{"id":61617,"date":"2026-04-06T09:44:59","date_gmt":"2026-04-06T12:44:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61617"},"modified":"2026-04-06T09:44:59","modified_gmt":"2026-04-06T12:44:59","slug":"tributacao-da-geracao-e-comercializacao-de-ativos-verdes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/06\/tributacao-da-geracao-e-comercializacao-de-ativos-verdes\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA GERA\u00c7\u00c3O E COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS VERDES"},"content":{"rendered":"

Desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 garantir que a reforma tribut\u00e1ria preserve l\u00f3gica de est\u00edmulo.<\/span><\/p>\n

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A Lei 15.042\/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulat\u00f3rio para a organiza\u00e7\u00e3o do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre as pessoas jur\u00eddicas na gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos ativos integrantes do SBCE e de\u00a0cr\u00e9ditos de carbono<\/strong>\u00a0\u2013 em conjunto, esses ativos ser\u00e3o chamados de \u201cativos verdes\u201d.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do SBCE, integram o sistema apenas dois tipos de ativos: as Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es (CBEs) e os Certificados de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVEs), ambos definidos como ativos fung\u00edveis e transacion\u00e1veis. A lei menciona ainda os cr\u00e9ditos de carbono, que embora igualmente transacion\u00e1veis, n\u00e3o integram o SBCE.[1]<\/a><\/span><\/p>\n

Em suma, CBEs representam um direito de emitir gases de efeito estufa (GEE), CRVEs representam redu\u00e7\u00f5es ou remo\u00e7\u00f5es desses gases certificadas dentro do SBCE, e os cr\u00e9ditos de carbono representam redu\u00e7\u00f5es ou remo\u00e7\u00f5es verificadas fora do sistema.<\/span><\/p>\n

A lei prev\u00ea a figura do gerador de projeto de cr\u00e9dito de carbono ou CRVE, que, no caso de pessoas jur\u00eddicas, s\u00e3o as que det\u00eam a concess\u00e3o, a propriedade ou o usufruto de bem ou atividade que se constitua como base para projetos de redu\u00e7\u00e3o ou emiss\u00f5es de gases de efeito estufa. Para a geradora, o art. 17, \u00a71\u00ba, da Lei do SBCE prev\u00ea a possibilidade de deduzir da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL todas as despesas incorridas para a redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de GEE vinculadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos ativos verdes, inclusive gastos administrativos e financeiros necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o e registro dos ativos.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de deduzir da base de c\u00e1lculo do\u00a0IRPJ<\/strong>\/CSLL<\/strong>\u00a0as despesas na forma\u00e7\u00e3o desses ativos j\u00e1 no momento em que s\u00e3o incorridas \u00e9 uma exclus\u00e3o permitida pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal em contrassenso ao que \u00e9 orientado pela contabilidade no OCPC 10, que disp\u00f5e que essas despesas, em um primeiro momento, devem ser incorporadas no ativo e n\u00e3o no resultado do exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

De todo modo, vale ressaltar desde j\u00e1 que o tratamento cont\u00e1bil aplic\u00e1vel aos ativos verdes conforme estabelecido no OCPC 10 n\u00e3o impactar\u00e1 as premissas tribut\u00e1rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o fiscal, porque o pr\u00f3prio art. 20 da Lei do SBCE estabelece que \u201cn\u00e3o produzir\u00e3o efeitos na apura\u00e7\u00e3o de tributos federais as eventuais diferen\u00e7as decorrentes dos m\u00e9todos e dos crit\u00e9rios cont\u00e1beis previstos na legisla\u00e7\u00e3o comercial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es objeto desta Lei<\/em>\u201d. Assim, a despesa \u00e9 dedut\u00edvel no momento da incorr\u00eancia, independentemente da classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Mesmo quando o ativo \u00e9 gerado para fins de compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es pr\u00f3prias (e n\u00e3o para venda), a possibilidade de deduzi-las \u00e9 mantida, desde que atendidos os crit\u00e9rios de despesa operacional. Essa previs\u00e3o, constante no art. 18 da lei, reconhece que a neutraliza\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es \u00e9 intrinsecamente vinculada \u00e0 atividade de uma geradora devidamente integrante do SBCE.<\/span><\/p>\n

No que se refere \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos ativos, a tributa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do ambiente de negocia\u00e7\u00e3o. Se a opera\u00e7\u00e3o ocorrer no mercado regulado, ou seja, na bolsa de valores, os ativos verdes ser\u00e3o considerados valores mobili\u00e1rios. Nessa hip\u00f3tese, aplica-se o regime tribut\u00e1rio pr\u00f3prio das opera\u00e7\u00f5es financeiras, com tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho l\u00edquido e possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas mensais.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, quando a negocia\u00e7\u00e3o ocorrer no mercado volunt\u00e1rio (transa\u00e7\u00f5es entre entidades privadas que n\u00e3o ocorra na bolsa de valores), o tratamento ser\u00e1 o de ganho de capital: a diferen\u00e7a positiva entre o valor de venda e o custo de gera\u00e7\u00e3o\/aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL. Em ambos os casos, o art. 19 da Lei do SBCE afastou a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre essas receitas.<\/span><\/p>\n

Para os desenvolvedores que realizam a emiss\u00e3o inicial dos ativos ambientais, a tributa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o regime tribut\u00e1rio ao qual o contribuinte estiver submetido. Assim, a incid\u00eancia do imposto sobre a renda ocorrer\u00e1 de acordo com as regras pr\u00f3prias desse regime. Por exemplo, no caso de contribuintes optantes pelo lucro presumido, a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL seguir\u00e1 os percentuais de presun\u00e7\u00e3o legalmente estabelecidos, independentemente da natureza ambiental do ativo emitido.<\/span><\/p>\n

A Lei do SBCE obteve outro \u00eaxito na simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao afastar discuss\u00f5es outrora existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o desses ativos pelo\u00a0ICMS<\/strong>, como j\u00e1 foi o entendimento de alguns fiscos estaduais conforme se observara em algumas solu\u00e7\u00f5es de consulta anteriores \u00e0 lei \u2013 ao menos quando comercializado na bolsa de valores.<\/span><\/p>\n

A entrada em vigor da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>\u00a0introduz, contudo, novos elementos a essa an\u00e1lise. A Lei Complementar 214\/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, n\u00e3o estabeleceu tratamento espec\u00edfico para os ativos ambientais. Ainda assim, o novo sistema constitucional tribut\u00e1rio \u00e9 expressamente orientado pela prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente (vide art. 145, \u00a73\u00ba da CF\/88), o que gera a expectativa de futuras normas que acomodem de forma mais adequada a economia de baixo carbono.<\/span><\/p>\n

Considerando apenas as regras atualmente dispostas, quando esses ativos forem comercializados na bolsa de valores, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia de IBS\/CBS, pois o art. 6\u00ba, VII, da LC 214 prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios; sendo os ativos verdes ativos mobili\u00e1rios quando comercializados na bolsa (vide art. 14 da Lei do SBCE), estar\u00e3o, pois, fora da hip\u00f3tese de incid\u00eancia dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 quando esses ativos forem comercializados no mercado volunt\u00e1rio, a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tributada pelo\u00a0IBS<\/strong>\/CBS<\/strong>, porque, at\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 regra que excetue essa transa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia desses tributos.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que, no caso de entidades consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras, a comercializa\u00e7\u00e3o de ativos verdes ser\u00e1 tributada a despeito de ocorrer na bolsa de valores ou no mercado volunt\u00e1rio. Isso porque as institui\u00e7\u00f5es financeiras est\u00e3o submetidas \u00e0 regime pr\u00f3prio, no qual h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o por IBS\/CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que s\u00e3o praticadas na bolsa de valores, a despeito da natureza do ativo.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o Brasil deu um passo decisivo ao institucionalizar o SBCE e ao disciplinar os efeitos tribut\u00e1rios dos ativos verdes. A lei inaugura um marco regulat\u00f3rio que congrega incentivo fiscal, seguran\u00e7a jur\u00eddica e pol\u00edtica ambiental \u2013 pilares fundamentais para o desenvolvimento do mercado de carbono nacional.<\/span><\/p>\n

O desafio que se imp\u00f5e agora \u00e9 garantir que a reforma tribut\u00e1ria preserve essa l\u00f3gica de est\u00edmulo, assegurando que a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono ocorra sem aumento da carga tribut\u00e1ria e com a necess\u00e1ria previsibilidade para investidores e integrantes do setor.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Os cr\u00e9ditos de carbono podem ser reconhecidos como CRVE e, portanto, passarem a integrar o SBCE, desde que gerados a partir de metodologias credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor do sistema.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR PAULA MARJORIE SIM\u00d5ES MACEDO E PAULO ALEXANDRE DA COSTA BRAGA<\/strong><\/span><\/p>\n

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