{"id":61666,"date":"2026-04-07T09:34:20","date_gmt":"2026-04-07T12:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61666"},"modified":"2026-04-07T09:38:13","modified_gmt":"2026-04-07T12:38:13","slug":"agronegocio-na-encruzilhada-da-reforma-tributaria-entre-simplificacao-e-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/07\/agronegocio-na-encruzilhada-da-reforma-tributaria-entre-simplificacao-e-transicao\/","title":{"rendered":"AGRONEG\u00d3CIO NA ENCRUZILHADA DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: ENTRE SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O E TRANSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Quem acompanha de perto a din\u00e2mica tribut\u00e1ria brasileira sabe que poucas vezes na hist\u00f3ria recente o pa\u00eds promoveu mudan\u00e7a t\u00e3o profunda no modo como tributa o consumo. A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inaugura um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual \u2014 o IBS, de compet\u00eancia estadual e municipal, e a CBS, de compet\u00eancia federal \u2014 em substitui\u00e7\u00e3o gradual a cinco tributos que, h\u00e1 d\u00e9cadas, comp\u00f5em a chamada colcha de retalhos fiscal brasileira: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/span><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para nenhum setor da economia essa transforma\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o sens\u00edvel quanto para o agroneg\u00f3cio. Segundo dados da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA), o PIB da agropecu\u00e1ria cresceu 11,7% em 2025 \u2014 o segundo maior resultado da s\u00e9rie hist\u00f3rica, ficando atr\u00e1s apenas dos 15,1% registrados em 2023 \u2014, respondendo isoladamente por um ter\u00e7o da expans\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds naquele ano\u00b9. A participa\u00e7\u00e3o do setor atingiu 7,5% do PIB total, o maior patamar desde 1996\u00b2. Para 2026, a CNA projeta crescimento mais modesto, de 1,22%, em cen\u00e1rio de pre\u00e7os menores e base de compara\u00e7\u00e3o elevada\u00b3.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o se trata, portanto, de um debate marginal. Alterar a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre a cadeia que alimenta a na\u00e7\u00e3o e responde por quase metade das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras exige an\u00e1lise cuidadosa dos efeitos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Produtor rural diante do novo sistema: contribuinte ou n\u00e3o contribuinte?<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Uma das decis\u00f5es mais relevantes que o produtor rural enfrentar\u00e1 nos pr\u00f3ximos anos \u00e9 de natureza aparentemente simples, mas de consequ\u00eancias profundas: tornar-se ou n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A LC n\u00ba 214\/2025 estabeleceu um divisor de \u00e1guas objetivo. O produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, cuja receita bruta anual supere R$ 3,6 milh\u00f5es ser\u00e1 automaticamente enquadrado como contribuinte dos novos tributos\u2074. Abaixo desse patamar, permanece fora do regime regular, com o recolhimento sendo diferido para a etapa seguinte da cadeia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c0 primeira vista, a n\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o parece vantajosa para o pequeno e m\u00e9dio produtor. Ocorre que a escolha n\u00e3o \u00e9 neutra. O produtor n\u00e3o contribuinte n\u00e3o gera cr\u00e9ditos regulares de IBS e CBS para o adquirente. Para mitigar esse efeito \u2014 que poderia tornar a compra junto ao pequeno produtor menos atraente para a agroind\u00fastria \u2014, o legislador criou mecanismo engenhoso: o adquirente contribuinte poder\u00e1 apurar cr\u00e9dito presumido sobre as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas junto ao produtor n\u00e3o contribuinte\u2075.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O cr\u00e9dito presumido, contudo, n\u00e3o resolve todas as equa\u00e7\u00f5es. Sua apura\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao correto preenchimento dos dados fiscais pelo pr\u00f3prio produtor, inclusive com a indica\u00e7\u00e3o expressa de sua condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contribuinte nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos \u2014 obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente desde 1\u00ba de janeiro de 2026\u2076. Notas emitidas sem essa informa\u00e7\u00e3o podem ser rejeitadas, com preju\u00edzo direto na opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na pr\u00e1tica de consultoria, tenho observado que produtores rurais de m\u00e9dio porte \u2014 aqueles que faturam entre R$ 3 e R$ 5 milh\u00f5es \u2014 s\u00e3o os mais vulner\u00e1veis nessa transi\u00e7\u00e3o: grandes demais para ignorar o novo sistema, pequenos demais para manter estrutura cont\u00e1bil e jur\u00eddica dedicada. \u00c9 justamente nessa faixa que as decis\u00f5es equivocadas tendem a gerar os maiores preju\u00edzos silenciosos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para o produtor com faturamento superior ao limiar, o enquadramento como contribuinte abre acesso \u00e0 n\u00e3o cumulatividade plena do IVA. Em tese, todo cr\u00e9dito de IBS e CBS incidente sobre insumos, m\u00e1quinas, servi\u00e7os, log\u00edstica e demais aquisi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser integralmente aproveitado. Em cadeias com estrutura de custos elevada \u2014 como a pecu\u00e1ria intensiva ou a produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os com alto investimento em tecnologia \u2014, esse aproveitamento pode resultar em carga l\u00edquida inferior \u00e0 praticada no regime atual.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o h\u00e1, portanto, resposta gen\u00e9rica. A decis\u00e3o exige simula\u00e7\u00e3o individualizada, cultura por cultura, propriedade por propriedade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Produtor integrado: l\u00f3gica pr\u00f3pria<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O legislador conferiu tratamento particular ao produtor rural integrado \u2014 aquele vinculado a um integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, nos termos do artigo 164, \u00a71\u00ba, da LC n\u00ba 214\/2025\u2077. Independentemente da receita auferida, o produtor integrado n\u00e3o \u00e9 considerado contribuinte do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A medida reconhece a realidade econ\u00f4mica da integra\u00e7\u00e3o, notadamente nos segmentos de aves, su\u00ednos e l\u00e1cteos: o produtor integrado opera sob coordena\u00e7\u00e3o da agroind\u00fastria, com limitada autonomia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e na escolha de fornecedores. Tribut\u00e1-lo como contribuinte aut\u00f4nomo seria, em muitos casos, fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda assim, a op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento como contribuinte \u00e9 facultativa. Para produtores integrados com investimentos relevantes em infraestrutura e insumos pr\u00f3prios, a an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos potencialmente recuper\u00e1veis pode justificar a ades\u00e3o volunt\u00e1ria ao regime regular.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Al\u00edquotas diferenciadas: entre redu\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O tratamento tribut\u00e1rio conferido ao agroneg\u00f3cio pela reforma opera em dois n\u00edveis distintos que n\u00e3o podem ser confundidos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No primeiro n\u00edvel, produtos agropecu\u00e1rios in natura e insumos agr\u00edcolas, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas foram contemplados com redu\u00e7\u00e3o de 60% nas al\u00edquotas do IBS e da CBS\u2078. Considerando a al\u00edquota-padr\u00e3o estimada em 26,5%, a tributa\u00e7\u00e3o efetiva sobre esses itens ser\u00e1 de aproximadamente 10,6%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No segundo n\u00edvel, a reforma instituiu a Cesta B\u00e1sica Nacional de Al\u00edquota Zero, que compreende itens considerados essenciais \u00e0 seguran\u00e7a alimentar \u2014 arroz, feij\u00e3o, carnes, ovos, leite, frutas e hortali\u00e7as, entre outros produtos minimamente processados\u2079. Para esses itens, a incid\u00eancia \u00e9 nula.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A distin\u00e7\u00e3o entre os dois regimes \u2014 al\u00edquota reduzida e al\u00edquota zero \u2014 ter\u00e1 consequ\u00eancias operacionais relevantes. A classifica\u00e7\u00e3o fiscal equivocada de um produto pode gerar recolhimento a maior (se tratado como al\u00edquota-padr\u00e3o quando deveria ser reduzida) ou autua\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia (se tratado como al\u00edquota zero quando deveria ser reduzida). Em ambos os cen\u00e1rios, o custo recai sobre o produtor.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em mais de 15 anos de atua\u00e7\u00e3o no mercado tribut\u00e1rio, acompanhando empresas nacionais e multinacionais, aprendi que os maiores passivos fiscais raramente nascem de fraudes deliberadas \u2014 nascem de classifica\u00e7\u00f5es equivocadas que ningu\u00e9m revisou a tempo. No agroneg\u00f3cio, onde a diversidade de produtos e opera\u00e7\u00f5es \u00e9 imensa, esse risco se multiplica.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Impacto silencioso: servi\u00e7os, fluxo de caixa e\u00a0<em>split payment<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Se as al\u00edquotas reduzidas sobre produtos agropecu\u00e1rios representam conquista setorial, h\u00e1 efeitos colaterais que merecem aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O primeiro deles \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. No regime atual, servi\u00e7os est\u00e3o sujeitos ao ISS, com al\u00edquotas que variam de 2% a 5%. No modelo do IVA, passar\u00e3o a ser tributados pela al\u00edquota-padr\u00e3o estimada em 26,5%. Para o agroneg\u00f3cio, que depende intensivamente de servi\u00e7os como colheita mecanizada, transporte rodovi\u00e1rio, armazenagem, assist\u00eancia t\u00e9cnica e manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, o encarecimento pode comprometer margens que, em diversas culturas, j\u00e1 operam no limite\u00b9\u2070.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O segundo ponto \u00e9 o\u00a0<em>split payment<\/em>\u00a0\u2014 mecanismo pelo qual o tributo ser\u00e1 retido e recolhido automaticamente no momento do pagamento, antes de o valor integral chegar \u00e0 conta do fornecedor. Para cooperativas agr\u00edcolas, que historicamente utilizam o intervalo entre o recebimento e o recolhimento como capital de giro, a mudan\u00e7a elimina uma fonte relevante de liquidez\u00b9\u00b9. Contratos com cooperados, prazos de pagamento e reservas de caixa precisar\u00e3o ser revisados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O terceiro \u00e9 o custo de compliance duplicado. Durante a transi\u00e7\u00e3o \u2014 que se estender\u00e1 at\u00e9 2033 \u2014, produtores e agroind\u00fastrias conviver\u00e3o com dois sistemas tribut\u00e1rios operando simultaneamente. Isso significa dupla apura\u00e7\u00e3o, dupla escritura\u00e7\u00e3o e dupla aten\u00e7\u00e3o a prazos e obriga\u00e7\u00f5es. Para propriedades de m\u00e9dio porte sem estrutura administrativa robusta, o \u00f4nus pode ser desproporcional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 um ponto que costumo destacar aos meus clientes: o custo da reforma n\u00e3o est\u00e1 apenas na al\u00edquota. Est\u00e1 na estrutura que ser\u00e1 necess\u00e1ria para operar dentro do novo sistema sem cometer erros \u2014 e erros no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o cobrados com juros, literalmente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Cooperativas: regime espec\u00edfico e escolhas estrat\u00e9gicas<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">As cooperativas agropecu\u00e1rias receberam previs\u00e3o de regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico na LC n\u00ba 214\/2025, de ades\u00e3o opcional. No regime geral, a base de c\u00e1lculo considera a receita bruta da cooperativa. No regime espec\u00edfico, a tributa\u00e7\u00e3o incide apenas sobre o valor agregado pela cooperativa, com previs\u00e3o de cr\u00e9dito presumido e estrutura simplificada\u00b9\u00b2.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A escolha entre os dois modelos exige an\u00e1lise caso a caso. Cooperativas com grande n\u00famero de produtores com faturamento inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es tendem a se beneficiar mais do regime espec\u00edfico, uma vez que o cr\u00e9dito presumido sobre aquisi\u00e7\u00f5es de associados n\u00e3o contribuintes compensa parcialmente a aus\u00eancia de cr\u00e9ditos regulares. J\u00e1 cooperativas com associados de maior porte, enquadrados como contribuintes, podem encontrar maior efici\u00eancia no regime geral, onde os cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios fluem de forma mais direta.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Exporta\u00e7\u00f5es: a desonera\u00e7\u00e3o preservada, com ressalvas operacionais<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A manuten\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre as exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 princ\u00edpio estruturante do novo sistema \u2014 e para o agroneg\u00f3cio exportador, que respondeu por 49% do total das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras em 2025, trata-se de garantia essencial\u00b9\u00b3. A LC n\u00ba 214\/2025 estendeu a suspens\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s agroind\u00fastrias que exportarem produtos in natura em at\u00e9 180 dias\u00b9\u2074.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na pr\u00e1tica, contudo, a operacionaliza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o demandar\u00e1 controles rigorosos. O produtor ou a agroind\u00fastria que n\u00e3o comprovar a efetiva exporta\u00e7\u00e3o dentro do prazo poder\u00e1 ter a suspens\u00e3o convertida em exig\u00eancia fiscal, com acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. A rastreabilidade documental passa a ser n\u00e3o mais uma boa pr\u00e1tica, mas uma exig\u00eancia de sobreviv\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>2026: um ano-teste que j\u00e1 produz efeitos reais<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 preciso afastar de vez a ideia de que 2026 \u00e9 um ano meramente preparat\u00f3rio. As al\u00edquotas-teste \u2014 0,9% de CBS e 0,1% de IBS \u2014 s\u00e3o simb\u00f3licas em termos de arrecada\u00e7\u00e3o, mas a estrutura operacional exigida \u00e9 definitiva\u00b9\u2075.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Desde janeiro de 2026, todos os documentos fiscais devem conter os campos espec\u00edficos de IBS e CBS corretamente preenchidos. O Fisco utilizar\u00e1 os dados deste ano para testar sistemas, calibrar al\u00edquotas, validar cr\u00e9ditos e identificar inconsist\u00eancias que servir\u00e3o de base para a fiscaliza\u00e7\u00e3o plena a partir de 2027\u00b9\u2076.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para o produtor rural, isso significa que erros cometidos agora \u2014 na classifica\u00e7\u00e3o de produtos, na indica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, no preenchimento dos campos fiscais \u2014 n\u00e3o s\u00e3o erros inofensivos. S\u00e3o sementes de autua\u00e7\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es finais: preparar-se n\u00e3o \u00e9 op\u00e7\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A reforma tribut\u00e1ria apresenta ao agroneg\u00f3cio brasileiro um paradoxo que merece reflex\u00e3o: nunca se prometeu tanta simplifica\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo em que se exigiu tanta complexidade de adapta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O modelo de IVA Dual, com n\u00e3o cumulatividade plena, tem potencial efetivo de corrigir distor\u00e7\u00f5es que penalizaram a cadeia produtiva agroindustrial por d\u00e9cadas \u2014 a guerra fiscal, a cumulatividade residual, a impossibilidade de aproveitamento integral de cr\u00e9ditos. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas sobre produtos agropecu\u00e1rios e a Cesta B\u00e1sica de Al\u00edquota Zero s\u00e3o avan\u00e7os inequ\u00edvocos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, seria ing\u00eanuo ignorar os riscos da transi\u00e7\u00e3o: o encarecimento dos servi\u00e7os, o impacto do\u00a0<em>split payment<\/em>\u00a0no fluxo de caixa das cooperativas, a necessidade de profissionaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal de propriedades rurais que, at\u00e9 ent\u00e3o, operavam com estrutura m\u00ednima de gest\u00e3o, e os vetos presidenciais que suprimiram benef\u00edcios originalmente previstos para insumos e para o Fiagro\u00b9\u2077.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O produtor rural que postergar a an\u00e1lise individualizada dos impactos sobre sua opera\u00e7\u00e3o estar\u00e1, na melhor das hip\u00f3teses, desperdi\u00e7ando cr\u00e9ditos a que tem direito. Na pior, estar\u00e1 criando passivos fiscais que s\u00f3 ser\u00e3o percebidos quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o bater \u00e0 porta.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ao longo de mais de 15 anos assessorando empresas de diferentes portes e setores, uma convic\u00e7\u00e3o se consolidou: o planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um custo \u2014 \u00e9 um investimento com retorno mensur\u00e1vel. No cen\u00e1rio atual de transi\u00e7\u00e3o, essa convic\u00e7\u00e3o se torna ainda mais evidente. A empresa que mapeia os impactos da reforma antes de ser cobrada por eles n\u00e3o apenas evita perdas, mas descobre oportunidades que seus concorrentes sequer enxergaram.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Mais do que nunca, a atua\u00e7\u00e3o coordenada entre advogados tributaristas, contadores especializados e gestores rurais deixa de ser luxo de grandes propriedades e passa a ser condi\u00e7\u00e3o de competitividade para qualquer produtor que pretenda sobreviver no novo ambiente tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O campo alimenta o Brasil. Cabe ao sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o inviabilizar quem o faz.<\/span><\/p>\n<p>__________________________________________________<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9 CNA, 4 mar. 2026 \u2014 PIB agropecu\u00e1ria 2025: +11,7%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b2 CNA, 4 mar. 2026 \u2014 Participa\u00e7\u00e3o do agro: 7,5% do PIB.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b3 CNA, 4 mar. 2026 \u2014 Proje\u00e7\u00e3o PIB Agro 2026: +1,22%.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2074 LC n\u00ba 214\/2025 \u2014 Limiar de R$ 3,6 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2075 LC n\u00ba 214\/2025 \u2014 Cr\u00e9dito presumido do adquirente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2076 Famato, 16 jan. 2026 \u2014 Obriga\u00e7\u00f5es fiscais desde jan\/2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2077 LC n\u00ba 214\/2025, arts. 164-168 \u2014 Produtor integrado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2078 LC n\u00ba 214\/2025 \u2014 Redu\u00e7\u00e3o de 60% para produtos agropecu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u2079 LC n\u00ba 214\/2025 \u2014 Cesta B\u00e1sica de Al\u00edquota Zero.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u2070 Exame Agro, 20 fev. 2026 \u2014 Tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no agro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u00b9 Agroin, 10 mar. 2026 \u2014 Split payment e cooperativas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u00b2 LC n\u00ba 214\/2025, arts. 271-272 \u2014 Regime das cooperativas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u00b3 EC n\u00ba 132\/2023 \u2014 Desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u2074 LC n\u00ba 214\/2025 \u2014 Suspens\u00e3o tribut\u00e1ria: prazo de 180 dias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u2075 AgroAdvance, 11 mar. 2026 \u2014 Al\u00edquotas-teste: 0,9% CBS + 0,1% IBS.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u2076 AgropecFuturo, 9 mar. 2026 \u2014 Obriga\u00e7\u00f5es fiscais em 2026.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 10pt;\">\u00b9\u2077 Martinez Associados \u2014 Vetos e impactos da LC 214\/2025 no agro.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CARLOS ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quem acompanha de perto a din\u00e2mica tribut\u00e1ria brasileira sabe que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-g2C","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61666"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61666"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61666\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61673,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61666\/revisions\/61673"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61666"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61666"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61666"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}