{"id":61682,"date":"2026-04-07T10:02:43","date_gmt":"2026-04-07T13:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61682"},"modified":"2026-04-07T10:02:43","modified_gmt":"2026-04-07T13:02:43","slug":"novo-codigo-civil-exige-revisao-preventiva-de-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/novo-codigo-civil-exige-revisao-preventiva-de-contratos\/","title":{"rendered":"NOVO C\u00d3DIGO CIVIL EXIGE REVIS\u00c3O PREVENTIVA DE CONTRATOS"},"content":{"rendered":"

A defini\u00e7\u00e3o clara dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o de haveres torna-se instrumento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o e continuidade empresarial.<\/span><\/p>\n

A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil, atualmente em debate no Congresso Nacional, promove altera\u00e7\u00f5es relevantes no regime jur\u00eddico das sociedades empres\u00e1rias, com especial impacto sobre a disciplina da retirada de s\u00f3cios e da apura\u00e7\u00e3o de haveres. O anteprojeto parte da leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e uniformidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, positivando entendimentos consolidados na pr\u00e1tica e na jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, algumas das solu\u00e7\u00f5es propostas suscitam controv\u00e9rsias relevantes quando analisadas sob a \u00f3tica da din\u00e2mica empresarial e dos princ\u00edpios estruturantes do direito societ\u00e1rio. Entre elas, destaca-se o novo regime proposto relativo ao direito de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio retirante, exclu\u00eddo ou falecido.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual estabelece o encerramento do v\u00ednculo societ\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos resultados futuros da atividade empresarial organizada no momento da retirada, exclus\u00e3o ou morte.<\/span><\/p>\n

A partir dessa data, o s\u00f3cio ou seu esp\u00f3lio passam a deter um direito em face da empresa a ser apurado em procedimento espec\u00edfico: a apura\u00e7\u00e3o dos haveres, pela qual se determinar\u00e1 o valor do cr\u00e9dito de acordo com o crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria previsto no contrato social ou no caso de omiss\u00e3o por meio do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o previsto.<\/span><\/p>\n

Todavia, ao disciplinar o direito aos lucros no artigo 1.085-A, o anteprojeto introduz uma modifica\u00e7\u00e3o relevante prevendo um regime segundo o qual o s\u00f3cio retirante, exclu\u00eddo ou o esp\u00f3lio do s\u00f3cio falecido fariam jus: (i) \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros at\u00e9 a data de refer\u00eancia do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o; (ii) apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros legais no prazo de 90 dias subsequentes; e (iii) ap\u00f3s esse prazo e at\u00e9 o efetivo pagamento dos haveres, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros apurados pela sociedade, calculados pro rata, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa no contrato social.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente o terceiro item que modifica a regra atual e pode trazer problemas relevantes para as sociedades limitadas, o que demanda a revis\u00e3o dos seus contratos sociais.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao assegurar a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio, o anteprojeto promove uma dissocia\u00e7\u00e3o relevante entre o encerramento do v\u00ednculo societ\u00e1rio e a cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos dele diretamente decorrentes.<\/span><\/p>\n

A data da resolu\u00e7\u00e3o deixa de representar o t\u00e9rmino definitivo da rela\u00e7\u00e3o patrimonial din\u00e2mica entre s\u00f3cio e a sociedade, passando a funcionar como marco intermedi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a mora no pagamento dos haveres deixa de produzir apenas efeitos financeiros acess\u00f3rios e passa a operar como fator de extens\u00e3o do direito ao resultado econ\u00f4mico da atividade empresarial. Cria-se, assim, a figura de um ex-s\u00f3cio que, de fato, n\u00e3o participa dos riscos e da gest\u00e3o da empresa, mas, ainda assim, teria direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros.<\/span><\/p>\n

O argumento dessa proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundado na busca por evitar o enriquecimento sem causa da sociedade em raz\u00e3o da demora do pagamento dos haveres.<\/span><\/p>\n

Ao generalizar essa premissa, o anteprojeto desconsidera que a apura\u00e7\u00e3o de haveres, em muitos casos, demanda tempo em raz\u00e3o da complexidade da atividade empresarial, da necessidade de avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas especializadas e da pr\u00f3pria din\u00e2mica operacional da sociedade, n\u00e3o decorrendo necessariamente de conduta abusiva dos s\u00f3cios remanescentes.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o novo regime tende a produzir efeitos econ\u00f4micos relevantes. A extens\u00e3o legal do direito aos lucros pode estimular a litigiosidade, na medida em que o prolongamento da apura\u00e7\u00e3o de haveres passa a representar vantagem econ\u00f4mica para o ex-s\u00f3cio. Al\u00e9m disso, imp\u00f5e \u00e0s sociedades um \u00f4nus financeiro continuado, potencialmente incompat\u00edvel com pol\u00edticas de reinvestimento, planejamento de caixa e estrat\u00e9gias de crescimento.<\/span><\/p>\n

Esses efeitos assumem contornos ainda mais relevantes quando observados sob a perspectiva dos empres\u00e1rios e gestores, respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o cotidiana da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que a sociedade poder\u00e1 ser compelida a distribuir lucros com algu\u00e9m que j\u00e1 n\u00e3o participa mais da gest\u00e3o, n\u00e3o assume riscos e n\u00e3o contribui para a atividade empresarial, unicamente em raz\u00e3o da demora na apura\u00e7\u00e3o ou no pagamento dos seus haveres.<\/span><\/p>\n

Isso porque a maioria dos casos de apura\u00e7\u00e3o de haveres n\u00e3o depende exclusivamente da empresa e dos s\u00f3cios remanescentes, pois demandam a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias t\u00e9cnicas especializadas para se apurar o valor de mercado dos ativos e a mensura\u00e7\u00e3o exata dos passivos.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a reforma desloca para os empres\u00e1rios a responsabilidade de prevenir efeitos econ\u00f4micos indesejados. A aus\u00eancia de disciplina contratual clara pode sujeitar a empresa a esse regime legal supletivo.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio anteprojeto reconhece a possibilidade de afastamento do regime legal por meio de disposi\u00e7\u00e3o expressa no contrato social. Com isso, se desloca para a autonomia privada a tarefa de mitigar os efeitos econ\u00f4micos da nova disciplina.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o preventiva dos contratos sociais de sociedades limitadas passa a assumir car\u00e1ter estrat\u00e9gico. A defini\u00e7\u00e3o clara dos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o de haveres, da data-base e, sobretudo, da exclus\u00e3o do direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros ap\u00f3s a retirada do s\u00f3cio, torna-se instrumento essencial para a preserva\u00e7\u00e3o e continuidade empresarial no longo prazo.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR DANILO COLLAVINI E BEATRIZ MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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