{"id":61544,"date":"2026-04-02T10:13:13","date_gmt":"2026-04-02T13:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61544"},"modified":"2026-04-02T10:13:13","modified_gmt":"2026-04-02T13:13:13","slug":"liminar-publicada-ontem-suspende-a-tributacao-da-distribuicao-de-lucros-do-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/04\/02\/liminar-publicada-ontem-suspende-a-tributacao-da-distribuicao-de-lucros-do-simples\/","title":{"rendered":"LIMINAR PUBLICADA ONTEM SUSPENDE A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE LUCROS DO SIMPLES"},"content":{"rendered":"

Uma empresa optante pelo regime do Simples Nacional obteve liminar suspendendo a tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros de empresa.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

De fato, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas na disciplina da tributa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de lucros, estabelecendo limites e requisitos mais rigorosos para a isen\u00e7\u00e3o desses rendimentos. Esta lei introduziu novas condi\u00e7\u00f5es para a isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros.<\/span><\/p>\n

Dentre outros requisitos, a lei estabelece que o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros ou dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo m\u00eas fica sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRPF \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado ou entregue, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o. A nova lei \u00e9 de car\u00e1ter geral (lex generalis).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a Lei Complementar 123\/2006, que trata do Simples Nacional, tamb\u00e9m disciplina a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Referida lei estabelece a distribui\u00e7\u00e3o de lucros com isen\u00e7\u00e3o, ao s\u00f3cio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo sistema do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece no seu artigo 14 e par\u00e1grafos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 14.\u00a0 Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declara\u00e7\u00e3o de ajuste do benefici\u00e1rio, os valores efetivamente pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pr\u00f3-labore, alugu\u00e9is ou servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

\u00a71. A isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipa\u00e7\u00e3o de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declara\u00e7\u00e3o de ajuste, subtra\u00eddo do valor devido na forma do Simples Nacional no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

\u00a72. O disposto no \u00a7 1o deste artigo n\u00e3o se aplica<\/u> na hip\u00f3tese de a pessoa jur\u00eddica manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e evidenciar lucro superior \u00e0quele limite.\u201d<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, a Lei do Simples Nacional permite a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros totalmente, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Para isso basta a elabora\u00e7\u00e3o de sistema de contabilidade, para efeito de controle e de comprova\u00e7\u00e3o de que houve efetivamente lucro a distribuir.<\/span><\/p>\n

Assim, muito embora a sociedade optante pelo Simples Nacional seja dispensada de manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil pela Receita Federal, se a empresa mantiver escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, pode apurar o lucro cont\u00e1bil para distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios sem qualquer tributa\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, da\u00ed porque de suma import\u00e2ncia manter escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para distribuir todos os lucros apurados sem incid\u00eancia de imposto de renda ou contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Em vista dessa contradi\u00e7\u00e3o entre as leis, uma sociedade de optante pelo regime do Simples Nacional, impetrou mandado de seguran\u00e7a alegando, estar submetida a um regime tribut\u00e1rio constitucionalmente diferenciado e favorecido, com recolhimento unificado de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de sua atividade profissional, inclusive com rela\u00e7\u00e3o aos lucros distribu\u00eddos aos seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Afirmou que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.270\/25, que introduziu o artigo 6\u00ba-A na Lei n\u00ba 9.250\/95, passou a ser exigida a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda da pessoa f\u00edsica, \u00e0 al\u00edquota de 10%, sobre os lucros e dividendos pagos, creditados ou entregues \u00e0 pessoa f\u00edsica residente no Brasil, sempre que o montante ultrapassar R$ 50.000,00 em um mesmo m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Alegou, ainda, que a autoridade impetrada, com base na referida lei, adotou o entendimento de que tal reten\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m as empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Sustentou que a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da LC n\u00ba 123\/06 n\u00e3o pode ser revogada por lei ordin\u00e1ria, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da hierarquia das leis.<\/span><\/p>\n

Acrescentou ter justo receio de ser compelida a proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o indevida do imposto de renda nas futuras distribui\u00e7\u00f5es de resultados a seus s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Pediu a concess\u00e3o da liminar para que seja autorizada a dispensa de reten\u00e7\u00e3o prevista no artigo 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.250\/95, introduzida pela Lei n\u00ba 15.270\/25, suspendendo-se a exigibilidade de referida parcela.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, o Juiz da 26\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, nos autos do Processo 5009905-44.2026.4.03.6100, concedeu a liminar<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cA Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, em seu artigo 14, considera isentos do imposto de renda os valores pagos ou distribu\u00eddos ao titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Ora, cabe \u00e0 lei complementar veicular a regras para o tratamento diferenciado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, tal como previsto no artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

III \u2013 estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/span><\/p>\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I e V, e \u00a7 12 e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.\u201d<\/span><\/p>\n

Assim, o artigo 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.250\/95, introduzido pela Lei n\u00ba 15.270\/25, ao tratar da reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, por \u00f3bvio, n\u00e3o pode ser aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Entendimento diverso ofenderia a pr\u00f3pria determina\u00e7\u00e3o constitucional acima transcrita, concretizada na Lei Complementar n, 123\/2006. Est\u00e1, portanto, presente a plausibilidade do direito alegado.<\/span><\/p>\n

O perigo da demora tamb\u00e9m \u00e9 claro, j\u00e1 que o n\u00e3o recolhimento do referido tributo sujeitar\u00e1 a parte impetrante \u00e0 autua\u00e7\u00e3o por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que o entende devido.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para suspender a obriga\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o na fonte do imposto de renda de pessoa f\u00edsica, previsto no artigo 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 9.250\/95.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: TRIBUT\u00c1RIO NOS BASTIDORES \u2013 POR AMAL NASRALLAH<\/strong><\/span><\/p>\n

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