{"id":61383,"date":"2026-03-30T11:42:29","date_gmt":"2026-03-30T14:42:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=61383"},"modified":"2026-03-30T11:42:29","modified_gmt":"2026-03-30T14:42:29","slug":"legislacao-do-devedor-contumaz-pode-atingir-137mil-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/03\/30\/legislacao-do-devedor-contumaz-pode-atingir-137mil-empresas\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00c3O DO DEVEDOR CONTUMAZ PODE ATINGIR 13,7MIL EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Levantamento do Valor aponta que essas companhias devem R$ 2,3 tri em impostos.<\/span><\/p>\n

A Lei do Devedor Contumaz pode atingir 13,7 mil empresas cujos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou dos Estados superam R$ 15 milh\u00f5es. Esse universo representa 0,1% dos quase 12 milh\u00f5es de CPFs e CNPJs que est\u00e3o no cadastro. Apesar de ser uma parcela pequena, essas companhias devem, juntas, R$ 2,3 trilh\u00f5es em impostos – cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2025. O levantamento foi feito pelo Valor a partir dos dados do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n

Ter passivo acima de R$ 15 milh\u00f5es \u00e9 um dos crit\u00e9rios estabelecidos pela lei para ser considerado devedor contumaz – mas n\u00e3o o \u00fanico. \u00c9 tamb\u00e9m preciso que a d\u00edvida seja reiterada, injustificada e corresponder a 100% do patrim\u00f4nio da companhia.<\/span><\/p>\n

A classifica\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de penalidades. Impede a empresa de: pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial (e autoriza a Fazenda a pedir a fal\u00eancia nas reestrutura\u00e7\u00f5es em curso), participar de licita\u00e7\u00f5es, fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para quitar d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00f5es especiais e ter acesso a benef\u00edcios fiscais, por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u00a0A Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026, que criou a figura do devedor contumaz, foi regulamentada na sexta-feira, por portaria conjunta da Receita Federal e PGFN. Segundo fontes pr\u00f3ximas ao Fisco, ela seria aplicada, primeiro, em um grupo pequeno de devedores – n\u00e3o necessariamente os maiores – como em um \u201cprojeto piloto\u201d. O teste seria feito em 800 a mil empresas, de in\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Dentre as 10 maiores devedoras, est\u00e3o seis empresas ligadas \u00e0 Parmalat, cujos executivos j\u00e1 foram indiciados pela Pol\u00edcia Federal (PF) no in\u00edcio dos anos 2000 pelos crimes de evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro. Duas delas est\u00e3o no topo da lista: Zirc\u00f4nia Participa\u00e7\u00f5es e Carital Brasil, que devem R$ 37,8 bilh\u00f5es e R$ 37,6 bilh\u00f5es, respectivamente, \u00e0 Uni\u00e3o. Nos processos, por\u00e9m, essas companhias ligadas \u00e0 Parmalat, hoje da Lactalis, alegam n\u00e3o serem respons\u00e1veis pela d\u00edvida, pois houve sucess\u00e3o indevida.<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, est\u00e1 a Refit, antiga refinaria Manguinhos, alvo de recentes opera\u00e7\u00f5es da PF e outros \u00f3rg\u00e3os, que investigou esquema de lavagem de dinheiro no setor de combust\u00edveis. A refinaria, maior devedora ativa do pa\u00eds, tem passivo de R$ 35,4 bilh\u00f5es – sendo R$ 13,7 bilh\u00f5es com o Estado do Rio de Janeiro, R$ 19,6 bilh\u00f5es com S\u00e3o Paulo e R$ 2,1 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o. Ela est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2015.<\/span><\/p>\n

\u00a0O plano de reestrutura\u00e7\u00e3o foi homologado em 2017 e o processo chegou a ser encerrado em 2020. Por\u00e9m, quatro anos depois, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) anulou a senten\u00e7a de encerramento por \u201cnulidade processual\u201d. Isso porque n\u00e3o foi dada a oportunidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinar sobre a causa, algo obrigat\u00f3rio nessas a\u00e7\u00f5es (processo n\u00ba 0220184-63.2015.5.19.0001).<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o de janeiro do TJRJ desobrigou a empresa a fazer os pagamentos previstos no plano, inclusive a d\u00edvida ativa. O desembargador que deu a liminar, Guaraci de Campo Vianna, foi afastado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) por ter supostamente favorecido a refinaria. Procurador pelo Valor, ele n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o acatou pedido da Refit, do empres\u00e1rio Ricardo Magro. A companhia foi interditada pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP) por irregularidade operacional e cont\u00e1bil. Ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es da PF, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) suspendeu as atividades do grupo, que teve mais de 180 mil litros de combust\u00edveis apreendidos, avaliados em mais de R$ 500 milh\u00f5es. Eles foram penhorados pela ProcuradoriaGeral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) para quitar parte da d\u00edvida fiscal.<\/span><\/p>\n

\u201cMuitas empresas se valem da capacidade de postergar\u201d \u2014 <\/strong>Gustavo Fernandes<\/span><\/p>\n

\u00a0Para o presidente do Instituto Combust\u00edvel Legal (ICL), Emerson Kapaz, a lei do devedor contumaz ajudar\u00e1 a tirar concorrentes desleais do mercado. \u201cForam anos trabalhando para a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei e \u00e9 extremamente importante que voc\u00ea tire de circula\u00e7\u00e3o empresas que fazem uma concorr\u00eancia desleal com aquelas que pagam seus impostos em dia\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O professor da FGV Gustavo Fernandes diz que as Fazendas p\u00fablicas, historicamente, sempre foram lenientes em rela\u00e7\u00e3o a devedores. “Muitas empresas se valem da capacidade de postergar, questionar e da morosidade dos governos como pol\u00edtica de ajuste\u201d, afirma. \u201cO preju\u00edzo \u00e9 \u00f3bvio para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e para a sociedade como um todo, porque o governo fica sem recursos para atividades b\u00e1sicas\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a lei do devedor contumaz pode n\u00e3o ser a solu\u00e7\u00e3o, nem a reforma tribut\u00e1ria. A primeira por seu uso, a princ\u00edpio, n\u00e3o ser massificado e a segunda por dificuldade de operacionaliza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Fernandes sugere uma Justi\u00e7a espec\u00edfica para essas cobran\u00e7as, nos moldes da Fran\u00e7a, e um cadastro similar ao Cadin, com puni\u00e7\u00f5es mais graves, para acabar com o \u201cmilagre da multiplica\u00e7\u00e3o dos CNPJs\u201d. \u201cTrava o CNPJ, mas o dono vai operando com m\u00faltiplos CNPJs para escapar\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

\u00a0Outras seis empresas dentre as 10 maiores devedoras t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com a Parmalat. Uma delas \u00e9 a Companhia de Alimentos Gl\u00f3ria, que tentou incorporar a Padma Ind\u00fastria de Alimentos S\/A – atual Parmalat Brasil S\/A – na recupera\u00e7\u00e3o judicial, sem anu\u00eancia de credores. A empresa tamb\u00e9m pediu dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal por \u201csuposta imputa\u00e7\u00e3o indevida de passivo tribut\u00e1rio\u201d. O pedido foi negado e sua fal\u00eancia decretada no fim do ano passado (processo n\u00ba 5007605-21.2018.8.13.0105).<\/span><\/p>\n

S\u00f3 a PGFN cobrava R$ 27 bilh\u00f5es. Os antigos advogados chegaram a dizer que n\u00e3o seriam capazes de pagar a d\u00edvida e que o melhor caminho seria a fal\u00eancia. Depois disso, os dirigentes foram substitu\u00eddos, assim como os advogados, e eles voltaram atr\u00e1s.<\/span><\/p>\n

O juiz do caso, Paulo Victor de Fran\u00e7a Albuquerque Paes, da 7\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Governador Valadares (MG), disse que o plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa “revela flagrante desrespeito \u00e0 legalidade, sugere esvaziamento patrimonial e desvio de finalidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a venda dos bens n\u00e3o pode servir para quitar parcialmente cr\u00e9ditos concursais, sem assegurar a capacidade de pagamento das obriga\u00e7\u00f5es extraconcursais, em especial os tributos”.<\/span><\/p>\n

A empresa recorre da fal\u00eancia, \u00e0 qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico foi favor\u00e1vel. Em nota, a atual defesa da Gl\u00f3ria Alimentos disse que a d\u00edvida cobrada pela PGFN \u00e9 da Carital e Zirc\u00f4nia, \u201cque nunca compuseram nem fizeram parte do grupo econ\u00f4mico da Gl\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA Parmalat SA e suas controladas Carital e Zirc\u00f4nia, as verdadeiras devedoras, bem como a marca Parmalat e f\u00e1bricas mundo afora, foram adquiridas pela francesa Lactalis, sucessora legal e fiscal das pend\u00eancias do grupo italiano\u201d, afirmou. \u201cTal expediente, al\u00e9m de escandaloso e at\u00edpico, prejudica n\u00e3o s\u00f3 a Gl\u00f3ria, mas especialmente a Fazenda Nacional, que deixa de cobrar de quem efetivamente deve pagar\u201d. Procurada pelo Valor, a Lactalis n\u00e3o respondeu.<\/span><\/p>\n

Um dos advogados da Padma na recupera\u00e7\u00e3o, que se encerrou em 2016, Paulo Calheiros, do Mandel Advocacia, tamb\u00e9m diz que a Padma sempre defendeu que a Carital e a Zirc\u00f4nia nunca foram do mesmo grupo. \u201cO entendimento das empresas \u00e9 que como foram adquiridos ativos na recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o poderia haver a sucess\u00e3o da d\u00edvida\u201d, diz. Calheiros tamb\u00e9m atuou na recupera\u00e7\u00e3o judicial da Gl\u00f3ria Alimentos antes da fal\u00eancia, at\u00e9 cerca de 2021, segundo ele.<\/span><\/p>\n

As outras duas maiores devedoras s\u00e3o a Ramenzoni, ind\u00fastria de papel reciclado fundada pela fam\u00edlia Ramenzoni, em S\u00e3o Paulo, e a Alcatrazes Transportes, cujos s\u00f3cios s\u00e3o os mesmos, segundo documentos da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo (Jucesp). O Valor procurou o grupo, cuja d\u00edvida supera R$ 25 bilh\u00f5es, mas n\u00e3o obteve retorno.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Refit disse que “n\u00e3o pratica sonega\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, emite regularmente suas notas fiscais e questiona, por meios legais e transparentes, a cobran\u00e7a de supostos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios\u201d. Segundo ela, \u00e9 \u201cuma diverg\u00eancia jur\u00eddica leg\u00edtima, que est\u00e1 sendo discutida em inst\u00e2ncias <\/strong>competentes, sem qualquer conduta irregular\u201d. Alegou ainda que \u201cjamais falsificou declara\u00e7\u00f5es fiscais para ter vantagens tribut\u00e1rias, conforme alegado na Opera\u00e7\u00e3o Po\u00e7o de Lobato\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), tamb\u00e9m em nota, disse que as d\u00edvidas da Refit com o Estado ultrapassam R$ 13,7 bilh\u00f5es e s\u00f3 R$ 1 bilh\u00e3o foi pago via parcelamento, suspenso por decis\u00e3o do TJRJ, \u00e0 qual a PGE-RJ recorreu. \u201cTodas as a\u00e7\u00f5es demonstram que a procuradoria sempre atuou para que a Refit regularizasse suas d\u00edvidas\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o quis se manifestar. A Receita n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Levantamento do Valor aponta que essas companhias devem R$ 2,3 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fY3","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61383"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=61383"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":61384,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/61383\/revisions\/61384"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=61383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=61383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=61383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}