{"id":61434,"date":"2026-03-31T11:30:51","date_gmt":"2026-03-31T14:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61434"},"modified":"2026-03-31T11:30:51","modified_gmt":"2026-03-31T14:30:51","slug":"insumo-essencial-obtem-credito-de-icms-mesmo-sem-compor-produto-final","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/31\/insumo-essencial-obtem-credito-de-icms-mesmo-sem-compor-produto-final\/","title":{"rendered":"INSUMO ESSENCIAL OBT\u00c9M CR\u00c9DITO DE ICMS MESMO SEM COMPOR PRODUTO FINAL"},"content":{"rendered":"

O crit\u00e9rio que define se um produto tem direito ao\u00a0creditamento de ICMS<\/strong>\u00a0\u2014 abatimento do imposto na compra \u2014 \u00e9 a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benef\u00edcio deve ser garantido mesmo que o insumo n\u00e3o se incorpore fisicamente ao produto final ou n\u00e3o seja consumido imediatamente no processo.<\/span><\/p>\n

Essa foi a conclus\u00e3o do juiz Marco Ant\u00f4nio Costa Neves Buchala, da Vara \u00danica do Foro de Potirendaba (SP), para anular um auto de infra\u00e7\u00e3o de R$ 495 mil aplicado pela Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo a uma ind\u00fastria de bebidas.<\/span><\/p>\n

O Fisco estadual havia negado \u00e0 empresa o creditamento de ICMS referente \u00e0 compra de materiais como panos de microfibra, l\u00e2mpadas e pe\u00e7as de manuten\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a foi efetivada sob a justificativa de que os itens deveriam ser classificados como bens de uso e consumo do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Segundo o Fisco, essa condi\u00e7\u00e3o impediria o aproveitamento do imposto, uma vez que os insumos n\u00e3o eram integrados fisicamente aos produtos fabricados.<\/span><\/p>\n

A fabricante de bebidas ajuizou a\u00e7\u00e3o pedindo a nulidade da cobran\u00e7a e o reconhecimento do direito ao cr\u00e9dito. Os advogados da empresa argumentaram que os materiais de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais ao processo produtivo e ao cumprimento das exig\u00eancias sanit\u00e1rias do setor, n\u00e3o podendo ser equiparados a mero material de uso administrativo.<\/span><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica contestou o pedido com base na\u00a0teoria do cr\u00e9dito f\u00edsico<\/strong>, que sustenta que o benef\u00edcio tribut\u00e1rio exige a incorpora\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos bens ao produto final ou o seu consumo imediato e integral no processo fabril.<\/span><\/p>\n

Essencialidade do insumo<\/strong><\/span><\/p>\n

O juiz, todavia, acolheu os argumentos da ind\u00fastria. Ele explicou que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar os embargos de diverg\u00eancia no\u00a0EAREsp 1.775.781<\/strong><\/a>, pacificou o entendimento de que a essencialidade do insumo para a atividade-fim\u00a0\u00e9 o fator determinante<\/strong>\u00a0para autorizar o creditamento do tributo.<\/span><\/p>\n

\u201cA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a uniformizou a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual podem gerar cr\u00e9dito de ICMS os produtos intermedi\u00e1rios essenciais ao processo produtivo, ainda que n\u00e3o se incorporem fisicamente ao produto final e mesmo que se desgastem gradualmente, desde que comprovada sua relev\u00e2ncia para a atividade-fim da empresa\u201d, apontou o juiz.<\/span><\/p>\n

O julgador observou que os itens questionados pelo Fisco s\u00e3o indispens\u00e1veis para a fabrica\u00e7\u00e3o das bebidas e para o cumprimento das rigorosas normas do setor de alimentos.<\/span><\/p>\n

\u201cA essencialidade desses itens decorre da pr\u00f3pria din\u00e2mica de produ\u00e7\u00e3o, que exige constante limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o dos equipamentos e do ambiente fabril, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser qualificados como meros bens de uso ou consumo administrativo, mas como insumos intermedi\u00e1rios essenciais, aptos a gerar cr\u00e9dito de ICMS\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a determinou a anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, o afastamento da multa e o rec\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos devidos \u00e0 autora com a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic.<\/span><\/p>\n

O advogado\u00a0Ramiz Sabbag J\u00fanior<\/strong>, do escrit\u00f3rio HMLAW, que atuou na causa pela empresa, avalia que a decis\u00e3o exp\u00f5e a irregularidade dos fiscos estaduais que seguem autuando contribuintes sob este pretexto mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ, que \u00e9 de outubro de 2023.<\/span><\/p>\n

\u201cO que a senten\u00e7a faz, portanto, \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0quela empresa ao aplicar corretamente o precedente do STJ e afastar uma autua\u00e7\u00e3o que, \u00e0 luz do direito vigente, n\u00e3o deveria ter sido lavrada. Para os contribuintes que ainda enfrentam situa\u00e7\u00f5es semelhantes, ela refor\u00e7a tanto a solidez do argumento jur\u00eddico quanto a viabilidade da via judicial para faz\u00ea-lo prevalecer\u201d, afirmou o advogado.<\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a senten\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo 1000257-70.2025.8.26.0474<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

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