{"id":61668,"date":"2026-04-07T09:34:56","date_gmt":"2026-04-07T12:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61668"},"modified":"2026-04-07T09:34:56","modified_gmt":"2026-04-07T12:34:56","slug":"reforma-tributaria-e-meios-de-pagamento-desafios-e-riscos-da-regulamentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/reforma-tributaria-e-meios-de-pagamento-desafios-e-riscos-da-regulamentacao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E MEIOS DE PAGAMENTO: DESAFIOS E RISCOS DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O sistema de pagamentos brasileiro tornou-se um dos principais exemplos globais de inova\u00e7\u00e3o financeira, ao combinar escala operacional, inclus\u00e3o financeira e uma infraestrutura p\u00fablica digital altamente eficiente. Entretanto, uma regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que n\u00e3o considere as especificidades econ\u00f4micas e operacionais desse setor pode comprometer parte desses avan\u00e7os, produzindo efeitos potencialmente contr\u00e1rios aos pretendidos.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Os desafios n\u00e3o s\u00e3o poucos. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025, adotou-se um modelo de dedu\u00e7\u00e3o. Posteriormente, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 227\/2026, diante de dificuldades operacionais e sist\u00eamicas, optou-se por substituir a metodologia baseada em dedu\u00e7\u00f5es por uma tributa\u00e7\u00e3o estruturada na sistem\u00e1tica de d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

O que, \u00e0 primeira vista, poderia parecer apenas uma mudan\u00e7a formal \u2014 \u201cseis por meia d\u00fazia\u201d \u2014 representa, na pr\u00e1tica, uma altera\u00e7\u00e3o sens\u00edvel para o setor. No arranjo de cart\u00f5es, por exemplo, a credenciadora passa a tributar a Merchant Discount Rate (MDR), ou a taxa que remunera todo o arranjo em sua totalidade, podendo posteriormente se creditar dos valores pagos a t\u00edtulo de taxa de interc\u00e2mbio aos emissores e das tarifas das bandeiras.<\/span><\/p>\n

O tema se toma mais complexo ao avaliarmos o subcredenciador (subadquirente), o qual consiste no participante do arranjo que se encontra entre a credenciadora e os lojistas para fins de viabilizar uma maior capilaridade e pulveriza\u00e7\u00e3o do arranjo de pagamentos.<\/span><\/p>\n

Isso porque, no caso de subcredenciadores, a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda menor (net-MDR do subcredenciador), entretanto, a base de c\u00e1lculo passa a ser todo o valor cobrando para remunerar todo o arranjo de pagamentos (MDR Bruto).<\/span><\/p>\n

Essa din\u00e2mica gera alguns desafios relevantes. Um dos principais riscos \u00e9 o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Como a credenciadora depende do reconhecimento dos valores pagos aos emissores e \u00e0s bandeiras para apurar a parte (net-MDR da credenciadora) efetivamente tribut\u00e1vel, torna-se necess\u00e1rio que o sistema de apura\u00e7\u00e3o permita o reconhecimento tempestivo desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, caber\u00e1 ao regulamento estabelecer prazos espec\u00edficos para os instituidores de arranjos e seus participantes, garantindo que, ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, credenciadoras e subcredenciadoras tenham identificado os cr\u00e9ditos pass\u00edveis de aproveitamento. Sem esse ajuste, pode haver ac\u00famulo de cr\u00e9ditos e aumento do custo econ\u00f4mico ao longo da cadeia, impactando, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os estabelecimentos comerciais.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica de d\u00e9bito e cr\u00e9dito tamb\u00e9m traz desafios relacionados ao risco de inadimpl\u00eancia dentro dos arranjos de pagamento. Caso um participante deixe de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, o problema deixa de ser apenas financeiro e passa a gerar reflexos tribut\u00e1rios, podendo deslocar para credenciadoras ou subcredenciadoras o custo fiscal da opera\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o haver\u00e1 a possibilidade de cr\u00e9dito do imposto para abater do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Desafios do setor, contudo, n\u00e3o se limitam \u00e0 base de c\u00e1lculo e potencial ac\u00famulo de cr\u00e9dito<\/strong><\/span><\/p>\n

Ponto sens\u00edvel do setor constitui tamb\u00e9m de como ocorrer\u00e1 o reporte dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Considerando a natureza dos servi\u00e7os prestados pelo setor de meios de pagamentos, o setor ser\u00e1 obrigado \u00e0 entrega da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Regime Espec\u00edfico (DeRE).<\/span><\/p>\n

A DeRE constitui um novo documento fiscal institu\u00eddo para viabilizar a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, considerando as particularidades de setores cuja aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o segue exclusivamente a sistem\u00e1tica padr\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito. Essa declara\u00e7\u00e3o atende situa\u00e7\u00f5es em que a base de c\u00e1lculo do tributo n\u00e3o corresponde ao pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, mas depende de apura\u00e7\u00f5es complexas envolvendo margens e controles espec\u00edficos de dedu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A despeito da DeRE estar em processo de cria\u00e7\u00e3o dos layouts, importante levar em considera\u00e7\u00e3o as especificidades t\u00e9cnicas do setor, para atender \u00e0 finalidade da reforma tribut\u00e1ria: simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7os (Abecs), no ano de 2025, apenas nos arranjos de cart\u00f5es, foram, em m\u00e9dia, 132 milh\u00f5es de pagamentos com cart\u00f5es por dia, somando 48,1 bilh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es. Uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que atenda \u00e0 especificidade do setor \u00e9 imperiosa.<\/span><\/p>\n

Durante a transi\u00e7\u00e3o, o setor, assim como todos os demais, ter\u00e1 a grande dificuldade de enfrentar os desafios e turbul\u00eancias para atender \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es do ISS, bem como do CBS e IBS. Entretanto, o setor aqui enfrenta peculiaridade: regimes cont\u00e1beis distintos.<\/span><\/p>\n

Para fins dos novos tributos, o setor ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa de acordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o. Assim, compet\u00eancia para o ISS e caixa para IBS e CBS \u2014 adicionam novas camadas de complexidade.<\/span><\/p>\n

A reformula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas, tanto nos contratos celebrados entre os participantes do arranjo quanto nos contratos de credenciamento firmados entre a credenciadora e o cliente, ser\u00e1 essencial para assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais e \u00e0 adequada aloca\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre as partes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o setor de meios de pagamento ter\u00e1 papel central na operacionaliza\u00e7\u00e3o do modelo de\u00a0split payment<\/em>\u00a0\u2013 a divis\u00e3o autom\u00e1tica de um \u00fanico pagamento de transa\u00e7\u00e3o entre v\u00e1rios destinat\u00e1rios no momento da liquida\u00e7\u00e3o \u2013 considerado por muitos a espinha dorsal da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, merece aten\u00e7\u00e3o o regime de penalidades aplic\u00e1vel aos prestadores desse servi\u00e7o. Considerando-se a multa de 0,1 Unidade Padr\u00e3o Fiscal (UPF) por transa\u00e7\u00e3o, o valor pode alcan\u00e7ar aproximadamente R$ 20 por opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise de proporcionalidade torna-se essencial<\/strong><\/span><\/p>\n

Em caso de uma falha tecnol\u00f3gica ocorrida em um \u00fanico dia, milh\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es podem ser impactadas, resultando em penalidades potencialmente bilion\u00e1rias, capazes de afetar significativamente a estabilidade operacional das institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, parece razo\u00e1vel que o c\u00e1lculo das penalidades considere par\u00e2metros vinculados ao valor econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o efetivamente recebida pela institui\u00e7\u00e3o de pagamento, e n\u00e3o um \u00edndice fixo desconectado da realidade da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancias internacionais mostram caminhos poss\u00edveis. Na Pol\u00f4nia, por exemplo, na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita ao\u00a0split payment<\/em>, aplica-se ao vendedor uma penalidade equivalente a 30% do VAT relativo \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o do modelo brasileiro ainda est\u00e1 em curso. Garantir que a regulamenta\u00e7\u00e3o considere as especificidades do setor de pagamentos ser\u00e1 fundamental para que a reforma tribut\u00e1ria alcance seus objetivos sem comprometer um dos ecossistemas mais inovadores da economia digital brasileira.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GUILHERME E. MARTINEZ E KALIANE SILVA DE ABREU<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O sistema de pagamentos brasileiro tornou-se um dos principais exemplos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-g2E","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61668"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61669,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61668\/revisions\/61669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}