{"id":61637,"date":"2026-04-06T11:01:38","date_gmt":"2026-04-06T14:01:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61637"},"modified":"2026-04-06T11:01:38","modified_gmt":"2026-04-06T14:01:38","slug":"o-crime-do-devedor-contumaz-e-contra-a-concorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/06\/o-crime-do-devedor-contumaz-e-contra-a-concorrencia\/","title":{"rendered":"O CRIME DO DEVEDOR CONTUMAZ \u00c9 CONTRA A CONCORR\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento de tributos pr\u00f3prios \u00e9 uma sucess\u00e3o de erros judici\u00e1rios e legislativos.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2018, o contribuinte que declarasse corretamente os tributos por ele devidos, e, todavia, deixasse de pagar o valor declarado, n\u00e3o cometia crime. A criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento contumaz de tributos pr\u00f3prios adveio da incorreta interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial de que o ICMS, embutido no pre\u00e7o do bem ou do servi\u00e7o, seria uma forma de tributo cobrado, por\u00e9m n\u00e3o recolhido ao ente.<\/span><\/p>\n

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirma essa compreens\u00e3o e fixa a seguinte tese: \u201ccontribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o incide no tipo penal do artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.137\/1990\u201d.<\/span><\/p>\n

De fato, os tribunais tinham diante de si casos graves, de inadimplementos reiterados, em valores vultosos. O erro foi de duas ordens. Primeiro, criminalizar conduta de quem declara corretamente, por\u00e9m n\u00e3o paga, desnaturando a estrutura cl\u00e1ssica de que n\u00e3o se pune criminalmente o mero inadimplemento; situando esse problema – e essa a outra dimens\u00e3o do erro – na esfera penal tribut\u00e1ria. Claramente, o que est\u00e1 jogo \u00e9 o desequil\u00edbrio concorrencial e \u00e9 nesse campo que o legislador, e n\u00e3o o Judici\u00e1rio, poderia elaborar novo tipo penal para essa modalidade de devedor tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Aquele que declara corretamente, ainda que n\u00e3o pague o quanto declarado como devido, permite \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tomar todas as provid\u00eancias dispon\u00edveis por lei, inclusive cautelares patrimoniais e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a atividade empresarial. N\u00e3o h\u00e1 fraude que mascare a ocorr\u00eancia do fato gerador, nem o mau uso da al\u00edquota, tampouco arranjos il\u00edcitos para a composi\u00e7\u00e3o do valor. Inexiste, portanto, qualquer vetor que permita a criminaliza\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do mero inadimplemento. O que pode haver \u00e9 uma vantagem competitiva indevida diante dos que honram seus tributos.<\/span><\/p>\n

A superveni\u00eancia da Lei Complementar (LC) n\u00ba 225\/2026 se agrega a esse debate, ao definir e regular a figura do devedor contumaz, assim considerados, nos termos do artigo 11, (i) \u201co sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos\u201d (artigo 1, caput); e (ii) aquele que for \u201cparte relacionada de pessoa jur\u00eddica baixada ou declarada inapta nos \u00faltimos cinco anos com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular cujo montante totalize valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es \u201d ou de pessoa jur\u00eddica que \u201cmant\u00e9m a qualifica\u00e7\u00e3o de devedora contumaz\u201d (artigo 11, par\u00e1grafo 7\u00ba).<\/span><\/p>\n

Ainda nos termos da norma, a qualifica\u00e7\u00e3o como devedor contumaz depende de processo administrativo no contexto do qual ser\u00e1 oferecido ao sujeito passivo a possibilidade de regularizar a situa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou de apresentar defesa com efeito suspensivo. O efeito suspensivo apenas n\u00e3o se aplica se presentes as hip\u00f3teses do artigo 12, par\u00e1grafo 5\u00ba, da LC, as quais se relacionam, no geral, \u00e0 pr\u00e1tica comprovada de atos fraudulentos.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias tribut\u00e1rias em raz\u00e3o do status de devedor contumaz constam do artigo 13 da LC n\u00ba 225\/2026 e abrangem desde o impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios at\u00e9 a impossibilidade de propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial. H\u00e1, al\u00e9m disso, consequ\u00eancias penais relevantes. Como regra, aquele que tiver sido declarado devedor contumaz fica impossibilitado de obter a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria ou de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria pelo pagamento do tributo devido.<\/span><\/p>\n

Da perspectiva penal, v\u00ea-se o mesmo erro de premissa: segundo a LC, o problema do devedor contumaz seria penal tribut\u00e1rio. A assun\u00e7\u00e3o gera novos problemas. Ao negar ao devedor contumaz a possibilidade de extinguir a punibilidade \u201cpenal\u201d pelo pagamento do tributo devido, op\u00e7\u00e3o esta dispon\u00edvel a todos os demais devedores, h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da isonomia.<\/span><\/p>\n

Recorde-se que, atualmente, essa op\u00e7\u00e3o se aplica inclusive ap\u00f3s decis\u00f5es admitindo a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade at\u00e9 depois de transitada em julgado a condena\u00e7\u00e3o criminal, uma vez que, na opini\u00e3o do STF, teria sido alcan\u00e7ado o objetivo pol\u00edtico-criminal, qual seja, o pagamento. A raz\u00e3o de ser dessa hip\u00f3tese de causa extintiva da punibilidade \u00e9 uma s\u00f3: turbinar o bra\u00e7o tribut\u00e1rio do Estado, mediante amea\u00e7a de pena \u201cpenal\u201d.<\/span><\/p>\n

Se essa \u00e9 a raz\u00e3o, ent\u00e3o por que negar aos contumazes a possibilidade de pagar e verem-se livres do fantasma da condena\u00e7\u00e3o criminal? O desequil\u00edbrio \u00e9 evidente: se um cidad\u00e3o se valer de fraudes e documentos falsos, pode pagar e resolver tanto o problema fiscal, como penal; quem, todavia, tendo sido considerado devedor contumaz, tudo declara e apenas n\u00e3o paga, n\u00e3o. A conta n\u00e3o fecha.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o fecha porque o problema de fundo, insista-se, \u00e9 concorrencial. Fosse a criminaliza\u00e7\u00e3o desenhada com o horizonte de evitar que um competidor obtivesse vantagem mediante o inadimplemento contumaz, a quest\u00e3o do pagamento do tributo n\u00e3o teria nenhum efeito penal. E sem viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia.<\/span><\/p>\n

A criminaliza\u00e7\u00e3o do inadimplemento de tributos pr\u00f3prios \u00e9 uma sucess\u00e3o de erros judici\u00e1rios e legislativos, cuja aplica\u00e7\u00e3o pelos tribunais, pesa dizer, tender\u00e1 a fazer t\u00e1bula rasa tanto da legalidade estrita como da garantia constitucional \u00e0 isonomia.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para evitar tais incongru\u00eancias \u00e9 simples: bastaria a inclus\u00e3o de novo inciso ao artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.137\/90, considerando crime contra a ordem econ\u00f4mica a obten\u00e7\u00e3o de vantagem competitiva via sonega\u00e7\u00e3o contumaz de tributos.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013POR TATHIANE PISCITELLI E DAVI TANGERINO<\/strong><\/span><\/p>\n

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