{"id":61552,"date":"2026-04-02T10:15:34","date_gmt":"2026-04-02T13:15:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61552"},"modified":"2026-04-02T10:15:34","modified_gmt":"2026-04-02T13:15:34","slug":"transacao-tributaria-como-estrategia-arrecadatoria-em-ano-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/02\/transacao-tributaria-como-estrategia-arrecadatoria-em-ano-eleitoral\/","title":{"rendered":"TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA COMO ESTRAT\u00c9GIA ARRECADAT\u00d3RIA EM ANO ELEITORAL"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de gest\u00e3o do passivo fiscal no Brasil. Mais do que um mecanismo de regulariza\u00e7\u00e3o, representa uma mudan\u00e7a estrutural na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. Se antes predominava a l\u00f3gica da imposi\u00e7\u00e3o e da cobran\u00e7a judicial prolongada, hoje ganha espa\u00e7o uma abordagem negocial, baseada em crit\u00e9rios econ\u00f4micos e na avalia\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento.<\/span><\/p>\n

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Prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e regulamentada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, a transa\u00e7\u00e3o permite a extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mediante concess\u00f5es rec\u00edprocas. No \u00e2mbito federal, pode ser conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos casos de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, e pela Receita Federal, em determinadas hip\u00f3teses no contencioso administrativo. Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem instituir seus pr\u00f3prios modelos, desde que por lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

O diferencial da transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao parcelamento ordin\u00e1rio \u2014 previsto na Lei n\u00ba 10.522\/2002 \u2014 est\u00e1 na flexibilidade. N\u00e3o se trata apenas de alongar prazos, mas de estruturar solu\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a realidade econ\u00f4mico-financeira do contribuinte. Descontos relevantes em multas e juros, prazos mais extensos e, em algumas modalidades, possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL tornam o instrumento particularmente atraente em cen\u00e1rios de elevado contencioso.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 econ\u00f4mica. A lei estabelece que descontos e condi\u00e7\u00f5es devem observar a capacidade de pagamento do devedor, o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito e o custo da cobran\u00e7a. A modelagem do acordo passa a depender menos da natureza formal do d\u00e9bito e mais da an\u00e1lise concreta da situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa. Em outras palavras, substitui-se o tratamento uniforme por uma abordagem calibrada.<\/span><\/p>\n

Dados divulgados pela PGFN mostram a dimens\u00e3o do instrumento. De janeiro a setembro de 2025 (\u00faltimos dados publicados) foram celebradas cerca de 834 mil transa\u00e7\u00f5es, que atingiram R$ 109 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, sendo que os acordos celebrados geraram R$ 22 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o. Os n\u00fameros refor\u00e7am o interesse institucional na expans\u00e3o do modelo e evidenciam sua capacidade de gerar caixa em curto prazo.<\/span><\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ganha protagonismo<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 2025, a transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m abriu espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o de valores relacionados a grandes teses tribut\u00e1rias, inclusive discuss\u00f5es envolvendo\u00a0stock options<\/em>, participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e previd\u00eancia privada. Ao permitir a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos relacionados a esses temas \u2014 todos de elevado impacto financeiro e ainda objeto de debate judicial \u2014 o instrumento confirma que \u00e9 uma alternativa concreta para o encerramento de lit\u00edgios que se arrastam por anos.<\/span><\/p>\n

Para o Estado, a vantagem \u00e9 evidente: recuperar cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recebimento com maior efici\u00eancia. Para as empresas, a transa\u00e7\u00e3o pode representar previsibilidade, redu\u00e7\u00e3o de conting\u00eancias e melhoria de indicadores financeiros \u2014 elemento relevante inclusive em processos de reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas a oportunidade vem acompanhada de responsabilidade. A negocia\u00e7\u00e3o exige exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras sens\u00edveis e coer\u00eancia entre dados fiscais, cont\u00e1beis e proje\u00e7\u00f5es de fluxo de caixa. Inconsist\u00eancias podem comprometer a credibilidade da proposta e reduzir o potencial de benef\u00edcios. A revis\u00e3o da capacidade de pagamento atribu\u00edda pelo Fisco \u00e9 poss\u00edvel, mas depende de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a transa\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas uma alternativa jur\u00eddica e passa a integrar a agenda estrat\u00e9gica das \u00e1reas tribut\u00e1ria e financeira. O diagn\u00f3stico detalhado do passivo, revis\u00e3o de valores inscritos, controle atualizado de preju\u00edzo fiscal e an\u00e1lise dos riscos do contencioso s\u00e3o etapas essenciais antes de qualquer ades\u00e3o ou proposta individual.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, um elemento pol\u00edtico que n\u00e3o pode ser ignorado. Em anos eleitorais, historicamente marcados por maior sensibilidade fiscal e necessidade de refor\u00e7o de caixa, instrumentos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ganham protagonismo. A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com sua capacidade de gerar arrecada\u00e7\u00e3o imediata e volumosa, ajusta-se com precis\u00e3o a esse cen\u00e1rio. O incentivo arrecadat\u00f3rio se intensifica e o espa\u00e7o para negocia\u00e7\u00e3o tende a ser maior.<\/span><\/p>\n

Pode-se dizer que h\u00e1 um bom \u201ccasamento\u201d entre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o calend\u00e1rio eleitoral: de um lado, o contribuinte buscando quitar d\u00edvidas; de outro, o Estado interessado em incrementar a entrada de caixa. Resta \u00e0s empresas compreender que, em ambientes de maior press\u00e3o arrecadat\u00f3ria, negociar bem n\u00e3o \u00e9 apenas oportunidade \u2014 \u00e9 quest\u00e3o de posicionamento estrat\u00e9gico.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JULIANA MOREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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