{"id":61671,"date":"2026-04-07T09:35:40","date_gmt":"2026-04-07T12:35:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61671"},"modified":"2026-04-07T09:35:40","modified_gmt":"2026-04-07T12:35:40","slug":"o-impacto-da-reforma-tributaria-nos-clubes-de-futebol-e-nas-safs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/o-impacto-da-reforma-tributaria-nos-clubes-de-futebol-e-nas-safs\/","title":{"rendered":"O IMPACTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NOS CLUBES DE FUTEBOL E NAS SAFS"},"content":{"rendered":"

O veto presencial \u00e0 tentativa de equiparar a tributa\u00e7\u00e3o entre clubes associativos e SAFs est\u00e1 no Senado para delibera\u00e7\u00e3o, com alguma press\u00e3o de inimigos da modernidade.<\/span><\/p>\n

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A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132) introduziu um novo sistema na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Em linhas gerais, tratou da substitui\u00e7\u00e3o dos principais tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI-Parte, PIS e Cofins) por novos tributos no modelo IVA (IBS e CBS), al\u00e9m de um imposto seletivo (IS) para bens e servi\u00e7os que fa\u00e7am mal \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. A escolha reformista mirou, no primeiro momento, a categoria dos tributos mais importantes do ponto de vista arrecadat\u00f3rio e que guardavam maior grau de complexidade.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que nem todas as atividades ajustavam-se aos mecanismos pr\u00f3prios dos tributos no modelo IVA, de modo que a EC 132 criou os chamados regimes espec\u00edficos. N\u00e3o s\u00e3o benesses, mas simplesmente regimes pr\u00f3prios de tributa\u00e7\u00e3o para atividades em que o sistema de d\u00e9bito e cr\u00e9dito (n\u00e3o cumulatividade) n\u00e3o seria idealmente aplic\u00e1vel, assim como atividades que, por raz\u00f5es outras, justificaram um tratamento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m criou os chamados regimes diferenciados, atribuindo redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota de refer\u00eancia para atividades com bens e servi\u00e7os ditos mais essenciais. Frise-se, aqui, que n\u00e3o foi uma op\u00e7\u00e3o original do projeto, mas foi uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que se demonstrou necess\u00e1ria para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, atendendo a interesses de alguns grupos econ\u00f4micos. Mas isso pode ser tema de outro artigo.<\/span><\/p>\n

No campo dos clubes associativos (associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos) dedicados \u00e0 atividade de futebol, a EC 132 recepcionou o Regime Espec\u00edfico de Tributa\u00e7\u00e3o (TEF) aplic\u00e1vel \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF), delegando a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar (CF, art. 156-A, \u00a7 6\u00ba, IV, c\/c art. 195, \u00a7 16). A LC 227\/2025, fruto da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, fixou al\u00edquotas fixas para as SAFs, incluindo o IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00e3o patronal ao INSS com al\u00edquota total de 4%, al\u00e9m do IBS e CBS com al\u00edquota total de 2% (1% cada).<\/span><\/p>\n

As atividades desportivas, por sua vez, permaneceram enquadradas pela EC 132 no regime diferenciado, com uma redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas na ordem de 60% da al\u00edquota de refer\u00eancia (estimada em 11%), sendo expressamente vedada a fixa\u00e7\u00e3o de percentual distinto (EC 132\/2023, art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Apenas para n\u00e3o passar em branco, registra-se que o clube associativo, diferentemente das SAFs, ainda arca com contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 5% sobre os espet\u00e1culos e as receitas que o circundam, algo que j\u00e1 est\u00e1 embutido na al\u00edquota fixa do TEF para as SAFs. E h\u00e1, ainda, a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% dos benef\u00edcios fiscais \u2013 incluindo a redu\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL prevista na Lei n\u00ba 9.532\/1997 – para as associa\u00e7\u00f5es desportivas n\u00e3o excepcionadas pela Lei Complementar 224\/2025.<\/span><\/p>\n

A ideia do legislador restou expressa nos relat\u00f3rios que acompanharam os projetos e os debates legislativos, lembrando que o objetivo, desde a lei das SAF (Lei n\u00ba 14.193\/2021), foi incentivar a ado\u00e7\u00e3o, pelos clubes, de modelo empresarial, com regras de transpar\u00eancia, compliance, \u00e9tica e legalidade, pouco observado pelos clubes do pa\u00eds, inclusive e especialmente no ac\u00famulo de bilh\u00f5es de reais em passivos tribut\u00e1rios. O modelo empresarial norteia a atividade dos principais clubes europeus e, mais do que a regularidade tribut\u00e1ria, ser\u00e1 uma op\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria competividade do esporte no plano nacional e internacional.<\/span><\/p>\n

Os clubes que momentaneamente prosperam no modelo associativo t\u00eam fragilidades nos mecanismos de governan\u00e7a e compliance, correndo riscos reais de sucumbir \u00e0 primeira captura pol\u00edtica da gest\u00e3o. O passado nos ensinou, com ISL no Flamengo (2001), Parmalat no Palmeiras (2000) e Hicks Muse no Corinthians (2003), que a produ\u00e7\u00e3o de elencos fortes no curto prazo – inerente ao modelo associativo – n\u00e3o funciona. A aus\u00eancia de um modelo autossustent\u00e1vel de governan\u00e7a, gera\u00e7\u00e3o de caixa e controle de passivos fez com que todos esses clubes associativos afundassem em d\u00edvidas entre 1 e 2 anos ap\u00f3s o fim das parcerias. O modelo empresarial disp\u00f5e de or\u00e7amento plurianual e planejamento de curto, m\u00e9dio e longo prazos, protegidos da pol\u00edtica associativa.<\/span><\/p>\n

No tr\u00e2mite legislativo, o ent\u00e3o PLP 108 acabou por tentar equiparar a tributa\u00e7\u00e3o das SAFs (regime espec\u00edfico) aos clubes associativos (regime diferenciado), ignorando que a EC 132 tratou das atividades em regimes de tributa\u00e7\u00e3o segregados e inconfund\u00edveis. Tentou-se padronizar, incluindo as atividades desportivas, inclusive os clubes de futebol, nas mesmas al\u00edquotas fixadas para as SAF no modelo da TEF.<\/span><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica vetou corretamente essa iniciativa de equipara\u00e7\u00e3o, na medida em que as al\u00edquotas das atividades desportivas sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 60% sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia n\u00e3o poderiam sofrer novas redu\u00e7\u00f5es. A restri\u00e7\u00e3o est\u00e1, repita-se, no art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, caso a tentativa de equipara\u00e7\u00e3o prevalecesse, as associa\u00e7\u00f5es civis dedicadas \u00e0 pr\u00e1tica do futebol teriam uma carga tribut\u00e1ria menor do que as pr\u00f3prias SAFs, contrariando o incentivo de modernizar, capitalizar e criar um modelo empresarial para o exerc\u00edcio da atividade que movimentou mais de R$ 50 bilh\u00f5es por ano no pa\u00eds, incluindo espet\u00e1culos, atletas, publicidade, varejo esportivo (camisas, artigos oficiais, televisores e bebidas), turismo e hospitalidade, bares, hot\u00e9is e restaurantes, tecnologia e m\u00eddia, plataformas de streaming e redes sociais, dentre outros segmentos.<\/span><\/p>\n

O veto presencial \u00e0 tentativa de equiparar a tributa\u00e7\u00e3o entre clubes associativos e SAFs est\u00e1 no Senado Federal para delibera\u00e7\u00e3o, com alguma press\u00e3o de inimigos da modernidade apegados ao fracassado associativismo, na contram\u00e3o do mundo do futebol. Os clubes que desejam permanecer com a associa\u00e7\u00e3o, podem simplesmente constituir uma SAF integralmente detida pela associa\u00e7\u00e3o. \u00c9 simples assim. O que parece \u00e9 que o desejo, por tr\u00e1s da resist\u00eancia, \u00e9 mesmo fugir das regras de compliance, governan\u00e7a, \u00e9tica e profissionalismo que o modelo empresarial lhes apresenta. E isso fala muito.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR EDUARDO SALUSSE \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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