{"id":61619,"date":"2026-04-06T09:45:45","date_gmt":"2026-04-06T12:45:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61619"},"modified":"2026-04-06T09:49:32","modified_gmt":"2026-04-06T12:49:32","slug":"o-principio-da-nao-regressividade-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/06\/o-principio-da-nao-regressividade-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O PRINC\u00cdPIO DA N\u00c3O-REGRESSIVIDADE NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A regressividade se traduz pela distribui\u00e7\u00e3o desproporcional da carga tribut\u00e1ria entre as faixas de renda, o que, no Brasil, se d\u00e1 fundamentalmente por meio de tributos indiretos que impactam sobremaneira o poder de compra das classes mais vulner\u00e1veis.\u00a0 N\u00e3o foi por outro motivo que a Constitui\u00e7\u00e3o, a partir da EC n\u00ba 132\/2023, passou a determinar que as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o \u201cbuscar\u00e3o atenuar os efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o\u201d em seu artigo 145, \u00a74\u00ba.<\/span><\/p>\n

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A configura\u00e7\u00e3o sint\u00e1tica do dispositivo, enquanto comando diretivo ao legislador no tratamento de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias, exibe as caracter\u00edsticas de um aut\u00eantico princ\u00edpio geral do Direito Tribut\u00e1rio. Notemos que o constituinte derivado reformador n\u00e3o decretou a extin\u00e7\u00e3o da regressividade, mas fixou uma obriga\u00e7\u00e3o ao legislador tribut\u00e1rio para que priorize medidas para mitiguem efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dispositivo em comento, pelo grau de abstra\u00e7\u00e3o e pela sua finalidade enquanto exig\u00eancia de otimiza\u00e7\u00e3o, atende ao teste proposto por Canotilho\u00a0[1]<\/a>\u00a0para a diferencia\u00e7\u00e3o entre princ\u00edpios e regras. A sua efic\u00e1cia, por\u00e9m, esbarra na car\u00eancia de densidade normativa caracter\u00edstica dos princ\u00edpios, impondo ao int\u00e9rprete da Constitui\u00e7\u00e3o rigorosa deten\u00e7a aos marcadores lingu\u00edsticos contidos no programa da norma para que sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o seja comprometida.<\/span><\/p>\n

Se em nosso Direito Constitucional n\u00e3o existem normas plenamente ineficazes, n\u00e3o h\u00e1 dizer que se trata de uma interven\u00e7\u00e3o meramente cosm\u00e9tica ou simb\u00f3lica, destitu\u00edda de cog\u00eancia normativa e, portanto, inaplic\u00e1vel. Car\u00eancia de densidade normativa n\u00e3o significa, em absoluto, aus\u00eancia de conte\u00fado normativo.<\/span><\/p>\n

Assim, o grau de abstra\u00e7\u00e3o do comando previsto no artigo 145, \u00a74\u00ba, n\u00e3o anula a sua for\u00e7a normativa enquanto par\u00e2metro ordenador da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Tratando-se de um princ\u00edpio informador da atividade legislativa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, temos uma condicionante ao exerc\u00edcio da discricionariedade pelo legislador, que, quando da elabora\u00e7\u00e3o de normas tribut\u00e1rias deve priorizar a redu\u00e7\u00e3o de efeitos regressivos delas decorrentes. No entanto, como identificar, em concreto, uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da n\u00e3o-regressividade para fins de controle da validade constitucional? Usemos como exemplo as leis complementares que regulamentaram a reforma tribut\u00e1ria (LCs n\u00bas 214\/2025 e 227\/2026).<\/span><\/p>\n

\u00a0Necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao princ\u00edpio<\/strong><\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro (tributo sobre tributo), tamb\u00e9m chamada de cumulatividade indireta, foi enfim banida pela reforma tribut\u00e1ria quanto ao nosso IVA caboclo. Por\u00e9m, ainda que o IBS e a CBS n\u00e3o venham a integrar a base de c\u00e1lculo um do outro, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel afirmar com seguran\u00e7a que os Estados se utilizar\u00e3o da omiss\u00e3o legislativa no que toca o ICMS para inchar a sua base de c\u00e1lculo com os novos tributos durante a transi\u00e7\u00e3o, em uma demonstra\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica de indiferen\u00e7a \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

Diante de uma eloquente omiss\u00e3o legislativa que agrava os efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, seria constitucional a decis\u00e3o do legislador \u00e0 luz do princ\u00edpio consagrado no artigo 145, \u00a74\u00ba?<\/span><\/p>\n

Tratando-se obriga\u00e7\u00e3o ao legislador, dir-se-ia que a sua viola\u00e7\u00e3o suscita uma inconstitucionalidade formal propriamente dita, pois se deu em fun\u00e7\u00e3o de uma falha verificada no processo legislativo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. No entanto, a aferi\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade passa necessariamente pela an\u00e1lise da compatibilidade material entre o princ\u00edpio veiculado pelo artigo 145, \u00a74\u00ba, e a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria infraconstitucional a partir dos impactos decorrentes de altera\u00e7\u00f5es promovidas na segunda. A natureza da inconstitucionalidade ora analisada atrai grandes reflex\u00f5es que as parcas linhas deste artigo n\u00e3o nos permitem explorar.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do estoque de princ\u00edpios do nosso Direito Tribut\u00e1rio implica a renova\u00e7\u00e3o das lentes e dos meios pelos quais concretizamos os valores constitucionais que regem a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Se ao legislador a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinou menos que intransig\u00eancia aos efeitos regressivos da tributa\u00e7\u00e3o, a falha do legislador em endere\u00e7ar causas da regressividade tribut\u00e1ria enseja a oportuna revis\u00e3o da decis\u00e3o legislativa pela jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional de modo a conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao princ\u00edpio consagrado no artigo 145, \u00a7 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

___________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0CANOTILHO,\u00a0 Jos\u00e9\u00a0 Joaquim\u00a0 Gomes.\u00a0 Direito\u00a0 Constitucional\u00a0 e\u00a0 teoria\u00a0 da\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o. Coimbra: Almedina, 1997, p. 1033.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEDRO MERHEB E WESLEY ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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