{"id":61645,"date":"2026-04-06T11:03:55","date_gmt":"2026-04-06T14:03:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61645"},"modified":"2026-04-06T11:03:55","modified_gmt":"2026-04-06T14:03:55","slug":"agu-amplia-opcoes-para-negociacao-de-dividas-junto-a-administracao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/06\/agu-amplia-opcoes-para-negociacao-de-dividas-junto-a-administracao-federal\/","title":{"rendered":"AGU AMPLIA OP\u00c7\u00d5ES PARA NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS JUNTO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FEDERAL"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o est\u00e1 implementando duas novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais: a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio. Previstas na\u00a0Lei 14.973\/2024<\/a>, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas AGU\u00a0213<\/a>\u00a0e\u00a0214\/2026<\/a>, assinadas nesta ter\u00e7a-feira (31\/03) pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, durante a 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), realizada no Sal\u00e3o Nobre do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A iniciativa est\u00e1 alinhada \u00e0 diretriz estrat\u00e9gica adotada pela\u00a0AGU de promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias<\/strong>: \u201cInsere-se no que eu chamo de filosofia da consensualidade, que marcou a t\u00f4nica de nossa gest\u00e3o\u201d, define Jorge Messias.<\/span><\/p>\n

Uma profunda mudan\u00e7a na cultura da advocacia p\u00fablica brasileira, segundo ele:<\/span><\/p>\n

\u201cPassamos a articular solu\u00e7\u00f5es que evitam lit\u00edgios desnecess\u00e1rios, enfrentam a litigiosidade repetitiva e reposicionam o Estado como agente que aprende com a experi\u00eancia, corrige rumos e aperfei\u00e7oa seus mecanismos de cobran\u00e7a, negocia\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

As novas portarias inserem-se em um sistema de solu\u00e7\u00f5es consensuais no \u00e2mbito da d\u00edvida p\u00fablica, que inclui a transa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor e a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Programa Desenrola). As modalidades de transa\u00e7\u00e3o regulamentadas pela AGU ampliam as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em discuss\u00f5es complexas em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a, promovendo a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, facilitando a recupera\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos e permitindo a extin\u00e7\u00e3o de milhares de processos judiciais.<\/span><\/p>\n

\u201cJuntas, essas normas comp\u00f5em uma arquitetura comum, voltada a enfrentar tr\u00eas grandes problemas: o estoque de d\u00edvidas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, o impacto regulat\u00f3rio da inadimpl\u00eancia sobre servi\u00e7os essenciais e a litigiosidade massiva em torno de teses jur\u00eddicas repetitivas\u201d, esclarece o AGU.<\/span><\/p>\n

Descontos e prazos<\/strong><\/span><\/p>\n

Os descontos e prazos de pagamento previstos nas novas transa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como fundamento o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito e variam conforme os tipos de devedor. Os percentuais m\u00e1ximos de abatimento podem chegar a 65% (pessoa jur\u00eddica) ou 70% (pessoa f\u00edsica e outros), com parcelamento em at\u00e9 132 meses (pessoa jur\u00eddica) ou 145 meses (pessoa f\u00edsica e outros).<\/span><\/p>\n

O desconto poder\u00e1 ser concedido sobre o valor total do cr\u00e9dito, mas a quantia resultante da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao montante principal, salvo para pagamento \u00e0 vista de cr\u00e9ditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.<\/span><\/p>\n

Estas s\u00e3o as duas \u00faltimas modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal para a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Outras duas j\u00e1 foram regulamentadas e implementadas pela AGU: a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Programa Desenrola) e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor. Antes da Lei 14.973\/2024, a legisla\u00e7\u00e3o previa, para esses casos, apenas a chamada transa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Disseminada controv\u00e9rsia<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o nos casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica estava limitada, originalmente, ao contencioso administrativo e judicial sobre tributos da Uni\u00e3o. A Lei 14.973 estendeu essa\u00a0modalidade de transa\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos<\/strong>\u00a0da Uni\u00e3o cuja compet\u00eancia de cobran\u00e7a seja da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o; e os cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais cuja cobran\u00e7a est\u00e1 a cargo da Procuradoria-Geral Federal.<\/span><\/p>\n

O contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica caracteriza-se pela presen\u00e7a de quest\u00f5es que ultrapassem os interesses subjetivos das partes da causa. Isto \u00e9, quando se detecta disputa judicial em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a altamente difundida em torno de tema relevante:<\/span><\/p>\n

\u201cTrata-se de um instrumento moderno para lidar com lit\u00edgios de massa em teses repetitivas, permitindo construir solu\u00e7\u00f5es uniformes, transparentes e juridicamente seguras\u201d, esclarece Messias.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 considerada relevante quando tem elevado impacto econ\u00f4mico, social, ambiental, fiscal ou regulat\u00f3rio (risco de comprometimento de pol\u00edtica p\u00fablica ou de atividades-fim dos entes p\u00fablicos), administrativo (risco de comprometimento das atividades-meio dos entes p\u00fablicos) ou judicial (multiplicidade de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os de m\u00e9rito divergentes).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a dissemina\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9 caracterizada pela dispers\u00e3o dos processos judiciais nas seis Regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, pela repetitividade dos processos judiciais com v\u00e1rias partes distintas, pelo seu potencial multiplicador ou pela representatividade em rela\u00e7\u00e3o ao universo de devedores potencialmente abrangidos pela controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o no contencioso apenas pode ser feita na modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, a PGU e a PGF lan\u00e7ar\u00e3o editais contendo propostas de transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais os devedores podem aderir ou n\u00e3o, sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/span><\/p>\n

Interesse regulat\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio aplica-se aos casos em que o equacionamento de d\u00edvidas for necess\u00e1rio para assegurar as pol\u00edticas ou os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas institui\u00e7\u00f5es credoras. \u201cEla permite que a administra\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que renegociar d\u00edvidas \u00e9 indispens\u00e1vel para preservar pol\u00edticas p\u00fablicas, infraestrutura estrat\u00e9gica e servi\u00e7os essenciais prestados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es\u201d, explica Jorge Messias.<\/span><\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o depende de ato do advogado-geral da Uni\u00e3o reconhecendo o relevante interesse regulat\u00f3rio do tema. O procedimento ser\u00e1 acompanhado pela Sejan, que subsidiar\u00e1 o AGU na tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa transa\u00e7\u00e3o pode ser utilizada pela PGF, nas modalidades individual ou por ades\u00e3o, para a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios de todas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, mas o seu maior potencial de ades\u00e3o est\u00e1 nas 12 ag\u00eancias reguladoras federais, como Anvisa, Anatel, Aneel, ANS e ANP, por exemplo. O estoque atual da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria de autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais \u00e9 de R$ 122 bilh\u00f5es. Considerando somente as ag\u00eancias reguladoras, o estoque \u00e9 de R$ 56 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no entanto, projetar tecnicamente uma estimativa de recupera\u00e7\u00e3o de valores. O alcance das duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido, na pr\u00e1tica, ap\u00f3s estudos preparat\u00f3rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/span><\/p>\n

\u201cCombinadas, essas portarias integram um sistema em que a cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica deixa de ser apenas um processo coercitivo e passa a dialogar com objetivos regulat\u00f3rios, com a continuidade de servi\u00e7os essenciais e com a estabilidade do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, complementa o advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

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