncia de revis\u00e3o que garanta coes\u00e3o interpretativa, a inten\u00e7\u00e3o do legislador por democratizar e descentralizar o controle pode, na pr\u00e1tica, torn\u00e1-lo inoperante, esvaziando o seu prop\u00f3sito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma arquitetura que ainda precisa ser constru\u00edda<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 desenha o modelo, mas delega sua operacionaliza\u00e7\u00e3o a um ato normativo coletivo de 32 \u00f3rg\u00e3os. No entanto, apesar de idealmente compat\u00edvel com os objetivos da lei, coordenar cortes t\u00e3o d\u00edspares exige muito mais do que boa vontade: demanda regras claras, prazos definidos e, sobretudo, disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para abrir m\u00e3o de protagonismo individual em favor da coes\u00e3o coletiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inexistindo um \u00f3rg\u00e3o central de coordena\u00e7\u00e3o desses Tribunais de Contas e tampouco incentivos previstos na lei para que eles cooperem entre si, a compet\u00eancia compartilhada \u2013 e colegiada \u2013 de controle externo idealizada pelo legislador depender\u00e1 de uma maturidade institucional das cortes que ainda est\u00e1 a ser posta \u00e0 prova.<\/span><\/p>\n

Se essa arquitetura institucional ser\u00e1 suficiente para garantir efetividade fiscalizat\u00f3ria \u00e0 altura\u00a0 do montante de recursos que ser\u00e1 movimentado pelo CG-IBS \u00e9, sem d\u00favida, uma das quest\u00f5es mais relevantes que a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 de responder.<\/span><\/p>\n

A resposta, por sua vez, vir\u00e1 menos do texto da lei e mais da capacidade real de seus atores institucionais de fazer funcionar um modelo que, at\u00e9 aqui, n\u00e3o possui precedentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA E NAT\u00c1LIA FARIA DE SOUZA<\/strong><\/span><\/p>\n

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