{"id":61684,"date":"2026-04-07T10:03:41","date_gmt":"2026-04-07T13:03:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61684"},"modified":"2026-04-07T10:03:41","modified_gmt":"2026-04-07T13:03:41","slug":"stj-julga-se-plataforma-de-criptomoeda-responde-por-fraude-contra-investidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/stj-julga-se-plataforma-de-criptomoeda-responde-por-fraude-contra-investidor\/","title":{"rendered":"STJ JULGA SE PLATAFORMA DE CRIPTOMOEDA RESPONDE POR FRAUDE CONTRA INVESTIDOR"},"content":{"rendered":"

Ministros analisam se h\u00e1 o dever de indenizar quando ocorrem golpes que desviam os recursos da conta da pessoa.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>) tem na pauta desta ter\u00e7a-feira (7\/4) um recurso que discute se uma plataforma de intermedia\u00e7\u00e3o de\u00a0criptomoedas<\/strong>\u00a0deve ser responsabilizada em caso de fraude envolvendo a transfer\u00eancia de ativos do investidor.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 se deve existir o dever de indeniza\u00e7\u00e3o quando ocorrem golpes que desviam os recursos da conta da pessoa, independentemente de culpa ou inten\u00e7\u00e3o da plataforma (responsabilidade objetiva). O processo em julgamento \u00e9 o REsp 2250674\/MG.<\/span><\/p>\n

O assunto n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito no STJ, e j\u00e1 h\u00e1 precedente da 4\u00aa Turma pela exist\u00eancia de responsabilidade da plataforma se a opera\u00e7\u00e3o envolvendo os criptoativos seguiu as medidas de seguran\u00e7a, como uso de login, senha e autentica\u00e7\u00e3o de dois fatores.<\/span><\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto central \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o das plataformas de bitcoins \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras para fins da sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. O precedente da 4\u00aa Turma aplicou ao caso a defini\u00e7\u00e3o legal dos bancos (Lei 4.595\/1964): pessoa jur\u00eddica que tenha atividade de \u201ccoleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros e a cust\u00f3dia de valor de terceiros\u201d.<\/span><\/p>\n

Outro ponto levado em conta para equiparar o intermediador de bitcoin com os bancos foi o fato de que a plataforma analisada no processo estava na lista de institui\u00e7\u00f5es autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Banco Central (BC).<\/span>
\nA defini\u00e7\u00e3o aplicou a jurisprud\u00eancia do STJ que reconhece a responsabilidade objetiva das institui\u00e7\u00f5es financeiras por danos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em suas opera\u00e7\u00f5es. Nesses casos, a responsabilidade s\u00f3 pode ser afastada se ficar comprovado que a culpa foi exclusiva da v\u00edtima ou de terceiro.<\/span><\/p>\n

Caso concreto<\/strong><\/span><\/p>\n

O processo submetido \u00e0 an\u00e1lise da 3\u00aa Turma envolve a Nvio Brasil Institui\u00e7\u00e3o de Pagamento, respons\u00e1vel pela plataforma Bitso. A empresa teve vit\u00f3rias em primeira e segunda inst\u00e2ncias contra o autor da a\u00e7\u00e3o, um investidor que transferiu uma quantia em criptomoeda para um carteira digital falsa e acabou perdendo os recursos.<\/span><\/p>\n

Depois de constatar o golpe, ele entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo que a empresa devolvesse a quantia e pagasse uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A transfer\u00eancia envolveu 11.749,15 USDT (criptomoeda Tether), atrelada ao d\u00f3lar. Conforme dados do processo, o montante equivalia a R$ 59.685,68 em cota\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca dos fatos (2024).<\/span><\/p>\n

O autor do processo argumentou na Justi\u00e7a que fez a transfer\u00eancia para a carteira digital fraudulenta de dentro da Bitso e s\u00f3 depois viu que se tratava de uma carteira falsa.<\/span><\/p>\n

De acordo com o investidor, a Bitso n\u00e3o forneceu a seguran\u00e7a necess\u00e1ria. Ele tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o foi capaz de identificar que a chave de transfer\u00eancia era de uma carteira digital falsa e que foi alvo de uma engenharia criminosa.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a plataforma rebateu os argumentos afirmando que o golpe foi praticado por um terceiro de m\u00e1-f\u00e9. Tamb\u00e9m disse que a conta do autor n\u00e3o foi invadida, e que todos os acessos foram realizados pelo mesmo dispositivo e mesmo local.<\/span><\/p>\n

Conforme a empresa, \u00e9 poss\u00edvel identificar que foi o pr\u00f3prio investidor quem realizou as transa\u00e7\u00f5es, com repasse para a carteira fraudulenta. Segundo seu entendimento, a fraude n\u00e3o foi viabilizada por falha na seguran\u00e7a da plataforma, mas sim pela \u201cimprud\u00eancia\u201d do autor ao seguir instru\u00e7\u00f5es de terceiros e transferir seus ativos para uma carteira externa.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es anteriores<\/strong><\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o pedido do investidor foi negado porque o juiz entendeu que houve imprud\u00eancia na gest\u00e3o dos ativos. \u201cFoi o pr\u00f3prio autor quem solicitou a transfer\u00eancia de recursos de sua conta digital e indicou o destinat\u00e1rio, sendo ele, portanto, o respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, pois competia \u00e0 r\u00e9 [Bitso] cumprir a ordem do correntista\u201d, conforme consta na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi mantido no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores reconheceram que a responsabilidade das plataformas de criptomoedas por preju\u00edzos decorrentes de fraudes praticadas por outras pessoas s\u00f3 configura quando h\u00e1 falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou viola\u00e7\u00e3o de deveres de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia tem sido firme no sentido de que as exchanges de criptoativos n\u00e3o podem ser responsabilizadas por fraudes externas, praticadas por terceiros, quando n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de falha na seguran\u00e7a da plataforma ou viola\u00e7\u00e3o de normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor\u201d, disse a relatora, desembargadora Evangelina Castilho Duarte.<\/span><\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m frisou que a atividade de compra e venda de criptomoedas n\u00e3o se assemelha \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional nem pode ser equiparada aos servi\u00e7os prestados por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias tradicionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LUCAS MENDES<\/strong><\/span><\/p>\n

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